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Processo nº 1000127-65.2024.4.01.3701

ID: 310083445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-65.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-65.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Whilson Milhomem Moraes e outros x Altair Alves De Lima e outros

ID: 312373679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WHILSON MILHOMEM MORAES CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP PATRICIA EMANUELLI PINTEL ZATTAR ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA WANCLEY FERNANDES

Polo Passivo:

ALTAIR ALVES DE LIMA DIEGO FERNANDO PAGOTTO

Intimação

Advogados:

LUCAS BONATO DE AMORIM

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HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES

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KARLOS LOCK

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MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011. AUTOR(A): CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, ANDRE WHILSON MILHOMEM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000127-07.2020.8.11.0011. AUTOR(A): CEDIM - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, ANDRE WHILSON MILHOMEM MORAES, WANCLEY FERNANDES, PATRICIA EMANUELLI PINTEL ZATTAR, ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: ALTAIR ALVES DE LIMA, DIEGO FERNANDO PAGOTTO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. A parte embargada pediu a manutenção da sentença e/ou não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, não obstante os valiosos argumentos, o(s) pedido(s) da parte embargante não tem(têm) como ser(em) acolhido(s). A decisão que julgou procedente a demanda foi sintética e objetiva, o que não significa, todavia, tenha sido ela obscura, contraditória, omissa e/ou que contenha erro material, uma vez que houve indicação clara e direta dos motivos que levaram ao convencimento do órgão julgador. A parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão prolatada. Embora os embargos sejam rotulados como “declaratórios”, verifica-se que seu objetivo pretende a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido. Ressalta-se que não há falar em condicionamento de sua concordância com a dissolução à fixação do período para apuração dos haveres por ser ele - período - matéria a ser analisada em procedimento de apuração e fixada com base no disposto no art. 605, incisos I a V, do CPC, podendo ser o termo inicial, inclusive, revisto a qualquer tempo antes do início da perícia, a adequá-la às especificações contratuais e critérios determinados de participação de lucros e juros sobre o capital na forma do(s) art(s) 606, 607 e 608, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, por decorrência lógica, restam afastados os argumentos lançados nos embargos opostos pela parte embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 315476441

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-78.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A G DE O VALADAR TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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CRISTINA FARELLI PARISI

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LETICIA ALVES GOMES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COSTA RECLAMADO: G DE O VALADAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66925b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio o Sr. Renan Furlaneto Pereira, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se o Sr. Perito para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e o Sr. Perito ora nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

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Mayara Fiorito Faraco x Colegio Empyrius Ltda - Me

ID: 278200061

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-38.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA FIORITO FARACO

Polo Passivo:

COLEGIO EMPYRIUS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000127-38.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: MAYARA FIORITO FARACO RECLAMADO: COLEGIO EMPYRIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000127-38.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: MAYARA FIORITO FARACO RECLAMADO: COLEGIO EMPYRIUS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74be9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA FIORITO FARACO

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 278302623

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010298-26.2016.5.15.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR LEONOR M SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df27291 proferido nos autos. DESPACHO Em consulta à tramitação dos processos em que solicitada reserva de numerário, mencionados ao id e941685, não se constatou a existência de numerário que possa, de imediato, ser revertido à presente execução. Nas consultas ora realizadas, verificou-se a existência de penhora de bens das executadas nos autos dos processos 1000127-45.2015.5.02.0605, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo; 0000739-47.2015.5.02.0072, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 0000641-19.2015.5.02.0054 e 0000210-82.2015.5.02.0051, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, determino a solicitação de reserva de numerário, para tentativa de satisfação do crédito do processo em epígrafe, em que é executada ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CNPJ 43.337.682/0001-35 e que importa em R$262.750,98 (atualizado até 31/5/2025). Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em consequência, ficará suspensa a tramitação do processo, a fim de que se aguarde a vinda de depósito que garanta o juízo ou eventual manifestação dos juízos da 6ª VT CAMPINAS, VT TATUÍ, 2ª VT PIRACICABA, 2ª VT OSASCO, 14ª Vara de Fazenda Pública/SP, 5ª VT ZONA LESTE/SP, 72ª VT/SP e/ou 54ª VT/SP. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) reserva(s) de crédito solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 22 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONOR M SANTANA

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Katia Cristina Da Silva e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 318865801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001334-10.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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WILLIAMS COELHO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ ALGIA INTENSA”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Williams Coelho Costa (OAB: 239496/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 276961595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 277135112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782888

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782892

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA

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