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Celso Roberto De Miranda Ribeiro Junior e outros x Hemeterio Alves Pereira

ID: 256776900

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7013733-07.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Polo Passivo:

HEMETERIO ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7013733-07.2023.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO PAN S.A, BANCO PAN S.A ADVOGADOS DOS RECORRENTES: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA187360, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Polo Passivo: HEMETERIO ALVES PEREIRA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. PRELIMINAR 1 Da Preliminar da Perda do Objeto Considerando que o objeto da ação não versa sobre o contrato de empréstimo e sim sobre os descontos realizados após o acordo por meio do qual o contrato foi liquidado, não assiste razão à recorrente. Por tais considerações, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar arguida. PRELIMINAR 2 Da Preliminar de Complexidade da Causa Afasto a preliminar de incompetência levantada pela recorrente, visto que "a necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais". Precedentes (RMS 39.071/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). Por tais considerações, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar arguida. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Do Mérito Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei n° 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “ (...) Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais em face da requerida. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a primeira preliminar, a de ausência de documento pessoal. O Código de Processo Civil não estipula a obrigatoriedade de apresentação desse tipo de documento na petição inicial. Além disso, a jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização de outros meios de prova da identidade do requerente, como documentos de identificação oficial ou até mesmo declarações firmadas sob as penalidades da lei. Portanto, a preliminar de extinção do processo por essa razão não se sustenta. Já a segunda preliminar, a de impugnação de justiça gratuita, também não se sustenta. É ela irrelevante para o ajuizamento da presente ação, que tramita no Juizado Especial Cível (art. 54 da LJE). Narra o autor que, mesmo sem contrato ou avença estabelecida, o requerido efetuou um depósito em sua conta bancária da quantia R$ 2.539,53, a título de empréstimo consignado, com a obrigação de pagá-lo em 84 parcelas de R$ 143,91. Alegou ainda que, após reclamação junto ao Procon, foi acordado que faria um depósito no valor de R$ 2.955,60 para quitar o débito e cessar os descontos (id. 98592167). O autor cumpriu sua obrigação efetuando o depósito em favor do requerido na data de 16/10/2023 (id. 98592166). No entanto, mesmo depois do acordo e quitação do empréstimo, foi descontada uma parcela de R$ 143,91 de sua aposentadoria (id. 98592165 - Pág. 1), gerando receio de novos descontos prejudiciais. Verifica-se que a relação entre as partes deve ser enquadrada como uma relação de consumo, sendo a autora a parte consumidora e a requerida fornecedora, conforme artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar, a ação deve ser analisada nos contornos do CDC, diante não só da verossimilhança das alegações da inicial, como da vulnerabilidade e hipossuficiência do requerente, autorizando, destarte, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. No caso vertente, cabe destacar que, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor lesado por práticas comerciais abusivas tem direito à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo um acordo entre as partes, e depois do autor ter cumprido sua obrigação, houve desconto em sua aposentadoria, caracterizando-se, portanto, uma prática abusiva por parte do requerido, devendo a restituição ser em dobro. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Recurso Inominado. Instituição Bancária. Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras. Falha na Prestação de Serviço. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Restituição. Repetição de Indébito. Dano Moral. Configurado. Razoabilidade. Proporcionabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001067-85.2021.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 06/12/2021. "No caso dos autos, a conduta do recorrido foi eivada de má-fé, pois desrespeitou a vontade do consumidor em não contratar e lhe impôs o ônus de arcar com descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízo, cuja natureza é alimentar. Logo, diante da peculiaridade do caso em análise, sendo evidente a ilegalidade do ato, bem como a má-fé da instituição financeira, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de dano moral (id. Num. 100265015) presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da parte requerida; a voluntariedade; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades, o que desencadeou na cobrança indevida. Assim, para restar caracterizado o abalo moral, basta a prova do dano e do nexo causal, imprescindível prova da culpa. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e afastou a repetição em dobro do indébito e o dano moral. Insurgência da autora. Desconto indevido. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002244920208260541 SP 1000224-49.2020.8.26.0541, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Quanto ao valor da condenação, a fixação do valor da indenização por dano moral deve ter caráter educativo/preventivo, operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Por conseguinte, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência: a) DECLARO inexistente o débito descrito na inicial relativo a(s) parcela(s) cobrada(s) pela requerida sobre o benefício previdenciário da autora (R$ 143,91 - Contrato de número 359922124-3); b) CONDENO a requerida a restituir, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores descontados indevidamente do benefício da autora, atualizado monetariamente desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela Prática do TJRO; c) condeno a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, atualizado nesta data, com juros de 1% ao mês e correção monetária conforme tabela prática do TJ-RO, contados desta sentença. Confirmo a antecipação de tutela deferida. (...)” Em atenção às razões recursais, é importante salientar que não assiste razão à recorrente, tendo em vista que não demonstrou minimamente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vindicado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ação não contesta o contrato feito anteriormente entre as partes e sim os descontos que foram realizados no benefício do autor mesmo após ter sido firmado acordo por meio do qual seria posto fim ao negócio jurídico feito anteriormente entre as partes. Conforme os autos, restou acordado que após a realização de depósito da autora na conta do requerido (id 25783349), haveria liquidação da dívida, o que foi devidamente realizado em 16/10/2023, conforme documento acostado ao processo (id 25783348). Portanto, não houve nenhuma demonstração plausível, por parte da requerida, em continuar realizando os descontos em tela, mesmo após a extinção do acordo, razão pela qual é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, sobretudo ao se considerar a desnecessidade de demonstração do elemento volitivo no instante dos descontos, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bastando a violação do princípio da boa-fé objetiva. Ademais, no que pertine aos danos morais, importante destacar que houve o desconto de montante superior ao valor considerado ínfimo por esta Turma Recursal (R$100,00), sendo, mensalmente, descontado o quantum de R$ 143,91, razão pela qual se revela acertada a decisão do douto juízo de origem, haja vista que a casuística denota situação que ultrapassa o mero aborrecimento. No que pertine ao quantum indenizatório, importante esclarecer que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros já praticados neste Colégio Recursal, consubstanciando-se em montante suficiente para atendimento, inclusive, do caráter pedagógico da indenização. Portanto, entendo pela manutenção da r. sentença vergastada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Proposta ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais, em razão da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, mesmo após acordo firmado para a quitação do débito. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Interposição de recurso inominado pela parte ré, alegando perda do objeto, complexidade da causa e inexistência de responsabilidade pelos descontos efetuados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda do objeto da demanda; (ii) saber se a matéria exige maior complexidade, afastando a competência do Juizado Especial Cível; (iii) saber se a cobrança indevida impõe à ré a devolução em dobro dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda do objeto foi afastada, pois a controvérsia não se restringe ao contrato de empréstimo, mas aos descontos realizados após o acordo firmado entre as partes para a quitação da dívida. A preliminar de complexidade também foi rejeitada, nos termos da jurisprudência consolidada, segundo a qual a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018). No mérito, restou comprovado que os descontos foram realizados após a quitação da dívida, configurando cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. A responsabilidade civil objetiva da ré é reconhecida, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a obrigação de indenizar. A existência de danos morais restou caracterizada, pois a cobrança indevida de valores superiores a R$ 100,00 mensais em benefício previdenciário do consumidor caracteriza situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o dever de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, após a quitação do débito, configura cobrança abusiva e impõe ao fornecedor a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da obrigação de indenizar por danos morais quando o prejuízo transcender o mero aborrecimento". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Lei nº 9.099/95, art. 46; art. 55. Jurisprudência relevante citada: RMS 39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001067-85.2021.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, julgado em 06/12/2021. TJ-SP - AC: 1000224-49.2020.8.26.0541, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 1000224-97.2024.8.26.0609

ID: 300897807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000224-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000224-97.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000224-97.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000224-29.2025.8.11.0044

ID: 278895090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. SARA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000224-29.2025.8.11.0044 AUTOR(A): A. R. A. REPRESENTANTE: SARA RODRIGUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000224-29.2025.8.11.0044 AUTOR(A): A. R. A. REPRESENTANTE: SARA RODRIGUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 18/06/2025, às 15h15min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Ato contínuo, para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Ato contínuo, verifica-se que a parte requerente é menor de idade, sendo assim, se faz necessária a intimação do Ministério Público para que intervenha nos autos, nos termos do art. 178, II, do CPC. Dado o exposto, à secretaria para que cadastre o órgão ministerial, bem como intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos, requerendo o que entender de direito. Proceda a serventia com a exclusão da genitora do polo ativo, visto que somente a menor é a detentora dos direitos pleiteados. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Leonardo Marcos Lima Da Silva x Jose Nelson Sampaio Galvao Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda

ID: 261527260

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-79.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

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DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA : JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb28e95 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0586e18; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 56ed277). Regular a representação processual (Id e7266a7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente acerca dos benefícios da justiça gratuita, o requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (ausente o trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7.º, XXVIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e0e6b91): "Apesar de concluir que a sua perda auditiva não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido no estabelecimento da ré, a prova técnica produzida nos autos é conclusiva no sentido de que o autor esteve exposto a ruído de 66dB (A). Contudo, no caso, o exame admissional realizado em 10.06.2022 (Id. 005f2e1 - Pág. 9) não informa qualquer questão auditiva que acometia o obreiro, ao passo que, a perda restou comprovada na audiometria realizada em 18.01.2023 (Id. 005f2e1 - Pág. 4). Ou seja, aproximadamente seis meses após o trabalho executado em favor da ré, em que estava submetido ao ruído de 66 db(a), os exames indicaram redução da capacidade auditiva do obreiro. Assim, é inafastável a conclusão de que o labor para a ré, in casu, atuou como concausa para a perda auditiva do trabalhador. (...) Nesse passo, é de se reconhecer a culpa da Ré no processo de adoecimento e/ou agravamento da doença do Autor, tendo em vista que, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, competia à Empregadora tomar todas as medidas necessárias à prevenção de doenças profissionais, o que não foi observado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA

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Leonardo Marcos Lima Da Silva x Jose Nelson Sampaio Galvao Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda

ID: 261527290

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-79.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

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DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA : JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb28e95 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0586e18; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 56ed277). Regular a representação processual (Id e7266a7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente acerca dos benefícios da justiça gratuita, o requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (ausente o trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7.º, XXVIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e0e6b91): "Apesar de concluir que a sua perda auditiva não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido no estabelecimento da ré, a prova técnica produzida nos autos é conclusiva no sentido de que o autor esteve exposto a ruído de 66dB (A). Contudo, no caso, o exame admissional realizado em 10.06.2022 (Id. 005f2e1 - Pág. 9) não informa qualquer questão auditiva que acometia o obreiro, ao passo que, a perda restou comprovada na audiometria realizada em 18.01.2023 (Id. 005f2e1 - Pág. 4). Ou seja, aproximadamente seis meses após o trabalho executado em favor da ré, em que estava submetido ao ruído de 66 db(a), os exames indicaram redução da capacidade auditiva do obreiro. Assim, é inafastável a conclusão de que o labor para a ré, in casu, atuou como concausa para a perda auditiva do trabalhador. (...) Nesse passo, é de se reconhecer a culpa da Ré no processo de adoecimento e/ou agravamento da doença do Autor, tendo em vista que, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, competia à Empregadora tomar todas as medidas necessárias à prevenção de doenças profissionais, o que não foi observado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000224-34.2025.8.11.0010

ID: 329229859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-34.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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REBECCA MICHESKI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-34.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por HDI SEGUROS S.A., em desfavor do MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-34.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por HDI SEGUROS S.A., em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), referente aos danos causados ao veículo segurado pela autora, em decorrência de acidente de trânsito. A autora narra, em síntese, que no dia 29/05/2023, o veículo segurado (Chevrolet Prisma, placa QBD3A03) foi atingido na traseira pelo veículo de propriedade do réu (MMC L200 Triton, placa QCI3399). Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo do réu, que não respeitou a distância de segurança e não se atentou ao fluxo de trânsito. A autora afirma que pagou à sua segurada indenização integral no valor de R$ 45.180,00, e após a venda dos salvados por R$ 16.800,00, restou o saldo de R$ 28.380,00, valor que busca ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública. Citado, o Município réu apresentou contestação (Id. 193638618), alegando que o acidente não decorreu de culpa exclusiva do agente municipal, mas de fato de terceiro ou situação de caso fortuito, consistente na parada súbita dos veículos que seguiam à frente. Impugnou a extensão dos danos e a necessidade de indenização integral, sustentando que a parte autora não comprovou adequadamente que o veículo não poderia ser reparado. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente com redução proporcional do valor da indenização. A parte autora apresentou réplica (Id. 196281316), reiterando a responsabilidade objetiva do Município e a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e passo à organização da instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao veículo segurado; b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade que possam afastar a responsabilidade objetiva do Município; c) A real extensão dos danos causados ao veículo segurado e a necessidade/adequação da indenização integral (perda total) em detrimento do reparo. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe à prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. DAS PROVAS REQUERIDAS A parte ré requer a produção de todos os meios de prova, com destaque para a prova pericial, documental e pericial, enquanto a autora solicita a produção de prova testemunhal e documental. O Código de Processo Civil em seu artigo 464, § 1º, incisos I e II, elenca as hipóteses em que o juiz indeferirá a produção de prova pericial, vejamos: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável”. A produção de prova pericial para fins de reconstituição da dinâmica do acidente deve ser deferida em situações excepcionais, somente quando as demais provas requeridas pelas partes forem insuficientes para demonstrar quem deu causa ao acidente, porquanto pode se tornar onerosa e demorada, circunstância que viola o princípio da razoável duração do processo. No caso em tela, o acidente ocorreu há mais de dois anos, o que inviabiliza a reconstituição do local e análise dos veículos envolvidos. Aliás, mesmo havendo possibilidade de realização de perícia indireta, a culpa pelo acidente pode ser demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Em colaboração: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. [...] É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro. Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada.(TJ-MG - AI: 10000205163454001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)”. Desta forma, com fulcro no artigo 370, parágrafo único c/c art. 464, § 1º inciso II do CPC, indefiro a produção de prova pericial. Por outro lado, a produção de prova testemunhal e a juntada de documentação complementar revelam-se imprescindíveis à adequada elucidação dos fatos, especialmente quanto à apuração da eventual responsabilidade do condutor do veículo de propriedade da parte ré pela ocorrência do sinistro, bem como à verificação da existência de eventual causa excludente de responsabilidade civil. Dessa forma, necessário o deferimento da prova oral para colheita do depoimento de testemunhas e a juntada de documentação suplementar. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIyZDdlODEtYjc0Ny00MjhhLWE4NzctMWYzYzE2NGNlYjgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Raimundo Nonato De Rezende x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258509133

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014621-33.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE REZENDE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70146… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014621-33.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO DE REZENDE ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Polo Passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO DE REZENDE em face de CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP, na qual o autor alega que não reconhece a contratação do serviço prestado pela requerida, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição em dobro dos valores cobrados/pagos; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, postulando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio de atendimento telefônico, cuja gravação foi anexada aos autos. Afirmou ainda a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer dano moral. Audiência de Conciliação Infrutífero ( ID 116250470). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. No caso dos autos, trata-se de pessoa jurídica, e o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a declaração genérica de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade, sendo necessária demonstração concreta da incapacidade financeira: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo.” (STJ – AgInt no AREsp 1035413/SP) A parte ré não juntou qualquer documentação contábil ou fiscal que demonstre dificuldades financeiras, como balanço patrimonial, demonstrações de resultado ou documentos equivalentes. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A controvérsia restringe-se à existência de vínculo contratual entre as partes e à eventual ocorrência de dano moral decorrente de suposta cobrança indevida. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a ré demonstrou, mediante gravação telefônica, que houve a contratação dos serviços por parte do autor. A gravação revela de forma clara e inequívoca que o autor confirmou seus dados pessoais, teve acesso às informações essenciais do serviço contratado e anuiu expressamente à adesão, restando caracterizada a manifestação válida de vontade, conforme exigido pelo art. 107 do Código Civil, que permite a celebração de contrato por qualquer forma, salvo quando a lei exigir forma específica. Vale destacar que a contratação por telefone é válida e amplamente reconhecida pelos tribunais superiores, desde que devidamente comprovada por gravação ou outro meio idôneo, conforme entendimento pacífico: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇO . ANUÊNCIA CONFIRMADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que não houve vício de consentimento na contratação de serviço associativo, confirmada por gravação telefônica juntada aos autos. O autor alegava erro de consentimento e buscava a invalidação da contratação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro de consentimento que invalide a contratação do serviço associativo; (ii) estabelecer se a contratação por anuência verbal é válida e eficaz à luz do ordenamento jurídico. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela ré demonstra claramente a anuência do autor à contratação, com confirmação de seus dados pessoais e consentimento para o débito da contribuição diretamente no benefício previdenciário. 4. A contratação verbal é válida e eficaz, conforme o art . 107 do Código Civil, que dispensa forma especial para a manifestação de vontade, exceto quando exigida por lei. 5. Não há qualquer indício de vício de consentimento que invalide a contratação, sendo a alegação de erro de consentimento desprovida de respaldo nos elementos probatórios dos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anuência verbal em contratação de serviços, comprovada por gravação telefônica com confirmação dos dados pessoais e aceitação expressa, é válida e eficaz, desde que ausente vício de consentimento. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, sendo suficiente a manifestação de vontade inequívoca, nos termos do art . 107 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; Lei n. 9 .099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027376-66.2022 .8.26.0100, Rel. Des . Maria Salete Corrêa Dias, j. 13/01/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000224-23.2022.8 .26.0430, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j . 04/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001090-86.2023.8.26 .0368, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/12/2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10036442320248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Não há nos autos qualquer prova que infirme a autenticidade da gravação ou que demonstre vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil. Assim, verifica-se que a contratação foi regular e legítima, inexistindo ilegalidade na cobrança realizada. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, eis que o pagamento decorreu de relação contratual válida. Igualmente, não restou configurado o alegado dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples cobrança ou existência de débito, ainda que contestada, não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo em hipóteses de abuso, coação ou negativação indevida, o que não ocorreu no presente caso: “A cobrança de dívida regularmente constituída, mesmo que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral.” (STJ, AgRg no AREsp 1.278.901/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) Assim, ausente conduta ilícita, não há que se falar em indenização por dano moral, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO 18 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 1000755-43.2024.8.11.0047

ID: 257727092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 176210669, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Réplica em Id. n. 182517758. Instadas as partes a respeito da produção de provas, requereu a parte autora prova pericial, e a parte requerida julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, ou encerramento do contrato discutido, fato que, ainda na data mais remota, não ocorreu e, por consequência, não resta prejudicado o pronunciamento jurisdicional. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 176210674), devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas. A assinatura lançada no contrato for familiar, e a presença de testemunhas, é capaz de confirmar a assinatura a rogo da autora. Em que pese a impugnação lançada pela parte autora e, pedido de produção de prova pericial, a parte autora nada se manifesta em relação a presença de familiar da vítima que assinou juntamente com esta o contrato, sequer se manifesta em relação as testemunhas presentes, e todos os documentos pessoais juntados pela requerida. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 176210675, 176210676, 176210677 e 176210678. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000755-43.2024.8.11.0047

ID: 257727333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000755-43.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 176210669, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Réplica em Id. n. 182517758. Instadas as partes a respeito da produção de provas, requereu a parte autora prova pericial, e a parte requerida julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, ou encerramento do contrato discutido, fato que, ainda na data mais remota, não ocorreu e, por consequência, não resta prejudicado o pronunciamento jurisdicional. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 176210674), devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas. A assinatura lançada no contrato for familiar, e a presença de testemunhas, é capaz de confirmar a assinatura a rogo da autora. Em que pese a impugnação lançada pela parte autora e, pedido de produção de prova pericial, a parte autora nada se manifesta em relação a presença de familiar da vítima que assinou juntamente com esta o contrato, sequer se manifesta em relação as testemunhas presentes, e todos os documentos pessoais juntados pela requerida. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 176210675, 176210676, 176210677 e 176210678. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000224-34.2025.8.11.0010

ID: 330319820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-34.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MICHESKI RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-34.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por HDI SEGUROS S.A., em desfavor do MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-34.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por HDI SEGUROS S.A., em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), referente aos danos causados ao veículo segurado pela autora, em decorrência de acidente de trânsito. A autora narra, em síntese, que no dia 29/05/2023, o veículo segurado (Chevrolet Prisma, placa QBD3A03) foi atingido na traseira pelo veículo de propriedade do réu (MMC L200 Triton, placa QCI3399). Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo do réu, que não respeitou a distância de segurança e não se atentou ao fluxo de trânsito. A autora afirma que pagou à sua segurada indenização integral no valor de R$ 45.180,00, e após a venda dos salvados por R$ 16.800,00, restou o saldo de R$ 28.380,00, valor que busca ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública. Citado, o Município réu apresentou contestação (Id. 193638618), alegando que o acidente não decorreu de culpa exclusiva do agente municipal, mas de fato de terceiro ou situação de caso fortuito, consistente na parada súbita dos veículos que seguiam à frente. Impugnou a extensão dos danos e a necessidade de indenização integral, sustentando que a parte autora não comprovou adequadamente que o veículo não poderia ser reparado. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente com redução proporcional do valor da indenização. A parte autora apresentou réplica (Id. 196281316), reiterando a responsabilidade objetiva do Município e a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e passo à organização da instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao veículo segurado; b) a ocorrência de excludentes de responsabilidade que possam afastar a responsabilidade objetiva do Município; c) A real extensão dos danos causados ao veículo segurado e a necessidade/adequação da indenização integral (perda total) em detrimento do reparo. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe à prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. DAS PROVAS REQUERIDAS A parte ré requer a produção de todos os meios de prova, com destaque para a prova pericial, documental e pericial, enquanto a autora solicita a produção de prova testemunhal e documental. O Código de Processo Civil em seu artigo 464, § 1º, incisos I e II, elenca as hipóteses em que o juiz indeferirá a produção de prova pericial, vejamos: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável”. A produção de prova pericial para fins de reconstituição da dinâmica do acidente deve ser deferida em situações excepcionais, somente quando as demais provas requeridas pelas partes forem insuficientes para demonstrar quem deu causa ao acidente, porquanto pode se tornar onerosa e demorada, circunstância que viola o princípio da razoável duração do processo. No caso em tela, o acidente ocorreu há mais de dois anos, o que inviabiliza a reconstituição do local e análise dos veículos envolvidos. Aliás, mesmo havendo possibilidade de realização de perícia indireta, a culpa pelo acidente pode ser demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Em colaboração: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. [...] É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro. Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada.(TJ-MG - AI: 10000205163454001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)”. Desta forma, com fulcro no artigo 370, parágrafo único c/c art. 464, § 1º inciso II do CPC, indefiro a produção de prova pericial. Por outro lado, a produção de prova testemunhal e a juntada de documentação complementar revelam-se imprescindíveis à adequada elucidação dos fatos, especialmente quanto à apuração da eventual responsabilidade do condutor do veículo de propriedade da parte ré pela ocorrência do sinistro, bem como à verificação da existência de eventual causa excludente de responsabilidade civil. Dessa forma, necessário o deferimento da prova oral para colheita do depoimento de testemunhas e a juntada de documentação suplementar. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIyZDdlODEtYjc0Ny00MjhhLWE4NzctMWYzYzE2NGNlYjgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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