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"0010567-02.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 141 de 145

Adelcio Bernardo Da Silva x Expresso Mg Ltda e outros

ID: 320481110

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011172-87.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO MG LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LPK TRANSPORTES LTDA - EPP RVR LOG LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA V LOG TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

REILLE DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011172-87.2024.5.03.0098 AUTOR: ADELCIO BERNARDO DA SILVA RÉU: LPK TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011172-87.2024.5.03.0098 AUTOR: ADELCIO BERNARDO DA SILVA RÉU: LPK TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e33cd proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADÉLCIO BERNARDO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LPK TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO MG LTDA, V LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA, RVR LOG LTDA, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que as verbas rescisórias não foram pagas; o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada; é devida a multa do art. 477 da CLT; laborava além da jornada contratual, inclusive em domingos e feriados, com supressão dos intervalos intra e interjornadas, sem as devidas contraprestações; o salário não foi reajustado quando passou a exercer a função de gerente. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.567,64. Juntou documentos. As rés apresentaram defesas escritas, em que impugnaram os pedidos e requereram a improcedência da ação. Coligiram documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi concedida vista das defesas ao autor. O autor impugnou as defesas. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, dos prepostos da rés e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que as rés conseguiram combater as pretensões iniciais, sem qualquer prejuízo à defesa. Ademais, os pedidos foram devidamente liquidados. Noutro giro, considerando que o reclamante postula o pagamento de "participação em lucros e resultados" (item “B”), sem que conste causa de pedir correlata, já que no item 19 da inicial é apenas informado que ele percebia a verba, resta caracterizada a inépcia no particular, nos termos do artigo 330, § 1º, I, do CPC. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de "participação em lucros e resultados", julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que todas as rés têm responsabilidade pelas verbas postuladas, são elas partes legítimas para figurarem no polo passivo, sendo suas responsabilidades matéria de mérito. Rejeito. 3. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a pretensão. Aliás, a impugnação da reclamada é genérica, não havendo sequer apontamento dos valores que entende coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para o fim de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 5. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para o fim de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, não se aplica ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período anterior à entrada em vigor da Lei. 6. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. 7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As rés arguem a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 08/08/2024, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 8. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS O reclamante alega que as verbas rescisórias não foram quitadas e que o FGTS não foi integralmente depositado na sua conta vinculada. Postula o pagamento das parcelas correlatas. A reclamada LPK Transportes Ltda aduz que quitou todas as verbas trabalhistas devidas quando da extinção do vínculo, por meio de acordo extrajudicial. Não foi anexado aos autos nenhum documento válido para comprovar o acerto rescisório, já que o TRCT não foi assinado pelo autor (Ids. bfd79c0 e f57b114; fl. 102/103 e 542/543) e, como as partes reconhecem, o acordo extrajudicial carreado no processo n. 0010633-84.2023.5.03.0057 não foi homologado em Juízo. Também não foi comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS, ônus que cabia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST. Por outro lado, a ausência de impugnação específica na defesa atrai a presunção de veracidade da inicial, por incidência do art. 341 do CPC, quanto à alegação de que o autor foi admitido em 08/05/2014 e imotivadamente dispensado em 11/04/2023, conforme registrado na CTPS (Id. f0774ba; fl. 25/26), considerando a sucessão da empresa NS Transportes e Serviços Rodoviários pela ré LPK Transportes Ltda. À míngua de prova de quitação, bem como considerando a admissão em 08/05/2014, a projeção do aviso prévio para 04/06/2023 e os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas: 11 dias de saldo de salário; 54 dias de aviso prévio indenizado; 5/12 do 13º salário proporcional; um período de férias vencidas acrescido de 1/3; 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; diferenças do FGTS e multa de 40% do FGTS. A possibilidade de dedução de valores referentes ao acordo extrajudicial será analisada em tópico próprio. 9. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. 10. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que passou a exercer a função de gerente em junho/2022, mas que a reclamada não reajustou seu salário para R$7.034,00, patamar compatível com o cargo que passou a ocupar. Postula o pagamento de diferenças salariais, considerando tal importe, ou um "plus salarial decorrente da situação". A reclamada refuta a pretensão. A inicial e a defesa confirmam que o autor foi admitido para exercer a função de encarregado e foi alçado ao cargo de gerente. Inobstante a CTPS consignar alteração para este cargo em 01/11/2019 (Id. f0774ba; fl. 25), há que se perquirir a partir de qual momento o reclamante efetivamente passou executar tarefas correlatas, por incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Em audiência, o autor reconheceu que "passou a exercer a função de gerente no último ano", ao passo que a testemunha, que afirmou que "trabalhou na LPK por 1 ano e saiu em 2022" e "conhece Tebas Parenza, que era o gerente do turno do dia, antes do reclamante", indicando que mutação do cargo ocorreu em meados de 2022. Essa ilação é reforçada pelos contracheques, não desconstituídos por outros meios de prova, os quais assinalam que o salário passou de R$2.772,54, em junho/2022, para R$3.118,28, no mês seguinte (Id. 7a084e1; fl. 527/528). Em face do acervo probatório e sopesando as balizas iniciais, reputo que o reclamante passou a desempenhar atividades gerenciais em julho/2022, quando foi agraciado com incremento de 12,47% no salário básico. Cabia-lhe, então, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), o ônus de comprovar que fazia jus a reajuste superior ao concedido, e, consequentemente, à percepção de salário diverso ao que passou receber, encargo do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual fenece a pretensão. indefiro o pedido. 11. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que no período que laborou como encarregado a jornada contratual, de segunda a sexta-feira, das 17h às 2h20, era estendida em 1 hora e 30 minutos e prestava serviços em 3 sábados por mês, por 5 horas; no interregno que trabalhou como gerente a jornada contratual, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h48, era extrapolada em 3 horas e 30 minutos e prestava serviços em 6 vezes por mês, por 5 horas, em sábados, domingos e feriados; os intervalos eram parcialmente suprimidos. Postula o pagamento das horas extras, dos intervalos intra e interjornadas (arts. 66 e 67 da CLT) e dos domingos e feriados trabalhados, em dobro. A reclamada refuta as pretensões. Nos termos da inicial e da defesa, inexiste controvérsia quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 62, II, da CLT, o que foi confirmado pela prova oral, já que o autor afirmou que "não podia contratar e dispensar sem consultar Belo Horizonte", o preposto da ré empregadora asseverou que "o reclamante era gerente administrativo" e a testemunha aduziu que "o reclamante não tinha autonomia para contratar e dependia da autorização do pessoal de Belo Horizonte e o reclamante já lhe falou isso". Ademais, conforme exposto no tópico anterior, o reclamante, contratado como encarregado, passou a exercer a função de gerente em julho/2022, com acréscimo salarial inferior a 40%, incidindo na espécie a exceção contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, o reclamante se enquadra na regra geral do capítulo II da CLT, razão pela qual a análise dos pedidos perpassa pela verificação de registro e fidedignidade dos controles formais de jornada por todo o período de vigência do contrato de trabalho. Considerando que a ré apresentou apenas os cartões de ponto do período de 20/04/2022 a 31/01/2023, os quais registram horários variáveis de entrada e saída, assinalação do intervalo e as horas destinadas à compensação (Id. 45102e2; fl. 519/525), cabia ao autor o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los e à ré o de desabonar a presunção de veracidade das alegações iniciais nos interregnos em que tais documentos não foram exibidos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Do seu encargo o reclamante não se desvencilhou, porquanto a testemunha aduziu que "não sabe qual era o horário do reclamante; a reclamada funcionava sábado, domingo e feriado, mas o depoente não trabalhava nestes dias", demonstrando amplo desconhecimento sobre a matéria, exceto quanto à pausa, em relação à qual reconheceu que "tinha 1 hora ou um pouco mais de intervalo", o que considero também se aplicar ao autor, razão pela qual reputo integralmente fidedignos os cartões de ponto. Quanto ao fardo da ré, apenas a fruição integral do intervalo para descanso e alimentação foi confirmada pela prova oral, conforme mencionado anteriormente. Sopesando as balizas iniciais e a prova oral, bem como por razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: 1) até 19/04/2022, período em que era exercida a função de encarregado: - ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 17h às 03h50, com 1 hora de intervalo; - mensalmente, em 3 sábados, das 17h às 22h, com 1 hora de intervalo; 2) de 20/04/2022 a 31/01/2023, registros constantes no cartão de ponto, inclusive em relação à frequência; 3) a partir de 1º/02/2023, período em que era exercida a função de gerente: - ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 21h18, com 1 hora de intervalo; - mensalmente, em 3 sábados, 2 domingos e 1 feriado, quando houve feriado no mês, das 7h30 às 12h30, com 1 hora de intervalo. Mesmo no período em que foram exibidos os cartões de ponto a jornada semanal era habitualmente extrapolada, o que invalida o regime de compensação adotado tacitamente pelas partes. Pelo exposto, observados os limites da postulação e a jornada ora fixada, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, já que a réplica não indicou nenhum dia em que houvesse amputação da pausa. Defiro o pedido de pagamento de indenização referente ao período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), sem reflexos, tendo e vista a natureza indenizatória da verba. Defiro o pedido de pagamento de indenização referente ao período suprimido do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornadas + 24 horas do descanso semanal; arts. 66 e 67 da CLT), sem reflexos, tendo e vista a natureza indenizatória da verba. Defiro o pedido de pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de reflexos de domingos e feriados em RSR, por caracterizar bis in idem. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: OJ 394 da SBDI-I do TST, com a redação alterada em face do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 9), a qual estabeleceu que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas extras em RSR, é devida somente a partir de 20/03/2023; adicional legal de 50%; evolução salarial da parte reclamante; divisor 220; frequência conforme cartões de ponto e, nos períodos em que não foram apresentados esses documentos, frequência integral, excluindo-se apenas o gozo de férias, faltas e os afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; redução ficta da hora noturna. 12. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 18 c/c art. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/1990. Considerando a modalidade rescisória, qual seja dispensa sem justa causa, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela parte empregadora. Havendo omissão pela parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 13. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela parte reclamada passíveis de compensação. Malgrado o acordo extrajudicial carreado no processo n. 0010633-84.2023.5.03.0057 não ter sido homologado em Juízo, nestes autos a inicial reconhece que "o Reclamante recebeu da primeira Reclamada (...) em parcelas (5), a quantia que a mesma, unilateralmente, entendia devido em face do procedimento: R$41.481,78" e a réplica, ao se referir aos comprovantes de pagamento de Ids. 15aa3d6, f491ae6, 621da5c, c2ba71a e 0f88b92, acentua que eles corroboram "a alegação do Reclamante quanto ao recebimento de valores reconhecidos pela Reclamada em parcelas". Sendo assim, autorizo a dedução ampla dos valores registrados nos comprovantes de pagamento de Ids. 15aa3d6, f491ae6, 621da5c, c2ba71a e 0f88b92, que deve incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença. Autorizo também a dedução de todos os valores consignados nos recibos de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, observada a OJ 415 da SBDI-I do TST. 14. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de que qualquer fundamento que amparasse o reconhecimento da responsabilidade, solidária ou subsidiária, das rés Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda pelo adimplemento das verbas objeto de condenação nesta sentença. O simples fato de a primeira, a segunda e a quarta rés contratarem o mesmo escritório de contabilidade não é hábil a atrair a responsabilização destas. Indefiro o pedido em epígrafe quanto às reclamadas Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, no particular. Por outro lado, a testemunha assegurou que a "LPK prestava serviços para a Fedex e tem vários produtos com identificação da Fedex no local, cartazes e adesivos e o depoente manuseava estas cartas e embalagens; 80/90% do serviço era para a Fedex; não conheceu Michele, mas ouviu falar desta, que era funcionária da Fedex em Belo Horizonte", comprovando a prestação de serviços do reclamante em benefício da Fedex. Consoante a defesa conjunta das rés TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda e Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda, esta adquiriu aquela, a qual firmou contrato de prestação de serviços com a empresa NS Transportes e Serviços Rodoviários em 1º/02/2014, que originariamente admitiu o autor, em 08/05/2014. Além disso, a NS foi sucedida pela ré LPK Transportes Ltda, que foi incluída naquele contrato por meio de termo aditivo (Ids. 36480e2 a 3d34335; fl. 448/474). O acervo probatório revela que, em decorrência do contrato de terceirização, a ré LPK foi prestadora e as rés TNT e Fedex tomadoras dos serviços envidados pelo autor, razão pela qual são estas responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, o que abrange toda parcela pecuniária advinda da presente decisão, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, independentemente de se tratar de terceirização no transporte de cargas. Nesse sentido, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, o STF decidiu, com repercussão geral (Tema 725) que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O responsável subsidiário atua justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que aquele seja executado. Nesse sentido, vale salientar que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição amparando a execução prévia dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. O responsável subsidiário poderá pleitear posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele próprio contratou. A denominada "responsabilidade em terceiro grau" é incompatível com os princípios que norteiam esta Justiça do Trabalho, sobretudo o da celeridade, transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo o encargo de localizar bens particulares dos sócios, o que na maioria das vezes não surte resultado útil, gerando a procrastinação da satisfação do crédito de natureza alimentar do obreiro. Sobre a matéria, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional dispõe que "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária das rés TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda e Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda pelo adimplemento das verbas ora deferidas. 15. JUSTIÇA GRATUITA Em face da declaração de hipossuficiência anexada com a inicial (Id. 38941b0; fl. 22), resta caracterizado o estado de miserabilidade da parte autora, consoante a tese jurídica com efeito vinculante fixada pelo TST ao apreciar o IRR suscitado no processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 17. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 18. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias indenizadas + 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; indenizações dos intervalos interjornadas. 19. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante não atuou no processo com intenção malévola, de forma que não restaram configurados os requisitos a que alude o art. 80 do CPC. Indefiro o requerimento formulado pela parte reclamada. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADÉLCIO BERNARDO DA SILVA em face de LPK TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO MG LTDA, V LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA, RVR LOG LTDA, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: 1. DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de "participação em lucros e resultados", julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC; 2. REJEITO as preliminares de incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva; 3. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 4. EXTINGUO o processo, com resolução do mérito, quanto às reclamadas Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda; 5. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da quarta e da quinta reclamadas, a pagar ao reclamante: 5.1. 11 dias de saldo de salário; 5.2. 54 dias de aviso prévio indenizado; 5.3. 5/12 do 13º salário proporcional; 5.4. um período de férias vencidas acrescido de 1/3; 5.5. 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 5.6. diferenças do FGTS; 5.7. multa de 40% do FGTS; 5.8. multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; 5.9. horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 5.10. indenização referente ao período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), sem reflexos; 5.11. indenização referente ao período suprimido do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornadas + 24 horas do descanso semanal; arts. 66 e 67 da CLT), sem reflexos; 5.12. domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias. indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$1.600,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V LOG TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - LPK TRANSPORTES LTDA - EPP - RVR LOG LTDA - EXPRESSO MG LTDA

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Adelcio Bernardo Da Silva x Expresso Mg Ltda e outros

ID: 320481146

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011172-87.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO MG LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LPK TRANSPORTES LTDA - EPP RVR LOG LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA V LOG TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

REILLE DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANE DA SILVA

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RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011172-87.2024.5.03.0098 AUTOR: ADELCIO BERNARDO DA SILVA RÉU: LPK TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011172-87.2024.5.03.0098 AUTOR: ADELCIO BERNARDO DA SILVA RÉU: LPK TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e33cd proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADÉLCIO BERNARDO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LPK TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO MG LTDA, V LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA, RVR LOG LTDA, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que as verbas rescisórias não foram pagas; o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada; é devida a multa do art. 477 da CLT; laborava além da jornada contratual, inclusive em domingos e feriados, com supressão dos intervalos intra e interjornadas, sem as devidas contraprestações; o salário não foi reajustado quando passou a exercer a função de gerente. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.567,64. Juntou documentos. As rés apresentaram defesas escritas, em que impugnaram os pedidos e requereram a improcedência da ação. Coligiram documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi concedida vista das defesas ao autor. O autor impugnou as defesas. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, dos prepostos da rés e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que as rés conseguiram combater as pretensões iniciais, sem qualquer prejuízo à defesa. Ademais, os pedidos foram devidamente liquidados. Noutro giro, considerando que o reclamante postula o pagamento de "participação em lucros e resultados" (item “B”), sem que conste causa de pedir correlata, já que no item 19 da inicial é apenas informado que ele percebia a verba, resta caracterizada a inépcia no particular, nos termos do artigo 330, § 1º, I, do CPC. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de "participação em lucros e resultados", julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que todas as rés têm responsabilidade pelas verbas postuladas, são elas partes legítimas para figurarem no polo passivo, sendo suas responsabilidades matéria de mérito. Rejeito. 3. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a pretensão. Aliás, a impugnação da reclamada é genérica, não havendo sequer apontamento dos valores que entende coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para o fim de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 5. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para o fim de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, não se aplica ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período anterior à entrada em vigor da Lei. 6. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. 7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As rés arguem a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 08/08/2024, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 8. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS O reclamante alega que as verbas rescisórias não foram quitadas e que o FGTS não foi integralmente depositado na sua conta vinculada. Postula o pagamento das parcelas correlatas. A reclamada LPK Transportes Ltda aduz que quitou todas as verbas trabalhistas devidas quando da extinção do vínculo, por meio de acordo extrajudicial. Não foi anexado aos autos nenhum documento válido para comprovar o acerto rescisório, já que o TRCT não foi assinado pelo autor (Ids. bfd79c0 e f57b114; fl. 102/103 e 542/543) e, como as partes reconhecem, o acordo extrajudicial carreado no processo n. 0010633-84.2023.5.03.0057 não foi homologado em Juízo. Também não foi comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS, ônus que cabia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST. Por outro lado, a ausência de impugnação específica na defesa atrai a presunção de veracidade da inicial, por incidência do art. 341 do CPC, quanto à alegação de que o autor foi admitido em 08/05/2014 e imotivadamente dispensado em 11/04/2023, conforme registrado na CTPS (Id. f0774ba; fl. 25/26), considerando a sucessão da empresa NS Transportes e Serviços Rodoviários pela ré LPK Transportes Ltda. À míngua de prova de quitação, bem como considerando a admissão em 08/05/2014, a projeção do aviso prévio para 04/06/2023 e os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas: 11 dias de saldo de salário; 54 dias de aviso prévio indenizado; 5/12 do 13º salário proporcional; um período de férias vencidas acrescido de 1/3; 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; diferenças do FGTS e multa de 40% do FGTS. A possibilidade de dedução de valores referentes ao acordo extrajudicial será analisada em tópico próprio. 9. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. 10. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que passou a exercer a função de gerente em junho/2022, mas que a reclamada não reajustou seu salário para R$7.034,00, patamar compatível com o cargo que passou a ocupar. Postula o pagamento de diferenças salariais, considerando tal importe, ou um "plus salarial decorrente da situação". A reclamada refuta a pretensão. A inicial e a defesa confirmam que o autor foi admitido para exercer a função de encarregado e foi alçado ao cargo de gerente. Inobstante a CTPS consignar alteração para este cargo em 01/11/2019 (Id. f0774ba; fl. 25), há que se perquirir a partir de qual momento o reclamante efetivamente passou executar tarefas correlatas, por incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Em audiência, o autor reconheceu que "passou a exercer a função de gerente no último ano", ao passo que a testemunha, que afirmou que "trabalhou na LPK por 1 ano e saiu em 2022" e "conhece Tebas Parenza, que era o gerente do turno do dia, antes do reclamante", indicando que mutação do cargo ocorreu em meados de 2022. Essa ilação é reforçada pelos contracheques, não desconstituídos por outros meios de prova, os quais assinalam que o salário passou de R$2.772,54, em junho/2022, para R$3.118,28, no mês seguinte (Id. 7a084e1; fl. 527/528). Em face do acervo probatório e sopesando as balizas iniciais, reputo que o reclamante passou a desempenhar atividades gerenciais em julho/2022, quando foi agraciado com incremento de 12,47% no salário básico. Cabia-lhe, então, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), o ônus de comprovar que fazia jus a reajuste superior ao concedido, e, consequentemente, à percepção de salário diverso ao que passou receber, encargo do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual fenece a pretensão. indefiro o pedido. 11. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que no período que laborou como encarregado a jornada contratual, de segunda a sexta-feira, das 17h às 2h20, era estendida em 1 hora e 30 minutos e prestava serviços em 3 sábados por mês, por 5 horas; no interregno que trabalhou como gerente a jornada contratual, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h48, era extrapolada em 3 horas e 30 minutos e prestava serviços em 6 vezes por mês, por 5 horas, em sábados, domingos e feriados; os intervalos eram parcialmente suprimidos. Postula o pagamento das horas extras, dos intervalos intra e interjornadas (arts. 66 e 67 da CLT) e dos domingos e feriados trabalhados, em dobro. A reclamada refuta as pretensões. Nos termos da inicial e da defesa, inexiste controvérsia quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 62, II, da CLT, o que foi confirmado pela prova oral, já que o autor afirmou que "não podia contratar e dispensar sem consultar Belo Horizonte", o preposto da ré empregadora asseverou que "o reclamante era gerente administrativo" e a testemunha aduziu que "o reclamante não tinha autonomia para contratar e dependia da autorização do pessoal de Belo Horizonte e o reclamante já lhe falou isso". Ademais, conforme exposto no tópico anterior, o reclamante, contratado como encarregado, passou a exercer a função de gerente em julho/2022, com acréscimo salarial inferior a 40%, incidindo na espécie a exceção contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, o reclamante se enquadra na regra geral do capítulo II da CLT, razão pela qual a análise dos pedidos perpassa pela verificação de registro e fidedignidade dos controles formais de jornada por todo o período de vigência do contrato de trabalho. Considerando que a ré apresentou apenas os cartões de ponto do período de 20/04/2022 a 31/01/2023, os quais registram horários variáveis de entrada e saída, assinalação do intervalo e as horas destinadas à compensação (Id. 45102e2; fl. 519/525), cabia ao autor o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los e à ré o de desabonar a presunção de veracidade das alegações iniciais nos interregnos em que tais documentos não foram exibidos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Do seu encargo o reclamante não se desvencilhou, porquanto a testemunha aduziu que "não sabe qual era o horário do reclamante; a reclamada funcionava sábado, domingo e feriado, mas o depoente não trabalhava nestes dias", demonstrando amplo desconhecimento sobre a matéria, exceto quanto à pausa, em relação à qual reconheceu que "tinha 1 hora ou um pouco mais de intervalo", o que considero também se aplicar ao autor, razão pela qual reputo integralmente fidedignos os cartões de ponto. Quanto ao fardo da ré, apenas a fruição integral do intervalo para descanso e alimentação foi confirmada pela prova oral, conforme mencionado anteriormente. Sopesando as balizas iniciais e a prova oral, bem como por razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: 1) até 19/04/2022, período em que era exercida a função de encarregado: - ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 17h às 03h50, com 1 hora de intervalo; - mensalmente, em 3 sábados, das 17h às 22h, com 1 hora de intervalo; 2) de 20/04/2022 a 31/01/2023, registros constantes no cartão de ponto, inclusive em relação à frequência; 3) a partir de 1º/02/2023, período em que era exercida a função de gerente: - ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 21h18, com 1 hora de intervalo; - mensalmente, em 3 sábados, 2 domingos e 1 feriado, quando houve feriado no mês, das 7h30 às 12h30, com 1 hora de intervalo. Mesmo no período em que foram exibidos os cartões de ponto a jornada semanal era habitualmente extrapolada, o que invalida o regime de compensação adotado tacitamente pelas partes. Pelo exposto, observados os limites da postulação e a jornada ora fixada, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, já que a réplica não indicou nenhum dia em que houvesse amputação da pausa. Defiro o pedido de pagamento de indenização referente ao período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), sem reflexos, tendo e vista a natureza indenizatória da verba. Defiro o pedido de pagamento de indenização referente ao período suprimido do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornadas + 24 horas do descanso semanal; arts. 66 e 67 da CLT), sem reflexos, tendo e vista a natureza indenizatória da verba. Defiro o pedido de pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de reflexos de domingos e feriados em RSR, por caracterizar bis in idem. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: OJ 394 da SBDI-I do TST, com a redação alterada em face do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 9), a qual estabeleceu que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas extras em RSR, é devida somente a partir de 20/03/2023; adicional legal de 50%; evolução salarial da parte reclamante; divisor 220; frequência conforme cartões de ponto e, nos períodos em que não foram apresentados esses documentos, frequência integral, excluindo-se apenas o gozo de férias, faltas e os afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; redução ficta da hora noturna. 12. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 18 c/c art. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/1990. Considerando a modalidade rescisória, qual seja dispensa sem justa causa, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela parte empregadora. Havendo omissão pela parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 13. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela parte reclamada passíveis de compensação. Malgrado o acordo extrajudicial carreado no processo n. 0010633-84.2023.5.03.0057 não ter sido homologado em Juízo, nestes autos a inicial reconhece que "o Reclamante recebeu da primeira Reclamada (...) em parcelas (5), a quantia que a mesma, unilateralmente, entendia devido em face do procedimento: R$41.481,78" e a réplica, ao se referir aos comprovantes de pagamento de Ids. 15aa3d6, f491ae6, 621da5c, c2ba71a e 0f88b92, acentua que eles corroboram "a alegação do Reclamante quanto ao recebimento de valores reconhecidos pela Reclamada em parcelas". Sendo assim, autorizo a dedução ampla dos valores registrados nos comprovantes de pagamento de Ids. 15aa3d6, f491ae6, 621da5c, c2ba71a e 0f88b92, que deve incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença. Autorizo também a dedução de todos os valores consignados nos recibos de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, observada a OJ 415 da SBDI-I do TST. 14. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de que qualquer fundamento que amparasse o reconhecimento da responsabilidade, solidária ou subsidiária, das rés Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda pelo adimplemento das verbas objeto de condenação nesta sentença. O simples fato de a primeira, a segunda e a quarta rés contratarem o mesmo escritório de contabilidade não é hábil a atrair a responsabilização destas. Indefiro o pedido em epígrafe quanto às reclamadas Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, no particular. Por outro lado, a testemunha assegurou que a "LPK prestava serviços para a Fedex e tem vários produtos com identificação da Fedex no local, cartazes e adesivos e o depoente manuseava estas cartas e embalagens; 80/90% do serviço era para a Fedex; não conheceu Michele, mas ouviu falar desta, que era funcionária da Fedex em Belo Horizonte", comprovando a prestação de serviços do reclamante em benefício da Fedex. Consoante a defesa conjunta das rés TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda e Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda, esta adquiriu aquela, a qual firmou contrato de prestação de serviços com a empresa NS Transportes e Serviços Rodoviários em 1º/02/2014, que originariamente admitiu o autor, em 08/05/2014. Além disso, a NS foi sucedida pela ré LPK Transportes Ltda, que foi incluída naquele contrato por meio de termo aditivo (Ids. 36480e2 a 3d34335; fl. 448/474). O acervo probatório revela que, em decorrência do contrato de terceirização, a ré LPK foi prestadora e as rés TNT e Fedex tomadoras dos serviços envidados pelo autor, razão pela qual são estas responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, o que abrange toda parcela pecuniária advinda da presente decisão, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, independentemente de se tratar de terceirização no transporte de cargas. Nesse sentido, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, o STF decidiu, com repercussão geral (Tema 725) que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O responsável subsidiário atua justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que aquele seja executado. Nesse sentido, vale salientar que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição amparando a execução prévia dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. O responsável subsidiário poderá pleitear posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele próprio contratou. A denominada "responsabilidade em terceiro grau" é incompatível com os princípios que norteiam esta Justiça do Trabalho, sobretudo o da celeridade, transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo o encargo de localizar bens particulares dos sócios, o que na maioria das vezes não surte resultado útil, gerando a procrastinação da satisfação do crédito de natureza alimentar do obreiro. Sobre a matéria, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional dispõe que "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária das rés TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda e Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda pelo adimplemento das verbas ora deferidas. 15. JUSTIÇA GRATUITA Em face da declaração de hipossuficiência anexada com a inicial (Id. 38941b0; fl. 22), resta caracterizado o estado de miserabilidade da parte autora, consoante a tese jurídica com efeito vinculante fixada pelo TST ao apreciar o IRR suscitado no processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 17. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 18. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias indenizadas + 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; indenizações dos intervalos interjornadas. 19. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante não atuou no processo com intenção malévola, de forma que não restaram configurados os requisitos a que alude o art. 80 do CPC. Indefiro o requerimento formulado pela parte reclamada. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADÉLCIO BERNARDO DA SILVA em face de LPK TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO MG LTDA, V LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA, RVR LOG LTDA, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: 1. DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de "participação em lucros e resultados", julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC; 2. REJEITO as preliminares de incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva; 3. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 4. EXTINGUO o processo, com resolução do mérito, quanto às reclamadas Expresso MG Ltda, V Log Transportes e Logística e RVR Log Ltda; 5. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da quarta e da quinta reclamadas, a pagar ao reclamante: 5.1. 11 dias de saldo de salário; 5.2. 54 dias de aviso prévio indenizado; 5.3. 5/12 do 13º salário proporcional; 5.4. um período de férias vencidas acrescido de 1/3; 5.5. 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 5.6. diferenças do FGTS; 5.7. multa de 40% do FGTS; 5.8. multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; 5.9. horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 5.10. indenização referente ao período suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), sem reflexos; 5.11. indenização referente ao período suprimido do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornadas + 24 horas do descanso semanal; arts. 66 e 67 da CLT), sem reflexos; 5.12. domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS mais 40%, com exceção das férias. indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$1.600,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO BERNARDO DA SILVA

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Wanderson Oliveira Belmiro x Bruna Raphaelly De Mendonca Aguiar 08212390667

ID: 322282446

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-51.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO

Polo Passivo:

BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667

Notificação

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONINO LUIZ RODRIGUES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARBOSA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3889a8b proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 05.06.2025, em face de BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR, alegando, em síntese, que prestou serviços para a reclamada, na condição de empregado, exercendo a função de gerente/atendente, com admissão em 1.10.2021; não teve o contrato de trabalho registrado na CTPS; laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; foi dispensado sem justa causa em 31.3.2025, sem receber as parcelas rescisórias a que faz jus; concluiu postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, no período declinado, com o pagamento das parcelas elencadas na petição inicial, bem como de uma indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 108.497,92. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa (Id 9eac052), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnando o valor da causa e, no mérito, reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante no período declinado, alegou pagamento parcial das parcelas rescisórias, impugnou o valor do salário e a jornada, além de invocar a exceção do art. 62, II da CLT. Juntou procuração e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e os documentos no Id 5c34a8b. A instrução foi encerrada na audiência do dia 2.7.2025, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa retrata razoável equivalência com os pedidos formulados pela parte reclamante, não representando qualquer malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação subsidiária no processo trabalhista (art. 769 da CLT). Rejeito. Preliminar. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada Com base na Teoria da Asserção, a simples alegação, na inicial, de que a pessoa física ou jurídica deve responder pelas pretensões, já é o bastante para considerá-la parte legítima a figurar no polo passivo do processo. Contudo, na hipótese dos autos verifico que a ação foi ajuizada tão somente em face da pessoa jurídica DISK CERVEJA DU DUDU (tratando-se evidentemente do nome fantasia da reclamada cadastrada no PJe, BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR), “de propriedade de EDUARDO OLIVEIRA BELMIRO - CPF 052.974.726-01e de BRUNA RAPHAELY DE MENDONÇA AGUIAR CPF 082.123.906-67”. Ou seja, a ação não foi ajuizada em face dos sócios, que não foram incluídos no polo passivo da lide, tendo eles sido indicados apenas como proprietários da reclamada (pessoa jurídica), tratando-se de inovações as alegações do reclamante em réplica. Observe-se que a inicial não contém nenhum pedido direcionado aos sócios, mas sim à “reclamada”. Preliminar ultrapassada. Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista) Todo o alegado contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, havendo reconhecimento do vínculo de emprego, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Mérito. Vínculo de emprego. Consectários Segundo a inicial, o reclamante prestou serviços para a reclamada, na condição de empregado, tendo sido contratado em 1.10.2021, sem ter o contrato de trabalho registrado na CTPS, e dispensado sem justa causa em 31.3.2025, sem receber as parcelas contratuais e rescisórias a que faz jus, e cujo pagamento postula nesta ação, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego com o registro da CTPS. A reclamada confirma a prestação de serviços pelo reclamante, no período declinado, informando tratar-se de relação havida entre familiares, uma vez que o reclamante é irmão de Eduardo Oliveira Belmiro, esposo da empreendedora individual Bruna Raphaely de Mendonça Aguiar, formando uma parceria na consecução do negócio. A reclamada alega que inicialmente o reclamante recebia salário correspondente a R$ 1.500,00, passando a receber R$ 1.700,00 nos últimos doze meses apenas. Por fim, confirma a reclamada que elaborou o TRCT anexado com a inicial, afirmando ter quitado ao reclamante o valor total de R$ 3.700,00, sendo uma parcela de R$ 1.700,00 e outra no valor de R$ 2.000,00. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, sua declaração independe do que tenha sido ajustado no plano formal, de modo que, uma vez presentes, concomitantemente, os requisitos para configuração da relação prevista nos artigos 2º e 3º da CLT (trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade, subordinação e onerosidade), é forçoso reconhecer o vínculo empregatício. Na hipótese dos autos, embora a defesa avente a existência de uma parceria familiar, confirmou a prestação de serviços pelo reclamante a seu favor, atraindo a si o ônus de provar a ausência dos elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que não apresentou nenhuma prova da existência de parceria familiar entre as partes. Aliás, a própria defesa confirma o pagamento de salário ao reclamante, bem assim a elaboração do TRCT de Id 68f1a00, onde foram elencadas parcelas tipicamente trabalhistas. Diante desse quadro, forçoso reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, uma vez que evidenciados os requisitos da relação de emprego. O reclamante prestava serviços pessoalmente, sendo que não houve prova, e sequer alegação de que ele podia enviar outra pessoa em seu lugar. A onerosidade é incontroversa, e a subordinação, na hipótese, decorre do fato de os serviços executados pelo reclamante (venda de produtos, atendimento aos clientes, organização de entregas, gerenciamento do estoque, de valores e da limpeza do local, como apontado na exordial e não impugnado pela reclamada), estão diretamente atrelados à atividade fim da reclamada (Comércio Varejista de Bebidas, conforme CNPJ de Id 4081eb6). Quanto ao período contratual, é incontroverso, ante os termos da defesa. A mesma constatação se aplica à modalidade rescisória apontada na inicial, haja vista que não impugnada pela reclamada. Relativamente à função, o reclamante disse que foi contratado como Gerente/Atendente, e era responsável pela realização de todos os serviços necessários à consecução das atividades empresariais, citando: atendimento aos clientes, venda, organização das entregas, orientações aos motoboys, administração do estoque, gerenciamento dos valores recebidos, além da limpeza do local. Na verdade, as atribuições descritas guardam relação com a função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, cuja classificação engloba profissionais que atuam vendendo mercadorias em estabelecimentos de comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha e no processo de compra, dentre outras atribuições. Assim, por tudo quanto visto, presentes os requisitos legais, decido reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, com admissão em 1.10.2021 e dispensa sem justa causa em 31.3.2025, o que faz projetar a data de saída para 9.5.2025, em face do aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, nos termos do art. 487, § 1º da CLT e da Lei nº 12.506/2011. Quanto ao salário, a tese defensiva é de que inicialmente o reclamante recebia R$ 1.500,00, tendo sido reajustado para R$ 1.700,00 apenas no último ano laborado. O reclamante, em depoimento, confirmou a alteração salarial, não sabendo informar a data de tal ocorrência. Logo, deve ser considerado o lapso temporal apontado pela reclamada, não infirmado por qualquer elemento de prova em sentido diverso. Por outro lado, no que se refere ao valor do salário inicial, prevalece aquele apontado pelo reclamante em depoimento, no importe de R$ 1.600,00, diante da ausência de prova do valor indicado pela reclamada (art. 818, II da CLT). Por conseguinte, condeno a reclamada na obrigação de anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando admissão em 1.10.2021, saída em 31.3.2025 e projeção do aviso prévio para 9.5.2025, função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, salário inicial de R$ 1.600,00, reajustado para R$ 1.700,00 a partir de 1.4.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer as guias CD/SD, hábeis para requerimento do seguro-desemprego, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante comprove que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada e da indenização substitutiva, nos termos acima definidos. Destarte, considerando o período contratual de 1.10.2021 a 9.4.2025, com a projeção do aviso prévio indenizado, a evolução salarial fixada, a ausência de comprovantes de pagamento, além de observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 39 dias; férias vencidas em dobro (art. 137/CLT) de 2021/2022 e 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 – 6/12. A reclamada fica condenada na obrigação legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990) de efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada obreira incidente sobre os salários de todo o período contratual 1.10.2021 a 31.3.2025, bem como sobre o aviso prévio ora deferido, acrescidos da indenização compensatória de 40%, incidente a correção monetária própria dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDBI-1/TST), comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de execução do valor correspondente, caso em que também deverá ser depositado na conta vinculada para posterior saque pelo reclamante na forma da tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68): "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Juntamente com a comprovação dos depósitos, por imperativo legal, (art. 477, caput, da CLT), a reclamada deverá fornecer as guias TRCT e a chave de conectividade social, hábeis para o levantamento do FGTS pelo reclamante. Não sendo a obrigação cumprida, a secretaria expedirá o alvará correspondente. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução da quantia de R$ 1.700,00 confessadamente recebida pelo reclamante a título de parcelas rescisórias. As deduções limitam-se a esse valor, haja vista que a reclamada não logrou êxito em demonstrar a quitação da outra parcela indicada. Mérito. Multas celetistas Não tendo havido pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e não sendo o reclamante quem deu causa à mora, devida a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT, a qual tem incidência objetiva, sendo irrelevante que ao tempo do encerramento do contrato este não estivesse devidamente formalizado. Nesse sentido decidiu o TST no julgamento do RR – 0001341-76.2023.5.12.0008 (Tema 168), no qual fixou a seguinte tese: O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Do mesmo modo, não havendo controvérsia quanto às verbas rescisórias, defiro a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Mérito. Jornada. Horas extras. Adicional noturno. RSR O reclamante relata que, ordinariamente, cumpria jornada de terça-feira a sábado, das 9h às 23h e, aos domingos e feriados, das 9h às 19h. Alega que nos dias festivos a jornada se estendia até a madrugada, variando entre 24h, 1h ou 2h. Em face dessas alegações, postulou o pagamento de horas extras, do adicional noturno, e de RSR. A reclamada alega que nas terças-feiras o reclamante iniciava a jornada após 12h, e folgava um domingo por mês e em toda segunda-feira, nunca ultrapassando o horário de 23h na saída. Além disso, sustenta a reclamada que o reclamante era gerente, e como tal não faz jus às parcelas postuladas. Como se observa, a reclamada invoca a exceção do art. 62, II da CLT, segundo o qual: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Conforme relato exordial, o reclamante laborava sozinho no estabelecimento, o que não foi impugnado pela reclamada, sendo responsável pela realização de todos os serviços necessários à consecução das atividades empresariais, citando: atendimento aos clientes, venda, organização das entregas, orientações aos motoboys, administração do estoque, gerenciamento dos valores recebidos, além da limpeza do local. Ora, o reclamante organizava as atividades da reclamada, executando apenas tarefas de cunho técnico operacional, não se confundindo estas com encargos de mando e gestão. Ademais, ele era o único empregado da reclamada, jamais podendo ser enquadrado no exercício de cargo gerencial ou de qualquer função de confiança, não havendo, portanto, que se falar em exceção do art. 62, II, da CLT. Com efeito, a função gerencial de que trata o inciso II do art. 62 da CLT se refere àqueles empregados com poderes de decisão, mando e gestão, situação não evidenciada na hipótese dos autos. Assim, não importa a nomenclatura do cargo constante de registros funcionais ou mesmo indicada na inicial, ou mesmo a simples ausência do registro de ponto, mas sim as condições fáticas do exercício da função, e a presença dos pressupostos como autonomia na tomada de decisões e percepção de gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo. No que se refere à jornada praticada pelo reclamante, prevalece aquela apontada na inicial, não infirmada por qualquer elemento de prova em sentido diverso, ônus da reclamada, na forma do art. 818, II da CLT, e do qual não se desincumbiu. Exceção se faz apenas quanto ao alegado elastecimento da jornada nos dias festivos, haja vista que o reclamante sequer cuidou de apontar esses dias e nem mesmo indicou uma média. Por fim, não houve alegação de supressão do intervalo intrajornada e, desse modo, mister se faz reconhecer que o reclamante usufruía o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, até porque a própria inicial relatou que havia momentos em que o reclamante era substituído pela proprietária e seu esposo. Assim, decido fixar que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, cumpriu a seguinte jornada: - de terça-feira a sábado, das 9h às 23h, com intervalo intrajornada de uma hora; - aos domingos e feriados, das 9h às 19h, com intervalo intrajornada de uma hora. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional constitucional de 50%, com reflexos legais em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Não são devidos outros reflexos porque não postulados (arts. 141 e 492 do CPC). Defiro, ainda, o adicional noturno, sobre as horas laboradas em horário noturno (das 22h às 5h), nos termos do art. 73 da CLT, caput e § 2º, com repercussões legais no FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Quanto aos domingos laborados ao longo do contrato de trabalho, a CR/88 e a Lei nº 605/49 asseguram ao trabalhador o descanso semanal, durante a semana de trabalho, preferencialmente aos domingos, o que significa que a folga não há de ser obrigatoriamente aos domingos, considerando-se devidamente concedido o descanso que for usufruído em um dos sete dias da semana. No caso, o reclamante gozava a folga semanal, sempre nas segundas-feiras, não sendo devido o pagamento dos domingos laborados. Indefiro. Mérito. Indenização por danos morais Pretende o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e de pagamento das parcelas rescisórias, além de jornada excessiva que gerou subtração do convívio social e familiar (danos existenciais). É certo que restou apurado nos autos o descumprimento de obrigações legais por parte da reclamada, em especial quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS obreira e o pagamento das parcelas rescisórias. Contudo, se trata de irregularidades jurídicas, não importando em prática de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar danos à esfera extrapatrimonial. Especificamente quanto à ausência de registro do contrato de trabalho, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), verbis: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, não obstante tenha sido apurado o labor em sobrejornada, não ficou evidenciada jornada extenuante que tenha inviabilizado o convívio social e familiar. Os danos, na hipótese dos autos, foram de ordem material, os quais restaram reparados com as parcelas deferidas. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, e considerando que o salário declinado é inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Incabível falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, que reputou inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO em face de BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR, resolvo rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando admissão em 1.10.2021, saída em 31.3.2025 e projeção do aviso prévio para 9.5.2025, função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, salário inicial de R$ 1.600,00, reajustado para R$ 1.700,00 a partir de 01.04.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado; b) no mesmo prazo, fornecer as guias CD/SD, hábeis para requerimento do seguro-desemprego, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante comprove que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora; c) efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada obreira incidente sobre os salários de todo o período contratual 1.10.2021 a 31.3.2025, bem como sobre o aviso prévio ora deferido, acrescidos da indenização compensatória de 40%, incidente a correção monetária própria dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDBI-1/TST), comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de execução do valor correspondente, caso em que também deverá ser depositado na conta vinculada para posterior saque pelo reclamante; d) juntamente com a comprovação dos depósitos do FGTS, fornecer as guias TRCT e a chave de conectividade social, hábeis para o levantamento do FGTS pelo reclamante; e) pagar o aviso prévio indenizado de 39 dias; f) pagar as férias vencidas em dobro de 2021/2022 e 2022/2023; g) pagar as férias vencidas simples de 2023/2024; h) pagar as férias proporcionais + 1/3 – 6/12; i) pagar a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT; j) pagar a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; k) pagar as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal como extras, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, conforme jornada fixada, acrescida do adicional constitucional de 50%, com reflexos legais em FGTS + 40%; l) pagar o adicional noturno, sobre as horas laboradas em horário noturno (das 22h às 5h), com repercussões legais no FGTS + 40%. Autorizada a dedução da quantia de R$ 1.700,00 confessadamente recebida pelo reclamante a título de parcelas rescisórias. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer impostas, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvarás para requerimento do seguro-desemprego, para levantamento do FGTS, e procederá à anotação da CTPS Digital, oficiando, incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada e da indenização substitutiva, nos termos acima definidos. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: aviso prévio (S. 50 TRT3), horas extras, adicional noturno. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente intime-se a União, se for o caso, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 10 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667

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Wanderson Oliveira Belmiro x Bruna Raphaelly De Mendonca Aguiar 08212390667

ID: 322282461

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-51.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO

Polo Passivo:

BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667

Notificação

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONINO LUIZ RODRIGUES LOPES

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PEDRO BARBOSA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010567-51.2025.5.03.0052 AUTOR: WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO RÉU: BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR 08212390667 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3889a8b proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 05.06.2025, em face de BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR, alegando, em síntese, que prestou serviços para a reclamada, na condição de empregado, exercendo a função de gerente/atendente, com admissão em 1.10.2021; não teve o contrato de trabalho registrado na CTPS; laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; foi dispensado sem justa causa em 31.3.2025, sem receber as parcelas rescisórias a que faz jus; concluiu postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, no período declinado, com o pagamento das parcelas elencadas na petição inicial, bem como de uma indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 108.497,92. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa (Id 9eac052), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnando o valor da causa e, no mérito, reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante no período declinado, alegou pagamento parcial das parcelas rescisórias, impugnou o valor do salário e a jornada, além de invocar a exceção do art. 62, II da CLT. Juntou procuração e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e os documentos no Id 5c34a8b. A instrução foi encerrada na audiência do dia 2.7.2025, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa retrata razoável equivalência com os pedidos formulados pela parte reclamante, não representando qualquer malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação subsidiária no processo trabalhista (art. 769 da CLT). Rejeito. Preliminar. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada Com base na Teoria da Asserção, a simples alegação, na inicial, de que a pessoa física ou jurídica deve responder pelas pretensões, já é o bastante para considerá-la parte legítima a figurar no polo passivo do processo. Contudo, na hipótese dos autos verifico que a ação foi ajuizada tão somente em face da pessoa jurídica DISK CERVEJA DU DUDU (tratando-se evidentemente do nome fantasia da reclamada cadastrada no PJe, BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR), “de propriedade de EDUARDO OLIVEIRA BELMIRO - CPF 052.974.726-01e de BRUNA RAPHAELY DE MENDONÇA AGUIAR CPF 082.123.906-67”. Ou seja, a ação não foi ajuizada em face dos sócios, que não foram incluídos no polo passivo da lide, tendo eles sido indicados apenas como proprietários da reclamada (pessoa jurídica), tratando-se de inovações as alegações do reclamante em réplica. Observe-se que a inicial não contém nenhum pedido direcionado aos sócios, mas sim à “reclamada”. Preliminar ultrapassada. Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista) Todo o alegado contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, havendo reconhecimento do vínculo de emprego, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Mérito. Vínculo de emprego. Consectários Segundo a inicial, o reclamante prestou serviços para a reclamada, na condição de empregado, tendo sido contratado em 1.10.2021, sem ter o contrato de trabalho registrado na CTPS, e dispensado sem justa causa em 31.3.2025, sem receber as parcelas contratuais e rescisórias a que faz jus, e cujo pagamento postula nesta ação, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego com o registro da CTPS. A reclamada confirma a prestação de serviços pelo reclamante, no período declinado, informando tratar-se de relação havida entre familiares, uma vez que o reclamante é irmão de Eduardo Oliveira Belmiro, esposo da empreendedora individual Bruna Raphaely de Mendonça Aguiar, formando uma parceria na consecução do negócio. A reclamada alega que inicialmente o reclamante recebia salário correspondente a R$ 1.500,00, passando a receber R$ 1.700,00 nos últimos doze meses apenas. Por fim, confirma a reclamada que elaborou o TRCT anexado com a inicial, afirmando ter quitado ao reclamante o valor total de R$ 3.700,00, sendo uma parcela de R$ 1.700,00 e outra no valor de R$ 2.000,00. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, sua declaração independe do que tenha sido ajustado no plano formal, de modo que, uma vez presentes, concomitantemente, os requisitos para configuração da relação prevista nos artigos 2º e 3º da CLT (trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade, subordinação e onerosidade), é forçoso reconhecer o vínculo empregatício. Na hipótese dos autos, embora a defesa avente a existência de uma parceria familiar, confirmou a prestação de serviços pelo reclamante a seu favor, atraindo a si o ônus de provar a ausência dos elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que não apresentou nenhuma prova da existência de parceria familiar entre as partes. Aliás, a própria defesa confirma o pagamento de salário ao reclamante, bem assim a elaboração do TRCT de Id 68f1a00, onde foram elencadas parcelas tipicamente trabalhistas. Diante desse quadro, forçoso reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, uma vez que evidenciados os requisitos da relação de emprego. O reclamante prestava serviços pessoalmente, sendo que não houve prova, e sequer alegação de que ele podia enviar outra pessoa em seu lugar. A onerosidade é incontroversa, e a subordinação, na hipótese, decorre do fato de os serviços executados pelo reclamante (venda de produtos, atendimento aos clientes, organização de entregas, gerenciamento do estoque, de valores e da limpeza do local, como apontado na exordial e não impugnado pela reclamada), estão diretamente atrelados à atividade fim da reclamada (Comércio Varejista de Bebidas, conforme CNPJ de Id 4081eb6). Quanto ao período contratual, é incontroverso, ante os termos da defesa. A mesma constatação se aplica à modalidade rescisória apontada na inicial, haja vista que não impugnada pela reclamada. Relativamente à função, o reclamante disse que foi contratado como Gerente/Atendente, e era responsável pela realização de todos os serviços necessários à consecução das atividades empresariais, citando: atendimento aos clientes, venda, organização das entregas, orientações aos motoboys, administração do estoque, gerenciamento dos valores recebidos, além da limpeza do local. Na verdade, as atribuições descritas guardam relação com a função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, cuja classificação engloba profissionais que atuam vendendo mercadorias em estabelecimentos de comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha e no processo de compra, dentre outras atribuições. Assim, por tudo quanto visto, presentes os requisitos legais, decido reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, com admissão em 1.10.2021 e dispensa sem justa causa em 31.3.2025, o que faz projetar a data de saída para 9.5.2025, em face do aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, nos termos do art. 487, § 1º da CLT e da Lei nº 12.506/2011. Quanto ao salário, a tese defensiva é de que inicialmente o reclamante recebia R$ 1.500,00, tendo sido reajustado para R$ 1.700,00 apenas no último ano laborado. O reclamante, em depoimento, confirmou a alteração salarial, não sabendo informar a data de tal ocorrência. Logo, deve ser considerado o lapso temporal apontado pela reclamada, não infirmado por qualquer elemento de prova em sentido diverso. Por outro lado, no que se refere ao valor do salário inicial, prevalece aquele apontado pelo reclamante em depoimento, no importe de R$ 1.600,00, diante da ausência de prova do valor indicado pela reclamada (art. 818, II da CLT). Por conseguinte, condeno a reclamada na obrigação de anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando admissão em 1.10.2021, saída em 31.3.2025 e projeção do aviso prévio para 9.5.2025, função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, salário inicial de R$ 1.600,00, reajustado para R$ 1.700,00 a partir de 1.4.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer as guias CD/SD, hábeis para requerimento do seguro-desemprego, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante comprove que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada e da indenização substitutiva, nos termos acima definidos. Destarte, considerando o período contratual de 1.10.2021 a 9.4.2025, com a projeção do aviso prévio indenizado, a evolução salarial fixada, a ausência de comprovantes de pagamento, além de observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 39 dias; férias vencidas em dobro (art. 137/CLT) de 2021/2022 e 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 – 6/12. A reclamada fica condenada na obrigação legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990) de efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada obreira incidente sobre os salários de todo o período contratual 1.10.2021 a 31.3.2025, bem como sobre o aviso prévio ora deferido, acrescidos da indenização compensatória de 40%, incidente a correção monetária própria dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDBI-1/TST), comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de execução do valor correspondente, caso em que também deverá ser depositado na conta vinculada para posterior saque pelo reclamante na forma da tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68): "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Juntamente com a comprovação dos depósitos, por imperativo legal, (art. 477, caput, da CLT), a reclamada deverá fornecer as guias TRCT e a chave de conectividade social, hábeis para o levantamento do FGTS pelo reclamante. Não sendo a obrigação cumprida, a secretaria expedirá o alvará correspondente. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução da quantia de R$ 1.700,00 confessadamente recebida pelo reclamante a título de parcelas rescisórias. As deduções limitam-se a esse valor, haja vista que a reclamada não logrou êxito em demonstrar a quitação da outra parcela indicada. Mérito. Multas celetistas Não tendo havido pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e não sendo o reclamante quem deu causa à mora, devida a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT, a qual tem incidência objetiva, sendo irrelevante que ao tempo do encerramento do contrato este não estivesse devidamente formalizado. Nesse sentido decidiu o TST no julgamento do RR – 0001341-76.2023.5.12.0008 (Tema 168), no qual fixou a seguinte tese: O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Do mesmo modo, não havendo controvérsia quanto às verbas rescisórias, defiro a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Mérito. Jornada. Horas extras. Adicional noturno. RSR O reclamante relata que, ordinariamente, cumpria jornada de terça-feira a sábado, das 9h às 23h e, aos domingos e feriados, das 9h às 19h. Alega que nos dias festivos a jornada se estendia até a madrugada, variando entre 24h, 1h ou 2h. Em face dessas alegações, postulou o pagamento de horas extras, do adicional noturno, e de RSR. A reclamada alega que nas terças-feiras o reclamante iniciava a jornada após 12h, e folgava um domingo por mês e em toda segunda-feira, nunca ultrapassando o horário de 23h na saída. Além disso, sustenta a reclamada que o reclamante era gerente, e como tal não faz jus às parcelas postuladas. Como se observa, a reclamada invoca a exceção do art. 62, II da CLT, segundo o qual: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Conforme relato exordial, o reclamante laborava sozinho no estabelecimento, o que não foi impugnado pela reclamada, sendo responsável pela realização de todos os serviços necessários à consecução das atividades empresariais, citando: atendimento aos clientes, venda, organização das entregas, orientações aos motoboys, administração do estoque, gerenciamento dos valores recebidos, além da limpeza do local. Ora, o reclamante organizava as atividades da reclamada, executando apenas tarefas de cunho técnico operacional, não se confundindo estas com encargos de mando e gestão. Ademais, ele era o único empregado da reclamada, jamais podendo ser enquadrado no exercício de cargo gerencial ou de qualquer função de confiança, não havendo, portanto, que se falar em exceção do art. 62, II, da CLT. Com efeito, a função gerencial de que trata o inciso II do art. 62 da CLT se refere àqueles empregados com poderes de decisão, mando e gestão, situação não evidenciada na hipótese dos autos. Assim, não importa a nomenclatura do cargo constante de registros funcionais ou mesmo indicada na inicial, ou mesmo a simples ausência do registro de ponto, mas sim as condições fáticas do exercício da função, e a presença dos pressupostos como autonomia na tomada de decisões e percepção de gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo. No que se refere à jornada praticada pelo reclamante, prevalece aquela apontada na inicial, não infirmada por qualquer elemento de prova em sentido diverso, ônus da reclamada, na forma do art. 818, II da CLT, e do qual não se desincumbiu. Exceção se faz apenas quanto ao alegado elastecimento da jornada nos dias festivos, haja vista que o reclamante sequer cuidou de apontar esses dias e nem mesmo indicou uma média. Por fim, não houve alegação de supressão do intervalo intrajornada e, desse modo, mister se faz reconhecer que o reclamante usufruía o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, até porque a própria inicial relatou que havia momentos em que o reclamante era substituído pela proprietária e seu esposo. Assim, decido fixar que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, cumpriu a seguinte jornada: - de terça-feira a sábado, das 9h às 23h, com intervalo intrajornada de uma hora; - aos domingos e feriados, das 9h às 19h, com intervalo intrajornada de uma hora. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional constitucional de 50%, com reflexos legais em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Não são devidos outros reflexos porque não postulados (arts. 141 e 492 do CPC). Defiro, ainda, o adicional noturno, sobre as horas laboradas em horário noturno (das 22h às 5h), nos termos do art. 73 da CLT, caput e § 2º, com repercussões legais no FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Quanto aos domingos laborados ao longo do contrato de trabalho, a CR/88 e a Lei nº 605/49 asseguram ao trabalhador o descanso semanal, durante a semana de trabalho, preferencialmente aos domingos, o que significa que a folga não há de ser obrigatoriamente aos domingos, considerando-se devidamente concedido o descanso que for usufruído em um dos sete dias da semana. No caso, o reclamante gozava a folga semanal, sempre nas segundas-feiras, não sendo devido o pagamento dos domingos laborados. Indefiro. Mérito. Indenização por danos morais Pretende o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e de pagamento das parcelas rescisórias, além de jornada excessiva que gerou subtração do convívio social e familiar (danos existenciais). É certo que restou apurado nos autos o descumprimento de obrigações legais por parte da reclamada, em especial quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS obreira e o pagamento das parcelas rescisórias. Contudo, se trata de irregularidades jurídicas, não importando em prática de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar danos à esfera extrapatrimonial. Especificamente quanto à ausência de registro do contrato de trabalho, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), verbis: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, não obstante tenha sido apurado o labor em sobrejornada, não ficou evidenciada jornada extenuante que tenha inviabilizado o convívio social e familiar. Os danos, na hipótese dos autos, foram de ordem material, os quais restaram reparados com as parcelas deferidas. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, e considerando que o salário declinado é inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Incabível falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, que reputou inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO em face de BRUNA RAPHAELLY DE MENDONCA AGUIAR, resolvo rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando admissão em 1.10.2021, saída em 31.3.2025 e projeção do aviso prévio para 9.5.2025, função de Atendente de Lojas e Mercados, CBO 5211-40, salário inicial de R$ 1.600,00, reajustado para R$ 1.700,00 a partir de 01.04.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado; b) no mesmo prazo, fornecer as guias CD/SD, hábeis para requerimento do seguro-desemprego, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante comprove que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora; c) efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada obreira incidente sobre os salários de todo o período contratual 1.10.2021 a 31.3.2025, bem como sobre o aviso prévio ora deferido, acrescidos da indenização compensatória de 40%, incidente a correção monetária própria dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDBI-1/TST), comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de execução do valor correspondente, caso em que também deverá ser depositado na conta vinculada para posterior saque pelo reclamante; d) juntamente com a comprovação dos depósitos do FGTS, fornecer as guias TRCT e a chave de conectividade social, hábeis para o levantamento do FGTS pelo reclamante; e) pagar o aviso prévio indenizado de 39 dias; f) pagar as férias vencidas em dobro de 2021/2022 e 2022/2023; g) pagar as férias vencidas simples de 2023/2024; h) pagar as férias proporcionais + 1/3 – 6/12; i) pagar a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT; j) pagar a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; k) pagar as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal como extras, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, conforme jornada fixada, acrescida do adicional constitucional de 50%, com reflexos legais em FGTS + 40%; l) pagar o adicional noturno, sobre as horas laboradas em horário noturno (das 22h às 5h), com repercussões legais no FGTS + 40%. Autorizada a dedução da quantia de R$ 1.700,00 confessadamente recebida pelo reclamante a título de parcelas rescisórias. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer impostas, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvarás para requerimento do seguro-desemprego, para levantamento do FGTS, e procederá à anotação da CTPS Digital, oficiando, incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada e da indenização substitutiva, nos termos acima definidos. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: aviso prévio (S. 50 TRT3), horas extras, adicional noturno. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente intime-se a União, se for o caso, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 10 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON OLIVEIRA BELMIRO

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Processo nº 5999903-96.2024.8.09.0011

ID: 261995668

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º e 2º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5999903-96.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URIAN PESSOA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos nº 5999903-96.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO:Tratam os presentes autos de… Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos nº 5999903-96.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO:Tratam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de URIAN PESSOA PEREIRA, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13 e 147, este último c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06.Narra a denúncia que:“(…) Segundo consta do inquérito policial, no dia 21 de setembro de 2024, por volta de 8h30, em uma praça da Vila Maria em Aparecida de Goiânia- GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima E.S.D., causando-lhe as lesões corporais, descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 6554/2024 (fls. 100/101 do PDF). Apurou-se, ainda, que no dia 24 de setembro de 2024, por volta das 7h, via telefone, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ameaçou a vítima E.S.D., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que a vítima conviveu em união estável com o denunciado por cerca de 8 (oito) anos, advindo dois filhos da referida relação. Enfatiza-se, todavia, que o relacionamento chegou ao fim em maio de 2022. Conforme apurado, no dia 21 de setembro de 2024, por volta das 8h30min, a vítima e o denunciado encontraram-se em uma praça pública, para que o denunciado buscasse os filhos para exercer o convívio paterno filial. Durante o encontro, iniciou-se uma discussão entre o denunciado e a vítima, tendo ele proferido ofensas contra E.S.D, acusando-a de praticar alienação parental e de não ser um exemplo de mãe, além de injuriá-la, chamando-a de "puta". Ademais, na mesma oportunidade, a vítima solicitou ao denunciado que permanecesse com os filhos até a segunda-feira subsequente, dia 23 de setembro de 2024, e que os levasse para realizarem exames laboratoriais. Todavia, o denunciado recusou o pedido e, na condução de seu automóvel, arrancou bruscamente, resultando na queda da vítima ao chão, visto que ela estava apoiada na porta do veículo. A queda da vítima ocasionou lesões em seu braço esquerdo, conforme o supracitado laudo pericial. Outrossim, restou apurado que, no dia 24 de setembro de 2024, por volta das 7h, a vítima entrou em contato telefônico com o denunciado e, após, ele a ameaçou por meio de mensagens, afirmando: "você vai ver o que vai acontecer, continua para você ver, não se atreva a mexer comigo, não faz espetáculo que você vai ver o que eu vou fazer". Por fim, a vítima, temendo as ameaças perpetradas, e o fato do denunciado possuir arma de fogo, registrou os fatos perante a autoridade policial, para que fossem adotadas as providências legais. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia URIAN PESSOA PEREIRA, por ter praticado conduta típica descrita no artigo 129 § 13 e 147, ambos do Código Penal, sendo o último tipo penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f" do mesmo Códex, praticados em concurso material (artigo 69 do CP) e na forma da Lei nº 11.340/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado devidamente citado para, querendo, oferecer defesa escrita, no prazo legal, procedendo-se, posteriormente, com as providências e formalidades do rito legalmente estabelecido para o caso, a fim de que, comprovada a imputação, seja o denunciado condenado a pena prevista na norma incriminadora citada. Por esta razão, o Ministério Público do Estado de Goiás requer o recebimento e a autuação da presente denúncia e ulterior citação do denunciado para responder, por escrito, a presente ação no prazo legal e se ver processado até final julgamento e condenação, intimando-se, por conseguinte, a vítima a seguir arrolada a comparecer em audiência posteriormente designada, sob as cominações legais. REQUER, ainda, a propósito da sentença condenatória, que seja nela fixado o valor mínimo para a reparação dos danos[1] causados pelo crime ora imputado, considerando os prejuízos eventualmente sofridos pela vítima, incluindo os danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Finalmente, REQUER que a ação penal tramite integralmente no JUÍZO 100% DIGITAL, inclusive com designação de audiências de forma virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e pela efetividade dos atos judiciais (...)”.A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2024 (evento 11).Devidamente citado (mov. 24), o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 18, por intermédio de defensor constituído.Não tendo sido o caso de absolvição sumária, uma vez ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do CPP (mov. 28).Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima E. de S. D., e as testemunhas Fátima de Nazaré Sousa, Camila Campos Dantas, Aluísio Alves Júnior, Roberto Luis Lourenço da Silva e Josué Nunes Pereira (evento 49). Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado Urian Pessoa Pereira, sendo o depoimento gravado e disponibilizado no sistema (mov. 47, 48 e 57).Ultrapassada a fase de diligências, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas (evento 61).Na mesma oportunidade, a defesa apresentou alegações finais na forma de memoriais, postulando pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas para um decreto condenatório, ratificando o pedido absolutório ministerial (mov. 63).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório em síntese. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Versam-se os autos de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade penal do réu, pela prática do delito tipificado na denúncia, qual seja, o(s) artigo(s) 129, § 13 e 147, este último c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06.O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.Prefacialmente, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 129, § 13, do Código Penal:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”.O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente. O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem.A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.Em que pese a demonstração da materialidade, haja vista constar nos autos Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima, tenho que não há comprovação robusta acerca da autoria.As provas produzidas em audiência não convalidam a pretensão acusatória, pois dúvida surge quanto à real dinâmica dos acontecimentos, bem como sobre a autoria imputada ao réu. Senão, vejamos.Em sede de audiência de instrução a vítima reafirmou a versão apresentada na fase inquisitorial, descrevendo que teria sido arrastada pelo veículo conduzido pelo acusado, além de relatar episódios de ameaças verbais. Contudo, referidas declarações não foram corroboradas por outros elementos probatórios idôneos.Arrolada como testemunha de acusação e ouvida a título de informante do Juízo, a Sra. Fátima Nazaré de Sousa declarou nada saber sobre os fatos. Já as testemunhas de defesa prestaram declarações de cunho meramente abonatório, sem conhecimento direto dos fatos imputados.Por sua vez, o acusado Urian Pessoa Pereira, no exercício de sua autodefesa (mov. 57), negou a prática dos fatos narrados na exordial acusatória, apresentando versão que se mostrou verossímil e compatível com os demais elementos dos autos, inclusive com registros audiovisuais anexados pela defesa na resposta à acusação (evento 18).A narrativa defensiva expôs que a suposta vítima teria adentrado de forma abrupta no veículo, em meio a uma discussão, sendo que o acusado apenas tentou deslocar o carro para a calçada e evitar riscos com sua arma funcional.Diante dos relatos, ora transcritos, não se mostra adequada a responsabilização criminal do denunciado em virtude de ausência de demonstração que ele tenha lesionado a ofendida dolosamente.Assim, em razão da narrativa em Juízo e considerando as provas apuradas na primeira fase da persecução penal, não há que se falar em dolo na conduta do agente, porque desprovida de animus laedendi.Ressalta-se que incerteza não há quanto à violação da integridade física da vítima, haja vista que consta dos autos documentos que a atestam (laudo pericial), todavia, em face da inconsistência do suporte probatório, há dúvidas quanto à autoria das lesões corporais sofridas pela ofendida.Nesse sentido, sempre se deve repisar, a dúvida latente há de operar-se em favor do réu, pois tal desiderato encontra respaldo no princípio do in dubio pro reo. A respeito, vale citar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória”. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO. Apelação Criminal n. 02823648620178090175. Relator Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA. 1ª Câmara Criminal. DJe: 23/04/2021).“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova erigida nos autos não é suficiente para comprovar a autoria do crime imperiosa é a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelo conhecido e provido”. (TJGO. Apelação Criminal n. 0010567-63.2019.8.09.0175 Relator Des. IVO FAVARO. 1ª Câmara Criminal. DJe: 10/05/2021).Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.É sabido que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.A propósito, o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal:“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(…)VII – não existir prova suficiente para a condenação”.Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, conforme ressai do preceito do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Assim, repita-se, entendo que não restou demonstrada a ocorrência do delito imputado ao réu, não merecendo acolhimento a tese esposada na inicial acusatória. Desta forma, a ausência de provas seguras da prática do delito conduz à absolvição do acusado.DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 147 do Código Penal:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.No caso dos autos, entretanto, observo que, de fato, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça, tendo em vista que a testemunha ouvida em juízo não presenciou e tampouco soube dizer se, de fato, foram proferidas ameaças pelo acusado em desfavor da vítima.Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado.Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória”. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Grifei.Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça.III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 386, VII, do Código Processo Penal Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER URIAN PESSOA PEREIRA, anteriormente qualificado, das imputações que lhe foram feitas nos presentes autos. Considerando a absolvição, deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID.Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença.Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário.Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do acusado pela suposta prática de violência doméstica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

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ID: 329029466

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-90.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010091-90.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BONIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. O empregado recorreu para pleitear horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, diferenças de bonificação e pagamento de domingos trabalhados além do previsto em convenção coletiva de trabalho (CCT). O empregador recorreu quanto ao enquadramento sindical e ao pagamento de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos; (ii) estabelecer se a bonificação paga pelo empregador deve ser considerada como verba salarial e se há diferenças a pagar; (iii) determinar se o enquadramento sindical do empregado é na categoria dos industriários ou dos trabalhadores rurais; (iv) definir se o empregador deve pagar domingos trabalhados além do previsto na CCT; (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha do empregado, comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, gerando direito a horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso, além da indenização pelo período suprimido. 4. A empregadora não comprovou, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo da bonificação paga ao empregado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a correção dos valores pagos, gerando direito à diferenças salariais. A bonificação, no caso, não integra a remuneração, conforme art. 457, § 2º, da CLT, em sua redação atual, uma vez que o período imprescrito se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. 5. O enquadramento sindical do empregado na categoria dos industriários é correto, em razão da atividade preponderante da empresa (agroindústria), consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho, considerando-se o cancelamento da OJ nº 419 da SDI-1 do TST. 6. A CCT prevê folga aos domingos uma vez a cada sete semanas na escala 5x1. Embora o art. 7º, XV, da Constituição Federal e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, indiquem a preferência pelo repouso aos domingos, pelo menos uma vez a cada três semanas, a negociação coletiva, no caso, prevaleceu sobre o legislado, apenas em parte do período contratual, havendo direito a pagamento de domingos em dobro no período não abarcado pela CCT. 7. Os honorários advocatícios a cargo da reclamada foram majorados de ofício diante do não provimento do recurso por ela interposto (aplicação da tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Teses de julgamento: "1. São horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso . 2. A falta de comprovação clara dos critérios de cálculo de bonificação pela empregadora gera direito a diferenças salariais, devendo ser considerada a redação atual do art. 457, § 2º, da CLT, em relação a sua natureza salarial. 3. Empregados de agroindústrias são enquadrados na categoria dos industriários, consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho. 4. É é válida a norma coletiva que estabelece a coincidência do RSR com o domingo a cada sete semanas ". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 457, § 2º; 611-B, IX; 818, II; Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º; Súmula nº 51 do TST; Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51 do TST; OJ nº 419 da SDI-1 do TST (cancelada); Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Reclamação nº 52169; Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d5c656c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por MARCIO JOSE DA SILVA em face de CARGILL BIOENERGIA LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 15a2654. A reclamada também recorre ao ID. b8104f2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. cf81f99). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os controles de ponto juntados aos autos registram o intervalo intrajornada mínimo exigido pela legislação, o que por si só já evidencia o cumprimento da norma legal, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a suposta supressão do intervalo, o que não ocorreu." (ID. b8104f2 - Pág. 5). Acrescenta que "A prova testemunhal confirma que os trabalhadores da irrigação dispunham de local adequado para refeição e descanso e que o intervalo era regularmente usufruído. A testemunha Hildo Antonio da Silva afirmou que 'o intervalo era na faixa de 1 hora' e que essa prática se aplicava a todos os empregados da área de irrigação". (ID. b8104f2 - Pág. 5). O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que "o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada. O entendimento firmado na referida súmula decorre do fato de que a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. ¾). Analiso. Narra a inicial que, "Durante o pacto laboral o Reclamante sempre teve seu horário da intrajornada suprimido, não gozando de 1h completa, fazendo jus somente de cerca de 00h15/00h20 para descanso e refeição, quando era possível fazer." (ID. 289e630 - Pág. 5) Em sua defesa, a reclamada refutou as alegações obreiras, dizendo que o autor gozava integralmente do intervalo intrajornada. Forma juntados aos autos os controles de ponto do período imprescrito, com registros de horários variáveis, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar a ausência de fruição dos intervalos. Passo ao exame da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RODRIGO DA COSTA E SILVA: "Que trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." (ID. cf9d563 - Pág. 2) (grifei) Primeira testemunha da reclamada, CÉLIA ATAÍDES DA SILVA: "Que trabalha na reclamada há 06 anos, já tendo trabalhado lá em outros períodos; que sempre trabalhou na irrigação, inicialmente na motobomba e depois no carregamento de vinhaça; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno (1º turno), no período anterior a este seu último contrato com a reclamada; que neste último contrato que já dura 06 anos, ela não trabalhou com o reclamante em nenhum período; que não sabe explicar a dinâmica de trabalho com o carretel de irrigação, pois nunca trabalhou com isso." (ID. cf9d563 - Pág. 3) (grifei) Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha HILDO ANTONIO DA SILVA, colhido na ATSum 0010601-11.2021.5.18.0129: "que trabalhou na reclamada de 2014 à 2021, na função de trabalhador rural, departamento de irrigação; que trabalhou com o reclamante na entressafra, no mesmo turno; que o intervalo era na faixa de 1 hora; que não outros intervalos, além desse já citado; (...) que a questão do intervalo que narrou acima se aplicava a todo o pessoal, independente de turno; (...)" Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha LAELSON FERREIRA DA SILVA, colhido na ATOrd 0010503-16.2022.5.18.0121: "Que trabalha na reclamada desde abril de 2015, sempre como líder de processos de fertirrigação; que o reclamante foi subordinado ao depoente quando trabalharam a noite; que toda frente de serviço tem uma área de vivência; que eles ficavam em torno de 45min/01h, na área de vivência, entre um montagem e algum outro serviço; (...)" Em que pese as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada a pedido da reclamada tenham afirmado o gozo do intervalo intrajornada de 01 hora na área de irrigação, entendo que a testemunha conduzida pelo autor, RODRIGO DA COSTA E SILVA, prestou depoimento mais específico sobre a questão, uma vez que laborou diretamente com o reclamante, tendo dito que este, em razão de sua dinâmica de trabalho, não conseguia usufruir de 01 hora de intervalo intrajornada. Nesse contexto, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que restou comprovada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelo período suprimido da pausa. Não obstante, entendo, "data venia" da conclusão adotada pelo d. Juízo singular, que a supressão parcial do intervalo acarreta a prestação de horas extras, considerando que a jornada estabelecida pela reclamada era de 07h20min diários, em escala 5x1. Assim, reconheço o direito do reclamante às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 04 horas extras semanais, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL O MM. Juízo de origem reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos industriários. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que "É incontroverso que o recorrido ocupou os cargos de TRABALHADOR RURAL e OPERADOR DE IRRIGAÇÃO, realizando suas atividades no campo. Considerando a função exercida pelo Reclamante, é evidente que ele pertence à categoria diferenciada dos trabalhadores rurais. Dessa forma, deve ser representado pelo sindicato correspondente ao labor no campo, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas para os trabalhadores da indústria, pois estas não atendem às particularidades de sua categoria profissional." (ID. b8104f2 - Pág. 3). Analiso. Inicialmente, insta salientar que não houve controvérsia acerca do enquadramento sindical do reclamante, tendo a reclamada, inclusive, apresentado nos autos CCTs da categoria dos industriários. Prosseguindo, diante do cancelamento da OJ n.º 419 da SDI-1 do E. TST, este E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, nos termos previstos pelo item I da Súmula n.º 51 desta Corte: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." Observa-se que o objeto do contrato social da SCJ BIOENERGIA LTDA envolve, entre outras atividades, o cultivo de cana-de-açúcar e sua industrialização, incluindo a fabricação, comércio, importação e exportação de açúcar, etanol e derivados. Assim, a reclamada deve ser enquadrada como agroindústria e, à luz do entendimento firmado na Súmula 51 deste Regional, o enquadramento sindical do obreiro deve ser feito na categoria dos industriários. Registro que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior ao cancelamento da OJ 419 (Resolução 200/2015, publicada no DEJT em 29/10/2015) e à edição da Súmula 51 deste Eg. Regional. Portanto, o reclamante pertence à categoria dos industriários, sendo aplicáveis a ele as respectivas normas coletivas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE BONIFICAÇÃO ATIVIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de bonificação atividade, bem como de integração da referida parcela à remuneração. Argumenta que "Os documentos apresentados pela reclamada, além de fragmentários, são ilegíveis em sua essência funcional: desprovidos de contextualização (identificação do período, setor ou colaborador), descrição metodológica dos critérios ou menção aos índices de produtividade. Tal opacidade contraria o dever legal de comunicação compreensível, que exige clareza na prestação de contas sobre verbas variáveis." (ID. 15a2654 - Pág. 6). Acrescenta que "não há nos autos qualquer elemento que comprove que a Reclamada tenha cumprido sua obrigação de informar mensalmente o reclamante sobre as variáveis remuneratórias, conforme alegado em contestação. Ainda que tivesse realizado tal comunicação - o que não restou demonstrado -, a natureza críptica dos documentos inviabilizaria, in concreto, a compreensão racional pelo empregado dos critérios de bonificação ou premiação." No tocante à natureza da parcela, afirma que "como o contrato de trabalho do Recorrente iniciou-se antes da reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017 e o art. 457, parágrafo 1º da CLT, em sua redação anterior à reforma, previa que devem integrar o salário as parcelas de natureza salarial, tais como comissões, percentagens, gratificações e abonos, e ainda, conforme recibos nos autos, verifica-se que tais parcelas eram pagas de forma habitual, com contraprestação pelos serviços prestados, deverá as parcelas remuneráveis integrarem a remuneração em todo o contrato de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. 15/16). Passo ao exame. O reclamante alegou, na inicial, que, "Além do salário base, era adimplido uma parcela denominada "BONIFICAÇÃO ATIVIDADE E PRÊMIO COLHEITA MEC.", a quais inclusive já requereu sua integração no tópico II.06., que por sua vez era pago de forma aleatória sem critério, atingindo valor aproximado de R$ 1.147,37, que poderá ser devidamente identificado em momento oportuno após a juntada dos recibos de pagamento pela Reclamada." (sic) (ID. 289e630 - Pág. 11). A ré admite que pactuou o pagamento da parcela "bonificação atividade", mas diz que o valor era variável, baseado no cumprimento de requisitos individuais e gerais. A Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, no tocante à proteção do salário, estabelece em seu art. 14 que: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Deste modo, incumbe ao empregador informar aos seus empregados os critérios e motivos que ensejam a variação do montante de sua remuneração, de forma clara. Assim, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito do autor (art. 818,II, da CLT), cabia à reclamada trazer aos autos os documentos necessários para comprovar de forma clara os critérios de apuração adotados para o pagamento de tal parcela, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, observo que a reclamada juntou aos autos contracheques do autor em que aponta o pagamento de bonificação de forma variável, bem como normas internas da empresa que dispõem sobre os critérios gerais para o pagamento da remuneração variável e das penalizações que geram a redução ou supressão do valor bruto da parcela. Além disso, a reclamada juntou os documentos intitulados "Formulário Lista de Presença - Premiação Agrícola", que supostamente indicariam os empregados que preencheram os requisitos e receberam a bonificação cheia. Contudo, os referidos documentos, elaborados unilateralmente pela reclamada, apenas demonstram a produtividade das equipes de trabalho, cabendo frisar que sequer há correlação entre os critérios de ganho e perda estipulados na própria norma interna e os valores indicados em tais documentos, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela paga ao empregado. Assim, nada obstante aos argumentos da reclamada, entendo que os documentos juntados com a defesa não são capazes de demonstrar de forma precisa e indene de dúvidas a produtividade da parte autora, porquanto não demonstram de maneira clara a produção do obreiro, tampouco esclarecem sobre a forma cálculo utilizada para a apuração da parcela, a fim de permitir que o autor pudesse verificar a regularidade dos valores que lhe eram pagos a título de bonificação. De igual modo, entendo que a referida documentação não fornece elementos suficientes ao Juízo para averiguar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor. Nesse cenário, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a questão resolve-se em seu desfavor, devendo-se reconhecer como verdadeira a tese obreira de que os valores devidos a título de bonificação foram pagos a menor. Diante disso, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "bonificação de atividade", a serem apuradas entre o valor máximo percebido pelo autor e o valor efetivamente quitado nos contracheques, excluídos os períodos de eventual afastamento, desde que comprovados nos autos. No mesmo sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o RORSum - 0010707-65.2024.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 27/11/2024 e o ROT 0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 07/11/2024, participei. Em relação à natureza da parcela em questão, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ressalte-se que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à entrada em vigor da referida lei, não havendo falar em direito adquirido, conforme se extrai do o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST, no qual restou fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dou parcial provimento. DOMINGOS. ESCALA 5X1 Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos domingos laborados, a cada 03 semanas, em dobro. Sustenta que "o TST vem entendendo que a concessão do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir a segurança, higidez e saúde do empregado (arts.611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), constituindo, portanto, preceito constitucional, nos termos do art. 7º, XV, da CF, insuscetível de negociação coletiva." (ID. 15a2654 - Pág. 11). Analiso. No caso, é incontroverso que o reclamante trabalhava em escala 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. Já o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. A respeito, perfilho o entendimento no sentido de que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos, garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo acórdão reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Ademais, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que foram juntados aos autos as CCTs 2018/2019 (ID. a82392c), vigente de 1º/03/2018 a 28/02/2019; 2019/2020 (ID. d3cf157), vigente de 1º/03/2019 a 28/02/2020; 2020/2021 (ID. e15f68d), vigente de 1º/03/2020 a 28/02/2021; 2021/2022 (ID. d3183e5), vigente de 01º/03/2021 a 28/02/2022, firmadas pela categoria dos industriários, que trazem a seguinte previsão: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (ID. d3cf157 - Pág. 8) Nesse contexto, considerando que o negociado tem prevalência sobre o legislado, entendo que não é devido o pagamento das horas trabalhadas em domingo, nos períodos de vigência das normas coletivas citadas. Por outro lado, considerando que apenas parte do período contratual imprescrito encontra-se abarcado pelas CCTs, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 01 domingo laborado a cada 03 semanas, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, no período de 1º/03/2022 a 14/11/2023. Dou parcial provimento. EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo a reclamada logrado êxito em seu recurso, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação retro. Fixo novo valor à condenação, no importe devidamente atualizado, refletindo o "quantum debeatur", conforme planilha anexa, parte integrante deste acórdão líquido. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Reclamante e negar provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 329029537

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-90.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010091-90.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BONIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. O empregado recorreu para pleitear horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, diferenças de bonificação e pagamento de domingos trabalhados além do previsto em convenção coletiva de trabalho (CCT). O empregador recorreu quanto ao enquadramento sindical e ao pagamento de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos; (ii) estabelecer se a bonificação paga pelo empregador deve ser considerada como verba salarial e se há diferenças a pagar; (iii) determinar se o enquadramento sindical do empregado é na categoria dos industriários ou dos trabalhadores rurais; (iv) definir se o empregador deve pagar domingos trabalhados além do previsto na CCT; (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha do empregado, comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, gerando direito a horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso, além da indenização pelo período suprimido. 4. A empregadora não comprovou, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo da bonificação paga ao empregado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a correção dos valores pagos, gerando direito à diferenças salariais. A bonificação, no caso, não integra a remuneração, conforme art. 457, § 2º, da CLT, em sua redação atual, uma vez que o período imprescrito se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. 5. O enquadramento sindical do empregado na categoria dos industriários é correto, em razão da atividade preponderante da empresa (agroindústria), consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho, considerando-se o cancelamento da OJ nº 419 da SDI-1 do TST. 6. A CCT prevê folga aos domingos uma vez a cada sete semanas na escala 5x1. Embora o art. 7º, XV, da Constituição Federal e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, indiquem a preferência pelo repouso aos domingos, pelo menos uma vez a cada três semanas, a negociação coletiva, no caso, prevaleceu sobre o legislado, apenas em parte do período contratual, havendo direito a pagamento de domingos em dobro no período não abarcado pela CCT. 7. Os honorários advocatícios a cargo da reclamada foram majorados de ofício diante do não provimento do recurso por ela interposto (aplicação da tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Teses de julgamento: "1. São horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso . 2. A falta de comprovação clara dos critérios de cálculo de bonificação pela empregadora gera direito a diferenças salariais, devendo ser considerada a redação atual do art. 457, § 2º, da CLT, em relação a sua natureza salarial. 3. Empregados de agroindústrias são enquadrados na categoria dos industriários, consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho. 4. É é válida a norma coletiva que estabelece a coincidência do RSR com o domingo a cada sete semanas ". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 457, § 2º; 611-B, IX; 818, II; Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º; Súmula nº 51 do TST; Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51 do TST; OJ nº 419 da SDI-1 do TST (cancelada); Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Reclamação nº 52169; Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d5c656c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por MARCIO JOSE DA SILVA em face de CARGILL BIOENERGIA LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 15a2654. A reclamada também recorre ao ID. b8104f2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. cf81f99). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os controles de ponto juntados aos autos registram o intervalo intrajornada mínimo exigido pela legislação, o que por si só já evidencia o cumprimento da norma legal, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a suposta supressão do intervalo, o que não ocorreu." (ID. b8104f2 - Pág. 5). Acrescenta que "A prova testemunhal confirma que os trabalhadores da irrigação dispunham de local adequado para refeição e descanso e que o intervalo era regularmente usufruído. A testemunha Hildo Antonio da Silva afirmou que 'o intervalo era na faixa de 1 hora' e que essa prática se aplicava a todos os empregados da área de irrigação". (ID. b8104f2 - Pág. 5). O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que "o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada. O entendimento firmado na referida súmula decorre do fato de que a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. ¾). Analiso. Narra a inicial que, "Durante o pacto laboral o Reclamante sempre teve seu horário da intrajornada suprimido, não gozando de 1h completa, fazendo jus somente de cerca de 00h15/00h20 para descanso e refeição, quando era possível fazer." (ID. 289e630 - Pág. 5) Em sua defesa, a reclamada refutou as alegações obreiras, dizendo que o autor gozava integralmente do intervalo intrajornada. Forma juntados aos autos os controles de ponto do período imprescrito, com registros de horários variáveis, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar a ausência de fruição dos intervalos. Passo ao exame da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RODRIGO DA COSTA E SILVA: "Que trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." (ID. cf9d563 - Pág. 2) (grifei) Primeira testemunha da reclamada, CÉLIA ATAÍDES DA SILVA: "Que trabalha na reclamada há 06 anos, já tendo trabalhado lá em outros períodos; que sempre trabalhou na irrigação, inicialmente na motobomba e depois no carregamento de vinhaça; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno (1º turno), no período anterior a este seu último contrato com a reclamada; que neste último contrato que já dura 06 anos, ela não trabalhou com o reclamante em nenhum período; que não sabe explicar a dinâmica de trabalho com o carretel de irrigação, pois nunca trabalhou com isso." (ID. cf9d563 - Pág. 3) (grifei) Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha HILDO ANTONIO DA SILVA, colhido na ATSum 0010601-11.2021.5.18.0129: "que trabalhou na reclamada de 2014 à 2021, na função de trabalhador rural, departamento de irrigação; que trabalhou com o reclamante na entressafra, no mesmo turno; que o intervalo era na faixa de 1 hora; que não outros intervalos, além desse já citado; (...) que a questão do intervalo que narrou acima se aplicava a todo o pessoal, independente de turno; (...)" Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha LAELSON FERREIRA DA SILVA, colhido na ATOrd 0010503-16.2022.5.18.0121: "Que trabalha na reclamada desde abril de 2015, sempre como líder de processos de fertirrigação; que o reclamante foi subordinado ao depoente quando trabalharam a noite; que toda frente de serviço tem uma área de vivência; que eles ficavam em torno de 45min/01h, na área de vivência, entre um montagem e algum outro serviço; (...)" Em que pese as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada a pedido da reclamada tenham afirmado o gozo do intervalo intrajornada de 01 hora na área de irrigação, entendo que a testemunha conduzida pelo autor, RODRIGO DA COSTA E SILVA, prestou depoimento mais específico sobre a questão, uma vez que laborou diretamente com o reclamante, tendo dito que este, em razão de sua dinâmica de trabalho, não conseguia usufruir de 01 hora de intervalo intrajornada. Nesse contexto, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que restou comprovada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelo período suprimido da pausa. Não obstante, entendo, "data venia" da conclusão adotada pelo d. Juízo singular, que a supressão parcial do intervalo acarreta a prestação de horas extras, considerando que a jornada estabelecida pela reclamada era de 07h20min diários, em escala 5x1. Assim, reconheço o direito do reclamante às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 04 horas extras semanais, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL O MM. Juízo de origem reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos industriários. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que "É incontroverso que o recorrido ocupou os cargos de TRABALHADOR RURAL e OPERADOR DE IRRIGAÇÃO, realizando suas atividades no campo. Considerando a função exercida pelo Reclamante, é evidente que ele pertence à categoria diferenciada dos trabalhadores rurais. Dessa forma, deve ser representado pelo sindicato correspondente ao labor no campo, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas para os trabalhadores da indústria, pois estas não atendem às particularidades de sua categoria profissional." (ID. b8104f2 - Pág. 3). Analiso. Inicialmente, insta salientar que não houve controvérsia acerca do enquadramento sindical do reclamante, tendo a reclamada, inclusive, apresentado nos autos CCTs da categoria dos industriários. Prosseguindo, diante do cancelamento da OJ n.º 419 da SDI-1 do E. TST, este E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, nos termos previstos pelo item I da Súmula n.º 51 desta Corte: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." Observa-se que o objeto do contrato social da SCJ BIOENERGIA LTDA envolve, entre outras atividades, o cultivo de cana-de-açúcar e sua industrialização, incluindo a fabricação, comércio, importação e exportação de açúcar, etanol e derivados. Assim, a reclamada deve ser enquadrada como agroindústria e, à luz do entendimento firmado na Súmula 51 deste Regional, o enquadramento sindical do obreiro deve ser feito na categoria dos industriários. Registro que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior ao cancelamento da OJ 419 (Resolução 200/2015, publicada no DEJT em 29/10/2015) e à edição da Súmula 51 deste Eg. Regional. Portanto, o reclamante pertence à categoria dos industriários, sendo aplicáveis a ele as respectivas normas coletivas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE BONIFICAÇÃO ATIVIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de bonificação atividade, bem como de integração da referida parcela à remuneração. Argumenta que "Os documentos apresentados pela reclamada, além de fragmentários, são ilegíveis em sua essência funcional: desprovidos de contextualização (identificação do período, setor ou colaborador), descrição metodológica dos critérios ou menção aos índices de produtividade. Tal opacidade contraria o dever legal de comunicação compreensível, que exige clareza na prestação de contas sobre verbas variáveis." (ID. 15a2654 - Pág. 6). Acrescenta que "não há nos autos qualquer elemento que comprove que a Reclamada tenha cumprido sua obrigação de informar mensalmente o reclamante sobre as variáveis remuneratórias, conforme alegado em contestação. Ainda que tivesse realizado tal comunicação - o que não restou demonstrado -, a natureza críptica dos documentos inviabilizaria, in concreto, a compreensão racional pelo empregado dos critérios de bonificação ou premiação." No tocante à natureza da parcela, afirma que "como o contrato de trabalho do Recorrente iniciou-se antes da reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017 e o art. 457, parágrafo 1º da CLT, em sua redação anterior à reforma, previa que devem integrar o salário as parcelas de natureza salarial, tais como comissões, percentagens, gratificações e abonos, e ainda, conforme recibos nos autos, verifica-se que tais parcelas eram pagas de forma habitual, com contraprestação pelos serviços prestados, deverá as parcelas remuneráveis integrarem a remuneração em todo o contrato de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. 15/16). Passo ao exame. O reclamante alegou, na inicial, que, "Além do salário base, era adimplido uma parcela denominada "BONIFICAÇÃO ATIVIDADE E PRÊMIO COLHEITA MEC.", a quais inclusive já requereu sua integração no tópico II.06., que por sua vez era pago de forma aleatória sem critério, atingindo valor aproximado de R$ 1.147,37, que poderá ser devidamente identificado em momento oportuno após a juntada dos recibos de pagamento pela Reclamada." (sic) (ID. 289e630 - Pág. 11). A ré admite que pactuou o pagamento da parcela "bonificação atividade", mas diz que o valor era variável, baseado no cumprimento de requisitos individuais e gerais. A Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, no tocante à proteção do salário, estabelece em seu art. 14 que: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Deste modo, incumbe ao empregador informar aos seus empregados os critérios e motivos que ensejam a variação do montante de sua remuneração, de forma clara. Assim, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito do autor (art. 818,II, da CLT), cabia à reclamada trazer aos autos os documentos necessários para comprovar de forma clara os critérios de apuração adotados para o pagamento de tal parcela, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, observo que a reclamada juntou aos autos contracheques do autor em que aponta o pagamento de bonificação de forma variável, bem como normas internas da empresa que dispõem sobre os critérios gerais para o pagamento da remuneração variável e das penalizações que geram a redução ou supressão do valor bruto da parcela. Além disso, a reclamada juntou os documentos intitulados "Formulário Lista de Presença - Premiação Agrícola", que supostamente indicariam os empregados que preencheram os requisitos e receberam a bonificação cheia. Contudo, os referidos documentos, elaborados unilateralmente pela reclamada, apenas demonstram a produtividade das equipes de trabalho, cabendo frisar que sequer há correlação entre os critérios de ganho e perda estipulados na própria norma interna e os valores indicados em tais documentos, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela paga ao empregado. Assim, nada obstante aos argumentos da reclamada, entendo que os documentos juntados com a defesa não são capazes de demonstrar de forma precisa e indene de dúvidas a produtividade da parte autora, porquanto não demonstram de maneira clara a produção do obreiro, tampouco esclarecem sobre a forma cálculo utilizada para a apuração da parcela, a fim de permitir que o autor pudesse verificar a regularidade dos valores que lhe eram pagos a título de bonificação. De igual modo, entendo que a referida documentação não fornece elementos suficientes ao Juízo para averiguar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor. Nesse cenário, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a questão resolve-se em seu desfavor, devendo-se reconhecer como verdadeira a tese obreira de que os valores devidos a título de bonificação foram pagos a menor. Diante disso, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "bonificação de atividade", a serem apuradas entre o valor máximo percebido pelo autor e o valor efetivamente quitado nos contracheques, excluídos os períodos de eventual afastamento, desde que comprovados nos autos. No mesmo sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o RORSum - 0010707-65.2024.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 27/11/2024 e o ROT 0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 07/11/2024, participei. Em relação à natureza da parcela em questão, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ressalte-se que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à entrada em vigor da referida lei, não havendo falar em direito adquirido, conforme se extrai do o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST, no qual restou fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dou parcial provimento. DOMINGOS. ESCALA 5X1 Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos domingos laborados, a cada 03 semanas, em dobro. Sustenta que "o TST vem entendendo que a concessão do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir a segurança, higidez e saúde do empregado (arts.611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), constituindo, portanto, preceito constitucional, nos termos do art. 7º, XV, da CF, insuscetível de negociação coletiva." (ID. 15a2654 - Pág. 11). Analiso. No caso, é incontroverso que o reclamante trabalhava em escala 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. Já o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. A respeito, perfilho o entendimento no sentido de que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos, garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo acórdão reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Ademais, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que foram juntados aos autos as CCTs 2018/2019 (ID. a82392c), vigente de 1º/03/2018 a 28/02/2019; 2019/2020 (ID. d3cf157), vigente de 1º/03/2019 a 28/02/2020; 2020/2021 (ID. e15f68d), vigente de 1º/03/2020 a 28/02/2021; 2021/2022 (ID. d3183e5), vigente de 01º/03/2021 a 28/02/2022, firmadas pela categoria dos industriários, que trazem a seguinte previsão: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (ID. d3cf157 - Pág. 8) Nesse contexto, considerando que o negociado tem prevalência sobre o legislado, entendo que não é devido o pagamento das horas trabalhadas em domingo, nos períodos de vigência das normas coletivas citadas. Por outro lado, considerando que apenas parte do período contratual imprescrito encontra-se abarcado pelas CCTs, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 01 domingo laborado a cada 03 semanas, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, no período de 1º/03/2022 a 14/11/2023. Dou parcial provimento. EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo a reclamada logrado êxito em seu recurso, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação retro. Fixo novo valor à condenação, no importe devidamente atualizado, refletindo o "quantum debeatur", conforme planilha anexa, parte integrante deste acórdão líquido. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Reclamante e negar provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 329029603

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-90.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010091-90.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BONIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. O empregado recorreu para pleitear horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, diferenças de bonificação e pagamento de domingos trabalhados além do previsto em convenção coletiva de trabalho (CCT). O empregador recorreu quanto ao enquadramento sindical e ao pagamento de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos; (ii) estabelecer se a bonificação paga pelo empregador deve ser considerada como verba salarial e se há diferenças a pagar; (iii) determinar se o enquadramento sindical do empregado é na categoria dos industriários ou dos trabalhadores rurais; (iv) definir se o empregador deve pagar domingos trabalhados além do previsto na CCT; (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha do empregado, comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, gerando direito a horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso, além da indenização pelo período suprimido. 4. A empregadora não comprovou, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo da bonificação paga ao empregado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a correção dos valores pagos, gerando direito à diferenças salariais. A bonificação, no caso, não integra a remuneração, conforme art. 457, § 2º, da CLT, em sua redação atual, uma vez que o período imprescrito se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. 5. O enquadramento sindical do empregado na categoria dos industriários é correto, em razão da atividade preponderante da empresa (agroindústria), consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho, considerando-se o cancelamento da OJ nº 419 da SDI-1 do TST. 6. A CCT prevê folga aos domingos uma vez a cada sete semanas na escala 5x1. Embora o art. 7º, XV, da Constituição Federal e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, indiquem a preferência pelo repouso aos domingos, pelo menos uma vez a cada três semanas, a negociação coletiva, no caso, prevaleceu sobre o legislado, apenas em parte do período contratual, havendo direito a pagamento de domingos em dobro no período não abarcado pela CCT. 7. Os honorários advocatícios a cargo da reclamada foram majorados de ofício diante do não provimento do recurso por ela interposto (aplicação da tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Teses de julgamento: "1. São horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso . 2. A falta de comprovação clara dos critérios de cálculo de bonificação pela empregadora gera direito a diferenças salariais, devendo ser considerada a redação atual do art. 457, § 2º, da CLT, em relação a sua natureza salarial. 3. Empregados de agroindústrias são enquadrados na categoria dos industriários, consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho. 4. É é válida a norma coletiva que estabelece a coincidência do RSR com o domingo a cada sete semanas ". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 457, § 2º; 611-B, IX; 818, II; Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º; Súmula nº 51 do TST; Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51 do TST; OJ nº 419 da SDI-1 do TST (cancelada); Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Reclamação nº 52169; Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d5c656c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por MARCIO JOSE DA SILVA em face de CARGILL BIOENERGIA LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 15a2654. A reclamada também recorre ao ID. b8104f2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. cf81f99). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os controles de ponto juntados aos autos registram o intervalo intrajornada mínimo exigido pela legislação, o que por si só já evidencia o cumprimento da norma legal, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a suposta supressão do intervalo, o que não ocorreu." (ID. b8104f2 - Pág. 5). Acrescenta que "A prova testemunhal confirma que os trabalhadores da irrigação dispunham de local adequado para refeição e descanso e que o intervalo era regularmente usufruído. A testemunha Hildo Antonio da Silva afirmou que 'o intervalo era na faixa de 1 hora' e que essa prática se aplicava a todos os empregados da área de irrigação". (ID. b8104f2 - Pág. 5). O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que "o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada. O entendimento firmado na referida súmula decorre do fato de que a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. ¾). Analiso. Narra a inicial que, "Durante o pacto laboral o Reclamante sempre teve seu horário da intrajornada suprimido, não gozando de 1h completa, fazendo jus somente de cerca de 00h15/00h20 para descanso e refeição, quando era possível fazer." (ID. 289e630 - Pág. 5) Em sua defesa, a reclamada refutou as alegações obreiras, dizendo que o autor gozava integralmente do intervalo intrajornada. Forma juntados aos autos os controles de ponto do período imprescrito, com registros de horários variáveis, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar a ausência de fruição dos intervalos. Passo ao exame da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RODRIGO DA COSTA E SILVA: "Que trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." (ID. cf9d563 - Pág. 2) (grifei) Primeira testemunha da reclamada, CÉLIA ATAÍDES DA SILVA: "Que trabalha na reclamada há 06 anos, já tendo trabalhado lá em outros períodos; que sempre trabalhou na irrigação, inicialmente na motobomba e depois no carregamento de vinhaça; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno (1º turno), no período anterior a este seu último contrato com a reclamada; que neste último contrato que já dura 06 anos, ela não trabalhou com o reclamante em nenhum período; que não sabe explicar a dinâmica de trabalho com o carretel de irrigação, pois nunca trabalhou com isso." (ID. cf9d563 - Pág. 3) (grifei) Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha HILDO ANTONIO DA SILVA, colhido na ATSum 0010601-11.2021.5.18.0129: "que trabalhou na reclamada de 2014 à 2021, na função de trabalhador rural, departamento de irrigação; que trabalhou com o reclamante na entressafra, no mesmo turno; que o intervalo era na faixa de 1 hora; que não outros intervalos, além desse já citado; (...) que a questão do intervalo que narrou acima se aplicava a todo o pessoal, independente de turno; (...)" Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha LAELSON FERREIRA DA SILVA, colhido na ATOrd 0010503-16.2022.5.18.0121: "Que trabalha na reclamada desde abril de 2015, sempre como líder de processos de fertirrigação; que o reclamante foi subordinado ao depoente quando trabalharam a noite; que toda frente de serviço tem uma área de vivência; que eles ficavam em torno de 45min/01h, na área de vivência, entre um montagem e algum outro serviço; (...)" Em que pese as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada a pedido da reclamada tenham afirmado o gozo do intervalo intrajornada de 01 hora na área de irrigação, entendo que a testemunha conduzida pelo autor, RODRIGO DA COSTA E SILVA, prestou depoimento mais específico sobre a questão, uma vez que laborou diretamente com o reclamante, tendo dito que este, em razão de sua dinâmica de trabalho, não conseguia usufruir de 01 hora de intervalo intrajornada. Nesse contexto, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que restou comprovada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelo período suprimido da pausa. Não obstante, entendo, "data venia" da conclusão adotada pelo d. Juízo singular, que a supressão parcial do intervalo acarreta a prestação de horas extras, considerando que a jornada estabelecida pela reclamada era de 07h20min diários, em escala 5x1. Assim, reconheço o direito do reclamante às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 04 horas extras semanais, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL O MM. Juízo de origem reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos industriários. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que "É incontroverso que o recorrido ocupou os cargos de TRABALHADOR RURAL e OPERADOR DE IRRIGAÇÃO, realizando suas atividades no campo. Considerando a função exercida pelo Reclamante, é evidente que ele pertence à categoria diferenciada dos trabalhadores rurais. Dessa forma, deve ser representado pelo sindicato correspondente ao labor no campo, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas para os trabalhadores da indústria, pois estas não atendem às particularidades de sua categoria profissional." (ID. b8104f2 - Pág. 3). Analiso. Inicialmente, insta salientar que não houve controvérsia acerca do enquadramento sindical do reclamante, tendo a reclamada, inclusive, apresentado nos autos CCTs da categoria dos industriários. Prosseguindo, diante do cancelamento da OJ n.º 419 da SDI-1 do E. TST, este E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, nos termos previstos pelo item I da Súmula n.º 51 desta Corte: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." Observa-se que o objeto do contrato social da SCJ BIOENERGIA LTDA envolve, entre outras atividades, o cultivo de cana-de-açúcar e sua industrialização, incluindo a fabricação, comércio, importação e exportação de açúcar, etanol e derivados. Assim, a reclamada deve ser enquadrada como agroindústria e, à luz do entendimento firmado na Súmula 51 deste Regional, o enquadramento sindical do obreiro deve ser feito na categoria dos industriários. Registro que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior ao cancelamento da OJ 419 (Resolução 200/2015, publicada no DEJT em 29/10/2015) e à edição da Súmula 51 deste Eg. Regional. Portanto, o reclamante pertence à categoria dos industriários, sendo aplicáveis a ele as respectivas normas coletivas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE BONIFICAÇÃO ATIVIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de bonificação atividade, bem como de integração da referida parcela à remuneração. Argumenta que "Os documentos apresentados pela reclamada, além de fragmentários, são ilegíveis em sua essência funcional: desprovidos de contextualização (identificação do período, setor ou colaborador), descrição metodológica dos critérios ou menção aos índices de produtividade. Tal opacidade contraria o dever legal de comunicação compreensível, que exige clareza na prestação de contas sobre verbas variáveis." (ID. 15a2654 - Pág. 6). Acrescenta que "não há nos autos qualquer elemento que comprove que a Reclamada tenha cumprido sua obrigação de informar mensalmente o reclamante sobre as variáveis remuneratórias, conforme alegado em contestação. Ainda que tivesse realizado tal comunicação - o que não restou demonstrado -, a natureza críptica dos documentos inviabilizaria, in concreto, a compreensão racional pelo empregado dos critérios de bonificação ou premiação." No tocante à natureza da parcela, afirma que "como o contrato de trabalho do Recorrente iniciou-se antes da reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017 e o art. 457, parágrafo 1º da CLT, em sua redação anterior à reforma, previa que devem integrar o salário as parcelas de natureza salarial, tais como comissões, percentagens, gratificações e abonos, e ainda, conforme recibos nos autos, verifica-se que tais parcelas eram pagas de forma habitual, com contraprestação pelos serviços prestados, deverá as parcelas remuneráveis integrarem a remuneração em todo o contrato de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. 15/16). Passo ao exame. O reclamante alegou, na inicial, que, "Além do salário base, era adimplido uma parcela denominada "BONIFICAÇÃO ATIVIDADE E PRÊMIO COLHEITA MEC.", a quais inclusive já requereu sua integração no tópico II.06., que por sua vez era pago de forma aleatória sem critério, atingindo valor aproximado de R$ 1.147,37, que poderá ser devidamente identificado em momento oportuno após a juntada dos recibos de pagamento pela Reclamada." (sic) (ID. 289e630 - Pág. 11). A ré admite que pactuou o pagamento da parcela "bonificação atividade", mas diz que o valor era variável, baseado no cumprimento de requisitos individuais e gerais. A Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, no tocante à proteção do salário, estabelece em seu art. 14 que: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Deste modo, incumbe ao empregador informar aos seus empregados os critérios e motivos que ensejam a variação do montante de sua remuneração, de forma clara. Assim, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito do autor (art. 818,II, da CLT), cabia à reclamada trazer aos autos os documentos necessários para comprovar de forma clara os critérios de apuração adotados para o pagamento de tal parcela, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, observo que a reclamada juntou aos autos contracheques do autor em que aponta o pagamento de bonificação de forma variável, bem como normas internas da empresa que dispõem sobre os critérios gerais para o pagamento da remuneração variável e das penalizações que geram a redução ou supressão do valor bruto da parcela. Além disso, a reclamada juntou os documentos intitulados "Formulário Lista de Presença - Premiação Agrícola", que supostamente indicariam os empregados que preencheram os requisitos e receberam a bonificação cheia. Contudo, os referidos documentos, elaborados unilateralmente pela reclamada, apenas demonstram a produtividade das equipes de trabalho, cabendo frisar que sequer há correlação entre os critérios de ganho e perda estipulados na própria norma interna e os valores indicados em tais documentos, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela paga ao empregado. Assim, nada obstante aos argumentos da reclamada, entendo que os documentos juntados com a defesa não são capazes de demonstrar de forma precisa e indene de dúvidas a produtividade da parte autora, porquanto não demonstram de maneira clara a produção do obreiro, tampouco esclarecem sobre a forma cálculo utilizada para a apuração da parcela, a fim de permitir que o autor pudesse verificar a regularidade dos valores que lhe eram pagos a título de bonificação. De igual modo, entendo que a referida documentação não fornece elementos suficientes ao Juízo para averiguar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor. Nesse cenário, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a questão resolve-se em seu desfavor, devendo-se reconhecer como verdadeira a tese obreira de que os valores devidos a título de bonificação foram pagos a menor. Diante disso, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "bonificação de atividade", a serem apuradas entre o valor máximo percebido pelo autor e o valor efetivamente quitado nos contracheques, excluídos os períodos de eventual afastamento, desde que comprovados nos autos. No mesmo sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o RORSum - 0010707-65.2024.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 27/11/2024 e o ROT 0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 07/11/2024, participei. Em relação à natureza da parcela em questão, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ressalte-se que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à entrada em vigor da referida lei, não havendo falar em direito adquirido, conforme se extrai do o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST, no qual restou fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dou parcial provimento. DOMINGOS. ESCALA 5X1 Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos domingos laborados, a cada 03 semanas, em dobro. Sustenta que "o TST vem entendendo que a concessão do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir a segurança, higidez e saúde do empregado (arts.611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), constituindo, portanto, preceito constitucional, nos termos do art. 7º, XV, da CF, insuscetível de negociação coletiva." (ID. 15a2654 - Pág. 11). Analiso. No caso, é incontroverso que o reclamante trabalhava em escala 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. Já o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. A respeito, perfilho o entendimento no sentido de que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos, garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo acórdão reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Ademais, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que foram juntados aos autos as CCTs 2018/2019 (ID. a82392c), vigente de 1º/03/2018 a 28/02/2019; 2019/2020 (ID. d3cf157), vigente de 1º/03/2019 a 28/02/2020; 2020/2021 (ID. e15f68d), vigente de 1º/03/2020 a 28/02/2021; 2021/2022 (ID. d3183e5), vigente de 01º/03/2021 a 28/02/2022, firmadas pela categoria dos industriários, que trazem a seguinte previsão: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (ID. d3cf157 - Pág. 8) Nesse contexto, considerando que o negociado tem prevalência sobre o legislado, entendo que não é devido o pagamento das horas trabalhadas em domingo, nos períodos de vigência das normas coletivas citadas. Por outro lado, considerando que apenas parte do período contratual imprescrito encontra-se abarcado pelas CCTs, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 01 domingo laborado a cada 03 semanas, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, no período de 1º/03/2022 a 14/11/2023. Dou parcial provimento. EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo a reclamada logrado êxito em seu recurso, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação retro. Fixo novo valor à condenação, no importe devidamente atualizado, refletindo o "quantum debeatur", conforme planilha anexa, parte integrante deste acórdão líquido. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Reclamante e negar provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 329029663

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-90.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010091-90.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010091-90.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO RECORRIDO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BONIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. O empregado recorreu para pleitear horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, diferenças de bonificação e pagamento de domingos trabalhados além do previsto em convenção coletiva de trabalho (CCT). O empregador recorreu quanto ao enquadramento sindical e ao pagamento de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve supressão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos; (ii) estabelecer se a bonificação paga pelo empregador deve ser considerada como verba salarial e se há diferenças a pagar; (iii) determinar se o enquadramento sindical do empregado é na categoria dos industriários ou dos trabalhadores rurais; (iv) definir se o empregador deve pagar domingos trabalhados além do previsto na CCT; (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha do empregado, comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, gerando direito a horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso, além da indenização pelo período suprimido. 4. A empregadora não comprovou, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo da bonificação paga ao empregado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a correção dos valores pagos, gerando direito à diferenças salariais. A bonificação, no caso, não integra a remuneração, conforme art. 457, § 2º, da CLT, em sua redação atual, uma vez que o período imprescrito se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. 5. O enquadramento sindical do empregado na categoria dos industriários é correto, em razão da atividade preponderante da empresa (agroindústria), consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho, considerando-se o cancelamento da OJ nº 419 da SDI-1 do TST. 6. A CCT prevê folga aos domingos uma vez a cada sete semanas na escala 5x1. Embora o art. 7º, XV, da Constituição Federal e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, indiquem a preferência pelo repouso aos domingos, pelo menos uma vez a cada três semanas, a negociação coletiva, no caso, prevaleceu sobre o legislado, apenas em parte do período contratual, havendo direito a pagamento de domingos em dobro no período não abarcado pela CCT. 7. Os honorários advocatícios a cargo da reclamada foram majorados de ofício diante do não provimento do recurso por ela interposto (aplicação da tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Teses de julgamento: "1. São horas extras decorrentes da extrapolação de jornada ocasionada pela ausência do descanso . 2. A falta de comprovação clara dos critérios de cálculo de bonificação pela empregadora gera direito a diferenças salariais, devendo ser considerada a redação atual do art. 457, § 2º, da CLT, em relação a sua natureza salarial. 3. Empregados de agroindústrias são enquadrados na categoria dos industriários, consoante a Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho. 4. É é válida a norma coletiva que estabelece a coincidência do RSR com o domingo a cada sete semanas ". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 457, § 2º; 611-B, IX; 818, II; Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 10.101/2000, art. 6º; Súmula nº 51 do TST; Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51 do TST; OJ nº 419 da SDI-1 do TST (cancelada); Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Reclamação nº 52169; Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d5c656c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por MARCIO JOSE DA SILVA em face de CARGILL BIOENERGIA LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 15a2654. A reclamada também recorre ao ID. b8104f2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. cf81f99). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os controles de ponto juntados aos autos registram o intervalo intrajornada mínimo exigido pela legislação, o que por si só já evidencia o cumprimento da norma legal, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a suposta supressão do intervalo, o que não ocorreu." (ID. b8104f2 - Pág. 5). Acrescenta que "A prova testemunhal confirma que os trabalhadores da irrigação dispunham de local adequado para refeição e descanso e que o intervalo era regularmente usufruído. A testemunha Hildo Antonio da Silva afirmou que 'o intervalo era na faixa de 1 hora' e que essa prática se aplicava a todos os empregados da área de irrigação". (ID. b8104f2 - Pág. 5). O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que "o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada. O entendimento firmado na referida súmula decorre do fato de que a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. ¾). Analiso. Narra a inicial que, "Durante o pacto laboral o Reclamante sempre teve seu horário da intrajornada suprimido, não gozando de 1h completa, fazendo jus somente de cerca de 00h15/00h20 para descanso e refeição, quando era possível fazer." (ID. 289e630 - Pág. 5) Em sua defesa, a reclamada refutou as alegações obreiras, dizendo que o autor gozava integralmente do intervalo intrajornada. Forma juntados aos autos os controles de ponto do período imprescrito, com registros de horários variáveis, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar a ausência de fruição dos intervalos. Passo ao exame da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RODRIGO DA COSTA E SILVA: "Que trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." (ID. cf9d563 - Pág. 2) (grifei) Primeira testemunha da reclamada, CÉLIA ATAÍDES DA SILVA: "Que trabalha na reclamada há 06 anos, já tendo trabalhado lá em outros períodos; que sempre trabalhou na irrigação, inicialmente na motobomba e depois no carregamento de vinhaça; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno (1º turno), no período anterior a este seu último contrato com a reclamada; que neste último contrato que já dura 06 anos, ela não trabalhou com o reclamante em nenhum período; que não sabe explicar a dinâmica de trabalho com o carretel de irrigação, pois nunca trabalhou com isso." (ID. cf9d563 - Pág. 3) (grifei) Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha HILDO ANTONIO DA SILVA, colhido na ATSum 0010601-11.2021.5.18.0129: "que trabalhou na reclamada de 2014 à 2021, na função de trabalhador rural, departamento de irrigação; que trabalhou com o reclamante na entressafra, no mesmo turno; que o intervalo era na faixa de 1 hora; que não outros intervalos, além desse já citado; (...) que a questão do intervalo que narrou acima se aplicava a todo o pessoal, independente de turno; (...)" Prova emprestada requerida pela reclamada: Depoimento da testemunha LAELSON FERREIRA DA SILVA, colhido na ATOrd 0010503-16.2022.5.18.0121: "Que trabalha na reclamada desde abril de 2015, sempre como líder de processos de fertirrigação; que o reclamante foi subordinado ao depoente quando trabalharam a noite; que toda frente de serviço tem uma área de vivência; que eles ficavam em torno de 45min/01h, na área de vivência, entre um montagem e algum outro serviço; (...)" Em que pese as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada a pedido da reclamada tenham afirmado o gozo do intervalo intrajornada de 01 hora na área de irrigação, entendo que a testemunha conduzida pelo autor, RODRIGO DA COSTA E SILVA, prestou depoimento mais específico sobre a questão, uma vez que laborou diretamente com o reclamante, tendo dito que este, em razão de sua dinâmica de trabalho, não conseguia usufruir de 01 hora de intervalo intrajornada. Nesse contexto, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que restou comprovada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelo período suprimido da pausa. Não obstante, entendo, "data venia" da conclusão adotada pelo d. Juízo singular, que a supressão parcial do intervalo acarreta a prestação de horas extras, considerando que a jornada estabelecida pela reclamada era de 07h20min diários, em escala 5x1. Assim, reconheço o direito do reclamante às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 04 horas extras semanais, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL O MM. Juízo de origem reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos industriários. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que "É incontroverso que o recorrido ocupou os cargos de TRABALHADOR RURAL e OPERADOR DE IRRIGAÇÃO, realizando suas atividades no campo. Considerando a função exercida pelo Reclamante, é evidente que ele pertence à categoria diferenciada dos trabalhadores rurais. Dessa forma, deve ser representado pelo sindicato correspondente ao labor no campo, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas para os trabalhadores da indústria, pois estas não atendem às particularidades de sua categoria profissional." (ID. b8104f2 - Pág. 3). Analiso. Inicialmente, insta salientar que não houve controvérsia acerca do enquadramento sindical do reclamante, tendo a reclamada, inclusive, apresentado nos autos CCTs da categoria dos industriários. Prosseguindo, diante do cancelamento da OJ n.º 419 da SDI-1 do E. TST, este E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, nos termos previstos pelo item I da Súmula n.º 51 desta Corte: "SÚMULA Nº 51. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." Observa-se que o objeto do contrato social da SCJ BIOENERGIA LTDA envolve, entre outras atividades, o cultivo de cana-de-açúcar e sua industrialização, incluindo a fabricação, comércio, importação e exportação de açúcar, etanol e derivados. Assim, a reclamada deve ser enquadrada como agroindústria e, à luz do entendimento firmado na Súmula 51 deste Regional, o enquadramento sindical do obreiro deve ser feito na categoria dos industriários. Registro que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior ao cancelamento da OJ 419 (Resolução 200/2015, publicada no DEJT em 29/10/2015) e à edição da Súmula 51 deste Eg. Regional. Portanto, o reclamante pertence à categoria dos industriários, sendo aplicáveis a ele as respectivas normas coletivas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE BONIFICAÇÃO ATIVIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de bonificação atividade, bem como de integração da referida parcela à remuneração. Argumenta que "Os documentos apresentados pela reclamada, além de fragmentários, são ilegíveis em sua essência funcional: desprovidos de contextualização (identificação do período, setor ou colaborador), descrição metodológica dos critérios ou menção aos índices de produtividade. Tal opacidade contraria o dever legal de comunicação compreensível, que exige clareza na prestação de contas sobre verbas variáveis." (ID. 15a2654 - Pág. 6). Acrescenta que "não há nos autos qualquer elemento que comprove que a Reclamada tenha cumprido sua obrigação de informar mensalmente o reclamante sobre as variáveis remuneratórias, conforme alegado em contestação. Ainda que tivesse realizado tal comunicação - o que não restou demonstrado -, a natureza críptica dos documentos inviabilizaria, in concreto, a compreensão racional pelo empregado dos critérios de bonificação ou premiação." No tocante à natureza da parcela, afirma que "como o contrato de trabalho do Recorrente iniciou-se antes da reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017 e o art. 457, parágrafo 1º da CLT, em sua redação anterior à reforma, previa que devem integrar o salário as parcelas de natureza salarial, tais como comissões, percentagens, gratificações e abonos, e ainda, conforme recibos nos autos, verifica-se que tais parcelas eram pagas de forma habitual, com contraprestação pelos serviços prestados, deverá as parcelas remuneráveis integrarem a remuneração em todo o contrato de trabalho." (ID. 15a2654 - Págs. 15/16). Passo ao exame. O reclamante alegou, na inicial, que, "Além do salário base, era adimplido uma parcela denominada "BONIFICAÇÃO ATIVIDADE E PRÊMIO COLHEITA MEC.", a quais inclusive já requereu sua integração no tópico II.06., que por sua vez era pago de forma aleatória sem critério, atingindo valor aproximado de R$ 1.147,37, que poderá ser devidamente identificado em momento oportuno após a juntada dos recibos de pagamento pela Reclamada." (sic) (ID. 289e630 - Pág. 11). A ré admite que pactuou o pagamento da parcela "bonificação atividade", mas diz que o valor era variável, baseado no cumprimento de requisitos individuais e gerais. A Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, no tocante à proteção do salário, estabelece em seu art. 14 que: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Deste modo, incumbe ao empregador informar aos seus empregados os critérios e motivos que ensejam a variação do montante de sua remuneração, de forma clara. Assim, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito do autor (art. 818,II, da CLT), cabia à reclamada trazer aos autos os documentos necessários para comprovar de forma clara os critérios de apuração adotados para o pagamento de tal parcela, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, observo que a reclamada juntou aos autos contracheques do autor em que aponta o pagamento de bonificação de forma variável, bem como normas internas da empresa que dispõem sobre os critérios gerais para o pagamento da remuneração variável e das penalizações que geram a redução ou supressão do valor bruto da parcela. Além disso, a reclamada juntou os documentos intitulados "Formulário Lista de Presença - Premiação Agrícola", que supostamente indicariam os empregados que preencheram os requisitos e receberam a bonificação cheia. Contudo, os referidos documentos, elaborados unilateralmente pela reclamada, apenas demonstram a produtividade das equipes de trabalho, cabendo frisar que sequer há correlação entre os critérios de ganho e perda estipulados na própria norma interna e os valores indicados em tais documentos, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela paga ao empregado. Assim, nada obstante aos argumentos da reclamada, entendo que os documentos juntados com a defesa não são capazes de demonstrar de forma precisa e indene de dúvidas a produtividade da parte autora, porquanto não demonstram de maneira clara a produção do obreiro, tampouco esclarecem sobre a forma cálculo utilizada para a apuração da parcela, a fim de permitir que o autor pudesse verificar a regularidade dos valores que lhe eram pagos a título de bonificação. De igual modo, entendo que a referida documentação não fornece elementos suficientes ao Juízo para averiguar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor. Nesse cenário, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a questão resolve-se em seu desfavor, devendo-se reconhecer como verdadeira a tese obreira de que os valores devidos a título de bonificação foram pagos a menor. Diante disso, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "bonificação de atividade", a serem apuradas entre o valor máximo percebido pelo autor e o valor efetivamente quitado nos contracheques, excluídos os períodos de eventual afastamento, desde que comprovados nos autos. No mesmo sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o RORSum - 0010707-65.2024.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 27/11/2024 e o ROT 0010567-65.2023.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 07/11/2024, participei. Em relação à natureza da parcela em questão, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". Assim, a bonificação paga ao empregado pelo desempenho superior ao esperado não integra a remuneração, não possuindo natureza salarial. Ressalte-se que o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à entrada em vigor da referida lei, não havendo falar em direito adquirido, conforme se extrai do o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 23, pelo C. TST, no qual restou fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dou parcial provimento. DOMINGOS. ESCALA 5X1 Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento dos domingos laborados, a cada 03 semanas, em dobro. Sustenta que "o TST vem entendendo que a concessão do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir a segurança, higidez e saúde do empregado (arts.611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), constituindo, portanto, preceito constitucional, nos termos do art. 7º, XV, da CF, insuscetível de negociação coletiva." (ID. 15a2654 - Pág. 11). Analiso. No caso, é incontroverso que o reclamante trabalhava em escala 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. Já o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. A respeito, perfilho o entendimento no sentido de que a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos, garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo acórdão reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Ademais, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que foram juntados aos autos as CCTs 2018/2019 (ID. a82392c), vigente de 1º/03/2018 a 28/02/2019; 2019/2020 (ID. d3cf157), vigente de 1º/03/2019 a 28/02/2020; 2020/2021 (ID. e15f68d), vigente de 1º/03/2020 a 28/02/2021; 2021/2022 (ID. d3183e5), vigente de 01º/03/2021 a 28/02/2022, firmadas pela categoria dos industriários, que trazem a seguinte previsão: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (ID. d3cf157 - Pág. 8) Nesse contexto, considerando que o negociado tem prevalência sobre o legislado, entendo que não é devido o pagamento das horas trabalhadas em domingo, nos períodos de vigência das normas coletivas citadas. Por outro lado, considerando que apenas parte do período contratual imprescrito encontra-se abarcado pelas CCTs, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 01 domingo laborado a cada 03 semanas, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, no período de 1º/03/2022 a 14/11/2023. Dou parcial provimento. EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo a reclamada logrado êxito em seu recurso, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação retro. Fixo novo valor à condenação, no importe devidamente atualizado, refletindo o "quantum debeatur", conforme planilha anexa, parte integrante deste acórdão líquido. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Reclamante e negar provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Processo nº 5712458-24.2024.8.09.0011

ID: 333674084

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º e 2º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5712458-24.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACLEY DA FONSECA

Sentença

Advogados:

MARCIA ALVES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON UBIRAJARA DA SILVA SOBRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos nº 5712458-24.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A1. Relatório:Tratam os presentes autos de A… Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos nº 5712458-24.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A1. Relatório:Tratam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de MACLEY DA FONSECA, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13 e 147-B, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 14.344/22.Narra a denúncia que:“(…) Consta dos autos que, aos 15 de julho de 2024, na Rua L, Qd. 38, Lt. 02, Itapoã, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua filha, G.V.A.D.F, nascida aos 10 de junho de 2007, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 4746/2024 (fls. 76/77, do arquivo em PDF). Exsurge-se, outrossim, que mediante outras ações, em diversas oportunidades, o denunciado praticou violência psicológica em face da filha, causando-lhe dano e m o c io n a l e perturbando seu pleno desenvolvimento, mediante humilhações e ridicularizações, causando, ainda, prejuízo à sua saúde psicológica. Depreende-se da documentação encartada nos presentes autos que o denunciado é genitor da ofendida. Apurou-se, ademais, que no âmbito familiar, residem a vítima e o denunciado, sendo que, em diferentes ocasiões, este praticou violência doméstica contra a filha, com reiteradas agressões físicas e verbais, contudo, sem registro policial. Destaca-se, outrossim, que o denunciado não aceitava a vítima desempenhar atividade laboral, sendo a razão pela qual, constantemente, proferia injúrias a ela, bem como asseverava que iria comparecer em seu ambiente de trabalho -situado no Buriti Shopping, nesta comarca- para constrangê-la. Infere-se, ademais, que em virtude de a vítima exercer atividade remunerada, o denunciado passou a exigir que ela arcasse com as despesas de casa e custeasse os presentes de sua namorada. Enfatiza-se que, com frequência, o denunciado humilhava a vítima, especialmente quando esta não satisfazia suas vontades. A título de exemplo, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito do lar, o denunciado pediu a vítima para transferir um pix, a fim de que ele comprasse uma cesta para presentear a namorada, porém, a adolescente se recusou a fornecer dinheiro para o genitor. Ocorre que, como forma de repreensão, o denunciado proferiu ofensas à vítima, dizendo que "ela era inútil e imprestável" . Além da violência psicológica sofrida, obtempera-se que, aos 15 de julho de 2024, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, em razão do seu emprego, ocasião em que afirmou que ela deveria sair de casa. Posteriormente, por volta das 11h, o denunciado, mais uma vez, discutiu com a filha, enquanto estavam no quarto dela, salientado que não aceitaria que ela morasse com a genitora. Por conseguinte, a vítima, a fim de obter dinheiro para custear suas despesas, uma vez que estava sendo impedida pelo genitor de morar com ele, afirmou que levaria a caixa de som que adquiriu a pedido dele, o qual, inclusive, não a ressarciu pelo gasto, conforme combinado. Ocorre que na ocasião, o denunciado, com o intento de impedir a vítima de pegar a caixa de som, por diversas vezes, empurrou-a, sendo que, em determinado momento, ela foi arremessada contra o guarda-roupa. Ato contínuo, o denunciado puxou a adolescente fortemente pelos braços e, ainda, pressionou os braços dela nas regiões do tórax e pescoço. Não satisfeito, o denunciado desferiu um soco no guarda-roupa e proferiu diversos xingamentos à vítima. Atemorizada, a vítima tentou acionar a Polícia Militar, contudo, foi impedida pelo denunciado, o qual, por sua vez, puxou o aparelho celular de suas mãos. Após cessar a agressão, a vítima dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde narrou os fatos supramencionados perante autoridade policial, sendo o denunciado preso em flagrante delito. Como consequência da reiterada violência sofrida, a vítima nutre extremo temor em relação ao denunciado. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia MACLEY DA FONSECA, por ter praticado, em concurso material (art. 69 do CP), os crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147- B, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 14.344/2022. Por esta razão, o Ministério Público do Estado de Goiás requer o recebimento e a autuação da presente denúncia e ulterior citação do denunciado para responder, por escrito, a presente ação no prazo legal e se ver processado até final julgamento e condenação, intimando-se, por conseguinte, a vítima e as testemunhas a seguir arroladas a comparecerem em audiência posteriormente designada, sob as cominações legais. Requer também, que ao final desta ação penal, seja o denunciado condenado a ressarcir os prejuízos causados pela infração, nos termos do que dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Finalmente, REQUER que a ação penal tramite integralmente no JUÍZO 100% DIGITAL, inclusive com designação de audiências de forma virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e pela efetividade dos atos judiciais (...)”.A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2024 (evento 19).Devidamente citado (mov. 38), o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 28, por intermédio de defensor constituído.Não tendo sido o caso de absolvição sumária, uma vez ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do CPP (mov. 30).Durante a instrução processual, colheu o depoimento especial da vítima G. V. A. F., e, ato contínuo, foram inquiridas as testemunhas Anny Gabriellen Cardoso de Brito, Cíntia Santos Takahashi, Silvia Helena Coelho e Eunice Alves de Souza (evento 89), sendo os depoimentos gravados e disponibilizados no sistema (mov. 87 e 88).Em continuação ao ato, no dia 16 de julho de 2025, colhe o depoimento especial da testemunha A. B. A. F. Ato contínuo o acusado Macley da Fonseca foi interrogado (evento 117), sendo os depoimentos gravados e disponibilizados no sistema (mov. 125).Ultrapassada a fase de diligências, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, com fulcro no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório, sobretudo diante da ausência de provas seguras quanto à autoria das lesões e da suposta violência psicológica (evento 127).Na mesma oportunidade, a defesa apresentou alegações finais na forma de memoriais, também pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de animus laedendi, inconsistências nos relatos da vítima, e inexistência de comprovação da alegada violência psicológica. Em caráter subsidiário, requereu, alternativamente, a desclassificação da conduta para contravenção penal ou a aplicação do princípio da insignificância (mov. 128).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório em síntese. Decido.2. Fundamentação:Versam-se os autos de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade penal do réu, pela prática do delito tipificado na denúncia, qual seja, o(s) artigo(s) 129, § 13 e 147-B, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 14.344/22.O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.Prefacialmente, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (Destaquei).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime de lesão corporal – Art. 129, § 13, do Código Penal:O Ministério Público imputa ao acusado, a prática de ameaça prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Dispõe o art. 129, § 13, do Código Penal:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”.O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente. O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem.A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.Em que pese a demonstração da materialidade, haja vista constar nos autos Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima, tenho que não há comprovação robusta acerca da autoria.As provas produzidas em audiência não convalidam a pretensão acusatória, pois dúvida surge quanto à real dinâmica dos acontecimentos, bem como sobre a autoria imputada ao réu. Senão, vejamos.Em sede de audiência de instrução a vítima reafirmou a versão apresentada na fase inquisitorial, relatando episódios de agressões físicas e verbais por parte do pai, especialmente no contexto de conflito quanto ao seu desejo de sair de casa e trabalhar. Contudo, referidas declarações não foram corroboradas por outros elementos probatórios idôneos.Os depoimentos colhidos em juízo, notadamente os da irmã da vítima A. B. A. F., que presenciou os fatos, e da genitora da adolescente, apresentaram versão divergente e refutaram a ocorrência das condutas dolosas narradas na inicial acusatória.A testemunha A. B. A. F., em especial, prestou relato detalhado, coerente e convergente com a versão do acusado, afirmando que o pai apenas conteve a irmã fisicamente, sem o intuito de agredi-la, e que os arranhões em seu braço foram provocados por ela própria. Declarou ainda que a irmã se mostrou exaltada, tendo ameaçado-a, e que após os fatos, esta afirmou que sua atitude foi motivada por raiva.As testemunhas Anny Gabriellen Cardosos de Brito e Cíntia Takahashi Takahashi Cajango, policiais que atenderam a ocorrência, se limitaram a relatar o atendimento da vítima na Delegacia, sem presenciar os fatos ou aportar dados suficientes a confirmar as agressões. A conselheira tutelar Silvia Helena Coelho, ouvida, sequer teve contato direto com o caso.Por sua vez, o acusado Macley Da Fonseca, no exercício de sua autodefesa (mov. 125), negou a prática dos fatos narrados na exordial acusatória, apresentando versão que se mostrou verossímil e compatível com os demais elementos dos autos.É certo que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância. Todavia, no presente caso, as declarações da ofendida encontra-se divergente dos depoimentos de sua irmã que presenciou os fatos e de sua genitora, as quais refutaram a ocorrência das condutas dolosas narradas na inicial acusatória.O exame de corpo de delito jungido ao evento 01, arquivo 28, páginas 76/77, indicou a existência de escoriações leves no punho da vítima, mas não é possível concluir, com segurança, que tais lesões decorreram de ato doloso do acusado, tampouco que se deram fora de contexto de contenção física durante discussão.Nesse contexto, não se extrai dos autos nenhum outro elemento de convicção que corrobore a versão acusatória.Diante dos relatos ora transcritos, não se mostra adequada a responsabilização criminal do denunciado em virtude de ausência de demonstração que ele tenha lesionado a ofendida dolosamente.Assim, em razão da narrativa em Juízo e considerando as provas apuradas na primeira fase da persecução penal, não há que se falar em dolo na conduta do agente, porque desprovida de animus laedendi.Ressalta-se que incerteza não há quanto a violação da integridade física da vítima, haja vista que consta dos autos documentos que a atestam (laudo pericial), todavia, em face da inconsistência do suporte probatório, há dúvidas quanto à autoria das lesões corporais sofridas pela ofendida.Nesse sentido, sempre se deve repisar, a dúvida latente há de operar-se em favor do réu, pois tal desiderato encontra respaldo no princípio do in dubio pro reo. A respeito é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória”. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO. Apelação Criminal n. 02823648620178090175. Relator Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA. 1ª Câmara Criminal. DJe: 23/04/2021).“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova erigida nos autos não é suficiente para comprovar a autoria do crime imperiosa é a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelo conhecido e provido”. (TJGO. Apelação Criminal n. 0010567-63.2019.8.09.0175 Relator Des. IVO FAVARO. 1ª Câmara Criminal. DJe: 10/05/2021).Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do Art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.É sabido que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.A propósito, o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal:“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(…)VII – não existir prova suficiente para a condenação”.Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, conforme ressai do preceito do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Assim, repita-se, entendo que não restou demonstrada a ocorrência do delito imputado ao réu, não merecendo acolhimento a tese esposada na inicial acusatória. Desta forma, a ausência de provas seguras da prática do delito conduz à absolvição do acusado.Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória.Do crime de violência psicológica contra a mulher – Art. 147-B do Código Penal:O crime de violência psicológica contra a mulher é classificado pela doutrina penal como crime comum com relação ao sujeito ativo, e próprio no que se refere ao sujeito passivo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mesmo que seja do sexo feminino, enquanto que o sujeito passivo somente a mulher. Ainda, trata-se de crime doloso, comissivo. Adiante, no exame do mérito, entendo que razão assiste à manifestação do Ministério Público, pelo que, conforme provas produzidas nos autos, não restou comprovada a prática do citado crime por parte do denunciado.Inexiste nos autos qualquer laudo psicológico, testemunho técnico ou outro meio idôneo de prova capaz de demonstrar que a conduta do acusado tenha causado abalo relevante e intencional à saúde emocional da vítima, elemento essencial ao tipo penal.Assim, embora haja nos autos narrativa de ambiente familiar conflituoso e elementos de tensão entre pai e filha, não se logrou provar, além de dúvida razoável, que o acusado tenha cometido as infrações penais que lhe foram imputadas, seja sob o aspecto objetivo (materialidade e autoria), seja sob o aspecto subjetivo (dolo específico).Nos termos do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição quando “não existir prova suficiente para a condenação”, sendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo medida de rigor.Ressalte-se que a própria titular da ação penal reconheceu, ao final da instrução, a insuficiência probatória para sustentar a condenação, reforçando a necessidade de julgamento absolutório.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que não restou comprovada a materialidade e autoria do delito de violência psicológica contra a mulher, pelo que, deve ser o acusado absolvido pelo crime em epígrafe, nos moldes pugnados pela representante ministerial em sede de alegações finais.3. Dispositivo:Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO o acusado MACLEY DA FONSECA, anteriormente qualificado, das imputações que lhe foram feitas nos presentes autos. Considerando a absolvição, deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID.Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença.Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário.Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do acusado pela suposta prática de violência doméstica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

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