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Processo nº 1000231-18.2023.8.11.0100

ID: 292949117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MAZALOTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELLARIO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100 EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100 EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JBS S/A em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e o Município de Brasnorte, obrigando-se à instalação e funcionamento de uma planta frigorífica. Alega que cumpriu substancialmente as obrigações pactuadas, tendo investido mais de R$ 79 milhões, colocado o frigorífico em operação antes do prazo e mantido cerca de 200 funcionários empregados. Diz que, apesar do cumprimento do acordo, foi surpreendida com a propositura de ação de execução fundada no mesmo TAC, além da existência de outras três ações em curso sobre os mesmos fatos. Alega que o TAC homologado por sentença judicial configura título executivo judicial, sendo incabível sua execução por ação autônoma, pois já há cumprimento de sentença em curso, o que configura litispendência e ausência de interesse de agir. Sustenta que a petição inicial da execução é inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si, como a exigência simultânea de cumprimento do acordo e sua resolução, em violação ao disposto no Código Civil e no CPC. Aduz que houve adimplemento substancial das obrigações assumidas, visto que atingiu a finalidade pública do TAC, ainda que não tenha atingido os quantitativos de abate previstos, por motivos alheios à sua vontade. Assevera que eventual descumprimento decorreu de força maior, notadamente os efeitos econômicos e operacionais da pandemia de COVID-19, que impactaram diretamente o setor frigorífico. Defende que, à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB, não se pode desconsiderar as consequências práticas da decisão judicial, devendo prevalecer o interesse público primário sobre o interesse patrimonial do Estado. Requer, então, a extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial, inépcia da petição inicial, reconhecimento do adimplemento substancial do TAC, reconhecimento de caso fortuito e força maior, bem como a inaplicabilidade dos institutos da doação com encargo. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido liminar (id. 112291471). Intimado, o embargado apresentou impugnação (id. 116079942), pedindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos à execução sob o fundamento de que a embargante já havia apresentado manifestação anterior com os mesmos argumentos, incorrendo em preclusão consumativa, nos termos dos princípios da vedação à complementariedade, da consumação e da unirrecorribilidade, além da existência de negócio jurídico processual com renúncia a defesa. Aduz, quanto ao mérito, ser indevida a alegação de inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e litispendência, sustentando a existência de título executivo extrajudicial e a ausência de identidade de partes, pedidos e causas de pedir entre as ações propostas. Assevera que não há inépcia na petição inicial da execução, pois os pedidos formulados são compatíveis entre si e decorrem do inadimplemento das obrigações pactuadas no TAC, cuja execução é plenamente cabível. Afirma ser incabível o argumento de adimplemento substancial do acordo, sustentando que a JBS não cumpriu integralmente suas obrigações, como a de abate diário de 500 cabeças de gado, sendo a operação do frigorífico deficitária e sem os impactos econômicos esperados. Defende ser descabida a invocação de força maior, notadamente a pandemia de COVID-19, uma vez que o descumprimento das obrigações ocorreu anteriormente ao seu início, conforme histórico de inadimplemento já registrado. Alega ser inaplicável a incidência dos arts. 20 e 21 da LINDB para afastar os efeitos da doação com encargo, ressaltando que não houve atendimento ao interesse público e que o imóvel não cumpre sua função social, justificando-se sua reversão ao Município. Sustenta a inaplicabilidade da exclusão ou redução proporcional da multa, tendo em vista o descumprimento de diversas obrigações do TAC, não se limitando à abertura e funcionamento do frigorífico, com evidente violação à boa-fé objetiva. Pugna, assim, pelo não conhecimento dos embargos à execução e, no mérito, por sua total improcedência, com aplicação de multa pelo atraso no cumprimento das obrigações. No âmbito do agravo de instrumento nº 1011276-28.2023.8.11.0000, deferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada, concedendo-se o efeito suspensivo aos embargos (id. 118980440). Não houve juízo de retratação (id. 120945343). Sobreveio informação de que foi dado provimento àquele recurso (id. 140696204). O embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada (id. 172889612). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante pediu a produção de prova documental adicional (id. 172889612), ao passo que a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id. 182688031). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Alega o Ministério Público que se operou a preclusão consumativa, porque a JBS apresentou impugnação à execução do título em 17/02/2023 e, em 10/03/2023, opuseram os presentes embargos, formulando os mesmos argumentos. Sem razão. Isso porque a apresentação de peça processual no âmbito da execução em nada interfere na oposição de embargos à execução, que tem como requisito a tempestividade. Na hipótese, a parte embargante foi intimada em 20/02/2023, de modo que os embargos protocolados no dia 10/03/2023 são tempestivos. Outrossim, a alegação de que a parte embargante renunciou ao direito de interpor recurso em nada interfere na oposição de embargos à execução, que são uma ação de conhecimento. Assim, DEIXO DE ACOLHER as preliminares suscitadas pelo embargado. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, ou não, de inadimplemento substancial do acordo; b) a possibilidade de reconhecimento de que o inadimplemento se deu por motivo de força maior; c) a (im)possibilidade de utilização do instituto da doação com encargo; d) a possibilidade de redução da multa. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos. Com a juntada, INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Após, venham-me conclusos os autos para prolação da sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000231-27.2024.4.01.3905

ID: 314558154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos membros inferiores - Lado Direito". Perda média (Id 2145160126), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 4.725,00. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140338243). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé ) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setentea e cinco reais). - Perda completa da mobilidade de um tornozelo - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000231-27.2024.4.01.3905

ID: 314558167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos membros inferiores - Lado Direito". Perda média (Id 2145160126), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 4.725,00. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140338243). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé ) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setentea e cinco reais). - Perda completa da mobilidade de um tornozelo - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001691-62.2025.8.26.0323

ID: 330586590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANGéLICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral… Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa nesta causa, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total superior a 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. II. A pretensão de exibição de documentos para fins de eventual ajuizamento de ação principal pressupõe a comprovação de infundada negativa da instituição financeira, sendo regra a solicitação administrativa. No caso dos autos, a parte autora demonstra que solicitou os contratos ao requerido (fls. 49/55). Contudo, não demonstra que cumpriu cautela essencial para não se incorrer em quebra de sigilo financeiro, qual seja, a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Neste sentido, oportuno o destaque: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Demanda que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma. Simples carta enviada em nome da parte autora que solicita a entrega do documento em endereço eletrônico de terceiro, sem comprovação de envio de procuração à empresa ré, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa. Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações empresariais. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos', aplicado por analogia ao caso dos autos. Carência da ação por falta de interesse processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor da parte ré, no importe de R$1.000,00, visto que a requerida ofereceu contrarrazões, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000231-87.2021.8.26.0482; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); APELAÇÃO Ação de exibição de documentos Sentença que julgou procedente Ausência de condenação aos ônus sucumbenciais - Apelo da requerida - Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS) Procuração anexada ao pedido administrativo dando poderes genéricos para pleitear documentos e sem firma reconhecida Pedido administrativo que não se afigura hígido - Não caracterizada a recusa indevida da requerida no fornecimento dos documentos pela via administrativa Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031887-32.2017.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim, para comprovar a parte autora que a notificação expedida ao réu foi acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, junte cópia desta, contemporânea à notificação. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ivanilda Canuto x Rui Carlos Diolindo De Farias

ID: 334782323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000231-83.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CANUTO

Polo Passivo:

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

Decisão

Advogados:

WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DENIS GOUVEIA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000231-83.2021.8.11.0101 Polo ativo: IVANILDA CANUTO Polo passivo: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros (3)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000231-83.2021.8.11.0101 Polo ativo: IVANILDA CANUTO Polo passivo: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros (3) Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 23.06.2025 (ID 185363236), a parte exequente apresentou embargos de declaração, alegando omissão na referida decisão, porquanto não indicou de forma clara quais seriam os 40m² correspondentes à posse da requerente e qual seria o restante da área à qual estaria proibida de adentrar. Requereu, ainda, a suspensão do cumprimento do mandado de revigoramento da liminar de reintegração de posse (ID 198725874 – 26.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, embora ainda não tenham sido apresentadas contrarrazões aos embargos pela parte requerida, entendo ser cabível a análise do pedido formulado pela parte autora, uma vez que o mandado de revigoramento se encontra em fase de cumprimento pelo oficial de justiça, o qual necessita de esclarecimentos para seu fiel cumprimento. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os embargos de declaração, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, no mérito, merecem acolhimento. Cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão da decisão, bem como esclarecer obscuridade ou contradição nela eventualmente existentes. Não possuem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, os embargos somente são admissíveis quando dirigidos à correção de um dos vícios previstos na norma legal (art. 535 do CPC), ou para sanar erro material quanto à tempestividade do recurso ou ao preparo. Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial dominante dos Egrégios Tribunais: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Excepcionalmente, admite-se o cabimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. O caso concreto se amolda à hipótese excepcional que admite a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. Isso porque, embora, a meu ver, tenha ficado claro na decisão que a posse da parte autora se limita aos 40m² situados ao lado do antigo posto fiscal, o auto de constatação elaborado no processo apensado indica que a residência da autora se encontra edificada, de forma parcial, fora dessa área delimitada. Ademais, ao analisar detidamente a petição que fundamentou a decisão anteriormente proferida neste feito (ID 81545669 – 05.04.2022), verifica-se que a parte requerida, Rui Carlos Diolindo de Farias, argumenta expressamente que “o documento juntado na inicial, por meio do qual busca a autora provar a sua posse, refere-se tão somente a uma construção em madeira, de 40 m² (quarenta metros quadrados), feita ao lado do posto fiscal e, portanto, na área de domínio da rodovia MT-423 – Estrada Gladys, e não da área sobre a qual se busca o reconhecimento do usucapião” (ID 74382776 – 27.01.2022). Evidencia-se, portanto, que a própria parte requerida reconhece, ao menos em tese, que a construção de madeira realizada ao lado do antigo posto (e não dentro da área correspondente ao posto fiscal, como constou na decisão) estaria na posse da parte autora. Ressalto que essa posse também é objeto de controvérsia e será apreciada em sede de mérito. O auto de constatação também indica que a residência da autora, Sra. Ivanilda, se localiza na casa existente às margens da Rodovia MT-423 (ID 105266654 – 30.11.2022). Embora um dos funcionários da autora tenha relatado que ela teria residido, anteriormente, em um barraco construído no interior do imóvel, mais próximo da mata e afastado da casa situada à beira da rodovia, essa informação não foi corroborada pelas demais testemunhas ouvidas pelo Oficial de Justiça, que se limitaram a confirmar que a autora residiu na construção próxima à rodovia. O próprio auto de constatação corrobora essa informação ao registrar que “conforme apresentado a este meirinho, a senhora Ivanilda, reside no local há vários anos, que a autora esta na posse do imóvel objeto da presente ação, através do Sr. Jose Roberto Gonçalves da Silva, o qual se apresentou como responsável do local, porém, a construção pertencente a autora da ação, esta as margens da MT-423, sendo que o barraco construído dentro do imóvel não possui indícios de moradia”. Ademais, o último auto de constatação aponta que o referido barraco foi construído há aproximadamente quatro ou cinco meses, ou seja, em data posterior à propositura da presente ação (ID 179277313 – 18.12.2024) Diante desse contexto, entendo que os embargos de declaração opostos devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão identificada, de forma que, por ora, deve ser acolhida a suspensão do cumprimento do mandado de revigoramento da liminar apenas quanto à construção situada ao lado do antigo posto fiscal, devendo o Oficial de Justiça prosseguir com o cumprimento da ordem judicial no restante da área, que permanece mantida em sua integralidade. 4. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento para readequar a decisão proferida em 05.04.2022 (ID 81545669) às provas produzidas no feito e a própria manifestação da requerida, que culminou na aludida decisão, e suspender o mandado de revigoramento da liminar APENAS na construção próxima ao antigo posto fiscal, ficando mantido o revigoramento no restante do imóvel, inclusive no barraco construído dentro da mata. 5. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de readequar a decisão proferida em 05.04.2022 (ID 81545669) às provas constantes dos autos e à própria manifestação da parte requerida, a qual fundamentou a referida decisão. Em razão disso, suspendo o cumprimento do mandado de revigoramento da liminar apenas em relação à construção situada nas proximidades do antigo posto fiscal, permanecendo mantida a ordem de reintegração no restante do imóvel, inclusive no barraco erguido no interior da área de mata. 6. Anoto que a interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, especialmente quando voltados à mera rediscussão do julgado, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se o item 4, parágrafo segundo, da decisão de ID 185363236 – 23.06.2025. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. 8. Intime-se a parte autora para que informe, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do pedido de expedição de certidão para fins de instrução do pedido de usucapião. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000231-20.2022.8.11.0046

ID: 298948840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000231-20.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOTILDE COSTA MACIEL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000231-20.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CLOTILDE COSTA MACIEL SENTENÇA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000231-20.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CLOTILDE COSTA MACIEL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Clotilde Costa Maciel, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 556,96 (quinhentos e cinquenta e seis noventa e seis centavos). Em ID. 122820856, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 189971334, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196360050, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 189971334, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 556,96 (quinhentos e cinquenta e seis noventa e seis centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Hiago Baltieri De Oliveira x Daniel Antonio Salla

ID: 310563676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-17.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO BALTIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO SALLA

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000035-17.2024.8.26.0584 (processo principal 1000231-04.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hiago Baltieri de Oliveira - Daniel Antonio Salla - Vistos, etc. Fls. 144/… Processo 0000035-17.2024.8.26.0584 (processo principal 1000231-04.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hiago Baltieri de Oliveira - Daniel Antonio Salla - Vistos, etc. Fls. 144/146, 164/166, 176, 182/184. 1. Executado concordou com o levantamento dos valores bloqueados nos autos [fls. 139/143]. Assim, apresente o exequente formulário para expedição de MLE. 2. Execução tramitando há mais de um ano e meio sem que o executado tenha pago valores substanciais, tenho indicada bens a penhora ou tenha feito uma proposta de pagamento minimante razoável. Não bastasse, recebeu valores relevantes e não realizou qualquer pagamento do débito. Além disso, há sérios indícios de que sabia que iria receber tais valores e nada informou nos autos, apresentando, ainda, informações incompletas para que o processo expropriatório não alcançasse seus bens e direitos. Pois bem. A regra da impenhorabilidade do salário concretiza o princípio da repersonalização do direito civil, que prestigia o sujeito de direito [ser] em detrimento de seus bens [ter]. Todavia, é importante considerar que, em certos casos, essa regra da impenhorabilidade deve ser mitigada, de modo a assegurar a efetividade do processo de execução - ou a denominada execução equilibrada, conforme anota Luiz Rodrigues Wambier (in Revista de Processo, 109, ano 28, Janeiro-março de 2003, RT, p. 144). A propósito da eficácia da execução como direito fundamental, lecionam Fredie Didier Jr. et al. que Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, JusPodivm, 2009, p. 541). A isso deve se acrescer a crítica de Luiz Rodrigues Wambier, para quem a concepção exagerada da tutela do devedor: contribuiu sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe 'efeitos colaterais', como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor [ob. cit., p. 138]. Nesse contexto, atentando-se aos princípios norteadores da necessidade, menor restrição possível e da salvaguarda do núcleo essencial dos direitos fundamentais utilizado para solução de conflitos entre direitos fundamentais [cf. Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, 4ª ed, Saraiva, 2005, p. 103], admissível a penhora de percentual do salário líquido do devedor na hipótese em que ficar demonstrada a possibilidade de essa verba suportar a constrição sem prejudicar a sua dignidade e à de sua família [subsistência]. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (REsp 1059781, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1.10.2009). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu da mesma forma em casos semelhantes ao dos autos: PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR. CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (AI n. 0147588-94.2012.8.26.0000, rel. Des. Melo Colombi, j. 19.9.2012). Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Rendimentos líquidos da devedora - Possibilidade desde que não comprometa a própria subsistência ou de sua família. Flexibilidade da vedação contida no artigo 649, IV do CPC - Medida que visa garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI n. 0105301-19.2012.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava, j. 27.6.2012). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido penhora de percentual dos rendimentos do agravado. Admissibilidade. Diversas tentativas de localização do agravado e bens seus que restaram infrutíferas. Declarações de imposto de renda que dão conta da existência de renda suficiente para saldar a dívida sem ferir o mínimo necessário à sobrevivência. Salário. Impenhorabilidade que, no presente caso, deve ser mitigada. Determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do agravado. Jurisprudência desta Câmara colacionada Recurso provido, com determinação. (AI n. 0309008-45.2011.8.26.0000, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 4.7.2012). Ainda: AI n. 0035716-40.2013.8.26.0000, rel. Des. Adilson Araújo, j. 23.4.2013, AI n. 0171795-60.2012.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, j. 18.10.2012 e AI n. 0222422-68.2012.8.26.0000, rel. Des. Campos Petroni, j. 6.11.2012. Em passagem que tratava da ponderação da penhora do salário para satisfação de crédito, aplicável no caso, anota Eduardo Cambi que esse juízo de adequação do percentual de penhora: Isso nada mais é que a busca, pela observância do princípio da proporcionalidade, da justa medida ou da relação adequada entre o meio mais idôneo' e o fim desejado, gerando a menor 'restrição possível' ao bem jurídico cujo conteúdo sofre limitação [Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família, Processo de Execução. Teresa Arruda Alvim Wambier e Sérgio Shimura (coord.). São Paulo, RT, 2001, p. 273]. Assim, excepcionalmente, tendo em vista as tentativas infrutíferas de penhora de bens, sem que a parte executada tenha apontado qualquer bem passível de penhora para satisfação da dívida oriunda de condenação judicial, bem como pelo seu comportamento processual até aqui, tudo indicando que seguirá tentando se esgueirar de suas responsabilidades civis, usando do processo para tais desideratos ilícitos, DEFIRO a penhora dos rendimentos líquidos do executado, no importe de 15%, que, a princípio, não prejudica sua subsistência, mediante desconto na folha de pagamento dos(a) subsídios/remuneração recebidos(a) na função de Assessor de Governo Nível II [fls. 173/175] junto à Prefeitura Municipal, no Município de São Pedro -SP, oficiando-se ao Departamento de Despesa de Pessoal do Município de São Pedro [Departamento de manutenção Coordenação e Administração] para depósito judicial até a satisfação do débito no importe de R$ 4.819,19 atualizado até outubro/2024, remanescendo em penhora os respectivos valores. Observo que os descontos devem ser realizados imediatamente após o recebimento deste decisório pelo Município, independentemente de questões burocráticas administrativas. Confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício a ser encaminhado pelo exequente ao Ente Federado destinatário. 3. Com o deferimento do pedido de penhora de parte dos rendimentos do executado, o atendimento dos outros pedidos formulados pelo expropriante podem configurar excesso de execução. Além disso, poderá ensejar interrupção dos descontos autorizados alhures, enquanto se discute eventual alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, oq ue seria contraproducente para a rápida solução do litígio. Intime-se. São Pedro, 27 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Maria Soares De Carvalho Barbosa x Banco Panamericano S/A

ID: 316681967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-57.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 1000231-57.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Soares de Carvalho Barbosa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo… Processo 1000231-57.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Soares de Carvalho Barbosa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 2. A preliminar de prescrição não merece prosperar, isto porque o desconto ocorre mensalmente, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao suposto contrato é a data do último desconto ocorrido, o que ainda não ocorreu. 3. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 4. Com relação ao pedido de audiência de instrução, ressalto que esta não comprovará a assinatura contratual, pois somente o contrato assinado poderia fazê-lo. Ademais, entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. 5. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 234/243. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Silberval De Almeida Lima x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 280188590

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000859-19.2022.5.07.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILBERVAL DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000859-19.2022.5.07.0036 RECLAMANTE: SILBERVAL DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000859-19.2022.5.07.0036 RECLAMANTE: SILBERVAL DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4714ecd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante solicitou a instauração do IDPJ. Nesta data, 18 de março de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do requerimento formulado pela parte exequente (Id: abbb446), evidencia-se a ineficácia dos procedimentos adotados para fins de pagamento/garantia integral da execução, caracterizando a total falta de compromisso da parte executada para com este Órgão Jurisdicional, estando patente a absoluta falta de interesse em pagar o crédito executado. Importa ressaltar que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial não há óbice para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020).(destaques acrescidos) "(…)II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa em recuperação judicial, dada a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da execução, inclusive para apurar eventual responsabilização pessoal dos sócios da empresa em estado de falência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento que se firmou no âmbito desta Corte Superior, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-11518-74.2018.5.15.0046, 15 de setembro de 2021, DELAÍDE MIRANDA ARANTES , Ministra Relatora) 1. Sendo infrutífera a execução da empresa reclamada, deflagro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, haja vista encontrar-se o processo em fase de execução (art. 878 da CLT c/c art. 6º da IN 39/2016 do TST, e ainda Provimento CGJT nº 04/2023), com a inclusão no pólo passivo do(s) sócio(s) abaixo listados: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA - CPF: 733.979.898-68,. 2. Com efeito, diante da ineficácia da busca de bens em face da pessoa jurídica, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante no título executivo, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Demais disso, não tendo a pessoa jurídica apresentado, de maneira concreta, qualquer meio capaz de saldar a presente execução, evidencia-se, igualmente, o dolo em lesar credores, no caso, a parte reclamante/exequente. 4. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 5. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução (art. 6º, §2º, IN 39/2016 do TST e art. art. 2º do Provimento CGJT nº 01/2019); 7. Logrando êxito as medidas cautelares de constrição dos sócios, deverão ser notificados para ciência, bem como citados do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas manifestações acerca do incidente, acompanhadas das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 135 do CPC; 8. No ato de citação, deverá ser informado ao(s) sócio(s) da executada que, uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137, CPC/15), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC/15). 9. A fraude a execução mencionada no item anterior, será considerada desde a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º, CPC/15). 10. Decorrido o prazo de relativo à notificação/citação determinada no item "8", supra, voltem os autos conclusos para resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como, se for o caso, para decisão acerca das impugnações da parte reclamada; e ainda acerca da deliberação quanto a necessidade ou não de instrução processual, mormente diante da adoção, por parte deste juízo, da teoria objetiva da desconsideração da personalidade, tal como prevista no art. 28 do CDC, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do CC. CAUCAIA/CE, 26 de maio de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILBERVAL DE ALMEIDA LIMA

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Rosaly Lins Da Silva x Bem Estar Home Care Comércio E Serviços Médicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 321109346

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-92.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALY LINS DA SILVA

Polo Passivo:

BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE FIGUEIREDO SILVEIRA

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JOSE AREIAS BULHOES

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WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

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RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO

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CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8014a proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos reclamados CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA, alegando, em apertada síntese, que a empresa está em recuperação judicial e não cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. As empresas BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA foram incluídas, corretamente, no polo passivo da presente lide, em face da consulta das informações cadastrais e do quadro societário da devedora, consoante Id d8307c5. Quanto à impugnação do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA decido: Compulsando os autos, vejo que o reclamante ingressou com a reclamação trabalhista na data de 13/10/2023. A prestação de serviço ocorreu de 13/06/2023 até 01/07/2023, conforme narrado na inicial. Alega o requerente CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA que se retirou da sociedade empresarial na data de 28/11/2018, de acordo com a 3ª alteração contratual protocolada na Junta Comercial do Estado de Alagoas. Ocorre que não vislumbrei, pelos documentos adunados aos autos, a retirada do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA da sociedade empresarial, por isso, indefiro o seu pleito. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos em face de BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES, GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA e CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, para determinar o prosseguimento da execução em face das empresa devedoras, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA - HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA

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