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Processo nº 1002335-15.2024.8.11.0078

ID: 339682745

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-15.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER CORREA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002335-15.2024.8.11.0078 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL RECORRIDO: ESTER CORREA DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002335-15.2024.8.11.0078 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL RECORRIDO: ESTER CORREA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SAPEZAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL N. 13.342/2016. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo Ofício nº 01/2023 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sapezal contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, com base no vencimento do cargo efetivo, conforme Lei n. 13.342/2016, bem como à percepção das diferenças salariais pretéritas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 3. A controvérsia jurídica consiste em definir se o adicional de insalubridade devido à servidora municipal deve ser calculado com base no salário mínimo ou no vencimento do cargo efetivo. 4. A Lei Municipal n. 1.035/2013 assegura o adicional de insalubridade a servidores expostos a agentes nocivos, e a Lei n. 13.342/2016 estabelece que sua base de cálculo deve ser o vencimento do cargo efetivo. 5. 4. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sem previsão constitucional, viola a Súmula Vinculante n. 4 do STF. 6. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO BÁSICO DO CARGO – PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo, conforme previsão na Lei nº 13.342/2016 e entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que leis municipais que vinculam a base de cálculo do adicional ao salário-mínimo são inconstitucionais. 3. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Configurada a reiteração de teses já refutadas em outras oportunidades, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1000159-66.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). 7. A sentença que julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277168873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b1971 proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277168886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b1971 proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277583175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f8b1971, proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR CANDIDO DA SILVA

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Renato Claudio Ribeiro x Oi S/A

ID: 312910904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-02.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Inci… Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema nº. 51, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visava decidir se havia abusividade ou não na permanência do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome ou congêneres, em função de dívida prescrita, bem como pacificar a existência e a quantificação dos danos morais. Entretanto, ante à afetação do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP), com a seguinte tese: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", houve a extinção do IRDR, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 976, §4º, do Código de Processo Civil. No Tema nº. 1.264, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, ainda que superada a suspensão em razão do IRDR nº. 51, do E. TJSP, subsiste a suspensão determinada pela Tema nº. 1.264, do C. STJ, que visa julgar não só a legalidade da inscrição da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" e semelhantes, como também a viabilidade de se reparar o abalo moral irradiado do mesmo fato. Na hipótese, é de se verificar na petição inicial que pugna o autor para "que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos)" (fl. 13). Ademais, também há pedido de indenização por danos morais. Logo, de rigor a suspensão do andamento do processo até o julgamento do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciona-se excertos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema 51. Pleito de reforma. Descabimento. Apesar da extinção do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), vigora a afetação determinada pelo STJ no RE 2.092.190/SP (Tema 1264). Matéria dos autos que se amolda à tese em discussão no STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233843-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada suspendeu o processo em razão da determinação proferida no Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120313-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação deste processo, devendo a z. serventia providenciar a anotação do código SAJ nº. 85930. Int. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001949-67.2022.4.06.0000

ID: 283575200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-67.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (… Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA ACEITO PELA FAZENDA NACIONAL. DUPLICIDADE DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD e manteve o andamento da execução fiscal, mesmo subsistente segurança garantia já aceita pela Fazenda Nacional nos autos de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, diante da ausência de pedido expresso da Fazenda Nacional e da inexistência de citação da parte realizada; e (ii) a viabilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de seguro garantia previamente aceita pela União como garantia do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro garantia oferecido pela parte agravante foi aceito pela Fazenda Nacional e reconhecido nos autos da ação anulatória, o que impede a imposição de nova garantia na execução fiscal, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade. 4. O aceite da garantia pela Fazenda Nacional confere aos mesmos efeitos da penhora a garantia dos mesmos, conforme artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, tornando irrazoávela continuidade dos atos expropriatórios. 5. A suspensão da execução fiscal se justifica em razão da pendência de julgamento de ação anulatória que discute a dívida, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e da garantia aceita pela exequente/agravada e judicialmente, assegurando o débito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 151, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º; CPC, art. 313, V, “a”. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AI nº 1028631-34.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe, 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os efeitos da tutela provisória recursal deferida, revogara decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e suspender o andamento da Execução Fiscal nº 1000159-37.2022.4.06.3819, enquanto estiver em tramitação a ação anulatória de nº 1007458-02.2022.4.01.3400, e vigente a garantia aceita pela União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Gentil Da Silva Garcia Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 281107120

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-50.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PAULO ELTON VASCONCELOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c7186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:0470491 e #id:ea341d9], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.319,70, em parcela única, em até 10 dias úteis da homologação do acordo, sendo R$422.751,22 (parcelas salariais), R$43.967,23 (parcela FUNCEF), líquidos em favor do reclamante; e mais R$28.601,25 a título de honorários sucumbenciais; a reclamada pagará, ainda, o valor de R$42.340,02 referente ao FGTS, diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Cumprirá a reclamada, ainda com as obrigações de fazer constantes do item 2 (2.1, 2.2 e 2.3) da petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491]. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial, estipulada a multa de 10% em caso de inadimplemento sobre o valor residual da obrigação a ser adimplida, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:0470491. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$9.906,39. Considerando que já houve o recolhimento de custas pela reclamada por ocasião da apresentação de recurso ordinário, deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos o valor complementar das custas, no importe de R$3.906,39, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Se houver inadimplemento total parcial das obrigações principal e acessórias, o recursal disponível [#id:4b9bd4d - dos autos principais 1001825-97.2017.5.02.0029] será imediatamente convertido para sua quitação. Ao final, não restando pendências de pagamentos, restitua-se à reclamada o saldo remanescente do depósito recursal [#id:1bbb343 – dos autos principais 1001065-45.2022.5.02.0718]. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gentil Da Silva Garcia Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 281107124

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-50.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PAULO ELTON VASCONCELOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000159-50.2025.5.02.0718 REQUERENTE: GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c7186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:0470491 e #id:ea341d9], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$495.319,70, em parcela única, em até 10 dias úteis da homologação do acordo, sendo R$422.751,22 (parcelas salariais), R$43.967,23 (parcela FUNCEF), líquidos em favor do reclamante; e mais R$28.601,25 a título de honorários sucumbenciais; a reclamada pagará, ainda, o valor de R$42.340,02 referente ao FGTS, diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Cumprirá a reclamada, ainda com as obrigações de fazer constantes do item 2 (2.1, 2.2 e 2.3) da petição de acordo juntada aos autos [#id:0470491]. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial, estipulada a multa de 10% em caso de inadimplemento sobre o valor residual da obrigação a ser adimplida, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:0470491. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$9.906,39. Considerando que já houve o recolhimento de custas pela reclamada por ocasião da apresentação de recurso ordinário, deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos o valor complementar das custas, no importe de R$3.906,39, no prazo de 10 dias. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Se houver inadimplemento total parcial das obrigações principal e acessórias, o recursal disponível [#id:4b9bd4d - dos autos principais 1001825-97.2017.5.02.0029] será imediatamente convertido para sua quitação. Ao final, não restando pendências de pagamentos, restitua-se à reclamada o saldo remanescente do depósito recursal [#id:1bbb343 – dos autos principais 1001065-45.2022.5.02.0718]. Não havendo óbices à restituição, na ausência de conta indicada nos autos para o recebimento do crédito, será expedido o alvará em favor da conta cadastrada perante o SISCONDJ. Se houver inadimplemento de verbas, o depósito recursal será convertido total ou parcialmente para suportar a execução. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENTIL DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Cristiane Da Cunha Godoy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 279661836

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-74.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA GODOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0fb61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Zona Leste, proposta por CRISTIANE DA CUNHA GODOY em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto às horas extras e intervalo intrajornada, apenas, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, III, CPC c/c art. 485, III, CPC. 3 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 11/09/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 4 - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) aviso prévio (78 dias), salário de dezembro de 2024, saldo de salário (14 dias), 2ª parcela do 13º salário de 2024; 13° salário proporcional (1/12) e férias vencidas integrais + 1/3 de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 +1/3 (8/12). b) FGTS 8 % (depósitos pendentes) +40%; c) multa prevista no art. 477, da CLT, no valor de uma remuneração da parte reclamante; d) 8 folgas trabalhadas, relativas aos meses de junho a agosto de 2024, no valor de R$ 150,00 reais, cada, bem como os seus reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%; e) integração ao salário de 4 folgas trabalhadas por mês, no valor de R$ 150,00, com reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%, ao longo do período imprescrito de trabalho; f) vale-alimentação e o vale-refeição entre os meses de outubro a janeiro de 2025; e 5 – Condenar a 1ª reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (art. 537 CPC), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação, a ser revertida para a autora: a) Entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente; b) Entrega das guias CD/SD para habilitação no SEGURO DESEMPREGO ou documento equivalente; c) realizar a baixa na CTPS do autor, em 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, constando como último dia trabalhado 14/01/2025, acrescido da projeção do aviso prévio; Em caso de descumprimento das obrigações acima, fica a Secretaria da Vara autorizada à expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da aplicação da multa, bem como anotação em CTPS. O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA CUNHA GODOY

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Cristiane Da Cunha Godoy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 279661841

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-74.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA GODOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0fb61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Zona Leste, proposta por CRISTIANE DA CUNHA GODOY em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto às horas extras e intervalo intrajornada, apenas, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, III, CPC c/c art. 485, III, CPC. 3 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 11/09/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 4 - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) aviso prévio (78 dias), salário de dezembro de 2024, saldo de salário (14 dias), 2ª parcela do 13º salário de 2024; 13° salário proporcional (1/12) e férias vencidas integrais + 1/3 de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 +1/3 (8/12). b) FGTS 8 % (depósitos pendentes) +40%; c) multa prevista no art. 477, da CLT, no valor de uma remuneração da parte reclamante; d) 8 folgas trabalhadas, relativas aos meses de junho a agosto de 2024, no valor de R$ 150,00 reais, cada, bem como os seus reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%; e) integração ao salário de 4 folgas trabalhadas por mês, no valor de R$ 150,00, com reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%, ao longo do período imprescrito de trabalho; f) vale-alimentação e o vale-refeição entre os meses de outubro a janeiro de 2025; e 5 – Condenar a 1ª reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (art. 537 CPC), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação, a ser revertida para a autora: a) Entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente; b) Entrega das guias CD/SD para habilitação no SEGURO DESEMPREGO ou documento equivalente; c) realizar a baixa na CTPS do autor, em 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, constando como último dia trabalhado 14/01/2025, acrescido da projeção do aviso prévio; Em caso de descumprimento das obrigações acima, fica a Secretaria da Vara autorizada à expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da aplicação da multa, bem como anotação em CTPS. O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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