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Lais Campos Laine x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 281465345

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031158-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS LAINE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031158-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LAIS CAMPOS LAINE CPF: 073.857.666-25 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. PEDIDO DE DESENTRAMENTO Considerando que a petição de ID 10435513401 corresponde a parte diversa desse processo, acolho o pedido de desentranhamento formulado em ID 10435516557. À Secretaria para que retire a petição de ID 10435513401 e seus documentos. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO LAIS CAMPOS LAINE ajuizou a presente ação em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré, referente ao trecho Confins/MG (CNF) – Recife/PE (REC) – Fernando de Noronha/PE (FEN), com voos previstos para o dia 13/11/2024 às 08h45 (CNF – REC) e às 12h10 (REC – FEN). Aduz que o voo, referente ao trecho inicial, sofreu atraso, ocasionando a perda do voo de conexão posterior. Alega que foi reacomodada em novo voo e que chegou ao destino com vinte e três horas de atraso. Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais. Contestação apresentada (ID 10435517497) e impugnada (ID 10436715997). Eis o breve relato dos fatos. II - MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual a requerente pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais em função dos transtornos suportados em decorrência do cancelamento de voo e da prestação inadequada nos serviços contratados. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A responsabilidade civil da parte ré independe da existência de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte com incidência do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, de modo que as companhias se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, desta forma, há responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas. É possível, contudo, o afastamento de tal responsabilidade, mas somente mediante demonstração de que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Destaco que o Código Brasileiro de Aeronáutica, regulamentado pela Lei Federal nº 7.565/1986, afasta a responsabilidade objetiva do transportador quando demonstrada a ocorrência de força maior. Vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (destaquei) Nesse sentido, o Código Civil também estabeleceu o afastamento da responsabilidade objetiva do transportador quando caracterizado o motivo de força maior: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. [...] Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (destaquei) A ré demonstrou a existência de condições meteorológicas adversas que, por sua vez, impossibilitam a decolagem do voo no horário inicialmente previsto. Trouxe aos autos inúmeras notícias veiculadas na mídia à época, além de informativo meteorológico da época. Assim, houve demonstração da existência de condição adversa, que impactou diretamente toda a logística e infraestrutura do aeroporto, inviabilizando a operação aérea por motivo totalmente alheio à vontade da requerida. Insta salientar que, a análise da condição meteorológica deve ser extensiva, considerando todo o trajeto a ser percorrido e, não somente do espaço de origem, a fim de que a segurança dos passageiros não seja comprometida. Em que pese a irresignação da autora, configurada a impossibilidade de decolagem, ante a condições meteorológicas adversas, a empresa aérea demonstrou que prestou assistência material ao passageiro, tendo em vista que, de acordo com o documento da própria exordial houve a viabilização de realocação em outro voo. Nesse sentido, considerando que a situação narrada nos autos se origina de força maior, envolvendo condições meteorológicas adversas, entendo que não está configurado qualquer ato ilícito a ensejar o dever de reparação por danos morais. Entendo que somente há que se cogitar em ocorrência de dano moral na hipótese de atraso de voo, com origem em causas meteorológicas, se a empresa aérea não presta a assistência devida, o que não ficou configurado no caso em análise. Em casos análogos, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem fortuito externo e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo pelo cancelamento do voo. 2. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 51338803020198130024, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORÇA MAIOR. Não pode a companhia aérea ser responsabilizada pelo cancelamento do voo se, devido a condições climáticas adversas, não havia segurança para pouso no aeroporto de destino. Inexiste falha na prestação do serviço nas hipóteses em que o cancelamento de voo decorre das péssimas condições climáticas e o consumidor é devidamente assistido pela companhia área.(TJ-MG - Apelação Cível: 5000123-70.2023.8.13.0097 1.0000.24.020313-3/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 28/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5031158-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LAIS CAMPOS LAINE CPF: 073.857.666-25 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5083538-05.2025.8.13.0024

ID: 315808473

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5083538-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EULER SOARES ROMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NUNES LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083538-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EULER SOARES ROMAN CPF: 665.472.376-72 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Euler Soares Roman em face do Município de Belo Horizonte, requerendo seja o réu compelido ao pagamento dos valores retroativos a título de Abono Permanência, em razão de já ter preenchido os requisitos legais para se aposentar. O Município de Belo Horizonte apresentou contestação, ID 10438514061, a qual foi impugnada no ID 10480645906. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio gira em torno do pretenso direito do autor, servidor público vinculado aos quadros de pessoal do Município réu, ao recebimento do abono de permanência. A Constituição da República estabelece que o servidor público efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19). O referido dispositivo não alberga permissivo para edição de regra de contenção, tampouco se utiliza de conceitos jurídicos indeterminados, fatores que o enquadrariam na categoria das normas de eficácia contida, consoante deflui da lição de José Afonso da Silva: Normas constitucionais de eficácia contível tem natureza de normas imperativas, positivas, negativas, limitadoras do Poder Público, valendo dizer, consagradoras, em regra, de direitos subjetivos dos indivíduos ou de entidades públicas ou privadas. E as regras de contenção de sua eficácia constituem limitações a esses direitos e autonomias. São, portanto, aquelas em que o constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nela enunciados, como os de bons costumes, de ordem pública, etc. São de aplicabilidade imediata e direta. Sua eficácia independe da interferência, nem sua aplicabilidade fica condicionada a uma normação ulterior, mas fica dependente dos limites (daí: eficácia contível) que ulteriormente se lhe estabeleçam mediante lei, ou de que as circunstâncias restritivas, constitucionalmente admitidas, ocorram (atuação do Poder Público, para manter a ordem, a segurança pública, os bons costumes, etc.)” (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Revista Pensar, Fortaleza: 1993) (Destaquei) Desse modo, a Lei Municipal nº 10.362/2011, ao prever, em seu artigo 42, § 3º, que o pagamento do abono de permanência será devido somente a partir de sua solicitação, mostra-se incompatível com a ordem constitucional. Isso porque cria condicionante à concessão do benefício, não previsto no art. 40, §19, da Carta Magna Brasileira, limitando, de maneira indevida, sua incidência. Forçoso concluir, portanto, que o abono em apreço é devido a partir do momento em que o servidor efetivo atenda aos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária integral e permaneça em exercício. De toda forma, ao completar as exigências para a aposentadoria compulsória tal vantagem pecuniária cessará. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha deste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA EC 41/2003 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0027.12.031845-9/003. 1 - Exercendo o servidor uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria; 2 - O abono de permanência é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.655057-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018) No caso em tela, o autor Euler Soares Roman comprovou, notadamente por meio das “informações preliminares sobre tempo de contribuição/serviço para fins de aposentadoria”, acostadas no ID 10425639750, que, em 20/11/2022, teria atingido os requisitos exigidos para aposentadoria prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República. Tendo em vista que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, faz jus à aplicação da benesse prevista no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005, assim redigido: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Inclusive, na referida data, já havia cumprido a idade mínima para se aposentar. Cabível, portanto, a procedência do pleito exordial. Resta apurar, a seguir, o quantum equivalente à conversão das férias prêmio em pecúnia não quitadas pelo promovido. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Município de Belo Horizonte de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos ao requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o seu vencimento básico e levando-se em consideração a data em que preencheu os requisitos para aposentar, ou seja, o dia 20/11/2022. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Município de Belo Horizonte a conceder ao autor Euler Soares Roman o Abono de Permanência, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Município de Belo Horizonte a pagar ao promovente os valores das diferenças objetos deste litígio, a partir do dia 20/11/2022, data em que cumpriu os requisitos para se aposentar. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5083538-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EULER SOARES ROMAN CPF: 665.472.376-72 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5118749-05.2025.8.13.0024

ID: 338904537

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118749-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INGRED DE MOURA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STEFANE CIRIACO DOS SANTOS

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WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5118749-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: INGRED DE MOURA VIEIRA CARVALHO CPF: 120.074.886-71 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Ingred de Moura Vieira Carvalho em face do Estado de Minas Gerais, requerendo seja o réu condenado ao pagamento de valores a título de “Ajuda de Custo Vale-Alimentação”, com fulcro na Lei Estadual nº 22.257/2016 c/c o Decreto nº 48.113/2020. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – Prescrição quinquenal Inicialmente, cumpre analisar a ocorrência da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida e declaro prescritas quaisquer parcelas anteriores à 20/05/2020. MÉRITO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia se configura na análise do direito da parte autora, no exercício do cargo de Policial Militar, ao pagamento da verba Ajuda de Custo/Auxílio Alimentação, prevista na Lei Estadual nº 22.257/2016. A referida em questão foi instituída pelo artigo 189 da Lei nº 22.257/2016, que assim dispõe: “Art.189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.” (grifei) Conforme se depreende da leitura, o dispositivo transcrito encerra caráter limitado, determinando que deverão ser observados "os critérios e condições mínimos definidos em decreto": Assim, o Decreto nº 48.113/2020 passou a regulamentar no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257/2016, nos seguintes termos: "Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º;" (grifei) Acrescento ainda que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 revogou o Decreto Estadual nº 47.326/2017, primeira norma a regulamentar o art. 189 da Lei nº 22.257/2016, e que também vedava, com o mesmo teor do Decreto revogador, o pagamento do auxílio ora requerido aos Policiais Civis, Policiais Militares e aos Bombeiros Militares, nos termos de seu artigo 3º, in verbis: “Art. 3º – Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito a alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão.” (grifei) Destaco também que o art. 12 do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025, excluiu a vedação contida no art. 4º, inc. II, do Decreto nº 48.113/2020, agasalhando a pretensão contida na inicial. Tendo em vista a referida alteração legislativa, entendo ter se configurado a perda do objeto da presente ação, no que tange às parcelas vincendas da vantagem ora pleiteada, restando o exame das parcelas já vencidas. No mesmo sentido, foi proferida decisão recente pela Turma Recursal, em sede de Embargos Declaratórios, nos autos de n. 5019175-09.2025.8.13.0024. Nessa esteira, nos termos da legislação anterior à novel alteração, verifica-se que a concessão da verba ajuda de custo/auxílio alimentação havia sido expressamente vedada para a carreira em que se enquadra a parte autora. Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário conceder verba indenizatória ao servidor que não foi contemplado na legislação própria, sob pena de incidir em invasão de competência legislativa. Nesse sentido, destaco a Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. Não merece guarida a tese da inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto Estadual nº 48.113/2020, eis que esse diploma legal apenas delimita as condições e critérios mínimos para a concessão do auxílio alimentação, não inova a ordem jurídica e somente cumpre o seu papel regulamentador. Tais diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16 pela previsão contida no Decreto n° 48.113/2020, que se limita a cumprir sua função regulamentadora, considerando que a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de Decreto. Disso se depreende que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, estabelecendo condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Nesse sentido, vejamos o trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Versiani Penna no julgamento da apelação cível nº 1.0000.23.231493-0/002: “No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. … Referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso, porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231493-0/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Consigno ainda não ser devido o pagamento da referida verba no período compreendido entre a edição Lei nº 22.257/2016 e sua regulamentação por meio de Decreto eis que, por exigir regulamentação, conclui-se que o referido dispositivo legal não é auto-aplicável e somente passará a surtir seus efeitos após a devida regulamentação. Por fim, não há que se falar em pagamento da verba pleiteada a título de diferenças retroativas, na medida em que não há previsão legal assegurando tal pleito. DISPOSITIVO Com base na fundamentação exposta, DECLARO A PERDA DO OBJETO da presente ação com relação às parcelas vincendas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativamente às parcelas vencidas. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão de gratuidade da justiça tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido Órgão julgador. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa. Sem custas e honorários, salvo recurso não provido, na forma do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5118749-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: INGRED DE MOURA VIEIRA CARVALHO CPF: 120.074.886-71 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5106527-05.2025.8.13.0024

ID: 308682277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106527-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ALVES BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5106527-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KARINE CRISTINA BRANDAO COSTA CPF: 084.098.986-59 AUTOR: FABRICIA BRANDAO ANDRADE CPF: 042.012.696-12 RÉU/RÉ: FRANCUA DE CASSIO DE SOUZA DA COSTA CPF: 099.596.074-70 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/JmBXu (REUNIAO:1791831046)T/AMARE-46 Data: 05/08/2025 Hora: 16:30 Senha: 1234. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5106527-05.2025.8.13.0024

ID: 308682298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106527-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE CRISTINA BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ALVES BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5106527-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KARINE CRISTINA BRANDAO COSTA CPF: 084.098.986-59 AUTOR: FABRICIA BRANDAO ANDRADE CPF: 042.012.696-12 RÉU/RÉ: FRANCUA DE CASSIO DE SOUZA DA COSTA CPF: 099.596.074-70 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/JmBXu (REUNIAO:1791831046)T/AMARE-46 Data: 05/08/2025 Hora: 16:30 Senha: 1234. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5132426-05.2025.8.13.0024

ID: 306674567

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132426-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURINY TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132426-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURINY TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 703.045.046-96 AUTOR: ERISVALDO JESUS DOS SANTOS CPF: 865.941.545-08 RÉU/RÉ: VIC PARK MONTANA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 40.087.257/0001-47 RÉU/RÉ: VIC ENGENHARIA S/A CPF: 12.086.678/0001-18 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/07/2025 às 09:30 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/wCjmc (REUNIAO:1791355579)M/AZUL-27 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5132426-05.2025.8.13.0024

ID: 306674575

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132426-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132426-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURINY TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 703.045.046-96 AUTOR: ERISVALDO JESUS DOS SANTOS CPF: 865.941.545-08 RÉU/RÉ: VIC PARK MONTANA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 40.087.257/0001-47 RÉU/RÉ: VIC ENGENHARIA S/A CPF: 12.086.678/0001-18 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/07/2025 às 09:30 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/wCjmc (REUNIAO:1791355579)M/AZUL-27 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5133590-05.2025.8.13.0024

ID: 308612466

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133590-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOE EUGENIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5133590-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NOE EUGENIO PEIXOTO CPF: 221.942.666-15 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/kZXyv (REUNIAO:1792656007)M/BRAN-27 Data: 11/08/2025 Hora: 09:30 . REUNIÃO:1792656007 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5141253-05.2025.8.13.0024

ID: 308210803

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141253-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEVIA RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA STEVIA RIBEIRO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5141253-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: BRUNA STEVIA RIBEIRO BRAGA CPF: 065.928.734-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/i0ZWL (REUNIAO:1793504496)T/AMARE-53 Data: 15/09/2025 Hora: 17:00 . REUNIÃO:1793504496 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5135142-05.2025.8.13.0024

ID: 297839729

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135142-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CAMPOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAINAN GABRIEL FELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135142-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ELISABETH CAMPOS DO NASCIMENTO CPF: 811.837.396-72 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou a ação em tela pugnando, liminarmente, para que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água da sua residência, bem como que proceda ao recálculo das faturas com valor excessivo. Trata-se de pedido realizado ao juiz, que tem como objetivo pedir para que ele decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial. O pedido liminarmente deve ser recebido como tutela de urgência antecipada, preconizada nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, para a concessão da medida requerida, nos termos do dispositivo acima, dois requisitos devem ser levados em consideração: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segue jurisprudência pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Presentes os requisitos, deve ser deferida a medida. V.V. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260715-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024). Entendo presente a plausibilidade do direito invocado e, ante a disposição do art. 22 da Lei nº 8.078/90, que veda a interrupção do fornecimento de serviço essencial em tais casos, há inquestionável possibilidade de prejuízo decorrente da interrupção do fornecimento de água, bem essencial à manutenção e à vida dos cidadãos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. É de se ressaltar, no entanto, que a Constituição da República e a legislação ordinária não impõem às empresas concessionárias / delegatárias o fornecimento gratuito dos serviços por elas prestados, o que deverá ser esclarecido ao longo desta demanda. Outrossim, verifica-se ainda que o fornecimento de água lhe é essencial, sendo imprescindível para a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, presentes os requisitos necessários, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da parte autora, em razão unicamente dos débitos questionados na inicial. Em tempo, frise-se que o objeto e a amplitude desta medida liminar se restringem tão somente ao débito noticiado no presente feito, sem se estender à obrigação da parte autora de continuar efetuando o pagamento das faturas vincendas emitidas pela promovida. Os demais pedidos se confundem com o mérito e como tal serão analisados no curso da instrução. Expeça-se mandado de citação à ré para cumprimento desta decisão em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência. Intime-se. Cite-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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