Processo nº 1000005-16.2025.8.26.0103
ID: 298267631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000005-16.2025.8.26.0103
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios por meio dos quais a autora se insurge contra a decisão de fls. 336-337, ao argumento …
Ver mais