Resultados para "1000124-03.2024.5.02.0241" – Página 141 de 158

Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Maria Jose Matos Da Rocha x Actual Film-Plasticos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 277228599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001436-41.2014.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA JOSE CARLOS DE MENDONCA MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEPE DE LION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA DOBZINSKI TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA AGRAVADO: COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1000124 proferida nos autos. AP 0001436-41.2014.5.02.0351 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE MATOS DA ROCHA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP173982) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE MENDONCA ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP217831) LUCAS PRADO MACHADO (SP326026) MAURICIO PEPE DE LION (SP186190) RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) Recorrido: Advogado(s): MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO (AM5083) Recorrido: RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI RECURSO DE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 38eefd1; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cad20c7). Regular a representação processual (Id 60100eb - Pág. 12). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES - JOSE CARLOS DE MENDONCA - MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO - COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Maria Jose Matos Da Rocha x Actual Film-Plasticos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 277658061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001436-41.2014.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA JOSE CARLOS DE MENDONCA MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MAURICIO PEPE DE LION

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MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

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NORMA DOBZINSKI TOLEDO

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ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA AGRAVADO: COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1000124, proferida nos autos. AP 0001436-41.2014.5.02.0351 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE MATOS DA ROCHA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP173982) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE MENDONCA ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP217831) LUCAS PRADO MACHADO (SP326026) MAURICIO PEPE DE LION (SP186190) RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) Recorrido: Advogado(s): MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO (AM5083) Recorrido: RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI RECURSO DE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 38eefd1; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cad20c7). Regular a representação processual (Id 60100eb - Pág. 12). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI

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Claudineia Fatima Da Silva De Morais e outros x Amanda Do Rosario Nogueira Martins e outros

ID: 322602101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-57.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FATIMA DA SILVA DE MORAIS VIVIANE DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS ANA REGINA MARTINS CLEITON LUIS NAZERI LEITE GELLI MARTINS CASALI JOSE REINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA

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JOSE REINALDO MARTINS

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudineia Fatima da Silva de Morais - - Viviane de Fatima Morais - Ana Regina Martins - - Jose Reinaldo Martins - - Am… Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudineia Fatima da Silva de Morais - - Viviane de Fatima Morais - Ana Regina Martins - - Jose Reinaldo Martins - - Amanda do Rosario Nogueira Martins - - Gelli Martins Casali - - Cleiton Luis Nazeri Leite e outros - Vistos. Inicialmente, verifico que às fls. 395/396 o Ministério Público declarou não possuir interesse no feito. Anote-se, retirando a tarja dos autos. Quanto ao pedido de dispensa de citação dos herdeiros de Maria Cândida de Morais, Antonio Gabriel de Paula e Artemísio Antonio do Moraes, considerando a precariedade de informações inseridas nas certidões de óbito, bem como as peculiaridades do imóvel objeto da lide, entendo que é possível a dispensa citação do herdeiros, especialmente porque: a) o imóvel objeto da pretensão autoral consiste em área certa, delimitada, descrita com precisão, dentro da gleba maior da que consta na matrícula (fls. 194/195); b) são diversos os proprietários tabulares, tendo a maioria deles apresentado anuência; c) matrícula de origem (fl. 196/200) foi descerrada há anos. Ante o exposto, DEFIRO a dispensa de citação dos proprietários tabulares não localizados, visto que já houve publicação de edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados. Certifique a z. Serventia eventual conclusão do ciclo citatório. Após, retornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), TEREZINHA DO CARMO DE LIMA (OAB 144360/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), TEREZINHA DO CARMO DE LIMA (OAB 144360/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP)

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Processo nº 1000124-72.2025.8.11.0077

ID: 258495177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-72.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000124-72.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000124-72.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos etc. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o requerimento adequado. Assim, recebo a petição inicial e determino o regular prosseguimento do feito (ID 182785129). A parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (ID 182785134). Nos termos do artigo 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do CPC. A questão tangencia a matéria do direito ao consumidor e, portanto, determino a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que os documentos apresentados pela parte autora, notadamente os extratos de seu benefício previdenciário e a ausência de comprovação de contratação válida dos serviços ofertados pela parte requerida, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Ademais, trata-se de consumidora hipervulnerável, aposentada e idosa, que tem sua subsistência comprometida pelos descontos realizados sem sua anuência. O perigo de dano também resta configurado, tendo em vista que os valores descontados impactam diretamente no sustento da requerente, comprometendo despesas essenciais como alimentação e medicamentos, caracterizando risco à sua dignidade e subsistência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Intime-se o réu para imediato cumprimento desta decisão e para que, no prazo legal, apresente manifestação. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Alan Santos Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256660343

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-06.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-06.2023.5.02.0025 : ALAN SANTOS LIMA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-06.2023.5.02.0025 : ALAN SANTOS LIMA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a013858 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANTOS LIMA

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Processo nº 1000124-05.2022.4.01.9999

ID: 331353390

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA ALIPIO SANT ANA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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LUIZA ZAYRA BAIA GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1000124-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA MADALENA ALIPIO SANT ANA ADVOGADO(A) : LUIZA ZAYRA BAIA GUIMARAES (OAB MG156005) A…

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Caize Palmeira Dos Santos x Oaz Comercial Ltda

ID: 333862247

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-75.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-75.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-75.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OAZ COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a12178 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Os autos retornaram do Eg. TRT, com trânsito em julgado, tendo sido provido parcialmente o Recurso Ordinário da reclamada para afastar a condenação na multa do art. 467 da CLT e limitar a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Intime-se a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sentença, no prazo de 5(cinco) dias: ANOTAR na CTPS digital da parte autora a data da dispensa, fazendo constar 14-12-2024, considerando a projeção do aviso- prévio indenizado (OJ. n. 82 da SDI-1 do TST), bem como a modalidade da dispensa (por iniciativa do empregador e sem justa causa), sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 reversível à parte autora;FORNECER à parte autora o requerimento do seguro-desemprego (RSD), a comunicação de dispensa (CD) e o TRCT (com o código da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador), devidamente preenchidos, sob pena de conversão em indenização no valor de 05 salários, estes ficam limitados ao valor fixado na Res. CODEFAT vigente à época da rescisão FORNECER a chave de conectividade do FGTS (com autorização para movimentação até a data do prazo acima estabelecido), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id bfea8f1. Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser específica e fundamentada, sob pena de preclusão, ressalvando-se que, a depender da complexidade da divergência, poderá ser nomeado perito contábil para a elaboração de laudo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

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Caize Palmeira Dos Santos x Oaz Comercial Ltda

ID: 333862434

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-75.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-75.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-75.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OAZ COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a12178 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Os autos retornaram do Eg. TRT, com trânsito em julgado, tendo sido provido parcialmente o Recurso Ordinário da reclamada para afastar a condenação na multa do art. 467 da CLT e limitar a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Intime-se a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sentença, no prazo de 5(cinco) dias: ANOTAR na CTPS digital da parte autora a data da dispensa, fazendo constar 14-12-2024, considerando a projeção do aviso- prévio indenizado (OJ. n. 82 da SDI-1 do TST), bem como a modalidade da dispensa (por iniciativa do empregador e sem justa causa), sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 reversível à parte autora;FORNECER à parte autora o requerimento do seguro-desemprego (RSD), a comunicação de dispensa (CD) e o TRCT (com o código da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador), devidamente preenchidos, sob pena de conversão em indenização no valor de 05 salários, estes ficam limitados ao valor fixado na Res. CODEFAT vigente à época da rescisão FORNECER a chave de conectividade do FGTS (com autorização para movimentação até a data do prazo acima estabelecido), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id bfea8f1. Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser específica e fundamentada, sob pena de preclusão, ressalvando-se que, a depender da complexidade da divergência, poderá ser nomeado perito contábil para a elaboração de laudo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OAZ COMERCIAL LTDA

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Marciel Dias Simiao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336559796

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-14.2020.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DIAS SIMIAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-14.2020.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIEL DIAS SIMIAO RECLAMADO: MERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-14.2020.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIEL DIAS SIMIAO RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3028901 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO Tendo em vista que infrutíferas as tentativas de execução dos bens da 1ª ré (MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI), subsiste a responsabilidade dos réus ESTADO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, devedores subsidiários. Saliento, desde já, que não há benefício ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios da devedora principal. Intimem-se os réus ESTADO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o ofício precatório ao réu ESTADO DE SÃO PAULO e expeçam-se ofícios para requisições de pequeno valor ao réu MUNICIPIO DE SAO PAULO, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, observados os requisitos dispostos no art. 4º. O requisitório deve ser expedido com os valores atualizados da execução. Verifique a Secretaria da Vara a situação regular do CPF/CNPJ do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntando o correspondente comprovante, nos termos do art. 4º, § 5º, do Provimento GP nº 03/2023. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 4º, § 1º do Provimento GP nº 03/2023: manifestação sobre o ofício precatório e indicação dos dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ, no prazo de 5 dias. Nada pendente, encaminhe-se à Secretaria de Precatórios pelo GPREC. Nos termos do art. 12 do Provimento GP nº 03/2023, deverão ser expedidas requisições individuais por beneficiário, e os valores devidos a terceiros (honorários periciais, sucumbenciais, e assistenciais, assim como contribuições fiscais e previdenciárias cotas empregado e empregador) deverão ser cobrados por requisitório autônomo e não se somam ao crédito do exequente para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. Após, encaminhem-se ao MUNICIPIO DE SAO PAULO, que deverá cumprir a requisição no prazo de 60 dias. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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