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"1000211-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 141 de 167

Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA - LUZIA PAULA RAMOS TORRES

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aislaine Barros De Jesus e outros x Alsa Fort Servicos Ltda. e outros

ID: 258060940

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-67.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AISLAINE BARROS DE JESUS CARINA ANGELA BONADIA VAZ

Polo Passivo:

ALSA FORT SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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JEFERSON CHINCHE

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-67.2024.5.02.0011 : AISLAINE BARROS DE JESUS : ALSA FORT SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-67.2024.5.02.0011 : AISLAINE BARROS DE JESUS : ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acad7c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo: a)-acolhe a preliminar de ilegitimidade de parte da 3ª reclamada, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC/15, em face de ESTADO DE SÃO PAULO (fl.114 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª reclamada); e b)-julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por AISLAINE BARROS DE JESUS (reclamante) em face de ALSA FORT SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada) e IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE (2ª reclamada) para - declarando a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada - condenar a 1ª ré na obrigação de pagar à reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 147,02 (observando constar verbas referentes às férias dos períodos correspondentes a 11/11/2022 a 10/11/2023); b)-multa do artigo 477 da CLT; c)-aplicação do artigo 467 da CLT; d)-adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos; e e)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos, sob os mesmos títulos. Honorários advocatícios devidos pela reclamante na razão de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (a ser atualizado até a data do efetivo pagamento) e o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as três reclamadas. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 05/03/2024. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo; e b)-entregar o PPP à reclamante, conforme parâmetros descritos no laudo pericial, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de um salário mínimo em caso de descumprimento revertida à União Federal. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a 1ª reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada); faculta-se a 1ª reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Honorários periciais pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da prova (CLT, art. 790-B), arbitrados em R$ 1.200,00 (agosto/2024, fl. 782) sujeitos à atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 13.467/2017. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 12.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE - ALSA FORT SERVICOS LTDA.

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Larissa Sena Grass x Fabri Foods Alimentos Ltda

ID: 255921863

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-15.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENA GRASS

Polo Passivo:

FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO TACLA

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LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000211-15.2025.5.02.0502 : LARISSA SENA GRASS : FABRI FOODS ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000211-15.2025.5.02.0502 : LARISSA SENA GRASS : FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 628c1f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LARISSA SENA GRASS (Reclamante) em face de FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA (Reclamada), decido: Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 47 da CLT, por ausência de legitimidade ativa “ad causam”, com fulcro no art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: RECONHECER o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT), no período compreendido entre 18/06/2024 e 27/11/2024, nos termos da fundamentação; DECLARAR a nulidade da dispensa por justa causa da Reclamante, reconhecendo a sua dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada; CONDENAR a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: aviso prévio indenizado – 30 (trinta) dias; férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional – 05/12 avos; 13º salário proporcional – 05/12 avos; - Depósitos mensais do FGTS relativos a todo o período de vigência do extinto contrato de trabalho, assim como a respectiva multa de 40% (quarenta por cento), os quais devem ser efetuados na conta vinculada da trabalhadora, nos termos da recente tese vinculante do C. TST (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477 da CLT; - Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a Reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal para tal fim, na forma da Súmula nº 410 do STJ, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação: - Promover a anotação na CTPS da Reclamante; - Fornecer as guias para a habilitação perante o seguro-desemprego; - Juntar aos autos o extrato do FGTS completo e legível, bem como comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante; - Fornecer as guias para levantamento dos valores depositados a título de FGTS, inclusive da multa rescisória de 40% (quarenta por cento). Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (arts. 49 e seguintes da CLT) para fins de aplicação, se for o caso, das multas previstas na CLT, e a Receita Federal do Brasil (art. 33 da Lei nº 8.212/1991) para fins de cobrança das contribuições previdenciárias (art. 876, parágrafo único da CLT; Súmula nº 368 do C. TST; Súmula Vinculante nº 53). Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SENA GRASS

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Larissa Sena Grass x Fabri Foods Alimentos Ltda

ID: 255921874

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-15.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENA GRASS

Polo Passivo:

FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO TACLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000211-15.2025.5.02.0502 : LARISSA SENA GRASS : FABRI FOODS ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000211-15.2025.5.02.0502 : LARISSA SENA GRASS : FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 628c1f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LARISSA SENA GRASS (Reclamante) em face de FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA (Reclamada), decido: Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 47 da CLT, por ausência de legitimidade ativa “ad causam”, com fulcro no art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: RECONHECER o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT), no período compreendido entre 18/06/2024 e 27/11/2024, nos termos da fundamentação; DECLARAR a nulidade da dispensa por justa causa da Reclamante, reconhecendo a sua dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada; CONDENAR a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: aviso prévio indenizado – 30 (trinta) dias; férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional – 05/12 avos; 13º salário proporcional – 05/12 avos; - Depósitos mensais do FGTS relativos a todo o período de vigência do extinto contrato de trabalho, assim como a respectiva multa de 40% (quarenta por cento), os quais devem ser efetuados na conta vinculada da trabalhadora, nos termos da recente tese vinculante do C. TST (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477 da CLT; - Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a Reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal para tal fim, na forma da Súmula nº 410 do STJ, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação: - Promover a anotação na CTPS da Reclamante; - Fornecer as guias para a habilitação perante o seguro-desemprego; - Juntar aos autos o extrato do FGTS completo e legível, bem como comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante; - Fornecer as guias para levantamento dos valores depositados a título de FGTS, inclusive da multa rescisória de 40% (quarenta por cento). Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Oficie-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (arts. 49 e seguintes da CLT) para fins de aplicação, se for o caso, das multas previstas na CLT, e a Receita Federal do Brasil (art. 33 da Lei nº 8.212/1991) para fins de cobrança das contribuições previdenciárias (art. 876, parágrafo único da CLT; Súmula nº 368 do C. TST; Súmula Vinculante nº 53). Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRI FOODS ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1012275-72.2023.8.11.0002

ID: 318100813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012275-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA - CPF: 143.264.001-10 (APELADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ao reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a suspensão dos descontos, condenar ao pagamento de danos materiais e morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação regular de empréstimo consignado e se o banco comprovou a validade do contrato; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais em razão da falha na prestação do serviço bancário; (iii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência do autor, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 7. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a Instituição Financeira atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. 8. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. É cabível a indenização por danos morais quando configurado o desconto indevido em benefício de terceiro sem anuência do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 297 e 479 do STJ; TJMT, Ap. Cív. 1000211-57.2021.8.11.0048, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/11/2022; TJMT, Ap. Cív. 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Danos Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou que foi contatado com uma proposta de portabilidade de um empréstimo consignado, mas que, em vez disso, foi vítima de uma fraude que resultou na contratação de um novo empréstimo pessoal (contrato n.º 471765477) sem sua autorização. Sustentou que um valor de R$ 2.404,69 foi creditado em sua conta e, no mesmo dia, debitado para uma empresa terceira, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$ 173,53. A sentença (ID 291976354) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarou a inexistência dos débitos oriundos do contrato, suspendeu os descontos e condenou o banco à repetição de indébito em dobro, ao pagamento de R$ 2.404,00 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Condenou ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 291976358), defende, em síntese, a validade do contrato e a observância do princípio pacta sunt servanda. Afirma a inexistência de defeito na prestação do serviço, a excludente de responsabilidade e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor fixado. Aduz a impossibilidade de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e da necessidade de restituição do valor creditado para evitar enriquecimento sem causa. Contrarrazões pelo não provimento (ID 291976365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade do banco Apelante pelos danos decorrentes de um empréstimo não autorizado pelo apelado, bem como a adequação das condenações por danos materiais, morais e repetição de indébito. Trata-se de relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em virtude da manifesta hipossuficiência do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade do fornecedor, adotou a teoria do risco da atividade, tornando sua responsabilidade objetiva. Desta forma, a apuração de culpa se torna prescindível para a caracterização do dever de indenizar, como dispõe o Art. 14. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extratos financeiros, do INSS e histórico de empréstimo, que demonstram a realização de desconto pelo banco requerido (Id. 291974965 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, aos requeridos incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Não demonstrada a contratação alegada, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve ser definido com razoabilidade e proporcionalidade, para atender à função punitiva e pedagógica da medida” (TJMT, 1000211-57.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada ao caso e está em conformidade com o entendimento desta e. Câmara em situações semelhantes, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A sanção possui natureza penalizante, buscando desestimular condutas dolosas e abusivas. Na hipótese, não há provas que evidenciem a atuação dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira, a ponto de justificar a devolução em dobro. De igual forma, ja decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012275-72.2023.8.11.0002

ID: 318100816

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012275-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA - CPF: 143.264.001-10 (APELADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ao reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a suspensão dos descontos, condenar ao pagamento de danos materiais e morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação regular de empréstimo consignado e se o banco comprovou a validade do contrato; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais em razão da falha na prestação do serviço bancário; (iii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência do autor, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 7. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a Instituição Financeira atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. 8. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. É cabível a indenização por danos morais quando configurado o desconto indevido em benefício de terceiro sem anuência do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 297 e 479 do STJ; TJMT, Ap. Cív. 1000211-57.2021.8.11.0048, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/11/2022; TJMT, Ap. Cív. 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Danos Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou que foi contatado com uma proposta de portabilidade de um empréstimo consignado, mas que, em vez disso, foi vítima de uma fraude que resultou na contratação de um novo empréstimo pessoal (contrato n.º 471765477) sem sua autorização. Sustentou que um valor de R$ 2.404,69 foi creditado em sua conta e, no mesmo dia, debitado para uma empresa terceira, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$ 173,53. A sentença (ID 291976354) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarou a inexistência dos débitos oriundos do contrato, suspendeu os descontos e condenou o banco à repetição de indébito em dobro, ao pagamento de R$ 2.404,00 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Condenou ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 291976358), defende, em síntese, a validade do contrato e a observância do princípio pacta sunt servanda. Afirma a inexistência de defeito na prestação do serviço, a excludente de responsabilidade e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor fixado. Aduz a impossibilidade de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e da necessidade de restituição do valor creditado para evitar enriquecimento sem causa. Contrarrazões pelo não provimento (ID 291976365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade do banco Apelante pelos danos decorrentes de um empréstimo não autorizado pelo apelado, bem como a adequação das condenações por danos materiais, morais e repetição de indébito. Trata-se de relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em virtude da manifesta hipossuficiência do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade do fornecedor, adotou a teoria do risco da atividade, tornando sua responsabilidade objetiva. Desta forma, a apuração de culpa se torna prescindível para a caracterização do dever de indenizar, como dispõe o Art. 14. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extratos financeiros, do INSS e histórico de empréstimo, que demonstram a realização de desconto pelo banco requerido (Id. 291974965 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, aos requeridos incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Não demonstrada a contratação alegada, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve ser definido com razoabilidade e proporcionalidade, para atender à função punitiva e pedagógica da medida” (TJMT, 1000211-57.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada ao caso e está em conformidade com o entendimento desta e. Câmara em situações semelhantes, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A sanção possui natureza penalizante, buscando desestimular condutas dolosas e abusivas. Na hipótese, não há provas que evidenciem a atuação dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira, a ponto de justificar a devolução em dobro. De igual forma, ja decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0064810-13.2014.4.01.3400

ID: 321437981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064810-13.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064810-13.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064810-13.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMALIA MACHADO DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064810-13.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064810-13.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMALIA MACHADO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconheceu a ocorrência de coisa julgada, haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 42250-48.2012.4.01.3400. Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que “o pedido objeto da Ação n° 42250-48.2012.4.01.3400, ajuizada em agosto de 2012, é referente a um período específico, no caso de outubro de 2005 até maio de 2008 (...) A presente ação, no entanto, foi ajuizada somente em setembro de 2014, retroagindo a setembro de 2009, não havendo que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada”; e 2) Que “a condenação da Ré para reajustar o valor da indenização de campo, cujo valor deve corresponder a 46,87% do valor das diárias pagas pelo Poder Executivo, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas”. Sem contrarrazões É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de nova apreciação do pedido de reajuste do “o valor da indenização de campo, cujo valor deve corresponder a 46,87% do valor das diárias pagas pelo Poder Executivo, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas”, em razão da incidência da prescrição quinquenal, que configuraria novo período. O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu que há coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a apelante ajuizado demanda anterior (processo nº 42250-48.2012.4.01.3400) e havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre aquela e a presente, resta configurada a coisa julgada material, que impede a rediscussão do mérito. A apelante alega que os períodos das parcelas vencidas e vincendas não coincidem, por essa razão, deveria ser permitida nova análise do pedido. No entanto, o simples decurso do tempo não afasta a coisa julgada, salvo se demonstrado o surgimento de fato superveniente que configure nova causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto. O instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que a matéria seja reexaminada indefinidamente. Se assim não fosse, não haveria fim aos processos, pois bastaria a parte deixar fluir alguns anos para tentar obter uma decisão favorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação anteriormente ajuizada e a nova demanda, impedindo a rediscussão do mérito. 2. A superveniência de novas provas, por si só, não afasta a coisa julgada, salvo se caracterizado fato novo apto a configurar nova causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto. 3. O instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a reabertura indefinida da matéria já decidida. 4. A revisão de decisão transitada em julgado com base em prova nova somente é admissível mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. 5. Não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na instância recursal quando não fixados pelo juízo de primeiro grau. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida (AC 1000211-97.2018.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. HIPERTENSÃO ALTERIAL SEVERA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta por ex-militar temporário contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reforma, pagamento de soldos e auxílio-saúde, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos. 2. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e fundamentação insuficiente da sentença. Requer a reforma militar e o auxílio-invalidez. 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal pelo indeferimento da prova pericial; (ii) a possibilidade de concessão da reforma militar e do auxílio-invalidez; e (iii) a viabilidade da reintegração como adido, com recebimento de soldos mensais, bem como eventual indenização por danos morais pelo desligamento indevido. 4. A pretensão do autor à reforma militar está sujeita às disposições da Lei nº 6.880/1980, que condiciona a concessão do benefício à comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar e sua vinculação ao serviço castrense. 5. O pedido de reforma e pagamento de soldos retroativos já foi objeto de ação anterior, transitada em julgado em 07/11/2018, razão pela qual a sentença corretamente reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Não havendo possibilidade de reforma, também não há se falar em auxílio-invalidez, que somente é concedida a militares reformados como inválidos, nos termos do art. 3º, XV, MP n. 2.215-10/2001, mediante os requisitos previstos na Lei n. 11.421/2006. 7. Quanto à anulação do licenciamento e reintegração como adido, com recebimento de soldos mensais, restou caracterizada a prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre o ato de licenciamento (01/03/2014) e o ajuizamento da ação (25/01/2020), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 8. Prejudicadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo em vista que a produção da prova pericial não teria o condão de alterar o resultado da demanda. 9. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para reconhecer a prescrição dos pedidos de reintegração e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nesses pontos, nos termos do art. 487, II, do CPC. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. (AC 1002638-60.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Dessa forma, correta a decisão do Juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito quanto ao pedido de reajuste e cobrança de verbas pretéritas, haja vista a ocorrência de coisa julgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PEDIDO DE REAJUSTE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A autora sustenta que a presente demanda refere-se a período distinto do processo anterior (nº 42250-48.2012.4.01.3400), que teria tratado apenas de outubro de 2005 a maio de 2008, enquanto a atual abrangeria de setembro de 2009 em diante. 2. A controvérsia consiste em verificar se incide, no caso concreto, a coisa julgada material, obstando nova apreciação do pedido de reajuste da indenização de campo, ou se há fato novo apto a configurar nova causa de pedir que justifique o reexame da pretensão. 3. Conforme dispõe o art. 485, V, do CPC, configura-se a coisa julgada quando há identidade entre as ações em relação às partes, pedido e causa de pedir, sendo vedada a rediscussão de matéria já definitivamente apreciada. 4. A autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto e causa de pedir, tendo a sentença transitado em julgado. A nova ação repete integralmente os fundamentos do pleito anterior, sem a demonstração de fato superveniente relevante. A mera fixação de novo marco temporal ou a fluência de tempo entre as ações não afasta a eficácia da coisa julgada material, que incide sobre a relação jurídica em debate. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ é firme no sentido de que a superveniência de novas parcelas de trato sucessivo não afasta a coisa julgada quando não evidenciado fato novo que altere a causa de pedir. 6. O pedido de reajuste da indenização de campo com base em percentual incidente sobre as diárias do Poder Executivo já foi examinado no processo anterior, não havendo fundamento jurídico novo que legitime o reexame da questão. 7. Eventual revisão da decisão anterior deveria ter sido pleiteada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Sentença mantida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada (art. 485, V, CPC). 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ação anteriormente ajuizada e nova demanda, sendo vedada a rediscussão do mérito, salvo a demonstração de fato superveniente que configure nova causa de pedir. 2. O decurso do tempo ou o surgimento de parcelas sucessivas não constitui, por si só, nova causa de pedir, quando não demonstrado fato jurídico novo." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; art. 966, VII. Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000211-97.2018.4.01.3306, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 02/04/2025. TRF1, AC 1002638-60.2020.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 10/04/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000211-46.2023.4.01.4301

ID: 309644124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-46.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRAIAN BEIRIGO ROLIM

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GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000211-46.2023.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO MATOS FERREIRA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000211-46.2023.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO MATOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Lucas Vieira Dutra x Banco Votorantim S.A.

ID: 312705495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002528-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e seguro AP premiado ICATU. Determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 70% serão pagas pelo(a) requerente e 30% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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