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Processo nº 1000127-52.2025.8.11.0101

ID: 262333502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE KELY NARZZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-52.2025.8.11.0101. AUTOR: SONIA TEREZINHA GAB REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido da parte autora para que o presente feito seja remetido ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e tendo em vista que o referido núcleo é especializado no processamento e julgamento de causas relacionadas ao Juizado Especial, com competência para tratar de litígios que envolvem valores de menor complexidade, entendo ser pertinente o atendimento à solicitação da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - A escolha entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, nas causas de menor complexidade, é uma prerrogativa da parte autora, tendo em vista a ausência de dispositivo legal que declare, expressamente, que a competência prevista na Lei nº 9.099/95 é absoluta, sendo vedada, contudo, a declinação ex officio; II - Havendo solicitação da parte autora atinente ao declínio de competência ao Juizado Especial, e considerando que a presente demanda se enquadra nos requisitos previstos no art. 3º, da Lei 9 .099/95, deve ser mantida a declinação de competência ao Juizado Especial Cível da Comarca, em observância aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1556745-49.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .155674-5/000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Grifo nosso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, bem como para promover a eficiência na tramitação dos processos. Considerando que a parte autora solicitou expressamente a remessa do feito para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, e não havendo nenhum óbice legal, defiro o pedido. Declaro, portanto, a incompetência deste Juízo para a continuidade do processamento do feito, remetendo o presente processo no estado em que se encontra ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. Intime-se a parte autora para que tome ciência desta decisão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000127-89.2022.8.26.0602

ID: 328778298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX EDUARDO MENDES CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na mo… Processo 1000127-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Ribeiro Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP), ALEX EDUARDO MENDES CARMO (OAB 386807/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Heliton Silvestre

ID: 329623880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000541-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITAPUí

Polo Passivo:

HELITON SILVESTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NUNES BARDELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de Itapuí - Recorrido: Heliton Silvestre - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016502-55.2025.4.01.0000

ID: 332263090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROCOM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.2018.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANTONIO NUNES - GO14991-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Municipio De Americana x Elza De Oliveira Indalecio

ID: 335117252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005464-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

ELZA DE OLIVEIRA INDALECIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALICE VALENTE GASPAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA LOMBAR COM ESPONDILORTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Luciana Alice Valente Gasparoti (OAB: 311495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000127-64.2025.4.01.3302

ID: 334593264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-64.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLECIANE ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

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DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-64.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLECIANE ALMEIDA CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 e JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: ANDRE RAFAEL MARTINS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RAFAEL MARTINS

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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Vinicius Matte x Agência Da Previdência Social De Sinop e outros

ID: 307832548

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000388-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATTE

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY PECCIN

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY PECCIN - RS99529 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINICIUS MATTE, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP e outros (2), objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra sentença proferida em outra ação judicial. A autoridade coatora prestou informações. O MPF emitiu parecer sobre a causa. O INSS manifestou interesse na causa. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a impetrante, através do presente mandado de segurança, pretende ver a autoridade coatora compelida a cumprir a sentença judicial proferida na ação 1000127-02.2020.8.11.0045, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde. Narra a impetrante que teve sentença de procedência para que o INSS lhe conceda o benefício de auxílio-acidente, nos autos da demanda acima citada, entretanto, alega que a autoridade coatora não cumpriu, até o momento, a ordem constante na sentença proferida pela Justiça Estadual. Entretanto, o pleito autoral é manifestamente improcedente. Inicialmente, é possível constatar que a causa de pedir do impetrante se fundamenta em acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, devido a regra constitucional de competência. Ademais, ainda que não fosse causa acidentária, no caso dos autos, o INSS vem descumprindo ordem do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de forma que somente aquele juízo possui competência para fazer valer as suas ordens, de forma que não há qualquer possibilidade de que este Juízo Federal venha a se imiscuir no mérito de outra ação judicial. Assim, a autora deve peticionar requerendo o cumprimento da sentença nos próprios autos em que foi proferida, e não em ação autônoma, como pretende fazer. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil cc art. 25 da Lei 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000127-97.2025.8.26.0048

ID: 309582275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000127-97.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RBI COMéRCIO E CONVERSãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO ROBERTO ARICO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

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Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Pap… Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda. - Centro de Alimentos Ltda. - - Ethos Administração Judicial, Perícia e Compliance Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Vistos, Fls. 17625/17643 e 17644/17654. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 17661/17886 e 17894/17896. Ciência à Administradora Judicial dos resultados das pesquisas. Transfira-se o montante bloqueado para conta judicial. Fls. 17887/17893. Ciência à AJ da resposta encaminhada pelo Tabelionato de Atibaia. Fls. 17899/17940. Ciente da intimação da falida para cumprimento das determinações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/05 e do envio da relação nominal de credores (fls.17943/17944). Ciente, outrossim, do encaminhamento da sentença de quebra aos órgãos competentes, pelo que desconsidero a certidão emitida à fl. 17897. Autorizo, ainda, que as ex-sócias da falida procedam com as baixas das Carteiras de Trabalho, expedição de EPP e emissão de documentos necessários a assegurar os direitos dos antigos funcionários da empresa, notadamente, a possibilidade de recontratação por outros empregadores. Ressalto que todo o procedimento deverá ser acompanhado pela Auxiliar do Juízo e comprovado nos autos. No mais, nos termos do artigo 24, § 1º, da LREF, fixo os honorários da AJ em 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens arrecadados. Fls. 17950/17960. Ciente de manifestação do Município da Estância de Atibaia. Ciência à AJ. Fls. 17962/18138. Considerando os fatos narrados pela Auxiliar do Juízo, que apontam negligência da locadora do imóvel no armazenamento dos bens da massa falida, alocados em seu galpão, intime-se, com urgência, a FWB Empreendimentos Imobiliários Ltda., por Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 17971, para que, em cinco dias corridos, apresente justificativas para a deterioração dos referidos bens, os quais se encontravam sob sua guarda. Por fim, considerando a existência de ativos, nomeio a empresa Positivo Leilões, na pessoa do leiloeiro Erick Soares Teles (Jucesp nº 1197), para auxiliar nas avaliações, arrecadações e alienações dos bens que compõem a massa, à luz do artigo 142 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se o Ministério Público da Comarca de Atibaia/SP e as Fazendas Públicas para ciência, nos termos do § 7º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP)

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