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"1000141-12.2023.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 141 de 151

Matuzalem Marques De Almeida x Capital Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 316612684

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001050-96.2014.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATUZALEM MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FRANCISCO VALDIR SAID HUGO LUCIANO JUNIOR MIGUEL PEDRO DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001050-96.2014.5.02.0064 RECLAMANTE: MATUZALEM MARQUES DE ALMEIDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001050-96.2014.5.02.0064 RECLAMANTE: MATUZALEM MARQUES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c4926d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2770ddd - Indefere-se a renovação do convênio Sisbajud em face dos executados uma vez realizado recentemente nos autos (id. c7441c3). Ressalta-se que não há fato novo que justifique a reiteração dessa medida, tanto na forma tradicional como na modalidade “teimosinha” uma vez que a parte não apontou argumento razoável e plausível para nova consulta ao convênio e sequer apresentou elementos que comprovem mudança na situação econômica ou patrimonial dos executados. Indefere-se a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG. Destaca-se julgado deste E.TRT sobre a matéria: "Expedição de ofício à SUSEP A agravante se insurge contra o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para verificar a existência de seguros, resseguros, previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados. Analisando os autos, verifica-se que a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que "o Cnseg supre a diligência", conforme consta expressamente da decisão agravada. De fato, o CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) mantém um sistema de consulta que permite ao Judiciário obter informações sobre seguros, previdência privada e títulos de capitalização, sendo essa consulta suficiente para atender ao fim colimado pela exequente. Verifico que já houve a expedição de ofício ao CNSEG (fl. 295), sendo desnecessária a expedição de outro ofício à SUSEP para a mesma finalidade, ou seja, a prática do ato seria inútil para a satisfação da obrigação. Posto isso, nego provimento ao agravo, mantendo o indeferimento de expedição de ofício à SUSEP".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000141-60.2019.5.02.0032; Data de assinatura: 22/05/2025; Órgão julgador: 8ª Turma; Relator(a): Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio) Solicita-se que a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG (CNPJ 10.393.001/0001-05) informe e bloqueie valores referentes a PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, ou qualquer outro investimento, em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado(s), até o limite do débito exequendo (aproximadamente R$ R$ 26.040,00 em **/**/** ): 1. MIGUEL PEDRO DA COSTA CPF: 212.837.966-00 2. CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 67.552.034/0001-60 3. FRANCISCO VALDIR SAID - CPF: 047.008.028-04 4. HUGO LUCIANO JUNIOR - CPF: 112.354.198-19 Os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste Juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp64@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, ou protocoladas no PJE. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. No silêncio, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT e ciente o autor das cominações do artigo 11-A, da CLT, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATUZALEM MARQUES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000141-50.2023.8.26.0566

ID: 316665862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-50.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-50.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santana S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos, Considerando que o veículo não foi encont… Processo 1000141-50.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santana S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos, Considerando que o veículo não foi encontrado, recebo a petição de fls. 243/244 como aditamento à inicial para converter a ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda o cartório às anotações necessárias, inclusive na autuação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Recolha o exequente taxa para pesquisa de endereço junto ao SisbaJud, Infojud e SIEL. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC, independentemente de nova intimação. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se. - ADV: MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000141-75.2025.8.11.0088

ID: 258773316

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA FRANCA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que não foram nomeados bens à partilha na petição inicial, bem assim, que as custas do inventário cabem ao espólio, e não aos herdeiros, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de Justiça, apenas para permitir que as custas e despesas processuais sejam pagas ao final, ou em momento oportuno de alienação de bens e apuração de haveres. Posto isso, determino o prosseguimento do inventário sem a necessidade de recolhimento prévio das custas de ingresso. No caso, o inventário foi ajuizado pelos filhos menores do falecido, representados por sua avó materna (genitora do falecido), Zilda França Leite Lopes, a qual requereu sua nomeação como inventariante (ID 181902652). Antes que fosse nomeada, a companheira do falecido, Patrícia Tavares Rodrigues, peticionou nos autos requerendo a sua nomeação como inventariante, em detrimento da guardiã (ID 183765682). O art. 617 do CPC estabelece uma ordem preferencial clara para a nomeação do inventariante, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Na hipótese, a companheira do falecido, equiparando-se ao cônjuge supérstite, ostenta as condições de preferência na assunção do encargo, nos termos da norma supramencionada. Por essa razão, nomeio inventariante a companheira peticionária, PATRÍCIA TAVARES RODRIGUES (ID 183765682). Cadastre-a no polo ativo, representada pelo seu respectivo Procurador. Intime-a para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000141-75.2025.8.11.0088

ID: 258773317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

P. H. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que não foram nomeados bens à partilha na petição inicial, bem assim, que as custas do inventário cabem ao espólio, e não aos herdeiros, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de Justiça, apenas para permitir que as custas e despesas processuais sejam pagas ao final, ou em momento oportuno de alienação de bens e apuração de haveres. Posto isso, determino o prosseguimento do inventário sem a necessidade de recolhimento prévio das custas de ingresso. No caso, o inventário foi ajuizado pelos filhos menores do falecido, representados por sua avó materna (genitora do falecido), Zilda França Leite Lopes, a qual requereu sua nomeação como inventariante (ID 181902652). Antes que fosse nomeada, a companheira do falecido, Patrícia Tavares Rodrigues, peticionou nos autos requerendo a sua nomeação como inventariante, em detrimento da guardiã (ID 183765682). O art. 617 do CPC estabelece uma ordem preferencial clara para a nomeação do inventariante, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Na hipótese, a companheira do falecido, equiparando-se ao cônjuge supérstite, ostenta as condições de preferência na assunção do encargo, nos termos da norma supramencionada. Por essa razão, nomeio inventariante a companheira peticionária, PATRÍCIA TAVARES RODRIGUES (ID 183765682). Cadastre-a no polo ativo, representada pelo seu respectivo Procurador. Intime-a para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000141-75.2025.8.11.0088

ID: 258773318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000141-75.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EVANDRO SALGADINHO. Considerando que não foram nomeados bens à partilha na petição inicial, bem assim, que as custas do inventário cabem ao espólio, e não aos herdeiros, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de Justiça, apenas para permitir que as custas e despesas processuais sejam pagas ao final, ou em momento oportuno de alienação de bens e apuração de haveres. Posto isso, determino o prosseguimento do inventário sem a necessidade de recolhimento prévio das custas de ingresso. No caso, o inventário foi ajuizado pelos filhos menores do falecido, representados por sua avó materna (genitora do falecido), Zilda França Leite Lopes, a qual requereu sua nomeação como inventariante (ID 181902652). Antes que fosse nomeada, a companheira do falecido, Patrícia Tavares Rodrigues, peticionou nos autos requerendo a sua nomeação como inventariante, em detrimento da guardiã (ID 183765682). O art. 617 do CPC estabelece uma ordem preferencial clara para a nomeação do inventariante, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Na hipótese, a companheira do falecido, equiparando-se ao cônjuge supérstite, ostenta as condições de preferência na assunção do encargo, nos termos da norma supramencionada. Por essa razão, nomeio inventariante a companheira peticionária, PATRÍCIA TAVARES RODRIGUES (ID 183765682). Cadastre-a no polo ativo, representada pelo seu respectivo Procurador. Intime-a para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000141-48.2025.8.11.0000

ID: 336741847

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000141-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000141-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000141-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), WALDEMAR FENSTER SEIFER - CPF: 213.272.540-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Suspensão do processo de origem. Incabível. Inaplicabilidade do Tema nº 1.290/STF à hipótese dos autos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu/agravante, confirmando o acerto da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado para fosse determinada a suspensão do processo até o julgamento do RE nº 1.445.162/DF, uma vez que o caso dos autos não se subsome à hipótese do Tema nº 1.290/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o objeto da presente demanda envolve a matéria afetada pelo Tema nº 1.290 do STF. III. Razões de decidir 3. Considerando que a pretensão deduzida nos autos objetiva a revisão judicial da previsão de juros remuneratórios e dos encargos incidentes no período de inadimplência de Cédula de Crédito Rural, sob o fundamento de abusividade das disposições contratuais, e que os limites objetivos da lide são definidos e delimitados pela petição inicial, é impositiva a constatação de que o objeto da lide não envolve e nem abrange a matéria afetada pelo Tema nº 1.290 do STF (RE nº 1.445.162/DF). IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1000141-48.2025.8.11.0000, que nos autos da ação de “Repetição de Indébito de Juros” (Proc. nº 0000757-02.2010.8.11.0021), ajuizada em face do agravante por WALDEMAR FENSTER SEIFER, negou provimento ao recurso interposto pelo Banco/agravante, a fim de confirmar o acerto da decisão que indeferiu o seu pedido de suspensão do processo por entender que o caso dos autos não se subsome à hipótese do Tema nº 1.290/STF (cf. Id. nº 282502883). O agravante insiste em que, no feito de origem, “discute-se (...) eventuais diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes ora litigantes”, e que o “Supremo Tribunal Federal em decisão publicada em 11/03/2024, proferida pelo Ministro relator, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o referido tema, (...), inclusive (portanto, não apenas) as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, independentemente da liquidação se tratar de sentença proferida pelo Juízo de primeira instância ou na Ação Civil Pública, a ordem de suspensão atinge, indistintamente, as ações coletivas e individuais, ainda que já ocorrido o trânsito em julgado de sentença”, por isso, pede o provimento deste agravo para que seja ordenada a “suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF” (cf. Id. nº 287069398). O agravado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 297823854, pugnando pelo desprovimento do recurso. Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O autor/agravado propôs a presente ação de “Repetição de Indébito de Juros” contra o réu/agravante Banco do Brasil, objetivando a revisão judicial da previsão de juros remuneratórios e dos encargos incidentes no período de inadimplência das CCR nº 87/00912, 88/00450, 88/00451, 88/00587, 88/00768, 88/00769, as quais foram emitidas entre julho e setembro de 1988, e, em função da constatação da ilegalidade das cobranças praticadas durante a relação contratual, a condenação do Banco/réu à repetição dos valores pagos a maior. Eis, a propósito, o pedido formulado ao final da petição inicial: “3 - A concessão de liminar, determinando o Banco do Brasil que apresente, no prazo da defesa, os slips, ou extratos de evolução dos financiamentos rurais objetos da presente demanda, denominados XER 712, contendo todos os lançamentos desde a liberação dos créditos até o efetivo pagamento; 4 - Em caso de recusa da Instituição Financeira em exibir os documentos, requer sejam considerados verdadeiros os fatos que se pretende provar com os documentos, ou seja. que foram cobrados os juros acima de 12% a.a. e ainda aqueles previstos para o período de inadimplemento nas cédulas rurais; 5 - Com ou sem a apresentação de defesa, requer a condenação da Instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos indevidamente. ou seja, os juros cobrados acima de 12% ao ano, em dobro. art. 840 C.Civ, e art. 42. parágrafo única do COC; 6 - Requer que a apuração dos valores objeto da condenação seja realizada por simples cálculos aritméticos, independente de instalação da fase de liquidação de sentença, mas que desde já, sejam fixados os parâmetros da evolução da condenação, que deverá ser com os mesmos encargos fixados nos títulos de crédito, ou seja (correção monetária e juros, capitalizados mês a mês), desde o debito indevido até a data da efetiva restituição; 7 - Alternativamente, requer a condenação do requerido na devolução dos valores do pedido, acrescidos dos mesmos encargos fixados no título de crédito (correção monetária e juros capitalizados meses a mês), desde a propositura da presente ação até a data da efetiva restituição;” (cf. Id. nº 63916872 – pág. 25 dos autos de origem) Em 1º Grau, na decisão impugnada via agravo de instrumento, ao apreciar requerimento do Banco do Brasil para que o feito fosse sobrestado até o julgamento Tema nº 1.290/STF, o MM. Juiz dispôs o seguinte: “Do pedido de afetação do Tema 1.290 – RE 1.445.162/DF requerido pelo Banco/executado. O tema 1.290 cuida da definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação pelos índices da caderneta de poupança, que por sua vez foi declarado ilegal na sentença de piso proferida na Ação Civil Pública sob nº 0008465-28.1994.4.01.3400 – 3ª Vara Federal de Brasília/DF, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União. A referida sentença foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Resp 1.319.232/DF, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário nº 1.445.162, o qual foi recebido pelo STF, e em 11.03.2024 determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da questão, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. (...) No caso, o feito trata-se de “liquidação de sentença” proferida na “ação individual de repetição de indébito”, com sentença proferida nestes autos em 21.12.2011 (Id. 6398060 - pág. 52), que declarou a ilegalidade da substituição dos juros remuneratórios por outro índice do inadimplemento. Desse modo, não tratando-se de demanda pendente ou liquidação lastreada nos acórdãos proferidos pelo STJ, o tema 1.290 do STF não se aplica ao caso. Assim, indefiro o pedido de suspensão dos autos.” (cf. Id. nº 261548752) Com efeito, considerando que, aqui, neste agravo interno, o Banco do Brasil não empenhou o menor esforço para tentar combater e refutar os motivos expostos na decisão de 1º Grau e, menos ainda, na decisão ora impugnada, afinal, simplesmente reeditou os mesmíssimos argumentos genéricos lançados nas razões do agravo de instrumento, desprezando as particularidades do caso concreto, reafirmo que, como se nota pela simples leitura dos pedidos formulados na petição inicial, o objeto da presente demanda não envolve e nem abrange a matéria afetada pelo Tema nº 1.290 do STF (RE nº 1.445.162/DF), a qual versa sobre “o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990”, até porque, apesar de, mais tarde, após o fim da fase postulatória, na petição nomeada de “Incidente de Falsidade”, o autor/agravado ter dito que “requereu a condenação do Banco do Brasil no pagamento da diferença de correção monetária cobrada indevidamente no percentual de 27,59% sobre o saldo devedor das operações no mês de maio de 1989, (...) (e) na restituição do indébito do diferencial do Plano Collor” (cf. Id. nº 63916890 – pág. 84 e 90), não é o que se pode extrair da exposição postulatória, sendo que os limites objetivos da lide são definidos e delimitados pela petição inicial, restando vedada a sua alteração ou ampliação depois da estabilização propiciada pela oferta da contestação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Sonia Francisca Calixto

ID: 293653385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-75.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SONIA FRANCISCA CALIXTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE KAREN CANAL BARBARA

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SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000141-75.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Sonia Francisca Calixto e ou… Processo 1000141-75.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Sonia Francisca Calixto e outro - EMERSON FERNANDO MAINER - Trata-se de requerimento de suspensão do processo formulado pela defesa do terceiro interessado Emerson em 07/03/2025 (páginas 410/412), bem como de posterior pedido de suspensão de atos processuais em razão de afastamento de advogada, protocolado em 11/04/2025 (páginas 417/419). I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ACORDO (páginas 410/412). O terceiro interessado pleiteia a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para finalização de tratativas de acordo com a CDHU, bem como o agendamento de audiência para formalização da avença. Inicialmente, consigno que o pedido foi formulado em março de 2025 e já transcorreu prazo superior ao postulado, estando o feito atualmente no mês de junho de 2025. Tal circunstância, por si só, revela a inadequação temporal da medida pleiteada. Ademais, verifica-se dos autos que este processo tramita há aproximadamente 5 (cinco) anos, tendo sido distribuído em 2020. Durante esse longo período processual, diversas foram as oportunidades e tentativas para composição amigável entre as partes (já houve diversos períodos em que o processo esteve suspenso para tal fim), inclusive com a realização de audiência de conciliação que foi infrutífera. A documentação juntada na página 412 demonstra que as tratativas já vinham sendo realizadas entre as partes desde fevereiro de 2025, tendo a CDHU informado que "a minuta é padrão da CDHU" e que "pode assinar estes documentos enviados". Se a minuta já estava elaborada e os documentos prontos para assinatura há mais de quatro meses, não se justifica a dilação processual "a contar da apreciação" do pedido. O ordenamento jurídico prestigia a solução consensual dos conflitos, mas não pode servir de subterfúgio para procrastinação indefinida do feito. A razoável duração do processo, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe que sejam evitadas dilações desnecessárias. Quanto ao pedido de designação de audiência, observo que tal providência já foi adotada anteriormente nos autos, não tendo as partes logrado êxito na composição. Ademais, não há óbice para que eventual acordo seja entabulado extrajudicialmente e submetido a este Juízo para homologação, dispensando-se a realização de nova audiência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de audiência e de suspensão do processo. Considerando, contudo, o interesse manifestado pelas partes na solução consensual do litígio e os princípios que norteiam o sistema processual brasileiro, CONCEDO PRAZO derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CDHU e o terceiro interessado EMERSON FERNANDO MAINER se manifestem definitivamente quanto ao acordo. ADVIRTO que, ante o prolongado curso do processo e as múltiplas oportunidades já conferidas para composição, o decurso do prazo acima fixado sem manifestação das partes, sem apresentação de acordo devidamente formalizado ou sem justificativa apta que fundamente nova concessão de prazo implicará o prosseguimento regular do feito para sentença. II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AFASTAMENTO DE ADVOGADA (páginas 417/419). O advogado peticionante requereu a suspensão dos atos processuais que a advogada do terceiro interessado seria obrigada a praticar, em razão de seu afastamento temporário. Analisando o atestado médico de páginas 419, emitido pela Ibi Clínica em 30/04/2024, constata-se que o documento atesta que a segurada "esteve em consulta, devendo ser dispensado do serviço na data de hoje", ou seja, apenas na data da consulta médica. Não há no atestado apresentado nenhuma indicação de afastamento por período determinado ou indeterminado, mas tão somente a dispensa do serviço no dia da consulta. Além disso, a consulta foi realizada em abril de 2024. Tal documento não possui aptidão para fundamentar pedido de suspensão processual por prazo indefinido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, prevê a suspensão do processo em algumas hipóteses. O afastamento temporário por motivo de saúde deve ser devidamente comprovado por atestado médico que especifique o período de impedimento, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, CONCEDO o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a CDHU e EMERSON FERNANDO MAINER se manifestem definitivamente quanto ao acordo, especificando o seu andamento, em qual etapa está e se há a efetiva possibilidade de a controvérsia ser resolvida amigavelmente. O decurso do prazo fixado acima sem manifestação das partes, sem a apresentação de acordo formalizado ou sem novo pedido que demonstre de forma concreta a necessidade de novo prazo implicará no regular prosseguimento do feito para prolação de sentença. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e cumprimento do prazo estabelecido. Cumpra-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA (OAB 386749/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x N. Azarias Monitoramento E Servicos Ltda

ID: 316972072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000141-16.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVAO

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VANESSA BLANCO AZARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000141-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000141-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: RENATO VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14e177e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 03/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos, impugnado pela ré. Concordância expressa do autor. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. No entanto foi determinado ao perito a retificação do laudo com a exclusão do adicional de grau máximo e reflexos, tendo em vista o acórdão Id 026a90a. Acolho o laudo retificado Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 4b02368), fixando o crédito bruto do autor em R$57.303,78 (sendo R$53.750,00 de principal e R$3.553,78 de juros de mora), valor vigente em 01/02/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/02/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$10.030,81. -Cota parte do empregado: R$4.431,37, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Honorários contábeis (Renato Felix Pereira Otero) a cargo da ré, arbitrados em R$4.000,00 em 01/02/2025, atualizáveis quando da quitação. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$77.360,69 em 15/07/2025, conforme planilha Id 283047d), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Após o trânsito em julgado, se mantido o acórdão Id 026a90a, requisitem-se os honorários periciais técnicos ao E.TRT, nos termos do julgado, bem como, se for o caso, expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000141-87.2022.4.01.3808

ID: 322040322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-87.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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JOSE ILDEFONSO BARBOSA

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TARLEI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA (OAB MG123700) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos em que o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual autônomo - 01/09/1980 a 31/03/1981, 01/08/1982 a 28/02/1984, 01/10/1987 a 08/02/1991, 01/08/1991 a 31/12/1991 e 01/05/1992 a 31/05/1992, bem como reconhecer como períodos de atividades especiais os mesmos como contribuinte inidividual acima reconhecidos e também os períodos de 01/10/1992 a 16/01/1997, 01/12/2009 a 30/11/2010 e 01/12/2010 a 31/03/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01/11/2019 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontadas eventuais parcelas de benefícios inacumuláveis em período concomitante. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Sarah Silva Nunes Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 274898837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-65.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000141-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce68027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por SARAH SILVA NUNES DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A., conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reverter justa causa aplicada, e por conseguinte, reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho da parte autora em 08/01/2025 se deu por iniciativa imotivada da empresa, bem como condenar a reclamada TELEPERFORMANCE CRM S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011.Saldo de salário (08 dias).13º salário proporcional (01/12 avos) de 2025.Férias vencidas simples (12/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional.Férias indenizadas proporcionais (03/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional.Indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990.Pagamento, a título de devolução de descontos, referentes à ausência do dia 07/01/2025.PLR relativa ao ano de 2023, na quantia de R$ 209,48, a ser reajustada desde julho/2024.Vale-alimentação, durante todo o período contratual, tomando-se em conta os valores previstos em CCT e os dias efetivamente trabalhados, ainda que parcialmente, conforme folhas de ponto anexadas aos autos.Pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença. Igualmente, condeno a promovida ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento da CCT 2024/2025, no importe de 14% do seu salário nominal, contando, inclusive, verbas salariais eventualmente fixadas nesta sentença.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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