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Elisangela Rocha Costa x P R Selis Transportes Eireli - Epp

ID: 332441669

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-04.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

P R SELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-04.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ELISANGELA ROCHA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-04.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ELISANGELA ROCHA COSTA RECLAMADO: P R SELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a3f3e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante da concordância TÁCITA do(a) reclamada, HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (Id 858b34d) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 37.370,56, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 35.585,77 referentes ao principal e R$ 1.784,79 aos juros de mora pelo índice SELIC - ADC 58, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme Sentença (ID 2e3bc24 de 05 de maio de 2023), no valor de R$ 1.868,53, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$681,16 e cota da reclamada no valor de R$ 3.680,15. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, conforme Acórdão (77bd3a0 - 15/02/2024). Intime-se a reclamada PR SELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP e outra, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID 9a43eaf]) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P R SELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP

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Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 332937652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARCELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000228-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVELYN MARCELA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000228-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVELYN MARCELA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ced00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamante e a primeira reclamada, IRDESI, apresentaram minuta de acordo (ID. cf01e3c), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 3c4b2d0). Acordo no valor líquido de R$ 15.000,00 à reclamante e R$ 1.500,00 de honorários sucumbenciais em favor da patrona da reclamante. Há sentença de mérito (ID. 584d821), na qual consta condenação da reclamada para pagamento de verbas de natureza salarial e de natureza indenizatória e das custas no importe de R$ 320,00, sendo que a sentença de embargos de declaração (ID. 85b5589) manteve esta última condenação. Certifico, ainda, que a primeira reclamada apresentou recurso ordinário (ID. 0c0c9f8). Embu das Artes, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. cf01e3c, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: Resta prejudicado o recurso ordinário (ID. 0c0c9f8). As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Contribuições Previdenciárias em proporção ao estabelecido na sentença (OJ n. 376 do C. TST), cota empregado e empregador, exclusivamente a cargo da reclamada, deverão ter seus recolhimentos comprovados nos autos em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, em guia própria (DARF), sob pena de expedição de ofício ao órgão competente e execução (parágrafo 6º. do art. 832 da CLT). Consoante sentença (ID. 584d821), custas processuais, no valor de R$ 320,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Intime-se o INSS, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais daquela Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI

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Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 332937653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARCELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000228-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVELYN MARCELA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000228-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVELYN MARCELA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ced00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamante e a primeira reclamada, IRDESI, apresentaram minuta de acordo (ID. cf01e3c), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 3c4b2d0). Acordo no valor líquido de R$ 15.000,00 à reclamante e R$ 1.500,00 de honorários sucumbenciais em favor da patrona da reclamante. Há sentença de mérito (ID. 584d821), na qual consta condenação da reclamada para pagamento de verbas de natureza salarial e de natureza indenizatória e das custas no importe de R$ 320,00, sendo que a sentença de embargos de declaração (ID. 85b5589) manteve esta última condenação. Certifico, ainda, que a primeira reclamada apresentou recurso ordinário (ID. 0c0c9f8). Embu das Artes, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. cf01e3c, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: Resta prejudicado o recurso ordinário (ID. 0c0c9f8). As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Contribuições Previdenciárias em proporção ao estabelecido na sentença (OJ n. 376 do C. TST), cota empregado e empregador, exclusivamente a cargo da reclamada, deverão ter seus recolhimentos comprovados nos autos em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, em guia própria (DARF), sob pena de expedição de ofício ao órgão competente e execução (parágrafo 6º. do art. 832 da CLT). Consoante sentença (ID. 584d821), custas processuais, no valor de R$ 320,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Intime-se o INSS, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais daquela Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN MARCELA RODRIGUES

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Estado De São Paulo x Carlos Cesar Caliari

ID: 332331142

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004605-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS CESAR CALIARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Rpz Comercio & Servicos Ltda

ID: 338130652

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-35.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO

Polo Passivo:

RPZ COMERCIO & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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WESLLEY DOS SANTOS ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-35.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-35.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO RECLAMADO: RPZ COMERCIO & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 513e454 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Incorretos os cálculos apresentados pela reclamante (id d7a31bf), uma vez que computa parcelas indevidas. 2 - Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id c50dde0), e fixo o principal bruto em R$ 11.476,14, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/02/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 1.834,57, vigente em 01/07/2025. Custas pela reclamada, no valor de R$ 323,83, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 659,85, vigente em 01/07/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 113,60, vigente em 01/07/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença (id af0ad4a) Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Rpz Comercio & Servicos Ltda

ID: 338130661

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-35.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO

Polo Passivo:

RPZ COMERCIO & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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WESLLEY DOS SANTOS ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-35.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-35.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NIEDJA SAMARA PEREIRA AMERICO RECLAMADO: RPZ COMERCIO & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 513e454 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Incorretos os cálculos apresentados pela reclamante (id d7a31bf), uma vez que computa parcelas indevidas. 2 - Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id c50dde0), e fixo o principal bruto em R$ 11.476,14, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/02/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 1.834,57, vigente em 01/07/2025. Custas pela reclamada, no valor de R$ 323,83, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 659,85, vigente em 01/07/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 113,60, vigente em 01/07/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença (id af0ad4a) Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPZ COMERCIO & SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000228-68.2025.8.11.0011

ID: 334791655

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-68.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁ… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1000228-68.2025.8.11.0011, ajuizada por FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade dos descontos realizados, determinando a restituição dos valores e condenando a ré ao pagamento de danos morais, além de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. Sustenta que, conforme o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça, mas que, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. Invoca o princípio da especialidade, alegando que o parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e que, no caso das entidades que atendem idosos, dispensa-se a comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, a apelante insurge-se contra a condenação à repetição de indébito, argumentando que estão ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral. Sustenta que o instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que, além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento "em excesso". Ressalta que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Em contrarrazões, o apelado rebate os fundamentos recursais, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença. Enfatiza que não foi demonstrada a existência de vínculo jurídico contratual hábil a legitimar os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. Aduz que os descontos ocorreram por quinze meses consecutivos, sem autorização, mesmo após notificações, o que caracterizaria conduta dolosa ou, no mínimo, negligente. Requereu, por fim, a condenação da apelante ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em decisão de Id. 295933899, o apelante foi intimado para comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica. Entretanto, decorrido o prazo sem a apresentação de novos documentos (Id. 298441398). Posteriormente, em Id. 300096874 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a apelante não apresentou documentação idônea que comprovasse de forma suficiente a alegada incapacidade financeira, determinando, assim, o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Conforme certidão de Id. 301730872, decorreu o prazo para o apelante se manifestar quanto à decisão ID 300096874, sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte apelante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do recurso de apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000228-68.2025.8.11.0011

ID: 334791661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-68.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁ… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1000228-68.2025.8.11.0011, ajuizada por FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade dos descontos realizados, determinando a restituição dos valores e condenando a ré ao pagamento de danos morais, além de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. Sustenta que, conforme o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça, mas que, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. Invoca o princípio da especialidade, alegando que o parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e que, no caso das entidades que atendem idosos, dispensa-se a comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, a apelante insurge-se contra a condenação à repetição de indébito, argumentando que estão ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral. Sustenta que o instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que, além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento "em excesso". Ressalta que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Em contrarrazões, o apelado rebate os fundamentos recursais, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença. Enfatiza que não foi demonstrada a existência de vínculo jurídico contratual hábil a legitimar os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. Aduz que os descontos ocorreram por quinze meses consecutivos, sem autorização, mesmo após notificações, o que caracterizaria conduta dolosa ou, no mínimo, negligente. Requereu, por fim, a condenação da apelante ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em decisão de Id. 295933899, o apelante foi intimado para comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica. Entretanto, decorrido o prazo sem a apresentação de novos documentos (Id. 298441398). Posteriormente, em Id. 300096874 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a apelante não apresentou documentação idônea que comprovasse de forma suficiente a alegada incapacidade financeira, determinando, assim, o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Conforme certidão de Id. 301730872, decorreu o prazo para o apelante se manifestar quanto à decisão ID 300096874, sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte apelante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do recurso de apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Tuany Gomes De Carvalho x Anderson Dos Santos Maciel

ID: 335672143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TUANY GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU

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Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tua… Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tuany Gomes de Carvalho - Anderson dos Santos Maciel - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002682-51.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU (OAB 505443/SP)

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Natalia Leticia De Assis Gouveia x Roselene Guska

ID: 291571405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000228-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LETICIA DE ASSIS GOUVEIA

Polo Passivo:

ROSELENE GUSKA

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO

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OSVALDO MARCONDES DAMASIO

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EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Con… Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cediço que nas ações de inventário, arrolamento e incidentes, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira - Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017). No caso concreto, o monte mor é de valor considerável que não justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Assim, verificada a inexistência dos requisitos essenciais a concessão, da assistência judiciaria gratuita, uma vez que não comprovados nos autos a hipossuficiência econômica da parte, nos termos do artigo 8º da Lei n. 1060/50, artigo não revogado pelo CPC/2015, INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção deste incidente, indicando, inclusive, o valor da causa, correspondente ao valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo a meação do cônjuge supérstite e dívidas. Com o valor da causa, RETIFIQUE-SE o cadastro. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para designação de perícia, ante a lide aqui e na forma do artigo 550, §6º do CPC, a ser custeado por ambas as partes. Int. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP), SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO (OAB 189149/SP), OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP)

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