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João Bosco De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321046512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032802-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GOULART E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0032802-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1017658-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Bosco de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Centr… Processo 0032802-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1017658-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Bosco de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GOULART E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 013465/PR)

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Processo nº 1096310-71.2025.8.26.0100

ID: 326060779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096310-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANGELA DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1096310-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caroline Angela de Godoi - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistênci… Processo 1096310-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caroline Angela de Godoi - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325881650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033869-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATASHA NEVES LOPES CASSIANO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 16), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 4.966,67, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de julho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATASHA NEVES LOPES CASSIANO (OAB 346210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1092139-71.2025.8.26.0100

ID: 326448003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1092139-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1092139-71.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1092139-71.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Honda S/A - Vistos. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a) (fls. *), defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na petição inicial (fls. 01/03), determinando o depósito do bem com quem o(a) autor(a) indicar. Bem: Veículo: HONDA - CB 500F ABS, espécie Automóvel - Veículo, placa FDQ4C96, chassi 9C2PC4820PR000479, Renavam 1325132729, fabricado em 2022, modelo 2023, cor VERMELHA ***Esta decisão deverá ser efetivada por meio de MANDADO*** Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Outrossim, efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oficie-se ao departamento de trânsito para registrar o gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, § 10, do Decreto-lei nº 911/69. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1096504-71.2025.8.26.0100

ID: 328511506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096504-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1096504-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando de Lima Silva - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, … Processo 1096504-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando de Lima Silva - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante milhares de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 3.- Os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor teve seu perfil do Instagram desativado. Defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para a reativação do perfil do Instagram especificado na inicial (@luizsilvax77_). 4.- Cumprido o item 1, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1100869-71.2025.8.26.0100

ID: 330414479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1100869-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1100869-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000762-53.2023.8.26.0176 - 1ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes) - B.F. - Vistos. Trata-se de requerimento autônom… Processo 1100869-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000762-53.2023.8.26.0176 - 1ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes) - B.F. - Vistos. Trata-se de requerimento autônomo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. O requerente ajuizou a ação principal na Comarca de Embu das Artes e apresentou este requerimento perante este Juízo do Foro Central, alegando que o veículo estaria localizado nesta Comarca de São Paulo. Analisando os autos, verifico que não foi juntado qualquer documento que comprove a efetiva localização do veículo nesta Comarca; e endereço indicado na petição para localização do veículo pertence à área de competência territorial do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, e não deste Foro Central. Assim, considerando que a competência para processamento do requerimento autônomo de busca e apreensão está diretamente relacionada à efetiva localização do bem, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e que é necessário o recolhimento das custas processuais para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: a) A intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a localização do veículo, por meio de documentos idôneos, tais como consulta a sistemas de rastreamento, boletim de ocorrência, declarações testemunhais com endereço específico ou outros meios de prova capazes de demonstrar onde o veículo efetivamente se encontra; b) No mesmo prazo, deverá o requerente justificar fundamentadamente a razão pela qual optou por ajuizar o presente requerimento perante o Foro Central, e não no Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, considerando que o endereço indicado para localização do veículo está situado na área de competência territorial daquele Foro Regional. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1074194-71.2025.8.26.0100

ID: 306329978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074194-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1074194-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Arresto Inicialmente, quanto ao pedido de arresto cautelar, em um juízo de cogn… Processo 1074194-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Arresto Inicialmente, quanto ao pedido de arresto cautelar, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de infrutuosidade do processo. Com efeito, a parte autora apenas sustenta o risco de insatisfação, em razão da possibilidade de dilapidação patrimonial e da existência de outras dívidas impagas, sem indicar, todavia, qualquer indício concreto e efetivo de que a parte ré tenta dissipar ou ocultar bens para evadir-se de suas obrigações. O fato de os réus estarem e mora com outros credores não enseja presunção de risco de esvaziamento patrimonial, o qual depende de atos maliciosos por parte do devedor. Dessa forma, não é possível considerar preenchido o requisito da urgência para a tutela cautelar. Ausente a urgência, irrelevante perquirir sobre fumus boni iuris. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar da tutela cautelar pretendida. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1074194-71.2025.8.26.0100, à 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente: BANCO SAFRA S/A, e parte ré/executado: Metalurgica Assis Eireli Epp e Vanderlei Gonçalves de Assis, cujo valor da causa é: R$ 244.814,27 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS, para 30/05/2025 15:49:19). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Sisttech Tecnologia Educacional Comércio E Representação De Produtos S.A. x Grupo Ccr S/A

ID: 291584105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024724-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS S.A.

Polo Passivo:

GRUPO CCR S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

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FERNANDA CORVETTO ROSADO

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ANA PAULA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1024724-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação de Produtos S.a. - Grupo Ccr S/A - SENTENÇA … Processo 1024724-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação de Produtos S.a. - Grupo Ccr S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1024724-71.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação de Produtos S.a. Requerido: Grupo Ccr S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação de Produtos ajuizou ação de reparação de danos morais em face de CCR S.A. Aduz a autora que em 13/12/2024, a Sra. Larissa Galha Ocriciano, sócia da empresa autora, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, com destino ao munícipio de Arujá/SP, sendo surpreendida por pedras na Rodovia, sofrendo severo dano em seu Pneu dianteiro esquerdo, acionando a concessionária responsável pela rodovia afim de obter suporte necessário, entretanto, alega a autora que foi necessário o acionamento do guincho, sendo necessária a substituição de dois pneus no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) em virtude das más condições da rodovia. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais. Citado, o réu CCR S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a Rodovia Presidente Dutra não está sob sua concessão, sendo administrada pela Concessionaria do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A, defendendo também que as pedras arguidas na inicial estavam no acostamento, não logrando êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. (fls.64/71). O réu Concessionária do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar requereu a substituição do polo passivo. No mérito, defende que as pedras no asfalto que a autora arguiu se restringiam somente ao acostamento, no qual, defende também, que não restou provado pelas fotos acostadas de que as pedras estariam na pista. Sustenta que, todas as medidas de manutenção das faixas de rolamento são tomadas para que se mantenham em perfeitas condições de circulação. (fls.267/278). Houve apresentação de réplica (fls. 517/529). Proferindo decisão para especificação de provas (fls.530) as partes não requereram dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em processo em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, na opção das partes em não requererem dilação probatória. Cabe, de início, indeferir o requerimento de substituição processual no polo passivo, pois, ao que parece, ambas as rés conjuntamente administram a rodovia indicada na inicial, como se do mesmo grupo econômico. Tanto é assim que o recibo do pedágio, entregue ao autor, contém o nome da empresa inicialmente citada, devendo, pois, responder solidariamente pelos fatos em debate. Vencida essa questão, aprecio o mérito. Ao que se infere dos autos, ajuizou a autora a presente demanda indenizatória, alegando, em apertada síntese, ter sofrido prejuízos em seu veículo em razão de conduta omissiva das rés que, deixando de proceder à conservação de rodovia descrita na inicial, permitiram o indevido acúmulo de pedras, o que gerou danos. A presença de pedras na rodovia é fato incontroverso. Por sua vez, ao contrário do que alegam as rés, tais objetos não se encontravam apenas no acostamento, mas na própria pista principal, como se verifica das fotografias trazidas pela autora. Ainda que assim não fosse, pedras no acostamento já indicam má conservação na pista, podendo danificar veículos. Ora, cabia às rés, concessionárias de serviço público, realizar os necessários serviços, a fim de evitar o indevido acúmulo de pedras no local que administram. Diante dos danos comprovadamente sofridos no veículo da parte autora, verifica-se que mencionados serviços não foram realizados adequadamente, o que revela a negligência das rés e, nos termos dos artigos 159, do Código Civil e 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, sua obrigação de indenizar pelos danos causados. Note-se que, mesmo que não se aplicasse á espécie a responsabilidade objetiva das rés (em detrimento do dispositivo constitucional acima citado), a obrigação de indenizar permaneceria evidente. O dever das rés de reparar os danos causados, no caso em debate, decorre de sua culpa, pois, negligentemente, não realizaram os necessários serviços a fim de que evitar danos como o descrito na inicial. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor pedido na inicial, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data dos desembolsos e incidindo juros da mora legais a partir da data da citação. Condeno também as rés ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o quantum indenizatório. P.I.C São Paulo, 05 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FERNANDA CORVETTO ROSADO (OAB 148608/SP), MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA (OAB 296307/SP), ANA PAULA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 440000/SP)

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Processo nº 1074582-71.2025.8.26.0100

ID: 304301556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074582-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074582-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.A.R. - Vistos. Anote-se o deferimento da justiça gratuita em sede de Agravo. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obri… Processo 1074582-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.A.R. - Vistos. Anote-se o deferimento da justiça gratuita em sede de Agravo. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por STELLA DE ABREU REZENDE em face de BANCO DO BRASIL S.A alegando em síntese que em razão de acordo entre a autora e seu ex-cônjuge, Lucas Gonçalves Gomes, o imóvel adquirido por ambos passou a ser de propriedade somente de Lucas, entretanto a autora continua com seu nome inserido no contrato de financiamento. Assim, para a análise da tutela de urgência, informe a parte requerente, no prazo de 15 dias, se o Banco do Brasil anuiu ao acordo entre autora e ex-cônjuge e/ou se seu ex-cônjuge já solicitou a alteração contratual ao banco sem êxito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: MURILO SARMENTO BASTOS (OAB 498144/SP)

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Processo nº 1083409-71.2025.8.26.0100

ID: 306456942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083409-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083409-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geovani Monteiro da Silva - Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tut… Processo 1083409-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geovani Monteiro da Silva - Com base na documentação acostada, defiro a Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Indefiro a tutela antecipada requerida, pois não vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do diploma processual, em especial a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a autora não nega ter assinado o contrato que pretende revisar, e não demonstra a existência de vício do consentimento ou a superveniência de situação imprevista e imprevisível que tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o contrato previa o pagamento do débito em prestações mensais de valor fixo, o que facilita a compreensão pelo consumidor do impacto financeiro gerado pelo negócio. Portanto, não é possível, neste momento, antes do desenvolvimento do contraditório, impedir a parte contrária de exercer o seu direito de cobrança, inclusive com a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento das ações competentes. No mais, inexiste motivo para depósito nos autos das prestações contratadas, vez que não há qualquer indício de resistência do credor em receber as mensalidades ou outorgar a quitação correspondente, de modo que os pagamentos devem continuar sendo realizados na forma avençada, conforme disposto no art. 330, § 3º do CPC. Enfim, nos termos da Súmula n. 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Desta feita, inviável a determinação para que o autor seja mantido na posse do bem, sem que exista prova do pagamento da dívida. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada Banco C6 S/A por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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