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Processo nº 1000121-77.2025.8.26.0505

ID: 279696719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMA DOMINGOS FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo de Souza Batista (OAB 158123/SP) Processo 1000121-77.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Domingos Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de ação de c… ADV: Ricardo de Souza Batista (OAB 158123/SP) Processo 1000121-77.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Domingos Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Telma Domingos Ferreira Gonçalves em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. 2) Recebo a petição de fls. 44 e seguintes como emenda a inicial. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se.

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Processo nº 1000121-30.2025.8.26.0650

ID: 324935923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000121-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual contra a decisão de fls. 74/75. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Alega o ente público que houve contradição no tocante à aceitação da garantia oferecida pela autora, sustentando que o valor segurado de R$ 1.023.705,96 seria insuficiente para cobertura integral do débito, que perfazia R$ 1.024.463,72 conforme CDA nº 1412396371, além de ausência de cláusulas específicas na apólice de seguro garantia. Porém, a alegada contradição não se configura, uma vez que a decisão embargada se baseou no demonstrativo de débito apresentado pela própria autora (fls. 61), emitido pelo sistema da Fazenda Estadual em 02/01/2025, indicando o valor atualizado de R$ 1.023.705,96 para a CDA nº 1412396371. Foi com base neste valor oficial que a requerente contratou a apólice de seguro garantia no mesmo montante. A divergência apontada pela Fazenda quanto ao valor atual do débito (R$ 1.024.463,72) não impede a concessão da tutela, eis que o valor correto do débito pode ser apurado no decorrer do processo, inclusive com complementação da garantia prestada pela contribuinte. Quanto às alegadas deficiências formais na apólice de seguro garantia, a Lei nº 6.830/80, em seus artigos 7º, II e 9º, II e §3º, admite expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Considerando que a apólice apresentada tem por base demonstrativo oficial emitido pela própria Fazenda, entendo não haver contradição a ser sanada. Eventual necessidade de complementação do valor segurado ou adequação de cláusulas contratuais deverá ser objeto de análise específica quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, ou no decorrer da ação cognitiva. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. Por oportuno, verifico dos autos que a requerente menciona em suas manifestações a existência de ação anulatória em curso discutindo o mesmo débito tributário (CDA nº 1412396371). Com efeito, a requerente informa ter ajuizado a ação anulatória de débito n. 1099570-40.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde já discute o mérito relativo ao crédito tributário, cujo objeto de garantia foi antecipado nestes autos (fls. 104). Nesse contexto, há que se reconhecer a conexão entre a presente ação cautelar e a ação anulatória, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão caracteriza-se quando as ações têm em comum o objeto ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. No caso em análise, ambas as demandas têm por objeto o mesmo crédito tributário inscrito na CDA nº 1412396371, configurando inequívoca conexão processual. E, considerando que a ação anulatória foi distribuída anteriormente à presente demanda, o d. juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital é prevento para analisar a presente demanda. Dessa forma, reconheço a conexão entre a presente ação de tutela antecipada antecedente e a ação anulatória mencionada pela requerente, ambas versando sobre o mesmo débito tributário inscrito na CDA nº 1412396371; e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória conexa, a fim de que ambas as demandas sejam processadas e julgadas conjuntamente. Com a publicação da presente decisão, remetam-se estes autos ao juízo prevento, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP)

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Antonio Almeida Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261299225

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-83.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000386-83.2025.5.02.0445 : ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000386-83.2025.5.02.0445 : ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b45031 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 25.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante do silêncio da primeira reclamada e da concordância manifestada pela segunda reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 9fc0c97), fixando o crédito exequendo em R$ 43.642,14, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 6.127,90, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 103), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 103. Custas processuais já recolhidas no processo principal. A cargo das reclamadas, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 113 (contribuição previdenciária patronal R$ 3.133,39 e contribuição previdenciária empregado R$ 804,07). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 10.757,24 e 15 meses de competência. Honorários periciais a cargo das reclamadas, em favor do perito engenheiro MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO, no valor de R$ 2.500,00, fixado em sentença (fl. 104) e atualizável a partir de 25.6.2024. A primeira reclamada (CONSTRUVAP) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (SABESP), observando-se as mesmas determinações acima fixadas e o depósito recursal realizado no processo principal (BB). Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma mensagem para sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme determinado em sentença (fl. 104). Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1000121-18.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Antonio Almeida Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261299241

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-83.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000386-83.2025.5.02.0445 : ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000386-83.2025.5.02.0445 : ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b45031 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 25.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante do silêncio da primeira reclamada e da concordância manifestada pela segunda reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 9fc0c97), fixando o crédito exequendo em R$ 43.642,14, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 6.127,90, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 103), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 103. Custas processuais já recolhidas no processo principal. A cargo das reclamadas, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 113 (contribuição previdenciária patronal R$ 3.133,39 e contribuição previdenciária empregado R$ 804,07). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 10.757,24 e 15 meses de competência. Honorários periciais a cargo das reclamadas, em favor do perito engenheiro MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO, no valor de R$ 2.500,00, fixado em sentença (fl. 104) e atualizável a partir de 25.6.2024. A primeira reclamada (CONSTRUVAP) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (SABESP), observando-se as mesmas determinações acima fixadas e o depósito recursal realizado no processo principal (BB). Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma mensagem para sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme determinado em sentença (fl. 104). Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1000121-18.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS

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Arineu Francisco Do Nascimento x Isaura Bolognani

ID: 260097508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-25.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ISAURA BOLOGNANI

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000121-25.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ISAURA BOLOGNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000121-25.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ISAURA BOLOGNANI Vistos. Cuida-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Arineu Francisco do Nascimento em face de Isaura Bolognani, com fundamento na existência de bens supostamente sonegados à partilha realizada por ocasião da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 000476-40.2019.8.11.0077, transitada em julgado em 18/07/2020. Alega o autor que, em razão de abalo emocional causado pelo fim da relação, deixou de diligenciar na correta partilha dos bens do casal, vindo apenas posteriormente a tomar conhecimento de suposta ocultacão de bens por parte da requerida, consistentes em lote rural de 25 hectares, imóvel urbano em Pontes e Lacerda, dois veículos e uma motocicleta. A requerida apresentou contestação com reconvenção, alegando que os bens apontados foram adquiridos após a data da dissolução da união estável (junho/2012), conforme extratos do DETRAN e contratos juntados aos autos, inexistindo qualquer sonegação. Na reconvenção, sustentou que o autor, por sua vez, omitiu da partilha bens adquiridos na constância da união estável, como motocicleta adquirida em 2007 e semoventes, pleiteando sua inclusão na partilha. O autor, embora intimado, permaneceu inerte, restando revel quanto à reconvenção. Encerrada a instrução, vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. A sobrepartilha é cabível para incluir bens sonegados, da existência supervenientemente conhecida, ou não partilhados na ação originária (art. 2.022 do CC). No presente caso, contudo, verifica-se que os bens indicados na petição inicial como sonegados foram adquiridos após a dissolução da união estável (junho de 2012), conforme comprovado pela parte ré, mediante documentação idônea, como extratos do DETRAN-MT e contratos de compra e venda. O próprio autor reconhece que o imóvel urbano foi adquirido após a saída da ex-companheira do lar comum, o que afasta qualquer possibilidade de comunicação patrimonial. Ademais, a reconvenção apresentada pela parte ré indicou bens efetivamente adquiridos na constância da união, como motocicleta registrada em 2007 e semoventes cuja origem remonta ao período do relacionamento. O autor, embora intimado, não apresentou resposta à reconvenção, atraindo os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), tornando-se presumivelmente verdadeiros os fatos nela articulados. Assim, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido principal, por ausência de comprovação de sonegação de bens por parte da requerida, e a procedência da reconvenção para o fim de se determinar a inclusão dos bens nela especificados na partilha. Quanto ao valor da causa, assiste razão à requerida ao pleitear sua majoração, uma vez que o proveito econômico pretendido ultrapassa significativamente o valor de R$ 1.222,00 inicialmente indicado, conforme tabela de bens juntada aos autos. Determina-se, pois, a retificação do valor da causa para R$ 613.668,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de sobrepartilha proposta por Arineu Francisco do Nascimento; 2. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por Isaura Bolognani, para reconhecer o direito de meação sobre os bens descritos, consistentes em: a) motocicleta Honda CG 125 Titan, placa JYO-7010, adquirida em 16/07/2007; b) semoventes descritos na reconvenção, com valor total de R$ 95.521,05, nos termos da planilha juntada. 3. Determino a retificação do valor da causa para R$ 613.668,00. 4. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Daniela Ester De Oliveira Silva x Quality Comercio E Servicos De Informatica E Digitacao Ltda

ID: 322639859

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-77.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ESTER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E DIGITACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-77.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA ESTER DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-77.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA ESTER DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E DIGITACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a43a500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Trânsito em julgado em 30/05/2025. Intime-se a reclamada das obrigações de fazer que constam no julgado, id d4baa2f. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E DIGITACAO LTDA

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Daniela Ester De Oliveira Silva x Quality Comercio E Servicos De Informatica E Digitacao Ltda

ID: 322639869

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-77.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ESTER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E DIGITACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-77.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA ESTER DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-77.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA ESTER DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E DIGITACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a43a500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Trânsito em julgado em 30/05/2025. Intime-se a reclamada das obrigações de fazer que constam no julgado, id d4baa2f. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ESTER DE OLIVEIRA SILVA

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Zilnara De Jesus Souza x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 256682887

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-12.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILNARA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LUIZ EDUARDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55eb7f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZILNARA DE JESUS SOUZA

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Zilnara De Jesus Souza x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 256682889

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-12.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILNARA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LUIZ EDUARDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55eb7f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1000121-56.2024.8.26.0491

ID: 295206540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000121-56.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA GIOVANA ALVES DA SILVA JHENIFER VITORIA ALVES DA SILVA SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O … Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...).Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás.Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): "A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens." Ademais, a Fazenda do Estado de São Paulo já vem se peticionando pela desnecessidade de sua manifestação prévia nos processos de arrolamento em que foi intimada, deixando claro que não mais intervirá ou se manifestará a respeito de qualquer questão relativa ao lançamento e pagamento de tributos nas partilhas processadas de forma amigável.Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria.Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/06 e 95/98, destes autos de inventário dos bens deixados por João Alves da Silva.Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões.O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). Caso se trate de processo digital, o formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de R$ 49,50 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça.Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas.Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo.Arquivem-se os autos.Publique-se.. - ADV: DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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