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Solange Ferreira Tomazinho x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 331117113

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-78.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA TOMAZINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIZA ELER ASCARI KOLTUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001569-78.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$7.728,99 Requerente(s): SOLANGE FERREIRA TOMAZINHO Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Não existem outras questões processuais a serem analisadas, verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria ventilada no presente processo é unicamente de direito e não necessita de maior produção probatória. 2.2. Do mérito Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ sob alegação de excesso de execução em razão de erro de cálculo (mov. 46.1). Em síntese, sustenta a Fazenda Pública que o valor executado, no montante de R$ 15.746,24 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), está incorreto, uma vez que a parte exequente teria aplicado, de forma cumulativa, a taxa SELIC e juros moratórios de 1% ao mês. No entanto, alega que, em razão da citação ter ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deveria incidir apenas a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária. Com base nesse entendimento, apresenta novo cálculo, no qual apura que o valor correto da execução seria de R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 10.070,40 (dez mil e setenta reais e quarenta centavos) relativos ao valor principal e R$ 1.510,56 (mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, requer a declaração de excesso de execução no importe de R$ 4.165,28 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Regularmente intimada (mov. 49.1), a parte embargada manifestou-se reconhecendo integralmente a pretensão da Fazenda Pública, concordando com os cálculos apresentados. Desse modo, diante do reconhecimento integral da pretensão deduzida pela Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do pedido, com a consequente procedência dos embargos à execução. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, a fim de declarar excesso de execução no importe de R$ 4.165,28 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino que, nos termos do artigo 535, §3°, II, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), nos termos do item 4 da decisão ao mov. 43.1. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor da parte exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências porventura necessárias. Ivaiporã, 16 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450

ID: 339808032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-17.2023.8.17.3450

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH FERREIRA NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUTADO(A): ELIZABETH FERREIRA NUNES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203402949, conforme transcrito abaixo: "Visto. A Fazenda Municipal, satisfatoriamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sob o rito da Lei 6.830/80, pleiteando o pagamento de dívida fiscal. A exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação por quitação total do débito. É o Relatório. Decido. Saliente-se que a execução forçada termina, normalmente, com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala ou antecipada, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo, a exemplo do pagamento. Na espécie, não remanesce dúvida do pagamento da obrigação tributária, conforme confirmado pelo exequente. Destarte, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. Entretanto, qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença, nos moldes do artigo 925 do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhum provimento de mérito, mas, apenas, o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que se realizar no processo. As partes resolveram por acordo fora dos autos, inclusive o exequente noticia o pagamento. Posto isso, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a execução, bem assim, extingo o feito, diante da notícia de pagamento realizada pelo executado. Condeno a parte executada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). P. I. C. Tamandaré-PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO" TAMANDARÉ, 30 de julho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Travessia Assessoria Financeira Ltda x Floriano Marin e outros

ID: 306929527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA DOS SANTOS GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NICIOLI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-56.2009.8.16.0048 Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.611.952,04 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN Vistos, 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Município De Tapejara/Pr x M. Baristero - Tapejara

ID: 259819482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

M. BARISTERO - TAPEJARA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-22.2016.8.16.0077 Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$509,21 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): M. BARISTERO - TAPEJARA (CPF/CNPJ: 07.869.333/0001-09) RUA HELIO CALEFFI, 417 - CENTRO - TAPEJARA/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra M. BARISTERO - TAPEJARA. O feito teve seu regular prosseguimento até que, nos movs. 323.1 e 326.1, as partes requereram a extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Na decisão de mov. 328.1, reconheceu-se que ainda não houve a prescrição intercorrente. Certificou-se que a execução fiscal é de baixo valor e está há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil (mov. 329.1). A parte exequente reiterou o pedido de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente (mov. 332.1). O executado requereu o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 333.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte exequente afirmou que “em 29/06/2017 (mov. 59), nos termos do item 1 da decisão de mov. 48.1, a Fazenda Publica tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis, via BACENJUD”, motivo pelo qual sobreveio a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 332.1). Contudo, após essa primeira tentativa inexitosa de arresto dos ativos financeiros da executada (mov. 59), houve a citação editalícia da parte executada em 11/6/2018 (mov. 136.1). Essa citação por edital interrompeu o prazo de prescrição, conforme prevê o art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim, consoante apontado na decisão de mov. 328.1, o prazo da prescrição intercorrente iniciou quando da intimação da primeira tentativa de penhora realizada após a citação da parte executada. Desse modo, vislumbra-se que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 332.1 e, por consequência, mantenho a decisão de mov. 328.1. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, ao apreciar o RE n.º 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com base em estudos técnicos realizados por órgão interno (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos – Notas Técnicas 6/2023 e 8/2023) que apontaram que o custo médio de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento do processo judicial, a Suprema Corte concluiu ser necessária a observância de determinadas condições previamente ao ajuizamento da execução fiscal (item 2), bem como ser legítima a extinção daquelas em curso, se de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa (item 1). O acórdão foi publicado no DJe em 2/2/2024 e, porque julgado em regime de repercussão geral (Tema 1.184), deve, desde aquela data, ser observado obrigatoriamente pelos demais órgãos judiciários (arts. 927 e 928 do CPC). Posteriormente, no exercício de sua atribuição regulamentar, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, publicada no DJe/CNJ em 22/2/2024, a qual, quanto ao item 1 da Tese, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, além de a execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não há movimentação útil há mais de um ano, conforme certidão retro. Consoante já referido na Ordem de Serviço que oportunizou prévia manifestação às partes (n.1/2024 deste Juízo), a perda superveniente do interesse de agir, aqui tratada, não depende de inércia do credor, pois "entende-se como movimentação útil a citação da parte executada, a penhora (ainda que de valor insuficiente à satisfação integral) ou notícia de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo do parcelamento (art. 151, CTN)". Ademais, a Fazenda Pública, previamente oportunizada a se manifestar sobre a questão não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conseguirá localizar bens do devedor e o atual paradeiro do executado ainda não citado. De tal sorte, no caso, deve ser extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido vem se pronunciando o eg. TJPR. Apenas a título de exemplo, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE VÁRIOS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. recurso de apelação provido. sentença anulada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004495-55.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024 – sem destaque no orginal). Por fim, nas execuções extintas por ausência de movimentação útil (item 1 do Tema 1.184 e art. 1º da Res. 547/CNJ), o encerramento do processo se dá por fato superveniente, e não imputável à exequente, razão pela qual incabível condenar a Fazenda Pública à sucumbência, uma vez que havia interesse de agir quando ajuizada a execução. Assim, as Câmaras competentes para o julgamento dos feitos atinentes à matéria tributária (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis) do eg. TJPR nos enunciados visando a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ, estabeleceu, no enunciado 1, que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas e honorários nos termos da fundamentação acima (inteligência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, OAB/PR 51.266, os quais fixo em R$ 700,00 (setentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Amorim Da Silva

ID: 308532118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-88.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-88.2025.8.16.0050 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Luiz Antônio Amorim da Silva, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal[1] e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395[2] do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal[3], no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo. 4. Em caso de inércia do denunciado, promova a escrivania solicitação de nomeação de defensor para atuar na defesa técnica do acusado junto ao “Portal da Advocacia Dativa”, o (a) qual desde já, por economia e celeridade processual, nomeio para que, aceitando encargo, proceda à defesa do réu, apresentando resposta à acusação. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Atente-se a secretaria para que a ofendida seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº11.340/06. 7. Habilite-se o Projeto NUMAPE – Núcleo Maria da Penha como terceiro interessado, bem como seus advogados devidamente indicados – Everson Henrique Vaz Souza OAB/PR nº 119.097 e Fernando de Brito Alves OAB/PR nº 44.746 -, e intime-se para ciência acerca da presente decisão. 8. Comunique-se a Patrulha Maria da Penha da PMPR para que adote as providências que entender necessárias para apoio e orientação da ofendida. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Bandeirantes, 25 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Neiva Marilda Da Costa x Município De Pinhais/Pr

ID: 326285404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARILDA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0010261-64.2024.8.16.0033 Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$167.303,51 Embargante(s): NEIVA MARILDA DA COSTA (RG: 9510370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.096.649-60) Rua Reinaldino S. de Quadros, 190 - CURITIBA/PR - E-mail: casillo@casilloadvogados.com.br - Telefone(s): (41) 3310-6800 Embargado(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Neiva Marilda da Costa contra o Município de Pinhais em razão da execução fiscal n. 0006858-10.2012.8.16.0033. Aduziu: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na inércia da Fazenda Pública após o despacho citatório de 12 de abril de 2013; (b) a ilegitimidade passiva, pois não era proprietária, possuidora ou titular de direitos sobre o imóvel à época dos fatos geradores do IPTU; (c) a aplicação de correção monetária e juros superiores à taxa SELIC. Requereu a concessão de medida liminar com o fito de determinar suspensão da execução. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.6). Recebeu-se o feito com concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 21.1). A embargada apresentou impugnação, arguindo: (a) inexistência de prescrição intercorrente, diante da suspensão do feito por decisão judicial nos autos da ação anulatória n. 0009333-31.2015.8.16.0033; (b) ilegitimidade ativa da embargante, por não figurar como executada; (c) validade da CDA e dos índices de correção e juros aplicados, conforme legislação municipal (mov. 25.1). Réplica da embargante (mov. 29.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 33.1 e 34.1). É o relatório. II. Fundamentação Da análise dos autos n. 0006858-10.2012.8.16.0033, constata-se que não houve inclusão da embargante no polo passivo. Em verdade, a Municipalidade apenas solicitou sua intimação como terceira interessada, em razão da penhora incidente sobre parte do imóvel registrado em nome de seu ex-marido, falecido em 2014. Desde então, a embargante passou a deter 50% do bem, conforme matrícula n. 22.740, do Registro de Imóveis de Pinhais. Destaco que não há constrição ou ato judicial que a tenha formalmente incluído como executada. Ademais, sua participação no feito executivo decorre exclusivamente da condição de coproprietária do bem atingido pela penhora, não havendo formação de relação jurídica processual válida com a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001569-72.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 22.03.2021, grifei) Dessa forma, está caracterizada a ilegitimidade, o que atrai a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Por essas razões, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante (valor atualizado da dívida que o Fisco dela pretendeu exigir) até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% sobre a parte remanescente do proveito econômico que superar a quantia indicada, com fulcro no artigo 85, caput, § 2º, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do diploma processual, em atenção à baixa complexidade da matéria suscitada e ao reduzido tempo de tramitação do feito; aspectos que refletem a natureza e importância da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Maria Cosmira Do Nascimento Oliveira x Município De Itabaianinha

ID: 338090810

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-28.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA COSMIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA

Acórdão

Advogados:

MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37382/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129445 NÚMERO ÚNICO: 0001569-28.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37382/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129445 NÚMERO ÚNICO: 0001569-28.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501111621 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) DIST. VINCULADO AO.: 202501111621 EMBARGANTE - MARIA COSMIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE EMBARGADO - MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM QUANTIA FIXA. ART. 85, §8º DO CPC C\C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1- MARIA COSMIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21/05/2025 ALEGANDO OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2- INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS.3- CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA: I ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; E III CORRIGIR ERRO MATERIAL.4- DESTACO QUE O ERRO MATERIAL PODE SER CONCEITUADO COMO O EQUÍVOCO OU INEXATIDÃO RELACIONADO A ASPECTOS OBJETIVOS DA DECISÃO, COMO UM CÁLCULO ERRADO, AUSÊNCIA DE PALAVRAS, ERROS DE DIGITAÇÃO, TROCA DE NOMES, TERMOS ETC. EM VERDADE, TRATA-SE DO ERRO FACILMENTE PERCEPTÍVEL E QUE NÃO CORRESPONDE DE FORMA EVIDENTE À VONTADE DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO, E QUE PODERIA SER ALTERADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO.5- É NÍTIDO O EQUÍVOCO DESTE COLEGIADO NO QUE TOCA O ERRO MATERIAL, UMA UMA VEZ QUE FORA MANTIDO O JULGADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE APENAS DETERMINOU A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, E, NESSAS HIPÓTESES, APLICA-SE A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95: ART. 55. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃOOU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. DESTAQUEI6- ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 8º , § 8º DO CPC, ACASO SEJA ÍNFIMO O VALOR DA CAUSA, O JUIZ FIXARÁ O VALOR DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC, QUAIS SEJAM: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.7- NESSA LINHA, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA, FORA QUANTIFICADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) VALOR QUE SE APRESENTA ÍNFIMO, ENTENDO QUE MERECE PROSPERAR O RECURSO APRESENTADO, SANANDO-SE O ERRO MATERIAL APONTADO, A FIM DE RETIFICAR O ACÓRDÃO FUSTIGADO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CPC C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.8-ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS RETIFICANDO O ACÓRDÃO PARA CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).9- SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.

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Processo nº 0005158-73.2023.8.26.0602

ID: 276244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005158-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEXTIL SUIçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de s… ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de sentença em face de P.Q.R CONFECÇÕES LTDA ME sustentando, em apertada síntese, possuir em relação ao executado, crédito principal no valor de R$ 60.769,46 referente à condenação existente nos autos principais, requerendo sua intimação nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente intimada por meio da expedição de edital (fls. 30), a executada, por meio de sua curadora especial (Defensoria Pública) apresentou impugnação às fls. 34/35 ao cumprimento de sentença, alegando como preliminar a inépcia da inicial, na medida em que juntou às fls. 11/12 título executivo judicial diferente do apontado na inicial, e no mérito consignou sua apresentação por negativa geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade da multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 40/41 refutando as alegações da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de não acolher a impugnação apresentada pela executada. A preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois em que pese haver documento estranho aos autos principais apresentado às fls. 11/12, a petição inicial (fls. 01) assim como seus pedidos fazem referência ao título executivo judicial concernente à sentença presente às fls. 204/206 dos autos principais, sendo suficiente a fundamentar o início da fase de cumprimento de sentença e sua processabilidade, havendo que ser determinado somente o desentranhamento dos documentos de fls. 11/12, devendo a Serventia providenciar o necessário. Por outro lado, não se vislumbra qualquer defeito no título executivo judicial e a defesa ofertada pelo executado, embora fundada na negativa geral, não apresentou qualquer circunstância apta a afastar a exigibilidade do débito, em observância ao quanto disposto no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, sendo que, também, não alegou existência de vício de ordem pública. Nesse diapasão, ainda que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispense o curador especial de impugnar especificamente os fatos, não se pode concluir que autoriza dispensa de manifestação pormenorizada sobre as questões de direito, como eventual incorreção no cálculo apresentado, do que não se desincumbiu a parte requerida. A propósito vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034559-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). - grifos meus. Importante, ainda, consignar que a defesa por negativa geral, embora constitua prerrogativa do curador especial, somente abrange a matéria fática, que já foi objeto de apreciação na fase cognitiva, de sorte que a negativa geral não tem o condão de controverter, nesta fase executiva, os fatos já comprovados na ação de conhecimento, cuja decisão de mérito se encontra acobertada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos expostos alhures. No mais, após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso em relação à presente decisão, prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1020740-09.2025.8.26.0576

ID: 315682082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020740-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. P. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1020740-09.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.P.J. - Vistos. As partes celebraram acordo com o objetivo de pôr fim à presente ação (fls. 208/212), mas referido ac… Processo 1020740-09.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.P.J. - Vistos. As partes celebraram acordo com o objetivo de pôr fim à presente ação (fls. 208/212), mas referido acordo ainda não está em termos de homologação. Conforme já determinado anteriormente (fls. 147/154), para que seja possível a partilha dos bens indicados pelas partes é essencial que estas comprovem que o imóvel da matrícula nº 98.541 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto pertence aos cônjuges ou a, pelo menos, um deles, pois na certidão da matrícula atualizada juntada às fls. 233/234 não consta o registro da aquisição nem da alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, tendo sido juntada apenas a escritura pública de fls. 54/57. Além disso, não foi juntado o contrato de alienação fiduciária nem o extrato atualizado das parcelas já quitadas e daquelas em aberto, de modo que não há qualquer prova nos autos de que referido bem deva ser partilhado entre as partes. Sem referidos documentos o máximo que poderá ser partilhado são eventuais direitos que as partes possuam, de modo que, se insistirem na não juntada dos documentos, deverão retificar o acordo nestes exatos termos. De qualquer forma, ainda que juntados os documentos comprovando o financiamento, tratando-se de imóvel objeto de alienação fiduciária somente poderão ser partilhados os direitos sobre o bem, pois, enquanto não registrado em nome das partes, o este é de titularidade do credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciante apenas direitos aquisitivos sobre o imóvel (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Quanto ao prazo para transferência do bem para a cônjuge virago (fl. 210), deve-se esclarecer, ainda, que a partilha somente produz efeitos entre as partes, dependendo a transferência do financiamento da anuência do credor. A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021 - negrito não constante do original). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada - Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021 - negrito não constante do original). REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018 - negrito não constante do original). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Já em relação ao veículo de placas FWA1I26 (Toyota/Corolla - fls. 235), este permanece em nome de terceiro e, embora trate-se de bem móvel cuja propriedade é transferida pela simples tradição, não foi comprovado sequer que está na posse dos cônjuges. Assim, deverão comprovar que o bem pertence-lhes de fato e adequar os termos do acordo para que conste expressamente que serão partilhados os direitos sobre o veículo. Assim, providenciem as partes a juntada dos documentos requisitados, bem como a retificação da minuta do acordo nos termos acima no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Jessica Maronezi Marchioro x Fernanda De Lira Smaniotto

ID: 275350199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-20.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARONEZI MARCHIORO

Polo Passivo:

FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO

Conclusão

Advogados:

RENATA COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO WOEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-20.2024.8.16.0181 Processo: 0001569-20.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.919,71 Exequente(s): JESSICA MARONEZI MARCHIORO (CPF/CNPJ: 044.068.209-65) Rua Apucarana, 810 Casa - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-730 - E-mail: murilo.woehl@gmail.com - Telefone(s): (46) 99978-3449 Executado(s): FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO (RG: 1271511 SSP/RO e CPF/CNPJ: 026.252.392-20) Av. Dambros e Piva, 514 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): (46) 99138-3530 DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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