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Processo nº 0018679-84.2024.8.13.0223

ID: 256910582

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0018679-84.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TULIO MARTINS FURTADO

Intimação

Advogados:

ERLON GOMES LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0018679-84.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0018679-84.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS TULIO MARTINS FURTADO CPF: 022.744.716-65 SENTENÇA Vistos etc. 1. Marcos Túlio Martins Furtado, qualificado nos autos, foi denunciado, com base no I.P., como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, porque, no dia 03 de setembro de 2024, por volta de 09h00, na rua Jequitibá, nº 910, bairro Jardinópolis, nesta cidade, teria mantido em depósito, ocultado e guardado, para a comercialização, duas porções da substância vulgarmente conhecida como “maconha” de tamanho considerável, bem como cento e trinta e uma porções de menor tamanho da mesma substância, pesando, no total, 380g (trezentos e oitenta gramas), sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Consta que o presente feito se originou da Operação Agronarco (cautelar nº 5016004-63.2024.8.13.0223), que culminou o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, bem como o cumprimento de mandado de prisão em desfavor do denunciado. Rito processual obedecendo aos ditames da Lei 11.343/06. Preso em flagrante delito, sendo a prisão convertida em preventiva (ID 10330194921, páginas 19/22). Oferecida a denúncia, foi notificado (ID 10333226720), apresentando a defesa preliminar (ID 10334612447). Recebida a denúncia (ID 10335587967), foi citado (ID 10372424848). Na instrução, seis testemunhas foram ouvidas e o interrogatório realizado (ID 10400175915). Nenhuma diligência foi solicitada. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido da peça inicial, bem como o arbitramento do valor de um salário mínimo por danos morais coletivos e a destinação do material apreendido. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição face aos princípios in dubio pro reo e insignificância e a redução máxima da pena com base no tráfico privilegiado. É o relatório. DECIDO 2. Procede o pleito acusatório, senão vejamos. A materialidade ficou evidenciada de acordo com o auto de apreensão (ID 9741750962, página 16), as imagens de ID 10330194920, páginas 23/26, o relatório de análise de vestígios digitais nº 32/2024 (ID 10330194922), o relatório policial de investigação nº 24/2024 (ID 10330194923), os laudos de constatação (ID 10330194920, páginas 38/43) e os laudos toxicológicos definitivos (ID`s 10399159866 e 10399088128), cuja perita concluiu que a substância apreendida tratava-se de “maconha” e está enquadradas na Portaria nº 344/98. Passo à análise da autoria. Marcos Túlio Martins Furtado negou a imputação, dizendo em Juízo que as drogas e os potes apreendidos não lhe pertenciam. Reconheceu que a espingarda encontrava-se armazenada no telhado da sua casa, a qual já se achava naquele local quando ali passou a residir. Alegou que, diante da impossibilidade de transportar uma arma de fogo pela via pública para fins de descarte, optou por mantê-la naquele local. Mencionou que se viu forçado a franquear o ingresso dos policias na sua residência, vez que eles estavam apontando armas de fogo em direção ao imóvel. Aduziu que os militares não permitiram que ele e a sua genitora acompanhassem as diligências. Contou que foi ameaçado pelo Tenente André, o qual lhe exigiu a entrega de um indivíduo conhecido como “Renato Rodrigues”, pois, caso contrário, lhe imputaria falsamente o crime de tráfico de um caminhão de drogas. Concluiu que nunca traficou e que o conteúdo extraído do seu aparelho celular lhe era desconhecido. A versão apresentada pelo denunciado não foi confirmada pelos elementos probatórios, restando claro que ele apresentou a justificativa que melhor lhe favorecia. Por outro lado, os policias esclareceram que os entorpecentes e demais objetos apreendidos pertenciam a ele e tinham a destinação comercial. O militar A.H.F.B. relatou que foi realizado o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da genitora do acusado, Solange Aparecida Martins, onde se acreditava se tratar da moradia de Marcos Túlio, porém, nada de ilícito foi encontrado. Explicou que Solange informou que, na verdade, o denunciado residia em outra casa no mesmo bairro, fornecendo o endereço. Salientou que, chegando lá, Marcos Túlio foi cientificado sobre a existência do mandado de prisão em seu desfavor, o qual relatou que não possuía nada de ilícito no local, assim como autorizou a entrada dos militares para a realização das diligências. Informou que Solange chegou ao local e acompanhou todo o trabalho, assim como a ex-amásia do acusado, Ana Carla Francisca da Silva. Esclareceu que, a princípio, localizou dois potes plásticos pretos com evidentes indícios de que foram desenterrados recentemente. Narrou que também encontrou o aparelho celular de Marcos Túlio e o valor de R$165,00 em cédulas diversas espalhadas pelo sofá da sala. Relatou que, diante dos potes plásticos com resquícios de terra, realizou busca no lote ao lado do imóvel, onde se deparou com dois buracos de tamanho compatível com os referidos recipientes. Asseverou que, no telhado da residência, debaixo de telhas, apreendeu uma espingarda calibre .28, modelo “Bereta”, bem como dois potes plásticos transparentes contendo cento e trinta e uma buchas de maconha e dois tabletes maiores da mesma substância. Disse que toda a apreensão foi realizada na presença de Solange Aparecida Martins e Ana Carla Francisca da Silva. Declarou que o acusado confessou ter armazenado aquela substância entorpecente por ordem de um terceiro cuja identidade se manteve oculta, por temer represálias. Arguiu que menores de idade se dirigiam à sua residência para buscarem a droga, também a mando do aludido indivíduo não informado. Na fase judicial, acrescentou que a abordagem foi muito tranquila e cooperativa, vez que o denunciado foi bem solícito e autorizou a entrada na casa dele. Explicou que as perfurações no solo encontradas no lote indicavam que os dois recipientes aparentavam ter sido ali enterrados. Afirmou que tais potes tinham forte odor de maconha e, questionado, Marcos Túlio admitiu que a droga que estava em cima do telhado era a mesma que foi enterrada no lote ao lado, dentro dos recipientes maiores. No mesmo sentido foi o depoimento do policial R.P., que informou que conhecia o acusado anteriormente pela prática de tráfico de drogas. Contou que, ao se dirigirem ao endereço constante no mandado judicial, foram recebidos pela mãe do autor, que informou a localização da casa do filho, bem próxima dali. Disse que Marcos Túlio franqueou a entrada da equipe e que a genitora dele e a ex-amásia acompanharam os trabalhos. Confirmou a apreensão da droga e demais objetos na casa e no lote ao lado, sendo que também viu os buracos feitos na terra, de onde os potes foram retirados. O militar M.S.S. prestou depoimento em igual sentido que os demais. Afirmou que foi o responsável por encontrar os buracos no solo, os quais possuíam a medida correta dos recipientes que estavam dentro da casa. Acrescentou que o autor admitiu que guardava todo o material para outra pessoa, cuja identidade omitiu. O testemunho dos policiais assume preponderante importância, sendo matéria incontroversa que as suas declarações têm valor para embasar uma condenação, quando sintonizadas com indícios suficientes existentes nos autos, o que ocorre no presente feito. Eles foram coerentes em suas declarações, ao passo que não foi visualizado qualquer interesse em desfavorecer o acusado, não sendo apontada pela defesa qualquer prova de inimizade ou motivo relevante para a falta de imputação. De fato, a defesa não apresentou nenhuma prova concreta de que os militares pretendiam, de alguma forma, prejudicar o acusado e “forjar” o flagrante. Pelo contrário, o acusado afirmou em Juízo que sequer conhecia os policiais anteriormente. A análise do conjunto probatório revelou, de forma inequívoca, que as drogas e os demais objetos pertenciam a Marcos Túlio, provenientes do tráfico de drogas por ele praticado. Os policiais foram unânimes ao afirmarem que as buchas de maconha foram localizadas em cima do telhado da casa Marcos Túlio, que residia lá sozinho. O Tenente André apreendeu os dois frascos contendo a substância ilícita, ocultos embaixo de algumas telhas, ao lado de uma espingarda. Confirmando tal fato, foram juntadas no boletim de ocorrência as imagens que demonstraram a apreensão (ID 10330194920, páginas 23/27). As fotografias expuseram fielmente os dois recipientes contendo o entorpecente em seu interior, assim como dois potes pretos vazios, usualmente utilizados para suplementos alimentares. As fotos também mostraram as perfurações feitas no solo no lote ao lado da casa de Marcos Túlio, cujas dimensões realmente denotavam que houve o sepultamento do material ilícito. Foi registrada também a arma de fogo oculta entre as telhas do telhado, contudo, a sua potencialidade lesiva não foi atestada no laudo pericial de ID 10330194920, páginas 45/46. As buscas foram acompanhadas pela genitora do acusado, Solange Aparecida Martins e pela ex-amásia dele, Ana Carla Francisca da Silva. Apesar delas terem sido ouvidas como informantes e afirmado que não puderam participar dos trabalhos policiais, suas palavras não tiveram o condão de infirmar a narrativa dos militares. Restou claro que elas buscaram eximir o autor de responsabilidade, vez que possuíam vínculo de parentesco e afinidade com ele, demonstrando um interesse direto em favorecê-lo. Saliento que a validade da prisão em flagrante foi reconhecida na decisão de ID 10301532277, do APFD nº 5017483-91.2024.8.13.0223, que rejeitou o argumento da defesa de ausência de justa causa na busca realizada na residência do acusado. A tese também foi afastada em sede do habeas corpus nº 1.0000.24.427034-4/000, perante o E.TJMG, cujo relator entendeu que pela legalidade do trabalho policial (ID 10339211351). Confirmando a autoria, o aparelho celular pertencente ao acusado foi apreendido na ocasião do cumprimento do mandado de prisão e da busca e apreensão, sendo que a análise dos dados foi autorizada judicialmente. No ID 10330194922, restou juntado o relatório de análise de vestígios digitais, contendo as informações extraídas e analisadas. Apesar de o denunciado ter alegado em Juízo que desconhecia o conteúdo do material apreendido, o terminal vinculado ao aplicativo de mensagens encontrava-se cadastrado no nome dele. Além disso, foram localizados arquivos de imagens de documentos de identificação do mesmo, bem como fotografias do tipo selfie aparentemente tirada por ele. Infere-se do relatório técnico a conclusão da existência de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, que reforçaram as provas da prática do crime de tráfico de drogas cometido por Marcos Túlio. Aos 31 de agosto de 2024, próximo à data da prisão, um interlocutor não identificado dialogou com Marcos Túlio, questionando-o a respeito de drogas e, diante da impossibilidade de atendê-lo, o acusado orientou para que ele enviasse mensagem para “Prego”, alcunha do também investigado Isaías Moreira da Silva. Descrevo um trecho da referida conversa: “Interlocutor desconhecido: C vc fica sabendo de alguém que precisa c e fala aqui To pedindo 150 nele só Agora você está entregando Ou já parou? Marcos Túlio: Prego Interlocutor desconhecido: Mas ele tá entrando já Marcos Túlio: Manda mensagem nele Eu to aí n”. No dia 01 de setembro de 2024, o denunciado foi procurado por um interlocutor identificado como “Rony”, que solicitou a entrega de “duas de peixe”, termo utilizado por usuários e traficantes de droga para se referir a cocaína. Em resposta, Marcos Túlio afirmou que já havia encerrado as vendas daquele dia, contudo, poderia atender ao pedido do comprador desde que ele buscasse o entorpecente em sua residência. “Rony (áudio): Fala, Túlio! Beleza? Deixa eu te falar, tem jeito docê arumar duas pra mim aí? O… O peixe? Aí sexta-feira eu acerto tudo com cê”. Marcos Túlio: Rony já até parei por hoje. Mais pego ali pro c Mais tem q vim pega aq em casa”. Cito outro diálogo que evidenciou a reiterada traficância perpetrada pelo autor, aos 07 de junho de 2024: “Marcos Túlio: Fala, gay. Isaías: Ou, onde cê tá, viado? Marcos Túlio: Aqui na minha mãe. Isaías: Menino tá quereno 20 real aqui, ó. Marcos Túlio: Tô subino aí. Isaías: Hã? Marcos Túlio: Tô subino aí. Isaías: Não, mas… Vai demorar não, que o cara tá cansado, que ele falou. Marcos Túlio: (risos) Vô demorar, não”. De mais a mais, foram encontrados dentre os arquivos um vídeo com a data de criação de 17 de agosto de 2024, no qual foi possível visualizar a pesagem de substância entorpecente em uma balança de precisão. Assim, restou provado que a finalidade da substância era o comércio, ante as circunstâncias acima citadas, bem como a significativa quantidade, ou seja, cento e trinta e três porções de “maconha” pesando 380g (trezentos e oitenta gramas). A forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciou a destinação mercantil, pois estavam embalados separadamente e prontos para o comércio. Restou também confirmado que o acusado estava na posse de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) em cédulas de diversos valores e um aparelho celular, instrumentos comumente utilizados por traficantes, seja para a comunicação com usuários e fornecedores, seja oriundo da atividade criminosa. Portanto, provadas a autoria e a materialidade, de rigor é a condenação, não havendo o que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Requereu a defesa a aplicação do princípio da insignificância. Apesar de defender a aplicabilidade de tal princípio em casos em que isso seja viável, no presente feito não é possível, tendo em vista que houve relevância social na conduta do autor. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, independente da quantidade de drogas encontradas em poder ao autor, o princípio da insignificância é inaplicável em relação ao crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Os delitos tipificados na citada lei trazem a presunção de perigo social à saúde e à segurança pública, gerando graves consequências para a sociedade, além de servirem como catalisadores de outras práticas delituosas. Foi possível aferir que foi apreendida expressiva quantidade de maconha na posse do acusado, tratando-se de cento e três porções e somando o peso de 380g (trezentos e oitenta gramas). Sobre o tema, cito o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESTABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROPRIEDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Diante da prova segura da autoria e da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, é impossível absolver o réu ou desclassificar sua conduta para a do crime do artigo 28 da Lei 11.343/06. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, pois, em qualquer hipótese e diante da natureza do crime em comento, não será ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública (...). (TJMG - 10521140103388001 – Rel. Flávio Leite - Publicação 11/11/2016). Assim, improcede a tese defensiva. 4. Requereu o Ministério Público a fixação de danos morais coletivos. Todavia, entendo que descabe a referida indenização, eis que, considerando que o crime de tráfico de drogas possui como sujeito passivo a coletividade, não é possível medir a extensão dos danos causados pela infração. Neste sentido: “APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS – INVIABILIDADE. (…) 6. A fixação de Indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP) exige instrução processual específica, para que se mensure o dano causado pela conduta do Agente, o que se torna inviável no Delito de Tráfico de Drogas, considerando se tratar de Vítima indeterminada (1º). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.503097-8/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025). Dessa forma, indefiro o pedido. 5. Passo à dosagem das penas. A culpabilidade foi normal ao tipo penal, não havendo elementos suficientes para acentuar a pena. Era primário, como denota a certidão de antecedentes criminais de ID 10415274844. Inexistem elementos suficientes para aquilatar a sua personalidade e conduta social, não podendo desfavorecer. As consequências, circunstâncias e os motivos são os próprios do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática delitiva. O crime previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, com base no art. 59, do CP e no art. 42, da Lei 11.343/06, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e agravantes. Tendo em vista a primariedade, faz jus aos benefícios do tráfico privilegiado, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto) (§4º, do art. 33, da Lei 11.343/06). Deixo de reduzir ao máximo, em razão da significativa quantidade da maconha apreendida, tratando-se de 380g (trezentos e oitenta gramas), dividida em cento e trinta e três porções prontas para a venda, o que denota maior censurabilidade e inviabiliza a aplicação da fração redutora no patamar máximo. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO MINORANTE - CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO (…) Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme determina a Súmula 231 do c. STJ. - Sendo apreendida significativa quantidade de substância entorpecente em poder do apelante, não há que se falar na aplicação da fração máxima de redução de pena (TJMG – 1.0000.24.011376-1/001 – Rel. Beatriz Pinheiro Caires – Publ. 08/08/2024). Ausentes demais causas de alteração da reprimenda, torno-a definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Deverá iniciar o cumprimento no regime semiaberto, em razão da quantidade da pena. 6. Isto posto e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da denúncia e condeno MARCOS TÚLIO MARTINS FURTADO, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Cada dia-multa equivalerá à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente. Deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inviável a aplicação das benesses do art. 44, do CP e a suspensão condicional da pena, dada a quantidade da reprimenda imposta. 7. Para recorrer, deverá permanecer preso, ante a presença dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. A prisão de Marcos Túlio se deu em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo face a operação “Agronarco”, referente ao procedimento cautelar n° 5016004-63.2024.8.13.0223, promovido pela Promotoria de Justiça de Divinópolis e pelo GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, ante a existência de indícios sobre a prática de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma de fogo. Foi provado que ele estava traficando significativa quantidade de entorpecentes, tratando-se de cento e trinta e uma buchas de maconha, pesando 224,22g (duzentas e vinte e quatro gramas e vinte e dois centigramas) e duas barras da mesma substância pesando 155,87g (cento e cinquenta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas). Além disso, foram apreendidos objetos utilizados na prática do comércio ilícito de entorpecentes, como valor em dinheiro, aparelho celular, potes com resquícios de drogas e uma arma de fogo calibre.28, ainda que com a potencialidade lesiva prejudicada, indicando a periculosidade em concreto e que a prática delitiva, em tese, ocorria de forma reiterada. Saliento que, apesar de primário, o conduzido foi preso em flagrante delito em janeiro de 2024 no APFD n°5000242-07.2024.8.13.0223, que originou o inquérito policial n°0000800-64.2024.8.13.0223, por crimes de lesão corporal e dano, em trâmite na 3° Vara Criminal desta cidade. Em tal ocasião, foi concedida a liberdade provisória aos 19 de janeiro de 2024, indicando a quebra do benefício e a necessidade de resguardar a ordem pública. Deste modo, a substituição da prisão por medidas cautelares se mostra insuficientes e inadequada. Neste sentido, cito o julgado: “HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA (...) -A despeito da primariedade técnica dos pacientes, as circunstâncias em que os crimes ocorreram são graves, eis que o roubo foi praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça, perpetrada pelo uso de arma de fogo, evidenciando a periculosidade e risco social. - De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (TJMG – 1.0000.20.000309-3/000 – Rel. Wanderley Paiva – Publ. 07/02/2020). A segregação preventiva é medida de exceção e somente se justifica se presentes os resquícios do artigo 312, do Código de Processo Penal, o que ocorre no presente feito. Dessa forma, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva é de ordem fática e jurídica. 8. Inviável a detração, levando-se em conta que não dá para se saber no momento sobre a existência e o andamento de outro(s) processo(s) contra o acusado em cumprimento de pena, inviável a aplicação do §2º, do art. 387, do CPP, sendo que a providência acima determinada caberá ao Juízo da Execução. A propósito, cito o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -(...)- DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS CONDENADOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. (...) 07 - A norma insculpida no art. 387, §2º, do CPP permite que o juiz da cognitio compute o tempo da prisão provisória apenas para determinação do regime inicial de pena. Não autoriza, contudo, a detração da pena privativa de liberdade para outra finalidade, cuja competência é do juízo da execução. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.19.014436-4/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021). 9. A droga, aparelho celular e potes plásticos deverão ser destruídos. Decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, vez que restou demonstrado que era proveniente do tráfico de drogas. 10. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto durar a pena, expeça-se a carta de guia e remeta-se à Execução Penal. Sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s) para a intimação sobre a sentença, em casos que o(s) acusado(s) ou a(s) vítima(s) residirem em outra(s) comarca(s), expeça(m)-se, no prazo legal, constando-se urgência quando o(s) réu(s) estiver(em) preso(s). P. R. I. C. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MAURO RIUJI YAMANE Juiz de Direito

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Processo nº 5023011-44.2024.4.03.6100

ID: 342901430

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023011-44.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA

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DANIEL VILLAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023011-44.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023011-44.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS - SP199552-A, MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA - SP387964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023011-44.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS - SP199552-A, MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA - SP387964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DANIEL VILLAS BOAS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de garantir a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões. De acordo com a inicial, o autor, atirador desportivo devidamente cadastrado e registrado perante o Exército Brasileiro, obteve em 12 de maio de 2021 o Certificado de Registro (CR) com validade de dez anos (até 12 de maio de 2031), bem como possui três armas de fogo com os respectivos CRAFs concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023, todos com prazo de validade de dez anos, vencendo apenas nos anos de 2031 e 2032. Sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterou irregularmente a validade desses documentos, reduzindo-a de dez para três anos, com contagem iniciada retroativamente a partir da data de publicação do próprio decreto. Nesse passo, requer que a “Administração Pública respeite a validade e vigência dos atos jurídicos perfeitos concedidos ao Autor, na forma de CR e CRAFs emitidos antes da entrada em vigor do Decreto, respeitando-se o ato jurídico legal e perfeito, abstendo-se de tornar os documentos/licenças inválidos antes do término original, ou seja, antes dos anos de 2031 e 2032.” Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, sustentou, em síntese, que as autorizações possuem natureza precária e podem ser alteradas conforme as necessidades de segurança pública e regulamentação administrativa. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023011-44.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL VILLAS BOAS - SP199552-A, MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA - SP387964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, entendo não ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, assim fundamentou o juízo a quo: “Com efeito, o autor insurge-se contra a probabilidade de que seus certificados percam a validade antes do prazo já concedido. No entanto, sequer é possível afirmar que, em 2026, o Decreto e a Portaria questionados estarão vigentes ou se outras alterações terão entrado em vigor. Não está presente o interesse de agir.” No entanto, o pedido do autor foi no sentido de garantir a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões, independentemente da edição de normas posteriores. Dessa forma, está presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Por força do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para julgamento, de rigor prosseguir no julgamento do feito. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à questão da aplicabilidade do novo prazo de validade de 3 (três) anos, estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, aos Certificados de Registro (CR) e aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) já emitidos sob a égide do regime normativo anterior, que previa validade decenal. Sobre o acesso a armas de fogo, destaco, inicialmente, os seguintes trechos do voto do i. Ministro Edson Fachin, então Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6119/DF, julgada em 03/07/2023: “Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, conclui-se que: i) o direito à vida e o direito à segurança geram o dever positivo do Estado brasileiro de ser o agente primário da segurança pública, não se desincumbindo ele desta obrigação com recurso a políticas de exercício da violência privada; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade; d) o dever de diligência devida do Estado o obriga a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulatórios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de exigência de treinamentos compulsórios; e) qualquer política pública que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.” No caso dos autos, o autor alega que obteve o Certificado de Registro, em 12 de maio de 2021, com validade estabelecida para 10 anos, bem como adquiriu armas de fogo com os respectivos CRAFs, todos com prazos de validade estendendo-se até os anos de 2031 e 2032. Sustenta que tais documentos constituiriam atos jurídicos perfeitos, razão pela qual não poderiam ser afetados pela superveniência do Decreto nº 11.615/2023. Por sua vez, a União alegou que os atos administrativos de concessão de registros e autorizações para porte e posse de armas de fogo caracterizam-se pela precariedade, não conferindo ao beneficiário qualquer direito adquirido à manutenção das condições originalmente estabelecidas, especialmente quando se trata de matéria afeta à segurança pública e ao controle de armas de fogo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão do autor não merece prosperar. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, impossibilitando a invocação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A natureza precária desses atos administrativos decorre de sua própria essência jurídica, constituindo característica que impede a consolidação de direitos definitivos em favor do administrado. No caso das armas de fogo, a precariedade reveste-se de especial relevância, tendo em vista a natureza sensível da matéria e os riscos inerentes ao manuseio de armamentos. Cumpre registrar, de forma inequívoca, que as modificações introduzidas pela nova regulamentação não importaram em supressão absoluta do direito de portar ou possuir arma de fogo. A alteração normativa limitou-se, especificamente, à redução temporal dos prazos de validade estabelecidos para os respectivos certificados de registro. Tal circunstância afasta, por completo, qualquer alegação de violação ao direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Ademais, o princípio tempus regit actum encontra plena aplicabilidade na hipótese dos autos, porquanto as situações jurídicas em curso, não definitivamente consolidadas, submetem-se à incidência dos novos dispositivos normativos ora combatidos. A alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício regular do poder regulamentar, orientado pela finalidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. Inexiste prejuízo efetivo ao apelante, que mantém íntegra sua prerrogativa de renovar os certificados mediante a comprovação da permanência dos requisitos legalmente exigidos, constituindo a renovação periódica mecanismo de legitimação continuada do exercício das atividades autorizadas. O controle de armas de fogo constitui manifestação do poder de polícia administrativa em sua dimensão mais sensível, justificando a amplitude da discricionariedade conferida ao Poder Executivo na definição dos parâmetros regulamentares. A natureza dos bens jurídicos em jogo – vida, integridade física, segurança pública – exige que a Administração disponha de instrumentos normativos eficazes para o exercício da fiscalização. A redução do prazo de validade dos certificados insere-se na estratégia de intensificação do monitoramento periódico, constituindo medida de polícia administrativa orientada pela finalidade constitucional de proteção da vida e da segurança. A periodicidade trienal, em substituição ao prazo decenal, permite maior efetividade na verificação da permanência dos requisitos autorizativos, contribuindo para a prevenção de riscos à segurança pública. Melhor razão não assiste ao apelante quanto à alegação de violação à segurança jurídica, já que o Decreto nº 11.615/2023, considerando os prazos anteriormente vigentes, estabeleceu regra de transição específica, in verbis: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Nesse contexto, não demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário exercer controle de conveniência e oportunidade sobre escolhas discricionárias legitimamente adotadas pela Administração, constituindo a edição de decreto regulamentar prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da Constituição Federal). Conclui-se, assim, que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício legítimo e necessário do poder regulamentar e do poder de polícia, não configurando violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, mas, ao contrário, representando aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização em matéria de especial sensibilidade para a segurança pública. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. - Recurso Improvido. - Jurisprudência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005387-22.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público. III. Razões de decidir 3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública. 4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual. 5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5063369-68.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 17:51:04) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias à manutenção dos prazos de validade originais do Certificado de Registro (pessoal) e CRAF concedidos ao impetrante. 2. O juízo a quo decidiu que "o art. 80 da referida norma prevê hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar os efeitos de atos administrativos já perfectibilizados, o que é vedado pela Constituição (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (art. 6º)". 3. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio da confiança. 4. Reforma da sentença. 5. Apelação provida. (TRF5, PROCESSO: 08003572920254058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2025) Desta forma, afastada a extinção do processo, de rigor a improcedência do pedido da parte autora, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I do CPC. Ainda que a r. sentença tenha sido anulada, o feito não envolveu discussão de maior complexidade, motivo pelo qual, em observância ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e, no mérito, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELO DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA Nº 166 COLOG/C EX. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PRECÁRIA. PODER REGULAMENTAR E PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de conhecimento interposta contra a União Federal, com o objetivo de garantir a manutenção da validade de Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões. 2. Está presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação que caracteriza o interesse de agir, uma vez que o pedido visa garantir a manutenção da validade dos certificados conforme prazos originalmente estabelecidos, independentemente da edição de normas posteriores. Por força do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para julgamento, de rigor prosseguir no julgamento do feito. 3. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, impossibilitando a invocação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 4. A natureza precária desses atos administrativos decorre de sua própria essência jurídica, impedindo a consolidação de direitos definitivos em favor do administrado, especialmente em matéria de controle de armas de fogo, que envolve riscos inerentes ao manuseio de armamentos. 5. As modificações introduzidas pela nova regulamentação não importaram em supressão absoluta do direito de portar ou possuir arma de fogo, limitando-se à redução temporal dos prazos de validade, o que afasta qualquer alegação de violação ao direito adquirido. 6. O princípio tempus regit actum encontra plena aplicabilidade, porquanto as situações jurídicas em curso, não definitivamente consolidadas, submetem-se à incidência dos novos dispositivos normativos. 7. A alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício regular do poder regulamentar, orientado pela finalidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização em matéria de segurança pública. 8. Inexiste prejuízo efetivo ao apelante, que mantém íntegra sua prerrogativa de renovar os certificados mediante a comprovação da permanência dos requisitos legalmente exigidos, constituindo a renovação periódica mecanismo de legitimação continuada. 9. Melhor razão não assiste ao apelante quanto à alegação de violação à segurança jurídica, já que o Decreto nº 11.615/2023, considerando os prazos anteriormente vigentes, estabeleceu regra de transição específica em seu artigo 80. 10. O controle de armas de fogo constitui manifestação do poder de polícia administrativa em sua dimensão mais sensível, justificando a amplitude da discricionariedade conferida ao Poder Executivo na definição dos parâmetros regulamentares para proteção da vida e da segurança. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença de primeiro grau. Avançando ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, do CPC, julga-se improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e, no mérito, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, do CPC, julgou improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5003109-51.2025.4.04.7003

ID: 294018038

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003109-51.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003109-51.2025.4.04.7003/PR RÉU : LUIZ HENRIQUE BOSCATTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Minis… AÇÃO PENAL Nº 5003109-51.2025.4.04.7003/PR RÉU : LUIZ HENRIQUE BOSCATTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com base no Inquérito Policial n.º 5027211-79.2021.4.04.7003, em face de: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO , brasileiro, casado, filho de Nilvo Luiz Boscatto e Vania Ines Dalle Laste Boscatto, nascido aos 26/09/1989, natural de Concórdia/SC, inscrito no CPF sob o nº 074.238.729-11, residente em Goiânia/GO; ALDAIR ANTONIO DE OLIVEIRA , cognominado “MANO B”, brasileiro, solteiro, nascido aos 10/06/1978, natural de Boa Vista da Aparecida-PR, filho de Cezario Rosa de Oliveira e Maria de Jesus Oliveira, portador da Cédula de Identidade 3822001/SESP-SC, inscrito no CPF nº 026.980.739-00, residente em Cascavel-PR; ANTENOR NARCISO OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, nascido aos 11/01/2001, filho de Raquel Narciso, inscrito no CPF nº 440.950.708-70, residente em São Paulo-SP; JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA , cognominado “BAIANO”, brasileiro, empresário, filho de Maria Raimunda de Souza Oliveira, nascido aos 30/11/1977, natural de Monte Santo-BA, portador da Cédula de Identidade 3530781-5/SSP-SP, inscrito no CPF n.º 219.452.588-29, residente em São Paulo-SP. A denúncia imputa a LUIZ HENRIQUE BOSCATTO a prática dos crimes tipificados no artigo 334-A, caput e § 1º, incisos I, IV e V do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (Redação dada pela Lei nº 12.683/2012); a ALDAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA a prática dos crimes tipificados do artigo 334-A, caput e § 1º, incisos I, IV e V do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, artigo 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (Redação dada pela Lei nº 12.683/2012); a ANTENOR NARCISO OLIVEIRA a prática do crime tipificado no artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (Redação dada pela Lei nº 12.683/2012); e a JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA a prática dos crimes tipificados noartigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (Redação dada pela Lei nº 12.683/2012) e do art. 2º, § 4º, III, da Lei n.º 12.850/2013. 1.1. Ação penal distribuída a este Juízo Federal de Londrina em razão do disposto na Resolução TRF n.º 452/2024, que implementou o Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Nos termos do art. 8º da referida Resolução: Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas. Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução. O Anexo III prevê o seguinte: Considerando que o Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá atuou na fase da investigação como Juiz das Garantias, não pode processar e julgar esta ação penal. Aplica-se, aqui, a regra da transição prevista no parágrafo único do dispositivo citado. 2 . Preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e não se evidenciando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, que impliquem sua rejeição liminar, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, que sinalizam justa causa para a instauração da ação penal , RECEBO A DENÚNCIA, para efeitos de lei, em desfavor de LUIZ HENRIQUE BOSCATTO , ALDAIR ANTONIO DE OLIVEIRA , ANTENOR NARCISO OLIVEIRA e JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA , submetendo a(s) conduta(s) que lhe(s) é(são) imputada(s) a julgamento, nos termos do art. 396 do CPP. 2.2. O processo penal seguirá o procedimento comum ordinário, conforme disciplinado no art. 394 e seguintes do CPP. 2.3 . Em razão do recebimento da denúncia, a Secretaria deverá: a) atualizar os dados criminais no sistema eproc; b) consultar o Registro do Rol Nacional de Culpados e anexar aos autos eventual informação positiva; c) anexar certidão de antecedentes na Justiça Federal; d) alterar a situação da parte ré para denunciado; e) retificar, se for o caso , o registro de autuação do processo eletrônico, quanto ao assunto/crime e dados do(a,s) denunciado(a,s); f) realizar consulta, no registro do nome da parte ré no eproc, de seus dados no BNMP/CNJ, com a associação de Registro Judiciário Individual – RJI, se existente, e na SESP/PR, solicitando, quanto a esta última, a geração automática de Relatório de Antecedentes; g) providenciar, se for o caso , o registro no processo eletrônico sobre situações de réu preso , sob monitoramento eletrônico ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade; h) solicitar a redistribuição a este Juízo Federal, por dependência a esta ação penal, dos autos do inquérito; após redistribuição, o nível de sigilo desses autos, se superior, deverá ser reduzido para 01-Segredo de Justiça, a fim de que a Defesa tenha acesso aos autos; eventuais documentos que tenham sigilo superior também deverão ser colocados sob sigilo nível 01; i) oportunamente, promover a baixa do inquérito policial e de autos relacionados, em razão do oferecimento da denúncia, salvo se houver alguma diligência pendente ou requerimento pendente de análise naqueles autos. 3. Considerando que os antecedentes estão diretamente vinculados à pretensão punitiva estatal, havendo necessidade de se buscar outros registros, deverá o MPF obtê-los independentemente da intervenção deste Juízo (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CRFB/88) e anexar as certidões aos autos. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado em que registrado o(a,s) denunciado(a,s) e à Polícia Federal. A Polícia Federal poderá ser comunicada mediante intimação eletrônica a ser realizada nos autos, inclusive para que promova a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC e no INFOSEG. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) denunciado(a,s) para apresentar(em), por Advogado, resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.1. No caso de o(a,s) ser assistido(a,s) pela DPU, deverá ser observado o prazo em dobro (LC n.º 80/1994, art. 44, I) quando da abertura de vista. 5.2. Havendo Advogado(a,s) constituído(a,s) no inquérito policial, vincule(m)-se a estes autos e intime(m)-se-o(a,s) para apresentar a resposta à acusação. 5.3. Quando habilitado(a) Defensor(a) nesta ação penal , seja Advogado(a) constituído(a), seja Defensor(a) nomeado(a), seja Defensor(a) Público(a), a Secretaria deverá proceder à habilitação dele(a), também, nos autos do inquérito policial e em outros procedimentos investigatórios, se existentes , como pedidos de busca e aprensão, quebra de sigilo, representação criminal etc. 5.4. Quando da citação e intimação, cientifique(m)-se a Defesa e o(a,s) denunciado(a,s) de que : a) Na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, poderá alegar preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à defesa; ao arrolar cada testemunha, a Defesa deverá confirmar o endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) Não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, que NÃO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se o MPF não demonstrar que a parte ré tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) As testemunhas, cujas oitivas forem deferidas por este Juízo, residentes ou não na Subseção Judiciária de Londrina, deverão comparecer à audiência de instrução a ser designada independentemente de intimação, devendo ser apresentadas pela Defesa que as arrolou, salvo se militares ou servidores públicos, cuja requisição será providenciada pelo Juízo. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida na resposta à acusação, quando necessário . Diante da ausência de justificativa idônea para intimação judicial, cabe à Defesa apresentar a(s) testemunha(s) na data e hora a serem designadas para a realização do ato, com exceção das que sejam militares ou servidores públicos, providenciando, inclusive, o acesso delas a dispositivo necessário para participar(em) da teleaudiência ( smartphones , computadores, conexão à internet etc), ou, então, a presença delas no prédio-sede do juízo. Assim decidem ambas as Turmas Criminais da Corte Regional: TRF4, ACR 5006535-82.2022.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4, HC 5020684-37.2022.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/06/2022 . Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em ação penal ajuizada diretamente na Corte, assim decide: " As testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela defesa em audiência, independentemente de intimação, FICANDO INDEFERIDA, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução " (AP 1248/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Decisão de 28/05/2024, DJE divulg. em 29/05/2024, publ. em 03/06/2024). Para providenciar a participação das testemunhas à audiência, a Defesa poderá se valer, por analogia (CPP, art. 3º), do procedimento previsto no art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a testemunha que receba a intimação encaminhada pela Defesa, nos moldes desse dispositivo legal, não compareça, o Juízo poderá proceder à sua intimação para comparecimento em uma nova data, sem prejuízo da aplicação das sanções legais em decorrência da ausência. Não sendo apresentadas as testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa e não comprovada a intimação pela Defesa, reputar-se-á a desistência tácita . d) Não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou não sendo constituído Advogado para acompanhar os autos, ou caso seja informado no momento da citação que o(a,s) denunciado(a,s) não poderá(ão) constituir defensor(a) ou decorra o prazo sem manifestação, ser-lhe(s)-á associado(a) a Defensoria Pública da União ou nomeado Advogado dativo ou voluntário; e) Inconformada com eventual recusa do órgão acusatório em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), a Defesa deverá distribuir autos apartados sob a classe ANPP com todas as peças necessárias para o fim de remessa dos autos ao Órgão Superior do MPF, na forma do art. 28-A, §14, do CPP, que, contudo, não suspende o trâmite da ação penal; f) Em atenção ao art. 327, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, havendo eventual(is) bem(ns) apreendido(s) e interesse em sua restituição, deverá ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, incidente de restituição , em autos apartados , devidamente acompanhado da prova documental de aquisição e titularidade do(s) bem(ns), sob pena de ser decretado o perdimento em favor da União ou sua destruição; g) A ação penal tramita em meio eletrônico, no sistema eproc, e pode ser consultada no endereço eletrônico do TRF da 4ª Região (www.trf4.jus.br), efetuando-se "consulta processual judicial" pelo critério do "número do processo eletrônico com chave" e preenchendo-se os campos relativos ao número deste processo e de sua respectiva chave ( que será informada no instrumento de citação ), observando que se trata de processo da SJPR; h) A Defesa fica incumbida de, no mesmo prazo para resposta, promover a juntada aos autos de documentos e peças que sejam de seu interesse e que não tenham sido juntados pelo MPF e que não estejam anexados aos autos do inquérito policial. 5.5. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 dias, ao término do qual deverão ser solicitadas informações sobre o seu andamento, nos termos do art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, sucessivamente, ou até que ocorra sua devolução. 6. Nos termos do art. 307 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, o inquérito eletrônico e os demais procedimentos citados na denúncia ficarão vinculados à ação penal, sendo desnecessária a reprodução, na ação, de documentos que neles constem. 7. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública da União para que apresente resposta à acusação e para que promova a defesa até final julgamento, observando-se o prazo em dobro (LC n.º 80/1994, art. 44, I) quando da abertura de vista (20 dias). 8. Depois de oferecida resposta à acusação, faça-se conclusão para análise da resposta escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. 8.1. Para facilitar o acesso e a participação das partes, advgados/procuradores e testemunhas, por economia e celeridade processual, e evitar deslocamentos à sede do juízo, anota-se desde já que a audiência, em regra, será realizada em sessão virtual de teleaudiência (videoconferência), por meio de aplicativo eletrônico de transmissão instantânea de som e imagem ( Zoom®: https://zoom.us/j/7432703684 ), consoante permitido pela Resolução CNJ n.º 354/2020. 8.2. Caso as partes discordem da realização do ato na forma acima, deverão manifestar sua insurgência, de forma fundamentada, imediatamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não obstante a designação da teleaudiência, ressalto às partes que elas poderão, se quiserem, comparecer à sede deste Juízo Federal, no dia e horário designados, para participarem do ato presencialmente, assim como o(s) advogado(s) e a(s) testemunha(s). 8.3. Para participarem da teleaudiência a partir de qualquer local, as partes, advogados/procuradores e testemunhas devem dispor de dispositivos eletrônicos ( smartphone ou computador com câmera/ webcam ) com acesso à internet de boa conexão. Sugere-se a todos, partes, advogados/procuradores e testemunhas, que instalem previamente o aplicativo Zoom® em seu dispositivo e façam testes prévio de operação (https://zoom.us/download). A sessão telepresencial, no dia e horário designados, poderá ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico ( link ): https://zoom.us/j/7432703684 . Nesse link será possível também instalar o programa. 9. Comunique-se o recebimento da denúncia aos seguintes Juízos: - 1ª Vara Federal de Guaíra, para instruir as Ações Penais n.º 5000020-32.2012.4.04.7017, 5002541-76.2014.4.04.7017, 5002543-46.2014.4.04.7017, 5002010-14.2019.4.04.7017 e 5000682-93.2012.4.04.7017, e a Execução Penal n.º 5000242-19.2020.4.04.7017; - 3ª Vara Federal de Maringá, para instruir as Ações Penais n.º 5001848-27.2020.4.04.7003, 5012335-85.2022.4.04.7003 e 5017512-30.2022.4.04.7003; - 5ª Vara Federal de Londrina (Juízo Substituto), para instruir a Ação Penal n.º 5024708-86.2024.4.04.7001; - Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel, para instruir a Ação Penal n.º 00218455820108160021/2012. Encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício. 10. Em razão do princípio da publicidade (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPP, art. 791; CPC, arts. 11, 189, caput , e 195), retire-se eventual registro de sigilo que tenha sido efetuado nesta ação penal, devendo ficar acobertado pelo sigilo apenas os documentos que contenham dados protegidos por lei, especialmente os relacionados ao direito constitucional à intimidade (exemplo: dados médicos, bancários, fiscais, comunicações telefônicas etc). Apenas a denúncia deve ficar sob sigilo nível 1 , por conter citações de comunicações telefônicas. 11. Promovam-se as demais diligências necessárias em razão do recebimento da denúncia, especialmente aquelas determinadas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5000242-85.2024.8.08.0048

ID: 260469845

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000242-85.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS CORREIA

Sentença

Advogados:

PETERSON SANT ANNA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5000242-85.2024.8.08.0048 REQUERIDO: FLAGRANTEADO: EDSON DOS SANTOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5000242-85.2024.8.08.0048 REQUERIDO: FLAGRANTEADO: EDSON DOS SANTOS CORREIA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou EDSON DOS SANTOS CORREIA vulgo “Léo do Vale”, RG 3700712/ES, CPF nº 621.059.277-5, brasileiro, solteiro, nascido em 09/05/1984 (39 anos), natural de Vitória/ES, filho de Teresa dos Santos Correia e Edilson Correia, incurso nas sanções do ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, em razão do seguinte fato (ID 38469615): “[…] Segundo o inquérito policial, que serve de base à presente denúncia, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 17h:30min, no “Status Motel”, localizado na Rodovia ES-010, Jardim Limoeiro, Serra/ES, o denunciado, acima qualificado, falsificou e fez uso de documento público. Conforme BU de nº 53349608, auto de apreensão ao id 36072227 - pág. 23 e Laudo Pericial nº1.562/2024. Depreende-se dos autos que, durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares receberam a informação que o denunciado Edson dos Santos Correia, com mandado de prisão em aberto, estaria no “Status Motel”, localizado na Rodovia ES-010, Jardim Limoeiro, Serra/ES. Diante da informação, os policiais prosseguiram para o local informado. Na ocasião, o denunciado foi encontrado em um dos quartos do Motel, juntamente com pessoa que informou ser namorada do denunciado. Ao realizar procedimento de abordagem e busca pessoal do denunciado, foi encontrado uma Carteira Nacional de Habilitação falsa, com o nome de Márcio Alves dos Santos e com a foto do denunciado. Conforme consta no auto de apreensão ao id 36072227 - pág. 23 e Laudo Pericial nº1.562/2024. Ante o exposto, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pelo conjunto probatório anexado aos autos, bem como pelas condições em que se desenvolveram a ação delituosa. Assim agindo, o denunciado EDSON DOS SANTOS CORREIA infringiu as normas dos artigos 297 e 304 todos do Código Penal na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual requer seja recebida a presente denúncia e instaurada a ação penal, bem assim designada audiência de instrução e julgamento, com posterior condenação do denunciado, bem como a condenação à reparação pelos danos (materiais e morais coletivos) causados ao erário, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP. […]” (sic). Denúncia oferecida em 22 de fevereiro de 2024, com base em regular Inquérito Policial nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante Delito, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 53349608, Termos de declaração dos Policiais Militares, Auto de qualificação e interrogatório, Nota de Culpa, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos, assim como Relatório Final de IP (ID 36072227). Em Audiência de Custódia, a prisão em flagrante do denunciado foi homologada e convertida em preventiva, sendo o consequente mandado de prisão expedido e cumprido no mesmo ato (ID 36072227). Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024 no ID 38469616. Recebimento da Denúncia em 25 de março de 2024, eis que preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal (ID 40339832). Devidamente citado (ID 48329445), o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID 41638580. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento no ID 49406270. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30 de setembro de 2024 (ID 51728039) e finalizada em 19 de março de 2025 (ID 65368225), com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA. Em Debates Orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para memoriais, o que foi deferido, com base no art. 403, §3º, do CPP. LINKS PARA ACESSO AS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA: https://drive.google.com/file/d/1_yY5limHtToC_tZOh24rt0sKyEQUbBZc/view https://drive.google.com/file/d/1FZDoMplLze5j9z23aFT7S9erJnwmoyNh/view Memoriais da Defesa no ID 67172088. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA, o incursando na prática do crime de uso de documento público falso. A penalidade do delito do art. 304 equipara-se aos artigos 297 a 302. No caso em questão, por ser documento público, estamos diante do art. 297 do Código Penal Pátrio. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, PREVISTO NO ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CPB: Art. 304, caput, do CPB – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297, caput, do CPB – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer, alterar significa modificar ou adulterar. A diferença fundamental entre falsificar e alterar é que no primeiro caso o documento inexiste, sendo criado pelo agente, enquanto na segunda hipótese há um documento verdadeiro, atuando o agente para modificar-lhe o aspecto original. Fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 1327 e 1349) (grifei, sem o grifo original). A materialidade está comprovada por meio do IP/APFD nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, Boletim Unificado nº. 53349608, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos e Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024, que atestou o seguinte: “(…) 2.1 DA PEÇA QUESTIONADA Constitui peça questionada para o presente exame, enviado em envelope de segurança nº 0742237: 2.1.1 01 (UMA) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – DETRAN/BA, em nome de MARCIO ALVES DOS SANTOS; documento de identidade, órgão emissor e UF: 1344460704 SSP/BA, CPF n° 023.727.715-82, data nascimento: 15/05/1986, filiação: EMILIO DOS SANTOS e LUZIA ALVES, categoria: AB, registro: 05444103788, validade: 05/12/2031, 1ª habilitação: 15/03/2012; local: SALVADOR/BA, data de emissão: 14/12/2021, registro nacional 86188464615, nº do formulário RENACH BA511353768, nº do espelho da CNH 2153838904, com assinaturas do portador e do emissor, abaixo digitalizada: (…) 5 DO EXAME Examinando minuciosamente a peça questionada, já descrita no item 2.1 - Da Peça Questionada, com o uso de equipamento apropriado – Vídeo Comparador Espectral com Microscópio Estereoscópico –, a Perita constatou que: - a presença de alguns elementos de segurança, no papel suporte, comumente encontrados em documentos homólogos oficiais, tais como: fibras coloridas e fluorescentes entranhadas no papel suporte; impressão calcográfica das tarjas vertical e horizontal. - a impressão dos dados fixos e dos dados variáveis foram realizados por meio de impressora jato de tinta; - o número do registro nacional não apresenta tinta invisível reativa à incidência de radiação ultravioleta; - a película de segurança não é autoadesiva nem apresenta as imagens das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à incidência de radiação ultravioleta; - a leitura do QRCode através do aplicativo VIO (SERPRO) – sistema eletrônico oficial de validação do CRLV-e, não retornou informações. 6 CONCLUSÃO Findo o exame, conclui-se que o documento questionado, descrito no item 2.1.1, apresenta suporte autêntico, entretanto os dados fixos e variáveis foram inseridos por meio de impressora do tipo jato de tinta, sendo, portanto, falsa.” (ID 38469616) No que tange à autoria delituosa, o CABO DA POLÍCIA MILITAR BRENO MARTINS BASTOS, em juízo, relatou que estava em apoio ao Serviço Reservado, logrando êxito na detenção do acusado EDSON. Que o Serviço Reservado sabia da localização do foragido EDSON. Que não se recorda como que o documento falsificado foi apresentado. Que EDSON estava com uma mulher no local. Que apreenderam um cigarro de maconha na posse de EDSON, se não se engana. Que o Serviço Reservado quem sabia de maiores informações. No mesmo sentido, o SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RAFAEL BRAGA DA SILVA, em juízo, descreveu que receberam uma informação sobre a estadia de EDSON em um motel e conseguiram realizar a sua detenção. Que não se recorda da apreensão do documento falso em poder de EDSON, face o decurso de tempo. Que EDSON estava com mandado de prisão em aberto. Que o depoente não chegou a dialogar muito com EDSON. No exercício da autodefesa, o denunciado EDSON DOS SANTOS CORREIA, em juízo, quando de seu interrogatório, respondeu que a Carteira Nacional de Habilitação falsa, com o nome de “Márcio Alves dos Santos” e com a foto do interrogado estava em sua bolsa. Que o interrogado tinha acabado de pegar esse documento e foi com a esposa para o motel. Que não tinha documento nenhum, por isso pegou este documento. Que por volta de “três e pouco” da tarde, bateram à porta do motel, chamando-lhe pelo nome e o interrogado se rendeu, colocando as mãos na cabeça. Que o interrogado pegou o falso documento justamente naquele dia de sua prisão. Que o interrogado conheceu uma pessoa no regime semiaberto e conseguiu o dito documento com ela. Que o interrogado não pagou pelo documento. Que o interrogado tomou um tiro na cabeça. Que o interrogado entregou a sua foto para o rapaz e ele lhe entregou a CNH com a sua foto inserida. Que o interrogado pegou o documento e foi para o motel, sendo preso na parte da tarde. Que o interrogado estava com mandado de prisão em aberto por prática de delito de tráfico de drogas. Que os dados do documento foram inseridos pelo rapaz. Que o seu colega também era evadido do sistema prisional. Que o interrogado tomou um tiro na cabeça e não voltou para o presídio. Que o interrogado ainda tinha que decorar os dados da CNH falsa, não tinha tido tempo de gravar as informações. Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual. O delito de uso de documento público falso, conforme o artigo 304 do Código Penal, exige que o agente utilize, em qualquer circunstância, um documento público falso, sabendo de sua falsidade, e com a intenção de dar-lhe o uso de autenticidade. Por sua vez, o artigo 297 do Código Penal, define o crime de falsificação de documento público, configurando a falsificação quando alguém altera, falsifica ou cria um documento que deveria ser autêntico, com a intenção de enganar terceiros ou de obter vantagem ilícita. No caso em análise, o Laudo Pericial nº 1.562/2024, elaborado por peritos especializados, atesta que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida com o denunciado Edson dos Santos Correia é de fato falsa. O documento apresenta características típicas de um documento público, como fibras coloridas e fluorescentes, e a impressão dos dados fixos e variáveis foi realizada por impressora jato de tinta, evidenciando sua falsificação. A conclusão pericial de que o documento é falso é clara e inequívoca, corroborada pelos exames técnicos realizados. Além disso, a apreensão do documento falso ocorreu em flagrante, durante a abordagem do denunciado no “Status Motel”, local em que foi encontrado com uma mulher. A abordagem foi realizada por policiais militares, que estavam em patrulhamento tático motorizado após receberem a informação de que o denunciado estava com mandado de prisão em aberto. A apreensão da CNH falsa foi documentada no Auto de Apreensão nº 2090.3.26140/2024, e o laudo pericial ratifica a falsidade do documento, que foi reconhecido como sendo um documento público falsificado. Como é cediço, o delito previsto no art. 304 do CPB se consuma com o simples ato de portar documento falso, não se exigindo que o agente o utilize para o fim a que se destina, pouco importando que a exibição tenha ou não se dado de forma espontânea ou mediante a solicitação da autoridade. O dolo, neste tipo de delito, pouco importa, uma vez que basta portar o documento (público, no caso) falso, que o tipo penal está com todas as suas elementares preenchidas. A autoria do delito está igualmente comprovada. O próprio denunciado, ao ser interrogado em juízo, admitiu que estava com a CNH falsa em sua posse. Edson explicou que obteve o documento por meio de uma pessoa que conheceu no regime semiaberto e que a foto inserida no documento era sua, mas os dados pessoais pertenciam a outra pessoa, “Márcio Alves dos Santos”. Segundo a versão do acusado, ele não pagou pelo documento, mas obteve-o de maneira ilícita, com a foto inserida após ele fornecer a sua própria imagem para a falsificação. A confissão do acusado, embora tenha algumas contradições quanto aos detalhes exatos de sua obtenção, demonstra a consciência do uso do documento falso, além de indicar que ele sabia da falsidade do documento e que, portanto, tinha plena intenção de utilizá-lo como se fosse legítimo. Embora o depoimento de alguns policiais, como o Cabo da Polícia Militar Breno Martins Bastos e o Soldado Rafael Braga da Silva, não tenha fornecido detalhes sobre a apreensão específica do documento falso, o conjunto probatório, incluindo a confissão do réu e os laudos periciais, estabelece de maneira clara e robusta a materialidade e autoria do delito. A confissão do acusado, quando confrontada com os outros elementos probatórios, confirma sua responsabilidade pelo uso do documento falso. Além disso, o histórico criminal do réu, caracterizado por sua multirreincidência, como registrado em outros processos (0038576-40.2013.8.08.0024, 0014453-52.2007.8.08.0035 e 0010377-71.2014.8.08.0024), agrava ainda mais sua culpabilidade, demonstrando que o denunciado possui conhecimento prévio do funcionamento do sistema penal e do risco associado ao uso de documentos falsificados, e que sua conduta delituosa não é isolada. Portanto, diante da comprovação da materialidade do delito por meio do laudo pericial, da confissão do acusado e das demais provas constantes dos autos, fica claro que Edson dos Santos Correia cometeu o crime de uso de documento público falso, nos termos do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal. Sua conduta caracteriza-se como um ato de dolo direto, ao utilizar, de forma consciente, um documento falsificado para fins de identificação pessoal. A condenação do réu é plenamente justificada, considerando a gravidade do delito, sua reincidência, e a natureza das provas que sustentam a acusação. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria de sua pena, idealizado por Nelson Hungria e previsto no art. 5º, inciso XLVI, da CR/88 e art. 68 do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 59 do mesmo códex. • art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB → Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa A CULPABILIDADE do acusado restou evidenciada, sendo sua conduta reprovável, embora não se distancie da normalidade penal, considerando a gravidade do delito. No que tange aos ANTECEDENTES, o réu se apresenta como multirreincidente, conforme atestado pelo relatório SEEU, circunstância que deve ser valorada negativamente, mas sem que se configure bis in idem, ou seja, sem que haja duplicidade de punição por fato idêntico ou similar1. No que concerne à CONDUTA SOCIAL do acusado, não há elementos nos autos que possibilitem a avaliação dessa circunstância, a qual, como é sabido, refere-se à interação do réu com a sociedade e à sua reputação social. Igualmente, em relação à PERSONALIDADE do agente, não existem elementos suficientes para a devida análise, considerando que essa circunstância envolve aspectos subjetivos e internos do réu, como caráter, índole e temperamento, cuja avaliação detalhada transcende a capacidade do julgador, sendo tarefa tecnicamente inviável apenas com os elementos constantes dos autos. Em relação aos MOTIVOS DO CRIME, estes não favorecem o réu, uma vez que sua justificativa – de que estava sem documentos após sair do sistema prisional e, por esse motivo, adquiriu um documento falso – não pode ser considerada como excludente ou atenuante, refletindo uma escolha conscientemente ilícita e sem fundamento razoável. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime são comuns à espécie, não apresentando particularidades que justifiquem qualquer valoração diferenciada. No tocante às CONSEQUÊNCIAS extrapenais, estas se mostram normais e adequadas ao tipo penal em questão, sem que se configurem de forma exacerbada ou desproporcional. Ademais, a VÍTIMA, sendo o Estado, não contribui com elementos para uma análise relevante sobre o comportamento da parte ofendida, considerando que o interesse da sociedade em manter a ordem pública prevalece nesse contexto. Por fim, a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado não restou comprovada nos autos, o que impossibilita qualquer valoração nesse sentido. Em razão da análise das circunstâncias judiciais, conclui-se que os antecedentes e os motivos do crime devem ser considerados negativamente. Diante da ausência de previsão legal específica, a jurisprudência e a doutrina, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgRg no HC 736175/SC (Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/05/2022), indicam que, para individualização da pena, é adequado aplicar o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada, incidindo sobre o intervalo de pena abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Assim, em conformidade com os parâmetros estabelecidos, a pena base é fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando que o acusado era relativamente menor à época dos fatos (art. 65, inciso I, do CPB) e, ao mesmo tempo é reincidente (art. 61, inciso I, do CPB), MANTENHO as penas fixadas, por se tratar de caso de compensação de penas, com arrimo no art. 67 do Código Penal Brasileiro. Não há causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas, em definitivas. • DA DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por EDSON DOS SANTOS CORREIA, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 13 (treze) dias, decorrido entre 03/01/2024 (data da prisão em flagrante) até 15/04/2025 (data da prolação da sentença). Com isso, resta ao denunciado cumprir 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. • DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O Regime inicial de cumprimento da pena de EDSON DOS SANTOS CORREIA será o SEMIABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro, e entendimento sumular nº. 269 do STJ, por se tratar de acusado reincidente. Outro não é o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. O apelante é reincidente específico, o que justifica a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Segundo o STJ, "Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, sendo reincidente o acusado, não é ilegal a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes. […] Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 024140005042, Relator: WILLIAN SILVA – Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 03/03/2023). Incabível a substituição prevista no art. 44 do CPB, com redação dada pela Lei 9.714/98, bem como a aplicação de “sursis”. • DA PRISÃO CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL Vislumbro presentes, no caso em tela, os motivos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: prova da existência do crime [IP/APFD nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, Boletim Unificado nº. 53349608, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos e Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024] e de autoria (depoimentos dos Policiais Militares que participaram da ocorrência). Encontram-se presentes, portanto, os dois requisitos ou pressupostos básicos e indispensáveis para mantença da medida de excepcionalidade, decretada na Audiência de Custódia. Destarte, a prisão é necessária para resguardar a ordem pública (para coibir a reiteração da prática delitiva, eis que EDSON DOS SANTOS CORREIA é multirreincidente) e a aplicação da lei penal (acusado que poderá se evadir, uma vez que condenado). Em conformidade com a gravidade do delito cometido e a pena a qual restou condenado, encontra a prisão preventiva respaldo não apenas na regra contida no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), mas também nos ditames do art. 313, incisos I e II, do mesmo códex. Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “[…] É pacífica jurisprudência, seguida por este Tribunal, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Ademais, os motivos que deram ensejo à custódia cautelar remanescem presentes, em especial diante da gravidade concreta do crime e da prévia prática de diversos atos infracionais pelo réu análogos ao crime em cotejo, o que, apesar de não poder ser considerado na dosimetria da pena, deve ser sopesado na manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 012190085477, Relator: ELISABETH LORDES – Relator Substituto: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data da Publicação no Diário: 25/06/2021). Dessa forma, os fundamentos que tornaram necessária a segregação do denunciado durante a formação da culpa se solidificou em virtude de Sentença Condenatória e por isso, DECRETO A PRISÃO CAUTELAR (em decorrência de sentença condenatória recorrível), na modalidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva, em desfavor de EDSON DOS SANTOS CORREIA, pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. • DA REPARAÇÃO DO DANO AO COLETIVO Embora o sujeito passivo do delito em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o art. 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelo denunciado. Colaciono o seguinte julgado do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS E RECURSO MINISTERIAL. […] 2.2. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS PELO DELITO DE TRÁFICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO ACOLHIDO. […] 2.2. Para que haja fixação de valor mínimo de indenização, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, pelo dano moral coletivo causado pelo crime de tráfico de drogas, diferente de crimes nos quais as vítimas são individualizadas ou conhecidas, o que tornaria a constatação mais fácil, já que é inerente às provas de autoria e materialidade do delito, nos delitos cujo bem tutelado é difuso e coletivo, a mensuração do dano é mais complexa, demandando contraditório e produção probatória específica, o que não foi feito no caso em tela, devendo ficar tal discussão para ser debatida na esfera cível competente. Portanto, nessa seara, o indeferimento do pleito ministerial de fixação de valor mínimo indenizatório é a medida que se impõe. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050200008998, Relator: EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/06/2022, Data da Publicação no Diário: 28/06/2022). Portanto, evidenciado que não fora produzida prova no intuito de comprovar a necessidade de imposição de indenização civil para reparação de danos, além de que a sua incidência implicaria na afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a sociedade, por se tratar de ente coletivo, não pode figurar como beneficiária da indenização, mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial. • DAS CUSTAS E OUTRAS DETERMINAÇÕES O acusado pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO […] ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, CPP. AFERIÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO […] Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160062449, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, DJe: 16/03/2020). No tocante à pena de multa a que restou o réu condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. No que concerne à quantia de R$461,75 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) apreendida com o acusado, decreto sua perda em favor da União, e seu recolhimento em favor do FUNAD, de acordo com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06. Quanto aos aparelhos de telefonia celular, constantes do Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, determino que, passado em julgado, se restituam a quem por direito, mediante comprovação de propriedade dos bens. Transcorrido o prazo legal ou inexistindo interesse na restituição, decreto a perda dos mesmos em favor da União, por força do art. 123 do CPP e que sejam destruídos. Decreto a perda do DOCUMENTO FALSO em favor da União, de acordo com o art. 124 do CPP e art. 91, inciso II, alínea “a”, do CPB, e determino que seja destruído. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e Defesa). Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DE EDSON DOS SANTOS CORREIA, COM URGÊNCIA. Após o trânsito em julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Expeça-se Guia de Execução Definitiva. Da expedição da Guia, intime-se o Parquet. Após, arquivem-se, com o cumprimento das formalidades legais. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO (...) Uma vez que o réu ostenta variadas condenações definitivas anteriores, nada impede de valorar os antecedentes, assim como reconhecer a reincidência. Assim, segundo registrado, três guias serviram para valorar a pena-base do apelante, de modo que não há que se falar, pois, em erro ou ilegalidade na dosimetria relativamente a suposto bis in idem, não procedendo o pedido de afastamento dos antecedentes devidamente valorado. (...) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 011190126893, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/03/2021).

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Processo nº 5000242-85.2024.8.08.0048

ID: 260719336

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000242-85.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS CORREIA

Intimação - Diário

Advogados:

PETERSON SANT ANNA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5000242-85.2024.8.08.0048 REQUERIDO: FLAGRANTEADO: EDSON DOS SANTOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5000242-85.2024.8.08.0048 REQUERIDO: FLAGRANTEADO: EDSON DOS SANTOS CORREIA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou EDSON DOS SANTOS CORREIA vulgo “Léo do Vale”, RG 3700712/ES, CPF nº 621.059.277-5, brasileiro, solteiro, nascido em 09/05/1984 (39 anos), natural de Vitória/ES, filho de Teresa dos Santos Correia e Edilson Correia, incurso nas sanções do ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, em razão do seguinte fato (ID 38469615): “[…] Segundo o inquérito policial, que serve de base à presente denúncia, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 17h:30min, no “Status Motel”, localizado na Rodovia ES-010, Jardim Limoeiro, Serra/ES, o denunciado, acima qualificado, falsificou e fez uso de documento público. Conforme BU de nº 53349608, auto de apreensão ao id 36072227 - pág. 23 e Laudo Pericial nº1.562/2024. Depreende-se dos autos que, durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares receberam a informação que o denunciado Edson dos Santos Correia, com mandado de prisão em aberto, estaria no “Status Motel”, localizado na Rodovia ES-010, Jardim Limoeiro, Serra/ES. Diante da informação, os policiais prosseguiram para o local informado. Na ocasião, o denunciado foi encontrado em um dos quartos do Motel, juntamente com pessoa que informou ser namorada do denunciado. Ao realizar procedimento de abordagem e busca pessoal do denunciado, foi encontrado uma Carteira Nacional de Habilitação falsa, com o nome de Márcio Alves dos Santos e com a foto do denunciado. Conforme consta no auto de apreensão ao id 36072227 - pág. 23 e Laudo Pericial nº1.562/2024. Ante o exposto, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pelo conjunto probatório anexado aos autos, bem como pelas condições em que se desenvolveram a ação delituosa. Assim agindo, o denunciado EDSON DOS SANTOS CORREIA infringiu as normas dos artigos 297 e 304 todos do Código Penal na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual requer seja recebida a presente denúncia e instaurada a ação penal, bem assim designada audiência de instrução e julgamento, com posterior condenação do denunciado, bem como a condenação à reparação pelos danos (materiais e morais coletivos) causados ao erário, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP. […]” (sic). Denúncia oferecida em 22 de fevereiro de 2024, com base em regular Inquérito Policial nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante Delito, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 53349608, Termos de declaração dos Policiais Militares, Auto de qualificação e interrogatório, Nota de Culpa, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos, assim como Relatório Final de IP (ID 36072227). Em Audiência de Custódia, a prisão em flagrante do denunciado foi homologada e convertida em preventiva, sendo o consequente mandado de prisão expedido e cumprido no mesmo ato (ID 36072227). Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024 no ID 38469616. Recebimento da Denúncia em 25 de março de 2024, eis que preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal (ID 40339832). Devidamente citado (ID 48329445), o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID 41638580. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento no ID 49406270. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30 de setembro de 2024 (ID 51728039) e finalizada em 19 de março de 2025 (ID 65368225), com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA. Em Debates Orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para memoriais, o que foi deferido, com base no art. 403, §3º, do CPP. LINKS PARA ACESSO AS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA: https://drive.google.com/file/d/1_yY5limHtToC_tZOh24rt0sKyEQUbBZc/view https://drive.google.com/file/d/1FZDoMplLze5j9z23aFT7S9erJnwmoyNh/view Memoriais da Defesa no ID 67172088. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA, o incursando na prática do crime de uso de documento público falso. A penalidade do delito do art. 304 equipara-se aos artigos 297 a 302. No caso em questão, por ser documento público, estamos diante do art. 297 do Código Penal Pátrio. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, PREVISTO NO ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CPB: Art. 304, caput, do CPB – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297, caput, do CPB – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer, alterar significa modificar ou adulterar. A diferença fundamental entre falsificar e alterar é que no primeiro caso o documento inexiste, sendo criado pelo agente, enquanto na segunda hipótese há um documento verdadeiro, atuando o agente para modificar-lhe o aspecto original. Fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 1327 e 1349) (grifei, sem o grifo original). A materialidade está comprovada por meio do IP/APFD nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, Boletim Unificado nº. 53349608, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos e Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024, que atestou o seguinte: “(…) 2.1 DA PEÇA QUESTIONADA Constitui peça questionada para o presente exame, enviado em envelope de segurança nº 0742237: 2.1.1 01 (UMA) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – DETRAN/BA, em nome de MARCIO ALVES DOS SANTOS; documento de identidade, órgão emissor e UF: 1344460704 SSP/BA, CPF n° 023.727.715-82, data nascimento: 15/05/1986, filiação: EMILIO DOS SANTOS e LUZIA ALVES, categoria: AB, registro: 05444103788, validade: 05/12/2031, 1ª habilitação: 15/03/2012; local: SALVADOR/BA, data de emissão: 14/12/2021, registro nacional 86188464615, nº do formulário RENACH BA511353768, nº do espelho da CNH 2153838904, com assinaturas do portador e do emissor, abaixo digitalizada: (…) 5 DO EXAME Examinando minuciosamente a peça questionada, já descrita no item 2.1 - Da Peça Questionada, com o uso de equipamento apropriado – Vídeo Comparador Espectral com Microscópio Estereoscópico –, a Perita constatou que: - a presença de alguns elementos de segurança, no papel suporte, comumente encontrados em documentos homólogos oficiais, tais como: fibras coloridas e fluorescentes entranhadas no papel suporte; impressão calcográfica das tarjas vertical e horizontal. - a impressão dos dados fixos e dos dados variáveis foram realizados por meio de impressora jato de tinta; - o número do registro nacional não apresenta tinta invisível reativa à incidência de radiação ultravioleta; - a película de segurança não é autoadesiva nem apresenta as imagens das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à incidência de radiação ultravioleta; - a leitura do QRCode através do aplicativo VIO (SERPRO) – sistema eletrônico oficial de validação do CRLV-e, não retornou informações. 6 CONCLUSÃO Findo o exame, conclui-se que o documento questionado, descrito no item 2.1.1, apresenta suporte autêntico, entretanto os dados fixos e variáveis foram inseridos por meio de impressora do tipo jato de tinta, sendo, portanto, falsa.” (ID 38469616) No que tange à autoria delituosa, o CABO DA POLÍCIA MILITAR BRENO MARTINS BASTOS, em juízo, relatou que estava em apoio ao Serviço Reservado, logrando êxito na detenção do acusado EDSON. Que o Serviço Reservado sabia da localização do foragido EDSON. Que não se recorda como que o documento falsificado foi apresentado. Que EDSON estava com uma mulher no local. Que apreenderam um cigarro de maconha na posse de EDSON, se não se engana. Que o Serviço Reservado quem sabia de maiores informações. No mesmo sentido, o SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RAFAEL BRAGA DA SILVA, em juízo, descreveu que receberam uma informação sobre a estadia de EDSON em um motel e conseguiram realizar a sua detenção. Que não se recorda da apreensão do documento falso em poder de EDSON, face o decurso de tempo. Que EDSON estava com mandado de prisão em aberto. Que o depoente não chegou a dialogar muito com EDSON. No exercício da autodefesa, o denunciado EDSON DOS SANTOS CORREIA, em juízo, quando de seu interrogatório, respondeu que a Carteira Nacional de Habilitação falsa, com o nome de “Márcio Alves dos Santos” e com a foto do interrogado estava em sua bolsa. Que o interrogado tinha acabado de pegar esse documento e foi com a esposa para o motel. Que não tinha documento nenhum, por isso pegou este documento. Que por volta de “três e pouco” da tarde, bateram à porta do motel, chamando-lhe pelo nome e o interrogado se rendeu, colocando as mãos na cabeça. Que o interrogado pegou o falso documento justamente naquele dia de sua prisão. Que o interrogado conheceu uma pessoa no regime semiaberto e conseguiu o dito documento com ela. Que o interrogado não pagou pelo documento. Que o interrogado tomou um tiro na cabeça. Que o interrogado entregou a sua foto para o rapaz e ele lhe entregou a CNH com a sua foto inserida. Que o interrogado pegou o documento e foi para o motel, sendo preso na parte da tarde. Que o interrogado estava com mandado de prisão em aberto por prática de delito de tráfico de drogas. Que os dados do documento foram inseridos pelo rapaz. Que o seu colega também era evadido do sistema prisional. Que o interrogado tomou um tiro na cabeça e não voltou para o presídio. Que o interrogado ainda tinha que decorar os dados da CNH falsa, não tinha tido tempo de gravar as informações. Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual. O delito de uso de documento público falso, conforme o artigo 304 do Código Penal, exige que o agente utilize, em qualquer circunstância, um documento público falso, sabendo de sua falsidade, e com a intenção de dar-lhe o uso de autenticidade. Por sua vez, o artigo 297 do Código Penal, define o crime de falsificação de documento público, configurando a falsificação quando alguém altera, falsifica ou cria um documento que deveria ser autêntico, com a intenção de enganar terceiros ou de obter vantagem ilícita. No caso em análise, o Laudo Pericial nº 1.562/2024, elaborado por peritos especializados, atesta que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida com o denunciado Edson dos Santos Correia é de fato falsa. O documento apresenta características típicas de um documento público, como fibras coloridas e fluorescentes, e a impressão dos dados fixos e variáveis foi realizada por impressora jato de tinta, evidenciando sua falsificação. A conclusão pericial de que o documento é falso é clara e inequívoca, corroborada pelos exames técnicos realizados. Além disso, a apreensão do documento falso ocorreu em flagrante, durante a abordagem do denunciado no “Status Motel”, local em que foi encontrado com uma mulher. A abordagem foi realizada por policiais militares, que estavam em patrulhamento tático motorizado após receberem a informação de que o denunciado estava com mandado de prisão em aberto. A apreensão da CNH falsa foi documentada no Auto de Apreensão nº 2090.3.26140/2024, e o laudo pericial ratifica a falsidade do documento, que foi reconhecido como sendo um documento público falsificado. Como é cediço, o delito previsto no art. 304 do CPB se consuma com o simples ato de portar documento falso, não se exigindo que o agente o utilize para o fim a que se destina, pouco importando que a exibição tenha ou não se dado de forma espontânea ou mediante a solicitação da autoridade. O dolo, neste tipo de delito, pouco importa, uma vez que basta portar o documento (público, no caso) falso, que o tipo penal está com todas as suas elementares preenchidas. A autoria do delito está igualmente comprovada. O próprio denunciado, ao ser interrogado em juízo, admitiu que estava com a CNH falsa em sua posse. Edson explicou que obteve o documento por meio de uma pessoa que conheceu no regime semiaberto e que a foto inserida no documento era sua, mas os dados pessoais pertenciam a outra pessoa, “Márcio Alves dos Santos”. Segundo a versão do acusado, ele não pagou pelo documento, mas obteve-o de maneira ilícita, com a foto inserida após ele fornecer a sua própria imagem para a falsificação. A confissão do acusado, embora tenha algumas contradições quanto aos detalhes exatos de sua obtenção, demonstra a consciência do uso do documento falso, além de indicar que ele sabia da falsidade do documento e que, portanto, tinha plena intenção de utilizá-lo como se fosse legítimo. Embora o depoimento de alguns policiais, como o Cabo da Polícia Militar Breno Martins Bastos e o Soldado Rafael Braga da Silva, não tenha fornecido detalhes sobre a apreensão específica do documento falso, o conjunto probatório, incluindo a confissão do réu e os laudos periciais, estabelece de maneira clara e robusta a materialidade e autoria do delito. A confissão do acusado, quando confrontada com os outros elementos probatórios, confirma sua responsabilidade pelo uso do documento falso. Além disso, o histórico criminal do réu, caracterizado por sua multirreincidência, como registrado em outros processos (0038576-40.2013.8.08.0024, 0014453-52.2007.8.08.0035 e 0010377-71.2014.8.08.0024), agrava ainda mais sua culpabilidade, demonstrando que o denunciado possui conhecimento prévio do funcionamento do sistema penal e do risco associado ao uso de documentos falsificados, e que sua conduta delituosa não é isolada. Portanto, diante da comprovação da materialidade do delito por meio do laudo pericial, da confissão do acusado e das demais provas constantes dos autos, fica claro que Edson dos Santos Correia cometeu o crime de uso de documento público falso, nos termos do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal. Sua conduta caracteriza-se como um ato de dolo direto, ao utilizar, de forma consciente, um documento falsificado para fins de identificação pessoal. A condenação do réu é plenamente justificada, considerando a gravidade do delito, sua reincidência, e a natureza das provas que sustentam a acusação. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado EDSON DOS SANTOS CORREIA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria de sua pena, idealizado por Nelson Hungria e previsto no art. 5º, inciso XLVI, da CR/88 e art. 68 do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 59 do mesmo códex. • art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB → Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa A CULPABILIDADE do acusado restou evidenciada, sendo sua conduta reprovável, embora não se distancie da normalidade penal, considerando a gravidade do delito. No que tange aos ANTECEDENTES, o réu se apresenta como multirreincidente, conforme atestado pelo relatório SEEU, circunstância que deve ser valorada negativamente, mas sem que se configure bis in idem, ou seja, sem que haja duplicidade de punição por fato idêntico ou similar1. No que concerne à CONDUTA SOCIAL do acusado, não há elementos nos autos que possibilitem a avaliação dessa circunstância, a qual, como é sabido, refere-se à interação do réu com a sociedade e à sua reputação social. Igualmente, em relação à PERSONALIDADE do agente, não existem elementos suficientes para a devida análise, considerando que essa circunstância envolve aspectos subjetivos e internos do réu, como caráter, índole e temperamento, cuja avaliação detalhada transcende a capacidade do julgador, sendo tarefa tecnicamente inviável apenas com os elementos constantes dos autos. Em relação aos MOTIVOS DO CRIME, estes não favorecem o réu, uma vez que sua justificativa – de que estava sem documentos após sair do sistema prisional e, por esse motivo, adquiriu um documento falso – não pode ser considerada como excludente ou atenuante, refletindo uma escolha conscientemente ilícita e sem fundamento razoável. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime são comuns à espécie, não apresentando particularidades que justifiquem qualquer valoração diferenciada. No tocante às CONSEQUÊNCIAS extrapenais, estas se mostram normais e adequadas ao tipo penal em questão, sem que se configurem de forma exacerbada ou desproporcional. Ademais, a VÍTIMA, sendo o Estado, não contribui com elementos para uma análise relevante sobre o comportamento da parte ofendida, considerando que o interesse da sociedade em manter a ordem pública prevalece nesse contexto. Por fim, a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado não restou comprovada nos autos, o que impossibilita qualquer valoração nesse sentido. Em razão da análise das circunstâncias judiciais, conclui-se que os antecedentes e os motivos do crime devem ser considerados negativamente. Diante da ausência de previsão legal específica, a jurisprudência e a doutrina, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgRg no HC 736175/SC (Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/05/2022), indicam que, para individualização da pena, é adequado aplicar o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada, incidindo sobre o intervalo de pena abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Assim, em conformidade com os parâmetros estabelecidos, a pena base é fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando que o acusado era relativamente menor à época dos fatos (art. 65, inciso I, do CPB) e, ao mesmo tempo é reincidente (art. 61, inciso I, do CPB), MANTENHO as penas fixadas, por se tratar de caso de compensação de penas, com arrimo no art. 67 do Código Penal Brasileiro. Não há causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas, em definitivas. • DA DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por EDSON DOS SANTOS CORREIA, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 13 (treze) dias, decorrido entre 03/01/2024 (data da prisão em flagrante) até 15/04/2025 (data da prolação da sentença). Com isso, resta ao denunciado cumprir 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. • DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O Regime inicial de cumprimento da pena de EDSON DOS SANTOS CORREIA será o SEMIABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro, e entendimento sumular nº. 269 do STJ, por se tratar de acusado reincidente. Outro não é o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. O apelante é reincidente específico, o que justifica a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Segundo o STJ, "Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, sendo reincidente o acusado, não é ilegal a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes. […] Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 024140005042, Relator: WILLIAN SILVA – Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 03/03/2023). Incabível a substituição prevista no art. 44 do CPB, com redação dada pela Lei 9.714/98, bem como a aplicação de “sursis”. • DA PRISÃO CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL Vislumbro presentes, no caso em tela, os motivos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: prova da existência do crime [IP/APFD nº. 0053349608.24.01.0167.41.315, Boletim Unificado nº. 53349608, Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, Formulário de Cadeia de Custódia, Mandados de prisão que estavam em aberto, devidamente cumpridos e Laudo de Perícia Criminal – Exame Documentoscópico nº. 1.562/2024] e de autoria (depoimentos dos Policiais Militares que participaram da ocorrência). Encontram-se presentes, portanto, os dois requisitos ou pressupostos básicos e indispensáveis para mantença da medida de excepcionalidade, decretada na Audiência de Custódia. Destarte, a prisão é necessária para resguardar a ordem pública (para coibir a reiteração da prática delitiva, eis que EDSON DOS SANTOS CORREIA é multirreincidente) e a aplicação da lei penal (acusado que poderá se evadir, uma vez que condenado). Em conformidade com a gravidade do delito cometido e a pena a qual restou condenado, encontra a prisão preventiva respaldo não apenas na regra contida no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), mas também nos ditames do art. 313, incisos I e II, do mesmo códex. Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “[…] É pacífica jurisprudência, seguida por este Tribunal, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Ademais, os motivos que deram ensejo à custódia cautelar remanescem presentes, em especial diante da gravidade concreta do crime e da prévia prática de diversos atos infracionais pelo réu análogos ao crime em cotejo, o que, apesar de não poder ser considerado na dosimetria da pena, deve ser sopesado na manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 012190085477, Relator: ELISABETH LORDES – Relator Substituto: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data da Publicação no Diário: 25/06/2021). Dessa forma, os fundamentos que tornaram necessária a segregação do denunciado durante a formação da culpa se solidificou em virtude de Sentença Condenatória e por isso, DECRETO A PRISÃO CAUTELAR (em decorrência de sentença condenatória recorrível), na modalidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva, em desfavor de EDSON DOS SANTOS CORREIA, pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. • DA REPARAÇÃO DO DANO AO COLETIVO Embora o sujeito passivo do delito em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o art. 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelo denunciado. Colaciono o seguinte julgado do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS E RECURSO MINISTERIAL. […] 2.2. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS PELO DELITO DE TRÁFICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO ACOLHIDO. […] 2.2. Para que haja fixação de valor mínimo de indenização, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, pelo dano moral coletivo causado pelo crime de tráfico de drogas, diferente de crimes nos quais as vítimas são individualizadas ou conhecidas, o que tornaria a constatação mais fácil, já que é inerente às provas de autoria e materialidade do delito, nos delitos cujo bem tutelado é difuso e coletivo, a mensuração do dano é mais complexa, demandando contraditório e produção probatória específica, o que não foi feito no caso em tela, devendo ficar tal discussão para ser debatida na esfera cível competente. Portanto, nessa seara, o indeferimento do pleito ministerial de fixação de valor mínimo indenizatório é a medida que se impõe. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050200008998, Relator: EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/06/2022, Data da Publicação no Diário: 28/06/2022). Portanto, evidenciado que não fora produzida prova no intuito de comprovar a necessidade de imposição de indenização civil para reparação de danos, além de que a sua incidência implicaria na afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a sociedade, por se tratar de ente coletivo, não pode figurar como beneficiária da indenização, mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial. • DAS CUSTAS E OUTRAS DETERMINAÇÕES O acusado pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO […] ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, CPP. AFERIÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO […] Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160062449, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, DJe: 16/03/2020). No tocante à pena de multa a que restou o réu condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. No que concerne à quantia de R$461,75 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) apreendida com o acusado, decreto sua perda em favor da União, e seu recolhimento em favor do FUNAD, de acordo com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06. Quanto aos aparelhos de telefonia celular, constantes do Auto de Apreensão nº. 2090.3.26140/2024, determino que, passado em julgado, se restituam a quem por direito, mediante comprovação de propriedade dos bens. Transcorrido o prazo legal ou inexistindo interesse na restituição, decreto a perda dos mesmos em favor da União, por força do art. 123 do CPP e que sejam destruídos. Decreto a perda do DOCUMENTO FALSO em favor da União, de acordo com o art. 124 do CPP e art. 91, inciso II, alínea “a”, do CPB, e determino que seja destruído. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e Defesa). Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DE EDSON DOS SANTOS CORREIA, COM URGÊNCIA. Após o trânsito em julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Expeça-se Guia de Execução Definitiva. Da expedição da Guia, intime-se o Parquet. Após, arquivem-se, com o cumprimento das formalidades legais. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO (...) Uma vez que o réu ostenta variadas condenações definitivas anteriores, nada impede de valorar os antecedentes, assim como reconhecer a reincidência. Assim, segundo registrado, três guias serviram para valorar a pena-base do apelante, de modo que não há que se falar, pois, em erro ou ilegalidade na dosimetria relativamente a suposto bis in idem, não procedendo o pedido de afastamento dos antecedentes devidamente valorado. (...) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 011190126893, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/03/2021).

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Joao Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331571841

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000242-21.2020.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000242-21.2020.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA CPF: 650.499.936-87 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por JOÃO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já qualificados nos autos. Alega a parte autora que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Alega que não contratou empréstimo consignado com o réu. Aduz que não foi depositado nenhum valor na sua conta referente a empréstimos. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer a procedência do pedido inicial para que seja declarada a inexistência de contratação, com o cancelamento de eventual saldo devedor e restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Por fim, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 103652821 concedeu os benefícios da gratuidade ao autor. O processo foi extinto por ausência de pressuposto processual ao ID 538340097. Após recurso, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento do feito (ID 4544203032). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação ao ID 114159938, alegando preliminares. No mérito sustenta a regularidade do procedimento adotado durante a celebração do negócio jurídico para com o autor. Afirma inclusive que o autor além de utilizar o cartão para solicitar um saque, valor este que seria referente ao “empréstimo consignado” e que fora debitado em conta do autor, juntando os respectivos documentos que comprovam referidos saques. Afirma que o autor não apenas contratou o cartão de crédito, assim como também autorizou expressamente os descontos em seu benefício e que o contrato entabulado pelas partes deixava de forma clara a contratação do cartão de crédito tendo-se em vista o título do mesmo. Pugnou o banco requerido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID125425140. Decisão de ID 9856043359 determinando a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial acostado ao ID 10431807988 e seguintes, Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais ao ID’s 10440916228 e 10446472696. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES Prescrição Foi suscitada pelo requerido, preliminar de ocorrência do decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil, quanto à pretensão da parte autora. Uma vez que já ficou estabelecido que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, a prejudicial de mérito deverá ser analisada sob a égide da legislação consumerista, não tendo que se falar em aplicação do prazo prescricional inserto no Código Civilista. A propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27, CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO STJ. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pretende a declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. - O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para que seja devidamente dirimida a controvérsia importa em nulidade por cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.269380-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022) Como sabido, a prescrição é a perda da faculdade de se exercer um direito e começa a ser contada quando o detentor do direito tem ou deveria ter ciência dele. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Reconhecida a incidência da aplicação do CDC no caso sob estudo, a pretensão do requerido não recebe guarida legal, uma vez que o prazo aplicável é o tipificado na legislação consumerista. Assim, quanto ao prazo previsto no CDC, não nos parece pairar dúvidas acerca do não decurso do prazo prescricional capaz de fulminar a pretensão autora, eis que a ação foi distribuída em 2024. Logo, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ainda que, se tido como termo inicial a data de celebração do suposto contrato. Posto isso, AFASTO a prescrição arguida. Ausência de interesse de agir Preliminarmente, o banco réu fundamenta a carência de ação por falta de interesse de agir na ausência de tentativa de solução administrativa. O interesse processual surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pois aquele é instrumental/secundário em relação a este. Dessa maneira, há interesse processual se a parte vem a sofrer um prejuízo e, em virtude deste, necessita da intervenção dos órgãos jurisdicionais. No caso, ainda que a parte autora não tenha buscado a solução na via administrativa, a parte ré resistiu à pretensão, contestando o mérito, demonstrando que, mesmo que tentada a solução extrajudicial, provavelmente a parte autora não teria êxito. Além disso, o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não sendo exigido o esgotamento das vias administrativas para que a parte busque a tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial Da análise dos autos constata-se que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sob fundamentação do artigo 186 do Código Civil, verifico não haver que se falar em impossibilidade jurídica dos pedidos pleiteados. Desse modo, analisando a petição inicial observa-se que ela preenche todos os requisitos dos dispositivos retro mencionados, além de conter toda a documentação necessária para o deslinde do feito. Assim, não merece prosperar a alegação do requerido que a petição inicial é inepta, pelo que rejeito a preliminar. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, e não havendo mais nulidades a serem sanadas e nem declaradas de ofício, bem como não há preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. Pretende a parte autora que seja reputado inválido os descontos realizados em seu beneficio previdenciário, bem como, que o requerido seja condenado a pagar-lhe danos morais e materiais. O requerido, alegou que não cometeu nenhum ato ilícito contra o autor, afirmando que não houve dano acarretado à mesma por responsabilidade do réu. Rebate o pedido indenizatório pleiteado, afirmando que houve regular contratação desta forma não há que se falar em inexistência de negócio jurídico. Pois bem. O ponto controvertido na espécie consiste na realização ou não de contratação de empréstimo por parte da requerente junto ao requerido, bem como na (ir)regularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário de sua titularidade pelo requerido. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Realizada a perícia grafotécnica no suposto contrato firmado, a fim de que fossem confrontadas as digitais da demandante quando da formalização do negócio jurídico, o Sr. Perito concluiu em seu laudo pericial anexado em ID 10431812062, que: “a assinatura contida no Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário nº 803483069, disponibilizado pelo Requerido, objeto da perícia realizada, NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR, SR. JOÃO FERREIRA DA SILVA e, portanto, a assinatura atribuída ao Autor é FALSA, sendo a assinatura do contrato contestado, possivelmente, ter sido realizada por imitação servil, cujo documento utilizado para a falsificação foi o RG do Autor expedido no ano de 2004”. Mister ressaltar que não houve impugnação específica por nenhuma das partes, sendo a prova pericial meio probatório confiável. Ora, o requerido não poderia descontar do pagamento de benefício previdenciário da autora parcelas de um empréstimo que sequer chegou a se aperfeiçoar, contrariando a diligência e prudência que se espera de uma instituição financeira. Desta feita, a culpa e responsabilidade pelos descontos, é exclusivamente do banco demandado, eis que procedeu aos mesmos sem antes verificar se a transação havia, de fato, se realizado. Portanto, havendo falha no serviço prestado pela parte ré, é de rigor a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor do serviço responder pela reparação dos danos causados. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Ademais, tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Denoto, então, que os descontos realizados pelo banco na conta bancária da parte autora foram irregulares, uma vez que não comprovou a origem do negócio jurídico que ensejou tal cobrança. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a exclusão de tais descontos e a restituições dos valores são medidas que se impõem. Da repetição de indébito Pugnou a parte autora pelo recebimento de eventuais quantias pagas indevidamente. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifei) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Do dano moral No tocante a caracterização dos danos morais, entendo que o mesmo restou configurado, uma vez que a realização de descontos da folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência já é causa suficiente para acarretar uma perturbação psicológica e angústia, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, não se pode afastar das funções do dano moral, consistente na finalidade punitiva e compensatória. Situações similares são cotidianamente trazidas aos Tribunais, sendo certo que não se trata de casos excepcionais, notadamente quando ocorre em desfavor de beneficiários da Previdência Social, utilizando da vulnerabilidade da vítima – normalmente, idoso com baixa instrução – para perpetrar os atos ilícitos. Soma-se a isso o fato de o requerido precisar adotar meios de coibir/atenuar práticas como estas, pois, igualmente, descredibiliza as instituições financeiras, fazendo com que o país beire ao colapso financeiro, uma vez que os usuários, cada dia mais temerosos, menos voluntariamente utilizam-se das linhas de crédito disponível. Nessa senda, vislumbra-se que os efeitos advindos de situações análogas são diversos e devem, desde já, ser rechaçados. A título de ilustração, segue a ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado pela parte lesada. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000211287503001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O desconto, por instituição financeira, de valores decorrentes de contratação fraudulenta em benefício previdenciário recebido por segurado da Previdência Social é capaz de configurar dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212141576001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) (grifo nosso) O doutrinador Pablo Stolze Gagliano explica sobre o dano moral que: Dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[…] Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena civil”, e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017 p. 891 e 894) (grifo nosso) Vale destacar que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve ser definido com moderação e de modo proporcional ao grau de culpa e capacidade econômica do réu. Ainda, é primordial a observância do princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corrobora com tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços. Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. A indevida privação de parte de benefício previdenciário certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais por ele suportados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455963-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (grifo nosso) Assim, verifico legítimo o direito da autora à indenização por dano moral, sendo o quantum fixado com base nas possibilidades do condenado, balizado pelas provas dos autos e pela finalidade que a condenação deve contemplar. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender suficiente ao alcance de sua finalidade. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação dos empréstimos consignados objeto dos autos. b) CONDENAR a instituição requerida a restituir, em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. d) Determino, ainda, a compensação dos valores eventualmente depositados pelo requerido em conta bancária da requerente, a título do contrato anulado na presente, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento da sentença, por meio de extratos bancários. Sobre os referidos valores deverão incidir juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo os índices da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos incidindo a partir a partir da data do depósito. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e nada mais a ser cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000026-33.2025.4.03.6137

ID: 331590127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-33.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NACFUR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-33.2025.4.03.6137 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARCO ANTONIO NACFUR Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783-A APELADO: UNIÃO … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-33.2025.4.03.6137 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARCO ANTONIO NACFUR Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCO ANTONIO NACFUR em face da decisão monocrática id. 325422891, a qual negou provimento à apelação do autor, nos seguintes termos: "Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARCO ANTONIO NACFUR em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de garantir a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões. De acordo com a inicial, “o Autor atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro nº 112754, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 25/07/2019, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2019, legislação que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização”. Narra-se que “o Autor conta com 03 (três) armas de fogo registradas em seu acervo, para prática de seu esporte, adquiridas anteriormente a vigência da nova regra.” Alega-se que, o "Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR – Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023.” Sustenta-se que, “Em seguida foi publicada em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que diz em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador, também para 3 (três) anos". Aduz-se que “os novos dispositivos simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo.” Nesse passo, requer a declaração judicial que confirme o direito do autor a manter o prazo de validade de 10 anos de seus documentos, conforme originalmente estabelecido, com a concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido considere como data de vencimento do CR e CRAFs as datas impressas nos referidos documentos até a sentença definitiva. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, que “a autorização para o manuseio de arma de fogo é ato administrativo discricionário e precário, que pode ser motivadamente revogado a qualquer tempo pela Administração.” Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à questão da aplicabilidade do novo prazo de validade de 3 (três) anos, estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, aos Certificados de Registro (CR) e aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) já emitidos sob a égide do regime normativo anterior, que previa validade decenal. Sobre o acesso a armas de fogo, destaco, inicialmente, os seguintes trechos do voto do i. Ministro Edson Fachin, então Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6119/DF, julgada em 03/07/2023: “Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, conclui-se que: i) o direito à vida e o direito à segurança geram o dever positivo do Estado brasileiro de ser o agente primário da segurança pública, não se desincumbindo ele desta obrigação com recurso a políticas de exercício da violência privada; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade; d) o dever de diligência devida do Estado o obriga a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulatórios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de exigência de treinamentos compulsórios; e) qualquer política pública que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.” No caso dos autos, o autor alega que obteve o Certificado de Registro nº 112754, em 25 de julho de 2019, com validade originalmente estabelecida para 10 (dez) anos, consoante o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846/2019, então vigente à época da concessão da autorização administrativa. Comprovou ser titular de 03 (três) armas de fogo registradas em seu acervo para prática de tiro desportivo, todas adquiridas antes da vigência da nova regulamentação. Sustentou ter direito adquirido à manutenção do prazo decenal, invocando os princípios da segurança jurídica, irretroatividade das leis e proteção ao ato jurídico perfeito, alegando que a redução retroativa do prazo configura violação aos artigos 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal, bem como ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por sua vez, a União defendeu que os certificados de registro e autorização para posse de armas de fogo constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, sujeitos à revisão e alteração pela Administração Pública no exercício legítimo de seu poder regulamentar e de polícia, não gerando direito adquirido em favor dos beneficiários. Sustentou que a redução do prazo de validade visa aprimorar o controle e a fiscalização das atividades relacionadas com produtos controlados pelo Exército, permitindo maior periodicidade na verificação dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, em consonância com as políticas públicas de segurança e as recomendações do Tribunal de Contas da União. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, impossibilitando a invocação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A natureza precária desses atos administrativos decorre de sua própria essência jurídica, constituindo característica que impede a consolidação de direitos definitivos em favor do administrado. No caso das armas de fogo, a precariedade reveste-se de especial relevância, tendo em vista a natureza sensível da matéria e os riscos inerentes ao manuseio de armamentos. Cumpre registrar, de forma inequívoca, que as modificações introduzidas pela nova regulamentação não importaram em supressão absoluta do direito de portar ou possuir arma de fogo. A alteração normativa limitou-se, especificamente, à redução temporal dos prazos de validade estabelecidos para os respectivos certificados de registro. Tal circunstância afasta, por completo, qualquer alegação de violação ao direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Ademais, o princípio tempus regit actum encontra plena aplicabilidade na hipótese dos autos, porquanto as situações jurídicas em curso, não definitivamente consolidadas, submetem-se à incidência dos novos dispositivos normativos ora combatidos. A alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício regular do poder regulamentar, orientado pela finalidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. Inexiste prejuízo efetivo ao apelante, que mantém íntegra sua prerrogativa de renovar os certificados mediante a comprovação da permanência dos requisitos legalmente exigidos, constituindo a renovação periódica mecanismo de legitimação continuada do exercício das atividades autorizadas. O controle de armas de fogo constitui manifestação do poder de polícia administrativa em sua dimensão mais sensível, justificando a amplitude da discricionariedade conferida ao Poder Executivo na definição dos parâmetros regulamentares. A natureza dos bens jurídicos em jogo – vida, integridade física, segurança pública – exige que a Administração disponha de instrumentos normativos eficazes para o exercício da fiscalização. A redução do prazo de validade dos certificados insere-se na estratégia de intensificação do monitoramento periódico, constituindo medida de polícia administrativa orientada pela finalidade constitucional de proteção da vida e da segurança. A periodicidade trienal, em substituição ao prazo decenal, permite maior efetividade na verificação da permanência dos requisitos autorizativos, contribuindo para a prevenção de riscos à segurança pública. Melhor razão não assiste ao apelante quanto à alegação de violação à segurança jurídica, já que o Decreto nº 11.615/2023, considerando os prazos anteriormente vigentes, estabeleceu regra de transição específica, in verbis: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Nesse contexto, não demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário exercer controle de conveniência e oportunidade sobre escolhas discricionárias legitimamente adotadas pela Administração, constituindo a edição de decreto regulamentar prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da Constituição Federal). Conclui-se, assim, que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício legítimo e necessário do poder regulamentar e do poder de polícia, não configurando violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, mas, ao contrário, representando aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização em matéria de especial sensibilidade para a segurança pública. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. - Recurso Improvido. - Jurisprudência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005387-22.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público. III. Razões de decidir 3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública. 4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual. 5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5063369-68.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 17:51:04) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias à manutenção dos prazos de validade originais do Certificado de Registro (pessoal) e CRAF concedidos ao impetrante. 2. O juízo a quo decidiu que "o art. 80 da referida norma prevê hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar os efeitos de atos administrativos já perfectibilizados, o que é vedado pela Constituição (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (art. 6º)". 3. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio da confiança. 4. Reforma da sentença. 5. Apelação provida. (TRF5, PROCESSO: 08003572920254058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2025) Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. " Sustenta a embargante, em síntese, haver omissão na decisão impugnada, em relação aos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da decisão acima transcrita, que manteve a sentença in totum. Observa-se, ademais, que o juízo a quo fixou os honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor simbólico atribuído à causa (R$ 1.000,00). Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5000831-62.2020.4.03.6136REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011238-11.2024.4.03.6000

ID: 333083955

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011238-11.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJACELI SAMPAIO DE OLIVEIRA DEMBOGURSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011238-11.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DJACELI SAMPAIO DE OLIVEIRA DEMBOGURSKI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO A… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011238-11.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DJACELI SAMPAIO DE OLIVEIRA DEMBOGURSKI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por DJACELI SAMPAIO DE OLIVEIRA DEMBOGURSKI em face da decisão monocrática id. 326258126, a qual negou provimento à apelação da parte autora, nos seguintes termos: "Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, processada sob o rito comum, ajuizada por DJACELI SAMPAIO DE OLIVEIRA DEMBOGURSKI em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de garantir a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme prazos originalmente estabelecidos no momento de suas emissões. De acordo com a inicial, a autora “atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro n.º 000.782.268-56, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 03/06/2022, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019”. Alega-se que, o "Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR – Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023". Por consequência, “foi publicado em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador.” Sustenta-se que os novos dispositivos "simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo". Nesse passo, requer seja declarado o direito da autora de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR – Certificado de Registro nº 000.782.268-56. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citada, a União apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, que “não há qualquer ofensa a direito adquirido, uma vez que a autorização para o manuseio de arma de fogo é ato administrativo discricionário e precário.” Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à questão da aplicabilidade do novo prazo de validade de 3 (três) anos, estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, aos Certificados de Registro (CR) e aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) já emitidos sob a égide do regime normativo anterior, que previa validade decenal. Sobre o acesso a armas de fogo, destaco, inicialmente, os seguintes trechos do voto do i. Ministro Edson Fachin, então Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6119/DF, julgada em 03/07/2023: “Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, conclui-se que: i) o direito à vida e o direito à segurança geram o dever positivo do Estado brasileiro de ser o agente primário da segurança pública, não se desincumbindo ele desta obrigação com recurso a políticas de exercício da violência privada; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade; d) o dever de diligência devida do Estado o obriga a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulatórios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de exigência de treinamentos compulsórios; e) qualquer política pública que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.” No caso dos autos, a apelante alega que obteve seu Certificado de Registro nº 000.782.268-56, em 03/06/2022, sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019, que estabelecia, em seu art. 1º, §2º, prazo de validade decenal para tais documentos. Posteriormente, sobreveio o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziram o referido prazo para três anos, determinando a aplicação do novo prazo também aos certificados já emitidos. Por sua vez, a União Federal sustentou que os certificados de registro constituem atos administrativos discricionários e precários, exercidos no âmbito do poder de polícia administrativo, sujeitos à revisão pela Administração Pública no exercício de seu poder regulatório, inexistindo direito adquirido a regime jurídico específico em matéria de autorização administrativa para controle de armas de fogo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) constituem atos administrativos de natureza autorizativa, caracterizados pela discricionariedade e precariedade, impossibilitando a invocação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A natureza precária desses atos administrativos decorre de sua própria essência jurídica, constituindo característica que impede a consolidação de direitos definitivos em favor do administrado. No caso das armas de fogo, a precariedade reveste-se de especial relevância, tendo em vista a natureza sensível da matéria e os riscos inerentes ao manuseio de armamentos. Cumpre registrar, de forma inequívoca, que as modificações introduzidas pela nova regulamentação não importaram em supressão absoluta do direito de portar ou possuir arma de fogo. A alteração normativa limitou-se, especificamente, à redução temporal dos prazos de validade estabelecidos para os respectivos certificados de registro. Tal circunstância afasta, por completo, qualquer alegação de violação ao direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Ademais, o princípio tempus regit actum encontra plena aplicabilidade na hipótese dos autos, porquanto as situações jurídicas em curso, não definitivamente consolidadas, submetem-se à incidência dos novos dispositivos normativos ora combatidos. A alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício regular do poder regulamentar, orientado pela finalidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. Inexiste prejuízo efetivo à parte apelante, que mantém íntegra sua prerrogativa de renovar os certificados mediante a comprovação da permanência dos requisitos legalmente exigidos, constituindo a renovação periódica mecanismo de legitimação continuada do exercício das atividades autorizadas. O controle de armas de fogo constitui manifestação do poder de polícia administrativa em sua dimensão mais sensível, justificando a amplitude da discricionariedade conferida ao Poder Executivo na definição dos parâmetros regulamentares. A natureza dos bens jurídicos em jogo – vida, integridade física, segurança pública – exige que a Administração disponha de instrumentos normativos eficazes para o exercício da fiscalização. A redução do prazo de validade dos certificados insere-se na estratégia de intensificação do monitoramento periódico, constituindo medida de polícia administrativa orientada pela finalidade constitucional de proteção da vida e da segurança. A periodicidade trienal, em substituição ao prazo decenal, permite maior efetividade na verificação da permanência dos requisitos autorizativos, contribuindo para a prevenção de riscos à segurança pública. Melhor razão não assiste à parte apelante quanto à alegação de violação à segurança jurídica, já que o Decreto nº 11.615/2023, considerando os prazos anteriormente vigentes, estabeleceu regra de transição específica, in verbis: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Nesse contexto, não demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário exercer controle de conveniência e oportunidade sobre escolhas discricionárias legitimamente adotadas pela Administração, constituindo a edição de decreto regulamentar prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da Constituição Federal). Conclui-se, assim, que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX constitui exercício legítimo e necessário do poder regulamentar e do poder de polícia, não configurando violação aos princípios constitucionais invocados pela parte apelante, mas, ao contrário, representando aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização em matéria de especial sensibilidade para a segurança pública. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art. 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1°, §2°, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto n° 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. - Recurso Improvido. - Jurisprudência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005387-22.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público. III. Razões de decidir 3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública. 4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual. 5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5063369-68.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 17:51:04) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Apelante que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da validade de certificados de registro de arma de fogo - CRAFs pelo prazo de 10 anos, agora reduzido. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade de CR e CRAF anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, e foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a eficácia dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:46) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias à manutenção dos prazos de validade originais do Certificado de Registro (pessoal) e CRAF concedidos ao impetrante. 2. O juízo a quo decidiu que "o art. 80 da referida norma prevê hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar os efeitos de atos administrativos já perfectibilizados, o que é vedado pela Constituição (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (art. 6º)". 3. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio da confiança. 4. Reforma da sentença. 5. Apelação provida. (TRF5, PROCESSO: 08003572920254058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2025) Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Sustenta a embargante, em síntese, haver omissão na decisão impugnada, em relação aos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da decisão acima transcrita, que manteve a sentença in totum. Observa-se, ademais, que o juízo a quo fixou os honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor simbólico atribuído à causa (R$ 1.000,00). Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5000831-62.2020.4.03.6136REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000242-19.2024.4.03.6334

ID: 315965426

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000242-19.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA ALVES BELINOTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000242-19.2024.4.03.6334 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000242-19.2024.4.03.6334 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IVANIRA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA ALVES BELINOTTE - SP313901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de benefício assistencial. Nas razões, a parte autora requer a reforma para a concessão do benefício. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." E consoante a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Também no mesmo diapasão, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de minha autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Aliás, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). CASO CONCRETO O requisito subjetivo da deficiência não restou caracterizado. Ainda que se observando os aspectos sociais e os fins sociais do direito, não identifico no caso a satisfação do requisito subjetivo, notadamente porque estão ausentes as barreiras previstas em lei, conquanto haja impedimentos. De sua sorte, a avaliação judicial analisou detidamente a situação biopsicossocial do autor, não concluindo pela presença de deficiência nos termos da lei. Sendo assim, a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência, não havendo qualquer viabilidade de acolhimento da pretensão, sob a perspectiva do CIF – notadamente porque obteve notas máxima em vários domínios analisados (100). Segundo a avaliação pericial realizada (id 327230728), segundo a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014, dos 41 quesitos, obteve nota máxima em muitos. Digno de nota que a pontuação referida foi de 4100 pontos, que deve ser multiplicada por 2. Dessa multiplicação, a autora só seria considerada PCD caso a pontuação fosse menor que 7.584 (cf. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265085). A pretensão é claramente substitutiva da proteção previdenciária (dependente do recolhimento de contribuições). Digno de nota que o julgado, lastreado em perícia fundamentada e adequada, amolda-se à jurisprudência da TNU, que no Tema 173 firmou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Enfim, a autora sofre de doenças, potenciais geradoras de redução da capacidade laborativa, conforme o caso, evento coberto pela previdência social, dependente do recolhimento de contribuições. Não se pode jogar todos os problemas de saúde à “conta da deficiência”, para obtenção de benefício gratuito. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC c/c artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, conheço do recurso inominado e lhe nego seguimento. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5181488-16.2025.8.21.7000

ID: 317287563

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181488-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA RITA RUVIARO HAMERMULLER ROBSON JOSE RUVIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANARA GOBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181488-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ROBSON JOSE RUVIARO ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) AG… Agravo de Instrumento Nº 5181488-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ROBSON JOSE RUVIARO ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) AGRAVANTE : MAGDA RITA RUVIARO HAMERMULLER ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGDA RITA RUVIARO HAMERMULLER e ROBSON JOSE RUVIARO contra a decisão do evento 21, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (processo nº 5001779-95.2025.8.21.0056) ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a tutela de urgência postulada (suspensão dos leilões aprazados). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante postula o deferimento de liminar, em sede recursal (suspensão dos leilões aprazados). A decisão agravada, assim dispôs ( evento 21, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MAGDA RITA RUVIARO HAMERMULLER e ROBSON JOSE RUVIARO , em face do BANCO BRADESCO S.A. Os autores alegam que são coproprietários do imóvel matriculado sob nº 7.258 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos, utilizado como residência habitual de Robson e sua família, constituindo, portanto, bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90. Informam que, em razão de inadimplemento relativo a dívida bancária de natureza diversa da habitacional, contrato n°423.604.012, conforme registro R.4 e averbação Av.7 da matrícula, houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco réu e a designação de hasta pública para o dia 08/07/2025. Sustenta a impenhorabilidade do bem de família. Requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender imediatamente a realização do leilão do imóvel matriculado sob o nº 7.258 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos, até decisão final deste processo, devendo esta decisão ser oficiada à leiloeira Pestana Leilões. Caso Vossa Excelência entenda necessário para a concessão da tutela pretendida, pugna-se pela autorização para realizar o depósito do valor em aberto. Subsidiariamente, caso não seja deferida a tutela de urgência e o bem venha a ser arrematado, requer seja convertido o feito em perdas e danos. Acostou documentos. Parcelou as custas. Decido. Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, mister se faz que estejam presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Ainda, além dos pressupostos acima referidos, que deverão sempre estar presentes, é necessário que concorra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os documentos acostados na inicial é possível verificar que o imóvel descrito na matrícula n° 7.258 do CRI de Júlio de Castilhos, inicialmente de propriedade dos requerentes, foi ofertada em garantia na cédula de crédito bancário pessoal n° 423.604.012, firmada com o requerido ( evento 1, MATRIMÓVEL12 , av. 4/7.258). Em razão do inadimplento do contrato, devidamente notificado ( evento 1, NOT9 ), operou-se a consolidação da propriedade fiduciária pelo Banco (av. 7/7.258 - evento 1, MATRIMÓVEL12 ) e foram designadas as datas para a realização do leilão ( evento 1, EDITAL7 , evento 1, OUT6 ). No caso, o autor sustenta a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Logo, a questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial dado em garantia de alienação fiduciária. Não há que se falar em nulidade da alienação fiduciária, tendo em vista que o imóvel residencial foi livremente oferecido em garantia, afastando a proteção prevista na Lei n.º 8.009/1990. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório da entidade familiar que dá em garantia o imóvel em que reside. Não comprovado vício de consentimento, reputa-se válida a constituição da garantia fiduciária, com regular consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária diante da inadimplência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária por impenhorabilidade de imóvel residencial, cumulada com pedido de cancelamento do registro de consolidação de propriedade. A parte autora alegou que o imóvel alienado fiduciariamente seria seu único bem, destinado à sua moradia, e que a dívida garantida não teria revertido em seu benefício próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial dado em garantia de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há que se falar em nulidade da alienação fiduciária, tendo em vista que o imóvel residencial foi livremente oferecido em garantia, afastando a proteção prevista na Lei n.º 8.009/1990 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório da entidade familiar que dá em garantia o imóvel em que reside. Ademais, as provas constantes dos autos evidenciam que o crédito obtido beneficiou o núcleo familiar, o que também afasta a proteção da impenhorabilidade. Regular a consolidação da propriedade em favor da cooperativa credora, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corroboram essa conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não impede que o imóvel residencial seja livremente dado em garantia de alienação fiduciária, afastando-se a impenhorabilidade em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Não comprovado vício de consentimento, reputa-se válida a constituição da garantia fiduciária, com regular consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária diante da inadimplência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 932, inc. VIII; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º, inc. V; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 671.528/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.949.053/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.029.028/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 02.06.2020; TJRS, Apelação Cível nº 5000818-87.2022.8.21.0080, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 12.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000242-86.2018.8.21.1001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Apelação Cível, Nº 50051211920218210036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-04-2025), assinalei. Dessa forma, deixo de reconhecer a impenhorabilidade alegada. Alternativamente, o autor pediu a autorização para realizar o depósito do valor em aberto. Sobre a questão, a discussão consiste em verificar a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e antes da realização do leilão extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, após a edição da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao fiduciante apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão, conforme artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. No caso, com a consolidação da propriedade fica assegurado apenas o direito de preferência do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária.A parte agravante alega que, após inadimplemento de parcelas do contrato, ajuizou ação consignatória, cujo pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação de recusa do banco em receber os valores.Sustenta que houve pagamento substancial do imóvel, não houve notificação válida dos devedores, sua família reside no imóvel e que o bem cumpre função social.O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não houve comprovação de recusa injustificada do credor fiduciário ao pagamento, havendo, ademais, ciência inequívoca dos recorrentes sobre a data do leilão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e antes da realização do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, após a edição da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao fiduciante apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão, conforme artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 .No caso, com a consolidação da propriedade fica assegurado apenas o direito de preferência do devedor fiduciante.Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade fiduciária, o fiduciante não pode mais purgar a mora, cabendo-lhe apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão.(Agravo de Instrumento, Nº 50519897620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 03-04-2025), destaquei. Assim, indefiro o depósito para fins da purga da mora. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Contudo, assegurada ao autor o direito de preferência na hasta pública . Cite-se. Intimem-se. Dil. Legais." Em sede de embargos de declaração, foi prolatada a seguinte decisão complementar ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil ( evento 28, EMBDECL1 ). No caso em análise, os embargantes apontam omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando que não foi apreciado o argumento relativo à ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes quanto à data do leilão extrajudicial. Assiste razão aos embargantes neste ponto específico. De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em razão da ausência de intimação pessoal dos autores acerca da data do leilão, conforme exigência do art. 26, §8º, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017. Passo, portanto, a suprir a omissão apontada. O art. 26, §8º, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, estabelece que: "§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27." Já o art. 27, §2º-B, da mesma lei, também incluído pela Lei nº 13.465/2017, dispõe: "§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos." Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária seguiu o rito previsto na Lei nº 9.514/1997, tendo sido os autores devidamente intimados para purgar a mora, conforme certidão do Oficial de Registro de Imóveis juntada no evento 1, NOT9. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal dos autores acerca da data do leilão, observo que, embora o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997 assegure ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão, a lei não estabelece expressamente a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, tem entendido que a intimação do devedor fiduciante acerca da data do leilão não é requisito de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, sendo suficiente a publicação do edital de leilão, conforme precedente citado pelos próprios embargantes: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. [...] 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. [...]" (REsp 1.733.777/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023) No caso em análise, verifico que os editais de leilão foram regularmente publicados (evento 1, EDITAL7 e EDITAL8), contendo a informação de que "O(A) fiduciante será comunicado(a) das datas, horário e site de realização dos públicos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no § 2º-B do art. 27, da Lei Federal nº 9.514/97, incluído pela Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017." Ademais, os autores tiveram ciência inequívoca da realização do leilão, tanto que ajuizaram a presente ação com o objetivo específico de suspendê-lo, o que afasta qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal. Portanto, mesmo após a análise do argumento omitido na decisão anterior, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelos autores quanto à nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal acerca da data do leilão. Mantenho, assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos já expostos na decisão embargada e pelos ora acrescidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar a conclusão da decisão embargada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Dil. Legais. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. Feito esses registros, no que se refere ao pedido de suspensão dos leilões aprazados para os dias 08/07/2025 e 10/07/2025 ( evento 1, EDITAL7 ), não assiste razão, isto porque não verifico, em juízo de cognição sumária, demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado pelos agravantes, não restando configurados os elementos ensejadores da concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . NULIDADE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NO CASO, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO MINIMAMENTE SEGURA DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA AUTOR, PARA EFETUAR A PURGA DA MORA E A RESPEITO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS APRAZADOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ENTREGUE EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LOGRADO FRAGILIZAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS AO COMPROVAR, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO HÁ COMO CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50439866920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) Mais, da análise dos autos de origem, verifica-se que a propriedade já restou consolidada, em nome da agravada, haja vista a averbação lançada na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL12 ), estando a decisão proferida adequadamente fundamentada, embasada nas alegações e provas apresentadas com a inicial, não se identificando situação de inadequação que autorize sua suspensão liminar. Por fim, destaco precedente recente deste Colegiado em que analisadas questões - inclusive no tocante à alegação da proteção do bem de família - suscitadas neste recurso: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORADIA FAMILIAR. SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL . DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária , utilizado como moradia familiar. 2. Assim, cabe verificar a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial; a possibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade e; eventual subavaliação do imóvel e seus reflexos no procedimento. 3. A alienação fiduciária de imóvel é regulada pela Lei nº 9.514/97, que, após a consolidação da propriedade fiduciária , não permite a purga da mora, assegurando apenas o direito de preferência ao devedor no leilão público (art. 27, §2º-B). A consolidação da propriedade ocorreu de forma regular, com notificação prévia e observância do prazo legal, não havendo elementos que evidenciem vício no procedimento. Quanto à subavaliação do imóvel , a avaliação apresentada pelo credor está acima de 50% do valor da avaliação oficial, afastando a alegação de preço vil. A proteção ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 não se aplica a imóveis alienados fiduciariamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53256868320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) - grifado não contido no original. Ante o exposto , INDEFIRO a tutela de urgência recursal. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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