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Processo nº 1078019-23.2025.8.26.0100

ID: 302044727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1078019-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Ante o teor da petição de fls. 54/55, não há que se pretender no momento a estipulação de guarda e fixação de convivê… Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Ante o teor da petição de fls. 54/55, não há que se pretender no momento a estipulação de guarda e fixação de convivência com os filhos. Conforme disposto no artigo 1585: "Em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Saliente-se, ademais, que a antecipação inaudita altera parte porque de certa forma desvirtua o fundamental princípio do contraditório é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram, igualmente demonstradas. Segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). Assim sendo, considerando-se que o genitor continua a residir no lar conjugal, na companhia dos filhos, inexiste urgência ou necessidade na fixação de guarda e regulamentação de visitas no momento, eis que preservados os interesses dos infantes que continuam a conviver com ambos os pais; de rigor, por primeiro, pois, a instauração do contraditório, com a oitiva da parte contrária. Designe-se audiência de conciliação, junto ao CEJUSC, após informados os endereços eletrônicos das partes; no silêncio a audiência realizar-se-á presencialmente. Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Eventuais pedidos de reconsideração e/ou embargos declaratórios não deverão ser encaminhados à fila de conclusão com urgência, devendo ser seguida a ordem do protocolo. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Processo nº 1081899-23.2025.8.26.0100

ID: 303784840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081899-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081899-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Bittar - Vistos. 1. Com base no artigo 139, VI, do CPC, para adequação às necessidades do confli… Processo 1081899-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Bittar - Vistos. 1. Com base no artigo 139, VI, do CPC, para adequação às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para o momento oportuno a apreciação sobre a conveniência da audiência de conciliação. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. A autora é beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré, conforme comprovam os documentos de fls. 26/33. Em 12/05/2025, foi diagnosticada com Anemia Ferropriva Grave (CID-D50.0), apresentando sintomas como esfalecimento, tontura, sudorese, pulso fraco e rápido, e respiração acelerada. Diante do quadro clínico, procurou atendimento no pronto-socorro do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, credenciado à requerida (cf. Fls. . Considerando a gravidade do quadro e a necessidade de investigação de possíveis tumores relacionados a câncer de intestino (colorretal) e estômago, um dos médicos do hospital prescreveu a internação clínica de urgência, conforme documento juntado aos autos (fl. 34). Contudo, a requerida negou por duas vezes a autorização para a internação, sob a justificativa genérica de questões administrativas, conforme comprovado pela autora no documento de fl. 35. Nesta análise superficial, própria do momento processual, entendo que a negativa com base em justificativa tão vaga tem grandes chances de ser abusiva, especialmente diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado. Diante disso,CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a parte requeridaautorize e custeie a internação clínica da autora, em caráter de urgência, no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, nos exatos termos dos relatórios médicos colacionados (fls. 34 e 38),até alta médica. Fixo o prazo de48 horaspara cumprimento da presente decisão,sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelos advogados da autora à ré. A parte autora deverá comprovar o envio do ofício nos autos, também no prazo de 48 horas. 3. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP)

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Marina El-Shaer Soares e outros x Societe Air France - Air France

ID: 306335322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020040-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA EL-SHAER SOARES TARCISIO ANDENA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020040-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1056872-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso de vôo - Tarcisio Andena - - Marina El-shaer Soares - SOCIETE AIR FRA… Processo 0020040-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1056872-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso de vôo - Tarcisio Andena - - Marina El-shaer Soares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Fls. 23/25: Deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença em razão do pedido posterior de homologação de acordo. Para fins de controle, confirmo a existência de depósito judicial no valor de R$ 5.439,07, vinculado ao processo nº. 1056872-72.2024.8.26.0100 (ação principal), e depósito judicial no valor de R$ 8.980,45 vinculado a presente execução no Portal de Custas. Por este motivo, e considerando a concordância da executada (fls. 32/34) defiro o levantamento dos depósitos de fls. 26 (destes autos) e fls. 340 (dos autos principais) em favor da exequente (formulários juntados a fls. 35 e 36), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Considerando a ausência de assinatura no termo de acordo de fls. 32/34, manifeste-se a exequente em termos de regularização no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de extinção. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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C. A. C. x B. S. B. S. A.

ID: 306464391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042129-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.C. - S.B.S. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do art… Processo 1042129-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.C. - S.B.S. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda, para o exato fim de condenar o Banco Santander S/A a restituir a Carlos Artur Casanova a quantia de R$ 12.286,52 (doze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de cada débito até o efetivo pagamento e; indeferir o pedido quanto ao pleito de indenização por danos morais por não se verificar nexo causal direto e específico entre a conduta imputada ao Banco Santander S/A e eventual agravo à saúde do autor, tampouco se encontrar nos autos qualquer comprovação de ofensa concreta à sua honra ou dignidade. Em razão de sucumbência parcial, e com fulcro nos artigos 82, § 2º, 84 e 86 do CPC, distribuo as despesas processuais na proporção de 40% ao autor e 60% ao réu e, com fundamento no art. 85, § 2º e § 14, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para cada patrono, vedada compensação recíproca entre eles. Vale lembrar, ainda, em atenção ao benefício de justiça gratuita deferido no corpo processual, que as obrigações de sucumbência do autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, podendo ser exigidas somente se, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, restar comprovada a perda da situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão, extinguindo-se tais obrigações após esse lapso. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente todas as cobranças relativas aos seguros impugnados até o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC, dispensada a prestação de caução, nos termos do § 1º do mesmo artigo. - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS)

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Processo nº 0026195-42.2025.8.26.0100

ID: 308203078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026195-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRC LOCAçãO DE EQUIPAENTOS TRNT LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026195-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1012932-23.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - MRC Locação de Equipaento… Processo 0026195-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1012932-23.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - MRC Locação de Equipaentos Trnt Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto de bens, pois revela-se prematuro o pedido neste momento inicial do procedimento dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica posto que ainda pende de análise a responsabilidade dos réus. Com efeito, antes de se determinar a constrição de bens é prudente a prévia instalação do contraditório, com oportunidade de produção de provas pela parte requerida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Equip Seg Excelência em Logística Ltda. e outros. O agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela e medidas para garantir a efetividade da demanda executiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros antes da apreciação da responsabilidade efetiva dos agravados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir 3. O deferimento do arresto é prematuro, pois a responsabilidade dos agravados ainda não foi apreciada, pendendo análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A constrição de bens mediante penhora ou arresto pressupõe a existência de um título executivo, o que não ocorre no presente caso, já que as pessoas indicadas ainda não são partes no título executivo extrajudicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser apreciada após a constituição da relação processual e eventual produção de provas. 2. A inexistência de título executivo impede o arresto de bens de pessoas ainda não incluídas no polo passivo da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056084-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Processo nº 1080347-23.2025.8.26.0100

ID: 301096320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080347-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEILTON NOGUEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1080347-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geilton Nogueira de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenizaçã… Processo 1080347-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geilton Nogueira de Macedo - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por GEILTON NOGUEIRA DE MACEDO contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega que utiliza a plataforma Whatsapp Business fornecida pela ré para sua atuação profissional. Contudo, sustenta que, de maneira abrupta e imotivada, sua conta foi desativada. Sustenta que desconhece a razão da desativação e afirma não ter violado os termos de uso da plataforma. Requer em antecipação de tutela a reativação da conta (fls. 1/20). Não há, por ora, probabilidade no direito invocado pelo autor, que teve sua conta business de WhatsApp desativada pelo réu por suposta violação de seus termos de uso. Necessário o prévio exercício do contraditório, a fim de que, em contestação, o réu tenha a oportunidade de justificar a conduta do autor e a suspensão aplicada. Assim, ausente, neste momento processual, comprovação de conduta abusiva pelo réu, fica indeferido o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de oportuna reapreciação do pedido. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Thainara Marcelino De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310298275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016548-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016548-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1127737-23.2024.8.26.0100) (processo principal 1127737-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0016548-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1127737-23.2024.8.26.0100) (processo principal 1127737-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Thainara Marcelino de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Procuração da exequente fl. 7. 2- Procuração do executado fls. 8 e 11. 3- Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - grifo nosso. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1088107-23.2025.8.26.0100

ID: 310394264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088107-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MICHAAN FARJI RONALD TENNEMBAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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Processo 1088107-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Olga Michaan Farji - - Ronald Tennembaum - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação aos autores, idosos (fl… Processo 1088107-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Olga Michaan Farji - - Ronald Tennembaum - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação aos autores, idosos (fls. 26/27). Autos tarjados. 2. Em que pese o alegado, não vislumbro, em sede de cognição superficial, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há perigo de dano que possa advir aos autores com a regular tramitação do feito, notadamente porque o coautor RONALD não está desassistido (é beneficiário de outro plano de saúde). E, se assim é, não se justifica a adoção do contraditório diferido (exceção) em lugar do contraditório prévio (regra), necessário a fim de que se obtenham mais elementos de cognição que permitam concluir (ou não) pela existência do direito invocado. Nego, pois, a liminar. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Marcelo Bezerra De Moraes - Me x Globenet Cabos Submarinos S.A.

ID: 294809701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026442-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME

Polo Passivo:

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JALES DE FIGUEIREDO JÚNIOR

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JOÃO CARLOS AREOSA

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Processo 0026442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME - Globenet Cabos Submarinos S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO BEZERRA … Processo 0026442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME - Globenet Cabos Submarinos S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME contra a GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. que tramitava perante a 37ª Vara Cível Comarca de Fortaleza/CE sob o nº 0137614-12.2017.8.06.0001. Foi determinada a redistribuição do processo (fls. 368/376 e 410/421). É o breve relatório. Decido. 1. Ciência às partes da redistribuição dos autos. 2. Regularize a ré suarepresentação processual, apresentando documento que comprove suaatual denominaçãosocial (fls. 335/338). 3. Considerando que os autos vieram de outro ente federativo, a autora deverá, no prazo de quinze dias, recolher a taxa judiciária no valor de 1,5% (Guia DARE - Código 230-6), observado o mínimo de cinco e o máximo de três mil UFESPs, e providenciar a vinculação das guias respectivas ao processo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual objetivo. Nesse sentido: "Execução por título extrajudicial Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso Exceção de incompetência acolhida Redistribuição para Comarca de São Paulo Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão Reformada Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0099877-93.2012.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FORTES BARBOSA, j. 26/07/2012). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: JOSÉ JALES DE FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB 4916/CE), JOÃO CARLOS AREOSA (OAB 323492A/SP)

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Processo nº 1085100-23.2025.8.26.0100

ID: 312867315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085100-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1085100-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Porecatu Ltda - Vistos. 1. Fls. 84: Representação regularizada. 2. Em juízo de cognição sumária, não v… Processo 1085100-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Porecatu Ltda - Vistos. 1. Fls. 84: Representação regularizada. 2. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). O pedido vem fundado em uma única premissa, qual seja, que o réu teria desativado indevidamente a conta mantida pelo autor na rede social "Instagram", entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, não é possível concluir pela ilegitimidade da conduta do réu, até porque, em princípio, justificada a conta foi suspensa por não seguir "nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta" (fls. 38) , o que afasta a probabilidade do direito invocado. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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