Resultados para "1000176-04.2025.8.26.0222" – Página 141 de 149

Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667612

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667621

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898521

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORENTINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORENTINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-23.2025.8.11.0092

ID: 299376343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo em comissão, ajuizada por GUILHERME JUNIOR PAES ANANIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, com a indicação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como terceiro interessado. A parte autora busca, em síntese, o reconhecimento da efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 03 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, junto à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, exercendo a função de Agente Administrativo, com jornada regular de segunda a sexta-feira e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente à época. Afirma que, apesar de ter desempenhado suas atividades de forma habitual, subordinada, onerosa, contínua e com pessoalidade, preenchendo, portanto, todos os requisitos caracterizadores do vínculo de natureza empregatícia, não houve formalização contratual por parte do Município, o que resultou na ausência de registros formais e no consequente prejuízo à contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários junto ao INSS. Alega, ainda, que a omissão do ente público municipal em formalizar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias devidas resultou em prejuízo direto e relevante ao seu planejamento de aposentadoria, privando-o de período legítimo de labor público. Diante disso, pleiteia a declaração judicial do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Município de Alto Taquari-MT e a consequente homologação do período laborado pelo INSS, para que possa ser validamente computado no cômputo de sua aposentadoria futura (ID 187664849). Foi determinada a emenda à petição inicial (ID 187941016), tendo a parte autora promovendo-a ao ID 188823911. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial e sua emenda promovida ao ID 191622109, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 191622109, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido para que o pagamento das custas iniciais, no valor total de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 191622110, seja realizado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como na orientação administrativa firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06 de março de 2018. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. INTIME-SE a parte autora para que iniciar o procedimento e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Caso as custas não sejam recolhidas, certifique-se e venha o processo concluso para extinção. 4) Recolhidas as custas, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. 6) Na audiência, se não houver acordo, sai o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Em seguida, caso haja requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Cardozo e outros x Addan Monteiro Bergamin e outros

ID: 316552422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARDOZO JULIANO MARCOS CARDOZO

Polo Passivo:

ADDAN MONTEIRO BERGAMIN ALLAN MONTEIRO BERGAMIM VELY BERGAMIN

Sentença

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DALLA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN, ALLAN MONTEIRO BERGAMIM I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADÃO CARDOZO, representado por seu filho e procurador JULIANO MARCOS CARDOZO, em face de VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN e ALLAN MONTEIRO BERGAMIN, sob a alegação de esbulho possessório quanto ao imóvel urbano situado na Quadra 367, Lote 08, Setor Industrial, expansão urbana do Município de Juína/MT. Alega o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme Título Definitivo de Propriedade nº 12.993, expedido pelo INTERMAT, e que tomou ciência do esbulho em 13 de março de 2023, ocasião em que seu procurador foi informado pelo requerido Allan Bergamin de que o imóvel estaria sendo ocupado e objeto de construção pelos réus, sem autorização ou qualquer justificativa jurídica. O fato foi registrado em boletim de ocorrência e documentado com fotografias juntadas aos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da medida. Deferida a gratuidade de justiça (Id 113671177) e determinada a citação dos requeridos, estes apresentaram contestação (Id 116878384), na qual, em suma, impugnaram a legitimidade do título apresentado pelo autor, sustentando ausência de registro imobiliário e alegando que o imóvel estaria sob sua posse e uso legítimo, inclusive com autorização administrativa, juntando boletim de ocorrência e documentos diversos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 117759101), reiterando os argumentos iniciais, enfatizando a existência de título definitivo emitido por órgão público competente, e refutando os documentos apresentados pelos réus. Houve saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, quais sejam: (i) a existência de posse legítima por parte dos requeridos; (ii) a validade do título apresentado pelo autor; e (iii) a caracterização do esbulho possessório (Id 177892219). As partes apresentaram manifestações finais, estando os autos aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar cumulativamente: (i) a sua posse sobre o bem; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado o exercício da posse anterior ao suposto esbulho, sendo esse elemento essencial à procedência da pretensão possessória. Ainda que o autor tenha juntado aos autos cópia do Título Definitivo de Propriedade n.º 12.993, expedido pelo INTERMAT, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a posse de fato exigida pelo rito possessório. Com efeito, a própria petição inicial revela a ausência de ocupação ou exploração direta do bem. A título ilustrativo, destaca-se o seguinte trecho extraído da exordial: “Importante asseverar que o autor e ou seu filho, sempre passavam por lá a fim de verificar a regularidade do local e o imóvel sempre estava desocupado.” Ora, tal afirmação evidencia que não havia posse exercida de forma contínua, com ânimo de dominação e atos materiais de uso ou gozo do bem, nos moldes exigidos pela legislação. O simples fato de “passar pelo local” ou “verificar a regularidade” do terreno não configura posse legítima, tampouco permite a tutela possessória, que exige demonstração de atos concretos e contínuos de exercício possessório. Assim sendo, diante da confissão inequívoca do autor quanto à inexistência de ocupação efetiva e da ausência de qualquer outro elemento probatório que demonstre o exercício da posse, não se pode falar em atendimento ao requisito do inciso I do art. 561 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento consolidado no sentido de que a propriedade formal não substitui a exigência de posse fática para o manejo da ação de reintegração: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração.” (TJMT – AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023, DJe 15/03/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. [...] O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias.” (TJMT – AC nº 0003566-60.2018.8.11.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJe 19/04/2023) Portanto, diante da não comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento na ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que nos termos do art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Portanto, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Desta feita, resta a condenação sob condição suspensiva e, havendo modificação na condição financeira do beneficiário, este arcará com as despesas às quais foi condenado. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lesley Virgino Pereira Zuza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros

ID: 323220083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA DE SOUZA AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Recebida inicial em id. 187301519 e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194169561), alegando preliminares e rebatendo o mérito. A requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194976301), alegando preliminares e rebatendo o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, CERTIFICO que decorreu o prazo legal para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, sem manifestação nos autos. Passo ao SANEAMENTO DO FEITO. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR As requeridas alegam carência de ação por falta de interesse processual, sustentando o integral cumprimento da obrigação contratual. A preliminar NÃO PROSPERA. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para satisfação de pretensão resistida. No caso, há evidente resistência das seguradoras quanto ao valor da indenização devida, configurando lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. O fato de ter havido pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando há divergência sobre a adequação do valor pago, como ocorre na espécie. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUL AMERICA alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A preliminar NÃO PROSPERA. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando documentação suficiente para embasar a pretensão. Os documentos médicos, comprovantes de pagamento e correspondências com as seguradoras conferem suporte probatório adequado à inicial. III – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ambas as requeridas impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a impugnação NÃO PROCEDE. Conforme art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal. REJEITO todas as preliminares suscitadas. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a Verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica apresentada. O autor apresentou documentação médica consistente, atestando sequela permanente com incapacidade de 45% do membro inferior, além de comprovantes de pagamentos diferenciados pelas seguradoras para o mesmo sinistro; E, ainda, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica perante as seguradoras, que detêm conhecimento especializado sobre regulação de sinistros e aplicação de tabelas atuariais. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) Caracterização e extensão da invalidez permanente: Se a lesão sofrida pelo autor configura invalidez permanente parcial e qual o percentual correto de incapacidade; b) Aplicação da tabela SUSEP: Qual o percentual correto a ser aplicado conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente (se 70% para membro inferior ou 20% para tornozelo); c) Adequação dos pagamentos realizados: Se os valores pagos pelas seguradoras correspondem ao percentual correto de incapacidade apurado; d) Diferenças devidas: Se há valores complementares a serem pagos pelas requeridas e em que montante; e) Configuração de danos morais: Se a conduta das seguradoras na regulação do sinistro causou danos morais indenizáveis; f) Solidariedade: Se há responsabilidade solidária entre as requeridas. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Da Silva Santos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256211370

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Luciano da Silva Santos em face do Banco Itaucard S.A. O autor aduz ter pactuado, junto à instituição financeira, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Assim, em síntese, fora acordado o valor total do financiamento no montante de R$ 101.183,82 (cento e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.873,64 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, alega que "ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (2.873,64 x 60), e passou a questionar-se se o que devolveria a financeira seria condizente com o que financiou". Sob o id. 182986052 foi determinada a intimação pessoal do autor para a juntada de documentos para aferição da condição de hipossuficiência arguida. Em virtude da inércia do requerente, indeferiu-se o benefício (id. 186054497). Sob o id. 190349721, portanto, o demandante juntou comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Sob o id. 186798850, antes mesmo do recebimento da inicial, o requerido apresentou contestação. Sob o id. 188463381, por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do mesmo diploma legal, recebo a inicial. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. Nesse sentido, no que se refere à tutela postulada para limitação do montante pago a título de financiamento, assim como a proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso se dá, pois, embora da documentação que instrui a inicial se possa vislumbrar eventual probabilidade do direito autoral, em especial pela juntada do respectivo contrato de financiamento, bem como por meio dos cálculos elaborados de forma unilateral que indicariam, na realidade, o montante devido pelo autor a título de prestação mensal pelo negócio jurídico, entendo que, além dos elementos não serem suficientes para a formação da convicção desta magistrada, não resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao regular prosseguimento do feito, ou ao resultado útil do processo caso o provimento almejado não seja deferido no momento. Isso se dá, pois, compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico fora firmado de maneira livre e espontânea no mês de junho de 2024, ou seja, há, aproximadamente, 10 (dez) meses. Nesse sentido, denota-se que o autor possuía pleno conhecimento do valor das prestações desde então e, embora ressalte que o desconto inicial tenha se dado a partir do mês de agosto de 2018, já lhes eram disponibilizadas todas as informações pertinentes para análise do cálculo matemático que alega o ter deixado "intrigado", o que afasta o caráter de urgência da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dessa forma, apesar de sustentar a causa de pedir da tutela de urgência em eventual comprometimento de sua subsistência pelos valores elevados devidos a título de juros pelo financiamento, da análise dos autos não se extrai qualquer informação que corrobore o alegado, haja vista não ser informado a natureza, tampouco o valor total, dos gastos mensais do núcleo familiar do requerente. Do mesmo modo, não constam informações acerca dos atuais vencimentos do demandante, tendo em vista que, para além dos holerites anexos sob o id. 182892894 não se referirem aos meses que antecederam o protocolo da demanda, do extrato anexo sob o id. 182891837, conforme observado em despacho de id. 182986052, ao que tudo indica, o autor percebe valores elevados em sua conta bancária, que não guardam relação com seus rendimentos regulares. Ademais, da declaração de imposto de renda anexa sob o id. 182891839, extrai que o autor, para além de seus recebimentos ordinários, também percebeu, no ano de 2023, participação nos lucros da empresa NX GOLD, bem como possui créditos imobiliários junto ao Banco do Brasil S.A, o que acarreta dúvidas quanto à hipossuficiência alegada. Com isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id. 186798850) que, inclusive, já fora devidamente impugnada (id. 188463381), e tendo em vista que a tentativa de conciliação somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou o objeto do litígio não comportar composição consensual (art. 334, §4º, I e II, do CPC), REMETAM-SE os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Com a data marcada, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. Havendo composição consensual, venham-me os autos conclusos para homologação. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, independente de conclusão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a solução da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento ou, sendo caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes