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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANI REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 277137731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Reqdo: Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, José Pacifico Filho, Maria Purificação Alves Pacifico, Aloísio Pacífico, Ana Maria Laurentiz Pacífico, Fábio Louzada, Rosemeire Aparecida Perrone Louzada, Maria José Pacífico, Sabrina Pacífico, Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face de JOSÉ PACÍFICO FILHO e outros. Alega a autora, em síntese, ser con-cessionária de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e que, devido ao consumo em expansão na região, há necessidade de construção de nova linha de transmissão. Sustenta que a propriedade da requerida é necessária para passagem e construção do empreendimento, conforme Declaração de Utilidade Pública (DUP) nº 13.580/2023. Pretende, assim, constituir servidão de pas-sagem em imóvel da requerida, objeto da matrícula nº 719 do CRI local. Apresentou laudo técnico unilateral com valor de R$ 139.198,00 e requereu liminarmente a imissão na posse (fls. 1-17). Apresentou documentos (fls. 18-224). Decisão concessiva da liminar (fls. 225-227). Houve regular imissão provisória (certidão de fl. 294). Em contestação (fls. 329-349), os réus alegam preliminar de conexão com os autos 1000154-77.2024.8.26.0222, em cujo âmbito é discutida outra área da Fazenda Santa Helena, obje-to da matrícula nº 720, do CRI local. Informam que a Usina São Martinho S.A arrenda o imóvel, de modo que deve ser chamada ao processo na condição de assistente. Alegam que é necessário encon-trar a justa indenização pela perda da propriedade e que há lavoura de cana no local. Juntou parecer técnico que aponta valor devido de R$ 892.500,00. Pediu a produção de prova pericial. Apresentaram documentos (fls. 374-431). Em réplica (fls. 355/374), a autora rebateu as alegações da ré, sustentando que várias delas desbordam dos estreitos limites permitidos pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, afirmando ainda que não procede o pedido de indenização considerando a realidade do mercado local do bem imóvel e suposta desvalorização de remanescente, pois a servidão administrativa não interfere na titularidade do imóvel, havendo apenas restrição de uso. Defende que a indenização já considera o valor de mercado do bem e sua realidade atual. É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, acolho a preliminar de conexão arguida pelos contestantes. De fato, nos termos do art. 55, "caput" e §3º, do Código de Processo Civil, há eviden-te similitude entre as demandas que justifica a reunião para instrução e julgamento conjuntos, nota-damente porque as matrículas são próximas (nºs 719, nesta ação, e 720, na outra), com causa de pe-dir e pedidos idênticos em ambas as demandas, direcionadas aos mesmos réus. A propósito, as ma-térias de defesa são igualmente semelhantes e, por isso, o tratamento conjunto é mais benéfico à ce-leridade, razão pela qual determino o apensamento entre as ações. A esse propósito, em caso bastante análogo ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1.Agravo de Instrumento nº 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema nº 472, STJ. Laudo particular que não possui o condão de substituir a avaliação judicial prévia determinada pelo juízo, tudo municiar o magistrado de elementos que possam traduzir, ainda que de forma precária e preliminar, o valor mais aproximado possível da justa indenização. Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes deste TJSP. Decisão de origem que se impõe preservar. 2.Agravo de Instrumento nº 2032985-17.2025.8.26.0000 2.1. Insurgência contra determinação de processamento conjunto de ações de servidão administrativa. 2.2. Conexão evidenciada pela identidade de causa de pedir e similitude fática (art. 55, caput e §3º, CPC). Discricionariedade judicial na reunião de ações conexas, pautada pelos princípios da economia processual e da harmonização de julgados. Processamento unificado que propicia otimização de atos processuais e colaboração efetiva entre as partes. Áreas contíguas e finalidade comum das ações justificam a análise conjunta, não obstante as matrículas distintas. Inexistência de prejuízo processual demonstrado pela reunião dos feitos. Manutenção integral da decisão agravada. 3.Decisões mantidas. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032985-17.2025.8.26.0000; Des.Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) A instrução correrá nestes autos, e a perícia abrangerá os dois imóveis. Promova-se o apensamento, submetendo-se o outro feito à conclusão para prolação de decisão de suspensão, até que sejam ultimados os atos instrutórios neste processo. No que se refere às alegações de desvalorização do imóvel e injustiça do valor apura-do unilteralmente pela autora, tais questões serão apreciadas após a realização da perícia. Ademais, friso que qualquer modificação realizada pela requerida na área afetada pela servidão após a declaração de utilidade pública não é indenizável, por ter sido realizada no chamado "período suspeito" (art. 26, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 23 do STF). 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela instituição da servidão administrativa na área objeto desta demanda e na dos autos nº 1000154-77.2024.8.26.0222 (matrículas 719 e 720, do Cartório de Registro de Imóveis local). b) A adequação do coeficiente de servidão aplicado para o cálculo da indenização. c) A existência, ou não, de depreciação de áreas contíguas, da própria área servien-te em relação ao seu propósito originário, bem como a extensão dos prejuízos. 3. Das Provas Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminen-temente técnica, cuja elucidação depende de conhecimentos específicos. 3.1 Para a realização da perícia, nomeioperito judicial o(a) Sr(ª) Sr. Flávio Henrique Botelho (e-mail eng.flaviobotelho@gmail.com). Tal perícia deverá ser custeada pela empresa requerente. 3.2. Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias. Sendo aceito o encargo, deverá desde logo o expert apresentar proposta de honorários advocatícios. Com a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta. Não havendo impugnação ao valor proposto, homologo desde já e fixo como definitivos os honorários perícias, caso em que deverá ser intimada a parte responsável por seu pagamento a efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 3.4. Faculto às partes a indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da perícia. 3.7. Com a juntada, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927825

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

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JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL

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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927848

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

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JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Auto Posto Pantaneiro Ltda

ID: 261253156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO MACEDO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega que celebrou com a requerida o Contrato de Crédito nº 3062546, por meio da agência 9000, conta 764478. Sustenta que a parte requerida encontra-se inadimplente desde 10/08/2009, razão pela qual pleiteia sua condenação ao pagamento da importância de R$ 290.401,54 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. No ID 109209509, foi apresentada contestação pela parte requerida, na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 113722878), rebatendo todas as alegações apresentadas na peça contestatória. Em despacho de ID 141062658, este Juízo determinou a intimação do patrono da parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de não se conhecer da contestação apresentada. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 159876444). No ID 173823062, a parte autora requereu o chamamento do feito à ordem, requerendo seja decretada a nulidade da defesa apresentada, com a exclusão da ação. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário analisar a validade da contestação apresentada nos autos. Verifico que, mesmo após intimada para regularizar sua representação processual, a parte requerida não apresentou o devido instrumento de procuração válida para a presente demanda. A ausência do instrumento de mandato constitui vício insanável que torna o ato processual juridicamente inexistente, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." Considerando que não foi juntada procuração mesmo após oportunizada a regularização, e não se tratando de hipótese excepcional prevista no dispositivo legal acima mencionado, não há como conhecer da contestação apresentada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Embora a parte autora tenha denominado a presente demanda como "ação declaratória", da análise dos pedidos formulados, verifica-se que o pleito principal possui nítida e exclusiva natureza condenatória, uma vez que objetiva o pagamento de valor determinado decorrente de contrato de crédito inadimplido. É princípio consolidado no ordenamento jurídico que a natureza da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não pela denominação atribuída pela parte. Nesse sentido, impõe-se a análise da prescrição da pretensão condenatória deduzida em juízo. Instada a se manifestar sobre a prescrição suscitada, a parte autora alegou ser aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, motivo pelo qual entende não estar prescrita sua pretensão. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. No caso em análise, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O termo inicial desse prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, conta-se a partir da data do término do prazo para pagamento da última parcela do ajuste, independentemente de ter ocorrido o vencimento antecipado. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de mútuo para a concessão de financiamento estudantil, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela”.( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000090-69.2019.8 .11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) – destacou-se. No caso em exame, conforme o extrato apresentado com a petição inicial (ID 73330655), a data do último lançamento ocorreu em 10/07/2012, momento em que se consolidou o saldo devedor. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada apenas em 07/01/2022, ou seja, mais de nove anos após o marco inicial da prescrição, ultrapassando significativamente o prazo quinquenal aplicável. Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória deduzida pelo autor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1742514 RJ 2018/0120026-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) – destacou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - PRETENSÃO DE COBRANÇA (NATUREZA CONDENATÓRIA) - PRESCRIÇÃO. É irrelevante o nomen iuris atribuído à causa para aferição de sua verdadeira natureza jurídica, in casu, de cobrança de dívida não paga, conforme o pedido e a causa de pedir. Constatado o vencimento das parcelas da dívida cobrada mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, há de prevalecer o julgado que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, com julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008495-55 .2021.8.13.0686 1 .0000.24.092668-3/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Não conhecer da contestação apresentada, ante a ausência de instrumento de mandato válido, determinando, por conseguinte, a exclusão do patrono da parte ré habilitado nos autos; b) Julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição; c) Considerando que as custas processuais já foram recolhidas e que não houve efetiva triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; d) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 7008686-67.2023.8.22.0000

ID: 255831116

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008686-67.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territ… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 EXECUTADO: PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI, CPF nº 00304009296 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.310,90 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Banco Do Brasil S.A Estilo Sorocaba Sp x Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel

ID: 278207313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017258-58.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A ESTILO SOROCABA SP

Polo Passivo:

KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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RENAN HESSEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banc… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A Estilo Sorocaba SP - Exectda: KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL - Vistos. FLS. 393 - Anote-se. Trata-se de manifestação apresentada por KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL contra o BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, às fls. 389/392 a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição às fls. 397/399, aduzindo sua discordância com o pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese as alegações da parte requerida houve a determinação de remessa ao arquivo às fls. 98 em 23 de março de 2017, no entanto, o processo sequer chegou a ir para o arquivo, em razão da manifestação das partes (fls. 99/100 e fls. 106), que inclusive ofereceu bem à penhora, e requereu prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se às fls. 114 o transcurso de prazo para a defesa. O processo seguiu com deferimento de pesquisas de bens (fls. 142), e bloqueio de valores (fls. 143/146) e inclusão de restrição nos veículos encontrados às fls. 147/148, indeferimento de indisponibilidade (fls. 152), novo deferimento de bloqueio de valores e pesquisas utilizando-se do sistema INFOJUD (fls. 172), deferimento de expedição de ofício à SUSEP (fls. 184), e inclusão da parte requerida junto ao rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (fls. 210). Houve, também, intimação da parte requerida para fins de indicar bens passíveis de penhora (fls. 226), nova expedição de ofício (fls. 244) no ano de 2021, e designação de audiência no ano de 2022 (fls. 284). Nesse diapasão, verifica-se que a execução sequer foi suspensa nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o presente processo caminha com seus atos normais, através de pesquisas de bens com diligências realizadas pela parte exequente, para o fim de localizar bens em nome da parte requerida. Consoante firmado em entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o regular andamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material objeto da pretensão executiva, cujo termo inicial de seu cômputo se dá a partir do encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, na ausência de fixação, o decurso de um ano da suspensão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). No caso dos autos, não houve suspensão da presente execução, ou sua paralisação, e por isso, não decorreu o prazo prescricional de 03 (anos) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, considerando que o título executivo extrajudicial se consubstancia na figura de cédula de crédito bancário (fls. 06/17), sendo que, também, não se vislumbra inércia do exequente durante o trâmite processual, assim como durante a suspensão. Nesse sentido: "Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidosdepenhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002267-54.2018.8.26.0629; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).- grifos meus. "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do banco exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário que é trienal. Leitura conjugada do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966) combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prazos prescricionais do Código Civil afastados no caso, conforme artigo 903 do CC. Precedentes do STJ. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A do Código Civil). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de três anos. O banco exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000067-88.2015.8.26.0529; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos meus. Por fim, em que pese as alegações do requerido (fls.392) importante ressaltar a irretroatividade da Lei n. 14.195/21 que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não servindo, portanto, como fundamento para reconhecimento da prescrição. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º ao art. 921 do CPC - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1002926-25.2015.8.26.0320; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que requereu a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC, posterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração relativa à interrupção do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a manifestação do requerido de reconhecimento da prescrição intercorrente presente às fls. 389/392. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se.

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Candida Almeida De Oliveira Siqueira e outros x Benedito Antonio De Oliveira Lechener e outros

ID: 308890582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000067-87.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA ELIANE ALVES SANTOS LEONIS GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO VALDINEI MONTALVAO

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA OSMAR FRONER DE MELLO

Sentença

Advogados:

APARECIDA CHIODI PESAMOSCA

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JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO, DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES, ELIANE ALVES SANTOS LEONIS IMPETRADO: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER, OSMAR FRONER DE MELLO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de MANDADO DE SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n. 12.016/2009 – com pedido de LIMINAR, impetrado por JUCILENE PEDROSO FERREIRA e outros, em face de atos atribuídos à MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, ao MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e seus representantes (Prefeito OSMAR FRONER DE MELLO e Secretário de Educação BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER), cujos pedidos são, entre outros, a anulação das questões 18, 24 e 25 do concurso público regido pelo Edital 001/2022, com a consequente reatribuição de pontos e reclassificação. Narra a petição inicial (ID 107785829) que: “(…) Em 24/10/2022, por meio do Edital 001/2022 foi aberto o Concurso Público para o preenchimento de 14 (quatorze) vagas para empregos de nível superior, de Professor (área Urbana), 09 (nove) vagas de Professor polo I, 05 (cinco) vagas para o polo II, 07 vagas para o polo III, mais vagas para empregos de nível médio (técnico Administrativo Educacional) e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Os impetrantes encontram-se regulamente inscritos no aludido concurso (...) Apesar dos impetrantes realizarem a prova, ambos não conseguiram obter a pontuação almejada, para passar para a próxima fase (correção da redação), em certo caso, faltando apenas 02 (dois) pontos, o que equivale a 01 (uma) alternativa. Apesar dos impetrantes reconhecer o nível de dificuldade da prova, tenho em vista que a mesma apresentava diversas ambiguidades, estes entendem que as questões não previstas em edital, acabou prejudicando sobremaneira o resultado do concurso. Como relatado anteriormente, a prova fora realizada no dia e local, previamente estabelecido em edital. No entanto, apesar da prova contar com 40 questões, a mesma apresentada erros materiais na digitação, as alterativas das questões tinham diversas ambiguidades e obscuridades, contendo 02 (duas) alternativas como corretas, ainda, pelo menos 03 (três) questões, SENDO 1 (uma) de conhecimentos gerais e 2 (duas) de conhecimento específico, NÃO ESTAVA PREVISTA NO EDITAL (...)" Especificamente sobre a questão 18 (Conhecimentos Gerais), alegam: “No edital, CONSTA CLARAMENTE QUE A BANCA EXAMINADORA IRÁ COBRAR FATOS OCORRIDOS SOMENTE NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. No Entanto, a matéria da questão 18, leva em consideração fatos ocorridos na década de 1930, ou seja, HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL SABER FATOS DE CONHECIMENTOS GERAIS SEM TER ESTUDADO.” Sobre as questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), aduzem: “A referida questão é de conhecimento específico, e no edital consta a previsão de cobrar questões referentes ao Projeto Político Pedagógico, porém, não cita em nenhum momento a cobrança de obras literárias de nenhum autor/a. Pela previsão do edital, a banca relaciona TEORIAS SEGUNDO ALGUNS AUTORES, como Piajet, Max Weber etc. porém não cita ‘Veiga’.” Além disso, apontam ambiguidade e duplicidade de respostas corretas para a questão 25. A liminar foi parcialmente deferida (ID 141731841) para determinar a anulação da questão 18 (Conhecimentos Gerais) e a recontagem dos pontos, mantendo-se hígidas, na época, as questões 24 e 25. O Município de Chapada dos Guimarães e seus representantes apresentaram informações (ID 186478719), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda de objeto. No mérito, defenderam a legalidade dos atos e a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA manifestou (ID 192676086) e impugnou a gratuidade de justiça de alguns impetrantes. No mérito, sustentando a regularidade das questões e a ausência de direito líquido e certo, bem como a impossibilidade de revisão judicial dos critérios da banca. Os impetrantes apresentaram impugnação à contestação (ID 193471976). O Ministério Público manifestou pela concessão parcial da segurança (ID 193933695), opinando pela anulação apenas da questão 18. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça – CRFB/1988, art. 5º, LXIX. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Embora a elaboração e correção das provas sejam de responsabilidade da banca examinadora contratada, o Município é o promotor do certame e, como tal, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que questionem a legalidade do concurso, incluindo os atos da banca. Igualmente, a preliminar de perda de objeto. A homologação do resultado final do concurso ou mesmo o decurso de seu prazo de validade não obstam a apreciação judicial de ilegalidades que possam ter afetado o direito dos candidatos, conforme entendimento jurisprudencial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi deferido em ID 107812662. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA não trouxe aos autos provas robustas capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência de todos os impetrantes, especialmente considerando a natureza da demanda e a situação individual que pode variar entre eles. Dessa forma, mantenho o benefício. O cerne da controvérsia reside na legalidade das questões n. 18 (Conhecimentos Gerais) e n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos) do concurso público em tela. O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. O controle judicial dos atos de concurso público limita-se à verificação da legalidade e da observância das regras editalícias, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo ou dos critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou desrespeito às normas do edital – STF - Tema 485. No que tange à Questão 18 (Conhecimentos Gerais), o Edital n. 001/2022 (ID 107789064, Anexo III, p. 18) estabelece que o conteúdo de "Atualidades" abrangeria "fatos e acontecimentos ocorridos nos últimos 05 anos". A questão, todavia, versou sobre a primeira Copa do Mundo, ocorrida em 1930, extrapolando manifestamente o limite temporal fixado. A alegação da banca de que o tema "Copa do Mundo" era atual em 2022 não justifica a cobrança de um evento histórico específico de quase um século antes, quando o edital delimitou expressamente o período. Configurada, pois, a ilegalidade por violação ao princípio da vinculação ao edital. Em relação às Questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), destinadas aos cargos de Professor, os impetrantes alegam que o conteúdo foi baseado em autora (Ilma Passos de Alencastro Veiga) não expressamente indicada no edital, e que a questão 25 conteria ambiguidade ou duplicidade de respostas. O edital (ID 107789064, Anexo III, p. 11) previa o tema "Projeto políticopedagógico da escola: concepção, princípios e eixos norteadores" e listava alguns teóricos, sem, contudo, esgotar todas as referências possíveis na área. A ausência de menção nominal a uma autora específica, por si só, não torna a questão ilegal, se o seu conteúdo se insere nos temas mais amplos previstos e se a autora é reconhecida na área pedagógica. Ausente, nesse ponto, erro grosseiro ou ilegalidade patente que autorize a intervenção judicial. De igual forma, a alegada ambiguidade ou duplicidade de respostas na questão 25 não restou demonstrada de forma inequívoca a ponto de caracterizar vício insanável. A análise da correção das alternativas insere-se no mérito da avaliação da banca, que, neste particular, não extrapolou os limites da legalidade. Isso posto, por ter demonstrado parcialmente o direito líquido e certo, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n.12.016/09, art. 14, caput –, para CONFIRMAR a liminar deferida em ID 141731841, no que se refere à anulação da Questão n. 18 (Conhecimentos Gerais) da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2022 do Município de Chapada dos Guimarães e DETERMINO que os impetrados procedam ao recalculo da pontuação dos impetrantes, atribuindo-lhes os pontos relativos à Questão n. 18, e, consequentemente, promovam a sua reclassificação no certame, assegurando-lhes o direito de participar das fases subsequentes, se preenchidos os demais requisitos e ainda viável, ou de serem considerados na ordem de classificação final para eventual nomeação, respeitada a validade do concurso. Diversamente, DENEGAR a segurança no tocante ao pedido de anulação das Questões n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos). Deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais, uma vez que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita e os impetrados são entes públicos, assim como em honorários de sucumbência, diante da vedação expressa nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após a intimação das partes, diante da necessidade do reexame necessário e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição – Lei n. 12.016/09, art. 14, §1º – DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-34.2025.4.01.3903

ID: 297585159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLENE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLENE DE SANTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por WANDERLENE DE SANTANA SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 23/08/2024 NB 229.365.513-4). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. A única prova rural juntada trata-se de um contrato de compra e venda de um imóvel rural (id 2165569199) em nome da avó da autora, mas não há nenhum outro documento que a vincule a esta terra, não podendo ser aproveitado. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485) Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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