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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319824138

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Pepsico Do Brasil Ltda x Maria Jose Matos

ID: 317132188

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-03.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE MATOS

Notificação

Advogados:

TIBERIO ALMEIDA PERES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA JOSE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad52933 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 - 1ª Turma Recorrente: 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: MARIA JOSE MATOS RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1dd100c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0597328). Representação processual regular (Id 2a512b0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c20f7: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id d1c20f7: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cce60d4;930f422;247e453;12613d4;91616e0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1164570;a11fa5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cc77fb9;a2f7a4d;7e1009d;ef8667d;8b7f0ae;583df1f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 7º, inciso XXVIII. Violação à legislação infraconstitucional: artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A parte recorrente alega, em síntese: A Pepsico do Brasil Ltda., na qualidade de recorrente, inicia seu Recurso de Revista alegando violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, sustentando que a decisão regional contrariou o princípio da legalidade ao reconhecer a existência de doença ocupacional sem que tenham sido atendidos os requisitos legais indispensáveis para essa caracterização. A empresa afirma que o acórdão regional reconheceu o nexo concausal de forma genérica, mesmo diante da ausência de elementos técnicos e fáticos que comprovem a responsabilidade da empregadora pelo quadro de saúde da reclamante. A recorrente prossegue sustentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi indevidamente mantida, ainda que o conjunto probatório tenha demonstrado, segundo seu entendimento, a inexistência de culpa patronal. Alega que não houve prova da existência de condições ambientais ou organizacionais que tenham contribuído de forma relevante para o agravamento da patologia da autora, de modo que a decisão teria incorrido em ofensa ao art. 7º, XXVIII, da CF, ao reconhecer responsabilidade civil em desconformidade com a exigência de dolo ou culpa. Além disso, a Pepsico ataca a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Defende que tal norma exige, como pressuposto para sua incidência, o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie B91), o que não teria ocorrido no caso concreto. Desse modo, entende que o reconhecimento da estabilidade estaria em desconformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa também aponta violação ao art. 373, I, do CPC, sustentando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre as atividades laborais e a patologia apresentada. Alega que a prova pericial não foi conclusiva a respeito da concausalidade e que o juízo teria invertido indevidamente o ônus probatório, sem decisão expressa nesse sentido. Invoca, nesse ponto, afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), pois a inversão do ônus da prova teria sido aplicada de forma implícita, em prejuízo da ampla defesa. Por fim, a recorrente sustenta que o Tribunal Regional teria julgado a lide sem observar o conjunto das provas constantes dos autos, incorrendo em julgamento extra petita ao fundamentar a condenação em elementos não suscitados na petição inicial. Dessa forma, a Pepsico requer o processamento do Recurso de Revista por violação direta à Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XXVIII, bem como por contrariedade à jurisprudência do TST e má aplicação da Lei nº 8.213/1991. A parte recorrente requer: [...] Ao final das razões recursais, a Pepsico do Brasil Ltda. requer, em síntese, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, para que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região seja reformado nos pontos impugnados. Em especial, requer o afastamento do reconhecimento de doença ocupacional, sustentando que não restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pela autora e a patologia alegada. Nesse ponto, pleiteia o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil da empresa, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, postula a exclusão da condenação relativa à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão, especialmente a exigência de afastamento superior a quinze dias e a percepção de benefício previdenciário na espécie acidentária. Sustenta que, ausentes tais pressupostos, a estabilidade não poderia ter sido reconhecida, razão pela qual requer a reforma do julgado também nesse aspecto. Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses centrais do recurso, a recorrente pleiteia a adequação da decisão à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, com eventual redimensionamento das condenações impostas. Requer, ainda, o reconhecimento de violação direta aos dispositivos constitucionais e legais apontados nas razões recursais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Por fim, requer o regular processamento do Recurso de Revista, com a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento, conforme previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo patronal. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE (INDENIZAÇÃO) Na inicial, a reclamante relata que foi admitida pela reclamada, em 06/06/2019, na função de vendedora e demitida sem justa causa, em 01/08/2022. Prossegue narrando que "Ocorre que, durante todo o período laboral, a saúde da reclamante veio debilitando-se gradualmente, chegando ao ponto de adquirir hérnia (doença ocupacional), em razão do excesso de carregamento de peso, além da postura e repetitividade a que era submetida no ambiente de trabalho. Assim, faz jus a obreira a estabilidade provisória acidentária com seus reflexos e, consequentemente, indenização por danos morais". Segundo a defesa, a origem da doença seria degenerativa, não relacionada ao trabalho. O Juízo de primeiro grau, tendo em vista as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, decidiu: "DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL (...) Como se vê, o perito médico foi categórico pela existência de nexo concausal entre a doença suportada pela reclamante e a natureza das atividades. Ou seja, o quadro patológico da reclamante,desenvolvidas quando empregada da ré conquanto oriundo de fatores diversos, agravou-se pelas atribuições desempenhadas em benefício da empregadora, o que nos leva a concluir que houve nexo concausal: o trabalho como agravador de doença preexistente. Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira ( Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2 ed. Ltr. São Paulo, 2006, pag. 134), "A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologiao cupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8213/91."Tem-se por evidente, no caso, a inequívoca ocorrência de acidente do trabalho, em sentido , em face da relação de concausalidade entre a doença e a natureza das atividades desempenhadas no âmbito laboral. (...) Reconheço, desse modo, de forma incidental e para todos os fins, que a reclamante tem direito à estabilidade temporária estabelecida no art. 118 da Lei 8.213/91, a partir de 14/07/2022 (data da cessação do benefício previdenciário) até 14/07/2023.Considerando que já restou ultrapassado o prazo para reintegração no emprego, o pedido de pagamento de indenização substitutiva procede da estabilidade acidentária, sendo devidos os salários e consectários decorrentes. Posto isto, observados os limites do pedido, e condeno reclamada ao pagamento de Indenização do período de estabilidade, de 01/08/2022 (data de demissão) a 14/07/2023, equivalente aos salários; férias mais 1/3, 13º salário e FGTS do período acrescido de multa de 40%, nos limites do pedido autoral. Fixo, para fins de liquidação, a remuneração para fins rescisórios indicada na prefacial (R$1.923,52), não objeto de controvérsia". A recorrente, inconformada, alega a suspeição do perito e discorda da conclusão de que a patologia tenha nexo concausal com o trabalho. Analisa-se. O laudo médico pericial concluiu o seguinte: "CONCLUSÃO: A periciada foi e ainda é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar, com hernia de disco lombar. Existe nexo de concausa entre esta doença e seu trabalho na reclamada. Houve incapacidade laboral temporária, devido a esta doença. Atualmente não existe incapacidade laboral. Não recomendamos seu retorno ao trabalho, na mesma função que exercia na reclamada. Poderá retornar em outas funções diferentes, que não sobrecarreguem a coluna lombar.". Quanto ao nexo concausal, o expert se pronunciara claramente ao responder aos quesitos da reclamada: "6. As doenças alegadas na inicial correspondem adoença degenerativa da coluna vertebral, doença que justifica as queixas alegadas pela reclamante? R-Sim, a doença é degenerativa. (...) 14. Conclua o Sr. Perito, no caso de doença na reclamante, se há nexo causal / concausal entre a doença e as atividades laborativa que desenvolveu na Reclamada, durante seu contrato de trabalho, apresentando suas razões. R-Sim, existe nexo de concausa entre a doença e seu trabalho na reclamada. Para não ser repetitivo, vide item discussão para a fundamentação. Portanto, como se pode depreender, não obstante a origem seja degenerativa, as atividades da vendedora, que envolviam levantamento de peso, agravaram a doença. A irresignação da reclamada com relação ao reconhecimento da existência da doença ocupacional não prospera. Em primeiro lugar, o fato de o médico ter eventualmente atendido a autora, isoladamente, não tem o condão de comprometer sua neutralidade. Outrossim, o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. No caso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e o reconhecimento pelo expert da doença ocupacional, fora realizado, consoante acima transcrito, com base na prova documental colacionada aos autos. Assim, acertada a decisão ao reconhecer a doença profissional. Em abono ao entendimento acima delineado, cite-se julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. A Corte Regional, analisando os fatos e provas (insuscetível de reexame - óbice da Súmula nº 126, do TST), consignou que "o laudo pericial apontou existir relação de concausalidade entre as atividades laborais realizadas pela autora e a enfermidade diagnosticada (patologia de coluna lombossacra (espondilose/ discopatia degenerativa lombar/hérnia discal), pelo que tem direito a autora à indenização substitutiva da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do TST " (pág. 209). A Súmula nº 378, II, do TST, dispõe que " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Dessa forma, depreende-se que o eg. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a prova pericial, registrou que a doença degenerativa da autora foi agravada, como concausa, pelo exercício de suas atividades laborais para a empresa, restando presentes os requisitos autorizadores da estabilidade provisória. Conforme, expressamente, previsto na exceção da Súmula nº 378, II, parte final, do TST, a ausência de percepção de auxílio doença-acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333, do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-24770-59.2020.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). (grifou-se) No que tange à estabilidade temporária, o seu reconhecimento tem amparo no conjunto das regras contidas na Lei nº 8.213/91, que além da existência do acidente, exige: a) prova que lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (arts. 19 e 20); b) que a incapacidade resultante do acidente tenha sido superior a 15 (quinze) dias (art. 59); c) que o empregado tenha percebido auxílio-doença do órgão oficial previdenciário (art. 118). Lado outro, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em análise à constitucionalidade do artigo 118 retrocitado, sedimentou entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Além disso, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a ausência de condições para a reintegração do trabalhador, como a expiração do período da estabilidade, enseja o pagamento de indenização substitutiva. (Súmula 396, I, do TST) Vale destacar que a não concessão do auxílio-doença acidentário e a não emissão da CAT não constituem óbice ao direito da obreira a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, colhe-se aresto da Colenda Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. APELO DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO. DESPESA COM LAVAGEM DE UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST) . Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$. 10.000,00. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a revisão dos valores indenizatórios por esta Corte somente é possível quando fixados em montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora deste Tribunal Superior, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova oral colhida, concluiu que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, registrando, ainda, que o obreiro " podia fazer as refeições fora da empresa, tendo um gasto com deslocamento que não se pode imputar a ré ." Assim, a pretensão do recorrente perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. APELO DA RECLAMADA . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 A Corte de origem, à luz da prova pericial confeccionada nos autos, concluiu que as atividades laborais do reclamante " foram contributivas e agravantes para a patologia degenerativa diagnosticada em sua coluna lombar ." 1.2 Sobre este tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuaram como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. 1.3 Vê-se, portanto, que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a revisão dos valores indenizatórios por esta Corte somente é possível quando fixados em montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora deste Tribunal Superior, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 3.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST. 3.2 No caso, extrai-se do acórdão regional que ficou configurado o nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a doença que o acometeu, bem como que houve afastamento do obreiro por mais de 15 dias e, ainda, a percepção do auxílio-doença acidentário. 3.3 Assim, correta a decisão recorrida, que dirimiu a controvérsia nos termos do mencionado verbete sumular. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-184-07.2019.5.12.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). (grifou-se) Destarte, mantém-se a condenação da demandada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando os fatos evidenciados no tópico supra, o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais nos termos adiante: "Danos Morais "Levando em consideração as circunstâncias trazidas aos autos, a capacidade econômica da empresa, as condições da reclamante, o dano ocasionado e sua extensão, o nexo de concausalidade, a falta de incapacidade laboral, o princípio da satisfação compensatória e o caráter pedagógico e punitivo, fixa-se a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, o pedido para condenar ajulgo procedente reclamada a pagar à reclamante a título de danos R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)morais, devendo ser acrescida de juros e correção monetária". Irresignada, se insurge a reclamada, argumentando pela inexistência de ato ilícito, nexo ou efetivo dano. A recorrente destaca que houve a fixação de dois valores, pede a improcedência do pedido e, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Analisa-se. Tendo em vista que no dispositivo consta o valor de R$25.000,00, este montante deve prevalecer, considerando-se que o registro do primeiro valor configura erro material. Diante do exposto e da existência de prova do fato constitutivo do direito vindicado pela autora, restaram configurados os elementos da responsabilidade civil do empregador demandado, a saber, o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o respectivo nexo etiológico, circunstâncias estas conducentes ao acolhimento da pretensão autoral de indenização por danos morais. Tocante ao valor, como assente na jurisprudência pátria, deve-se observar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo 944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo à reincidência do agente, levando-se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. Nesse trilhar, entende-se razoável e proporcional ao caso o montante arbitrado, R$25.000,00, não merecendo reforma a sentença neste particular. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo fixou os honorários periciais no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A recorrente alega que a recorrida restou sucumbente no objeto da perícia, bem como que não foi observado o princípio da razoabilidade na estipulação da verba. Sem razão. Como visto, a ré foi sucumbente no objeto da perícia médica. O art. 790-B da CLT é bem claro ao dispor que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Entendo que o magistrado sentenciante acertou tanto quanto à responsabilização da parte reclamada pelo pagamento dos honorários do perito, bem como no valor fixado, tendo observado o princípio da razoabilidade. Também foi considerado o grau e o zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, sem que se possa falar em excesso. Desprovido. JUSTIÇA GRATUITA No tópico, sustenta a recorrente ser descabido o benefício, uma vez que a autora apresentou apenas declaração de pobreza, não atendendo ao disposto no art. 790, § 3º da CLT. Razão não lhe assiste. Conforme os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio de simples declaração, com maior razão essa há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e o Proteção como princípio norteador. Destarte, mantém-se a gratuidade processual deferida ao reclamante. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca do tema, a sentença decidiu: "D) Fixar, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante,honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo-se da base de cálculo as custas e as contribuições previdenciárias do empregador.". A recorrente afirma que a recorrida não faz jus ao título, haja vista ter sido totalmente sucumbente. Além disso, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, nos termos da presente fundamentação, mantida a total procedência dos pedidos, não subsistem os argumentos recursais. Desprovido. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA DO TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, COM HÉRNIA DE DISCO. NEXO CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Comprovada nos autos a patologia que acomete a autora e seu nexo concausal com a atividade desempenhada a serviço da empresa, resta caracterizada a doença do trabalho (artigo 21, inciso I, Lei 8.213/91). Devido o dever de indenizar o período de garantia de emprego não concedido (artigo 118, Lei 8.213/91; Súmula 378, TST). Desprovido. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO. MANTIDO. A negligência do empregador na manutenção da saúde e da integridade física de seus trabalhadores, associada à constatação do dano (doença) e do nexo de concausalidade com o labor, ensejam a sua responsabilização civil, em valor indenizatório que, além de cumprir função punitiva e pedagógica, deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Nesse trilhar, mantido o valor arbitrado em primeiro grau (R$25.000,00). Desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios. MÉRITO. OMISSÃO. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que, nos moldes do Art. 1.022. do CPC em vigor, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Nas razões de embargar, a reclamante alega omissão no julgado, no que tange à justiça gratuita. Aduz na peça de embargos, Id e0046c5: "Contudo, com a devida vênia, o ponto supramencionado, qual seja, a Recorrida não comprovar que percebia à data do ajuizamento da ação trabalhista remuneração no importe igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), não foi analisado pela d. Turma quando do julgamento do Recurso Ordinário". Contudo, a questão foi devidamente analisada e fundamentada. Confira-se o que se colhe da fundamentação: "JUSTIÇA GRATUITA No tópico, sustenta a recorrente ser descabido o benefício, uma vez que a autora apresentou apenas declaração de pobreza, não atendendo ao disposto no art. 790, § 3º da CLT. Razão não lhe assiste. Conforme os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio de simples declaração, com maior razão essa há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e o Proteção como princípio norteador. Destarte, mantém-se a gratuidade processual deferida ao reclamante. Nega-se provimento." (destaquei) Conforme o trecho do acórdão acima transcrito, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e expôs o equacionamento da questão de forma precisa, cujo voto fora seguido por unanimidade pela D. 1ª Turma deste Tribunal. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. Nega-se provimento aos embargos. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa." ( ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, condenando a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art.1026 do CPC. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não constatada qualquer falha no Acórdão embargado, há que se negar provimento aos aclaratórios. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. […] À análise. De início, constata-se que o apelo não atende aos pressupostos do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto não há, nas razões recursais, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia jurídica invocada, o que frustra o cumprimento do inciso I do referido parágrafo, conforme reiteradamente exigido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o recurso não apresenta cotejo analítico válido de divergência jurisprudencial, limitando-se à invocação genérica de violação constitucional e legal, sem colacionar arestos para confronto de teses, nem demonstrar a similitude fática entre os julgados, descumprindo o disposto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, bem como os arts. 2º, 3º e 5º, III, da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. A análise do acórdão regional revela, ainda, que os dispositivos indicados como violados (CF, art. 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXVIII; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/1991, art. 118) não foram objeto de enfrentamento explícito pela instância regional, tampouco se verifica oposição de embargos de declaração com vistas a prequestionar as matérias. Aplica-se, pois, a Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se, ainda, que a argumentação recursal pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, ao questionar as conclusões do laudo pericial quanto à existência de nexo causal e à caracterização da enfermidade como ocupacional, bem como ao alegar ausência de incapacidade laborativa e de percepção de benefício previdenciário. Tais alegações demandariam revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A tese recursal de que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 pressupõe o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário encontra-se superada pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite o reconhecimento da garantia de emprego mesmo na ausência de afastamento previdenciário, desde que reconhecido, ainda que posteriormente, o nexo causal ou concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas (Tema 125). Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência uniforme daquela Corte, com base na interpretação sistemática da norma previdenciária em consonância com a principiologia protetiva que rege o Direito do Trabalho. A decisão regional, ao reconhecer a estabilidade com base em laudo pericial que constatou nexo concausal, revela-se compatível com essa orientação, esvaziando qualquer alegação de violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou aos dispositivos constitucionais invocados. A pretensão recursal, portanto, não logra ultrapassar sequer o juízo de admissibilidade, por partir de premissa interpretativa dissociada da tese prevalente, o que atrai a incidência da Súmula nº 221 do TST, tornando incognoscível a insurgência. No tocante à alegação de inexistência de responsabilidade civil e de nexo entre as atividades laborais e a enfermidade da autora, é preciso salientar que o acórdão regional baseou-se expressamente em laudo pericial que reconheceu o nexo concausal entre a atividade exercida e a patologia apresentada, legitimando, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização indenizatória, ainda que em grau parcial. É pacífico na Corte Superior o entendimento de que, havendo concausalidade, a pensão mensal arbitrada com fundamento no art. 950 do Código Civil poderá ser reduzida em até 50%, salvo quando o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido (Tema 76). Tal redução, entretanto, não foi objeto de insurgência autônoma, nem tampouco a recorrente impugnou o quantum da indenização, limitando-se a negar, de forma genérica, a existência de qualquer nexo. Diante disso, resta evidente que o apelo, além de impossibilitado de reexame da moldura fática delineada pelo acórdão (Súmula 126 do TST), carece de aptidão técnica para infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. O entendimento do Tribunal Regional, fundado em elementos técnicos produzidos nos autos, encontra pleno respaldo na jurisprudência pacificada da instância superior, o que igualmente compromete a admissibilidade do recurso por ausência de dissenso relevante. O recurso também se ressente de fundamentação apta, por não articular de forma clara e analítica os motivos que ensejariam a reforma da decisão regional, nem demonstrar como os dispositivos invocados teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, por deficiência de fundamentação. Quanto à alegação de violação legal e constitucional, a decisão regional apresenta interpretação razoável do art. 118 da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à tese atualmente prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o reconhecimento da estabilidade acidentária independe da concessão do auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laborativa. Incide, portanto, como óbice autônomo à admissibilidade, a Súmula nº 221 do TST, que repele a pretensão recursal fundada em interpretações razoáveis das normas legais. Por fim, a ausência de transcrição e indicação de repositório oficial ou fonte de publicação de qualquer julgado, somada à inexistência de prova de divergência jurisprudencial, acarreta a incidência da Súmula nº 337 do TST, o que impossibilita o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, reforçando o caráter insuscetível de processamento do apelo. Diante de todos esses fundamentos — e cada um deles, isoladamente, já seria suficiente à denegação — conclui-se, de forma inarredável, que o Recurso de Revista não ultrapassa a barreira da admissibilidade, revelando-se tecnicamente inepto e inteiramente desamparado das condições recursais exigidas para sua admissão. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Pepsico do Brasil Ltda. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 280695773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS (3) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586d5eb proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fcf9409,6d617c4,e479cce; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0fa5954). Regular a representação processual (Id c9d1de5 , 804d688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ad29f5 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2ad29f5 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 611f157 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf0bcf7 , 801e38b ; Condenação no acórdão, id bdcf9fe : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bdcf9fe : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f5e95fb : R$ 28.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º, 832 da CLT, 1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tempo de espera da jornada do motorista. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 369, 370, 371 do CPC. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa - indeferimento de depoimento pessoal: [...] Na audiência de instrução, o juízo indeferiu a oitiva da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao requerimento da parte reclamada de oitiva do depoimento pessoal do autor, respeitosamente, indefiro, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único do CPC, 765 da CLT e do que foi decidido pelo C. TST nos autos de nº.E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014.” (fl. 1323). Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do CPC/2015, os fatos confessados por qualquer das partes dispensam a produção de outras provas, sejam orais, sejam documentais, a elas se sobrepondo, por se tratar do principal meio de convicção do Juiz. Neste contexto, embora o interrogatório dos litigantes seja uma faculdade conferida ao juiz (art. 848 da CLT, a dispensa da produção da prova não pode vulnerar o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, se o conjunto probatório não for suficiente para formar a convicção do magistrado sobre os temas em debate, o indeferimento do depoimento pessoal das partes configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, todavia, embora a ré tenha sido tolhida no tocante ao requerimento de oitiva da parte autora, não se vislumbra prejuízos à recorrente, na medida em que o resultado do decisum não lhe foi desfavorável, se considerada a matéria fática examinada nos autos. Isso porque a questão envolvendo a jornada de trabalho foi resolvida a partir dos controles de jornada trazidos aos autos pela própria ré, que atestou e teve reconhecida pelo juízo a idoneidade dos documentos. Ainda que uma parte ínfima dos controles tenha sido declarada imprestável, verifica-se que, nestas oportunidades, a jornada foi fixada com base no depoimento da testemunha Harlem Henrique da Silva, que foi utilizado como prova emprestada por indicação da própria reclamada. Ademais, observa-se que o pedido de adicional de periculosidade, que poderia demandar a produção de prova fática quanto ao modo de execução das atividades, foi julgado improcedente pela magistrada sentenciante, ao passo que as demais matérias objeto de análise foram decidias a partir da prova documental. Dessarte, tomando-se em conta a particularidade dos autos, descabe falar em cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (exegese do art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 doCPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento: 16/05/2024; Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024; RR-500238-40.2014.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023; RRAg-140-70.2018.5.06.0144,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RRAg-12358-28.2019.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; RR-823-09.2020.5.06.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-191-77.2019.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e RRAg-12589-74.2016.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º da CLT, 489, § 1º do CPC. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto à nulidade do controle de jornada no DSR: [...] A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade ao julgamento da ADI 5322 do STF. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UBIRATAN MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5077762; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ff7e58c). Regular a representação processual (Id e99b44f ). Preparo dispensado (Id 2ad29f5, bdcf9fe ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia: [...] Diante do pedido, o d. Juízo primevo determinou a produção da prova pericial, designando o perito Sr. Paulo César Ferreira Almas, Médico do Trabalho, que apresentou seu laudo às fls. 1243/1261, com esclarecimentos às fls. 1272/1273. O trabalho técnico foi impugnado pelo autor, que requereu a realização de perícia com médico psiquiatra especialista em transtorno do sono. O requerimento foi acolhido na origem, sendo nomeado o perito Thales Bittencourt de Barcelos, que apresentou o laudo pericial de fls. 1421/1439, com esclarecimentos às fls. 1451/1453. A despeito da realização de nova perícia, o reclamante insistiu na imprestabilidade da prova técnica, ao argumento de que não teriam sido realizados exames de polissonografia, teste múltiplo de latência do sono e narcolepsia, “considerados como métodos padrão ouro para detectar nexo de causalidade” (fl. 1447). Todavia, o conceito de “método padrão ouro” foi sugerido pelo próprio reclamante, não tendo o expert, profissional habilitado e capacitado para proceder ao exame das alegadas patologias do reclamante, mencionado a necessidade de realização de tais procedimentos. Observe-se que o novo laudo pericial foi elaborado com riqueza de conteúdo técnico, levando em conta todo o quadro clínico descrito pelo autor e fazendo ampla análise acerca do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo e suas implicações, inclusive relacionadas aos distúrbios do sono. Ademais, em sede de esclarecimentos, o expert afirmou que “Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria.”, acrescentando que “foram obtidos os elementos técnicos suficientes para as conclusões periciais” (fl. 1453). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do autor, visto que a perícia, repita-se, foi realizada por profissional habilitado e apto a proceder o exame clínico do autor. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, X, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, caput, §§ 1º, 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das diárias de viagem: [...] Em que pese o esforço do recorrente, o apontamento feito por ele não se mostra válido ao fim colimado, visto que os valores e referências por ele indicados não correspondem àqueles descritos nos documentos, como se vê, por exemplo, da indicação feita em relação ao mês de julho de 2021, em que o autor mencionada ter recebido 9 diárias, enquanto a folha analítica respectiva indica o pagamento de 15 diárias (fl. 315). Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXVI da CF, pois o Regional não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, X, XIII, XXXV, LIV, LV, 7º, XIII, XVI, da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, §§ 8º e 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras relativas ao tempo de espera do motorista: [...] Nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, o tempo de espera, consistente no período em que o motorista fica aguardando a carga e descarga do veículo, não é computado como jornada de trabalho e não é remunerado como horas extras, verbis: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (destaques acrescidos) Todavia, o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, a saber: A expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; A expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; A expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; O § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; A expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; A expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; O § 1º do art. 235-D; O § 2º do art. 235-D; O § 5º do art. 235-D; O inciso III do art. 235-E; A expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. No entanto, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. STF julgou os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "... (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024" (destaquei). Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Em relação ao tempo de espera do motorista, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT)." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, II, 7º, XIII, XVI da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, § 8º da CLT. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas: [...] Nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. No que concerne aos motoristas carreteiros, caso do autor, o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/15, previa a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. E, na hipótese específica em análise, a norma coletiva aplicável ao reclamante assim dispõe: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (...). (fl. 749 - CCT 2021/2022, p. ex.). Não me olvida que o art. 235-C, §3º, da Lei 13.103/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF. Como já dito, no julgamento da ADI 5322, em Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que alterou a CLT e o CTB, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, nos termos já analisados em tópico anterior, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 3º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Sendo assim, tem-se que o laborista não se desincumbiu, a contento, do seu ônus precípuo de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), qual seja, o não cumprimento, pela ré, das regras convencionais de fracionamento do intervalo interjornadas, com a efetiva supressão do direito, nos estritos moldes em que devidos, considerando, ainda, os registros de horários constantes nos diários de bordo apresentados pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Em relação ao fracionamento do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CF. - violação dos arts. 193, I da CLT, 927, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade: [...] Pretende o reclamante o deferimento de adicional de periculosidade e reflexos ao argumento de que conduziu caminhão com tanque de combustível adicional, superior a 200 litros. Considera que não pode ser aplicada à hipótese a NR 16.6.1, sob pena de ofensa aos arts. 7º, XXIII da CR e 193 da CLT. Na perícia, constatou-se que (fls. 1182/1190): “O veiculo no qual o Reclamante desenvolvia suas atividades é identificado como Carreta Volvo FH 460, Scania R 440 e MB Actros 2546. (...) 6.1.2 -INFLAMÁVEIS - Anexo 2, NR-16 São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem com àqueles que operam na área de risco adicional de 30%. O Reclamante não exerceu atividades em condições de Periculosidade por inflamáveis, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente aquele explicitado no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma".” Respondendo aos quesitos da partes, o perito destacou que: “Conforme avaliação técnica procedida a capacidade do tanque utilizado para alimentar o conjunto motopropulsor ( dois tanques) da carreta na qual o Autor laborou tem capacidade de armazenamento de 600 litros a 900 litros, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"” (fl. 1185) Ainda, respondeu de forma negativa à pergunta formulada pela ré, no sentido de que “se a circulação com tanque reserva de combustível superior a 200 litros é equiparado às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da nr 16), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da mesma norma?” (fl. 1189). Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, o que deve ser aferido em cada caso concreto. No caso, em que pese o perito ter concluído que ficou descaracterizada a periculosidade por transporte de combustível, ele também informou que os tanques de combustível dos veículos conduzidos pelo autor possuem volume superior a 200 litros. E segundo o entendimento do C. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado a abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o recebimento do adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a existência de tanque suplementar superior a 200 litros nos caminhões dirigidos pelo trabalhador. No entanto, indeferiu o adicional de insalubridade, uma vez que o armazenamento em tanques originados de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo afasta o direito ao adicional. Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, entendeu que o item 16.6.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho aplica-se ao motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para abastecimento próprio, sendo cabível o adicional de periculosidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR-16781-93.2021.5.16.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POILÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo. 2. Conforme quadro fático exposto pelo Regional, insuscetível de reexame, o reclamante laborava em caminhões com tanque de combustível com capacidade de armazenamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) litros ou mais, fazendo jus, assim, ao adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-203-19.2022.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Entretanto, a partir de 10/12/2019 (data de publicação), não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, que assim dispõe: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O referido subitem se enquadra no caso em análise, pois os tanques são originais de fábrica, conforme atestado na perícia (item 6, fl. 1188). Esse também é o entendimento desta d. Turma: "PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. No caso de exposição a inflamável presente em tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, por enquadramento no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, ainda que o tanque seja original de fábrica do equipamento e utilizado para consumo próprio deste. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-40.2022.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 01/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Portanto, trata-se de contrato posterior a 10/12/2019, correta a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Desprovejo. [...] Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, X, LV, LXXVIII, 7º da CF. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC, 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos danos morais - doença ocupacional: [...] As conclusões pericias foram acolhidas na origem, e não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova produzida pelo autor. Esclareça-se que o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Ademais, consoante destacado pelo auxiliar do juízo, “mesmo após mais de um ano sem trabalhar no período noturno e após longo período de afastamento do trabalho devido à fratura do fêmur, ele continua a relatar os mesmos sintomas. Isso sugere que os fatores ocupacionais anteriores não são a causa nem a concausa de seu quadro alegado, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo e os distúrbios do sono com o trabalho na reclamada.” Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial. Frise-se, mais uma vez, que foi confeccionado laudo pericial de forma tecnicamente coerente, na medida em que o i. Perito detém conhecimento técnico suficiente à investigação da patologia do autor, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Em suma, não provado o nexo causal, ou seja, as relações das indigitadas doenças com as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, sucumbe a pretensão obreira de percepção de indenização por danos morais. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I do TST. - violação dos arts. 791-A, § 2º da CLT, 85, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Quanto ao percentual arbitrado, a sentença merece modificação para reduzi-lo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), para ambas as partes, uma vez que o importe é mais condizente com os critérios do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT e com os parâmetros estabelecidos por essa d. Sexta Turma, em casos semelhantes. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN MOREIRA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 280695838

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS (3) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586d5eb proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fcf9409,6d617c4,e479cce; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0fa5954). Regular a representação processual (Id c9d1de5 , 804d688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ad29f5 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2ad29f5 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 611f157 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf0bcf7 , 801e38b ; Condenação no acórdão, id bdcf9fe : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bdcf9fe : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f5e95fb : R$ 28.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º, 832 da CLT, 1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tempo de espera da jornada do motorista. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 369, 370, 371 do CPC. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa - indeferimento de depoimento pessoal: [...] Na audiência de instrução, o juízo indeferiu a oitiva da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao requerimento da parte reclamada de oitiva do depoimento pessoal do autor, respeitosamente, indefiro, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único do CPC, 765 da CLT e do que foi decidido pelo C. TST nos autos de nº.E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014.” (fl. 1323). Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do CPC/2015, os fatos confessados por qualquer das partes dispensam a produção de outras provas, sejam orais, sejam documentais, a elas se sobrepondo, por se tratar do principal meio de convicção do Juiz. Neste contexto, embora o interrogatório dos litigantes seja uma faculdade conferida ao juiz (art. 848 da CLT, a dispensa da produção da prova não pode vulnerar o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, se o conjunto probatório não for suficiente para formar a convicção do magistrado sobre os temas em debate, o indeferimento do depoimento pessoal das partes configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, todavia, embora a ré tenha sido tolhida no tocante ao requerimento de oitiva da parte autora, não se vislumbra prejuízos à recorrente, na medida em que o resultado do decisum não lhe foi desfavorável, se considerada a matéria fática examinada nos autos. Isso porque a questão envolvendo a jornada de trabalho foi resolvida a partir dos controles de jornada trazidos aos autos pela própria ré, que atestou e teve reconhecida pelo juízo a idoneidade dos documentos. Ainda que uma parte ínfima dos controles tenha sido declarada imprestável, verifica-se que, nestas oportunidades, a jornada foi fixada com base no depoimento da testemunha Harlem Henrique da Silva, que foi utilizado como prova emprestada por indicação da própria reclamada. Ademais, observa-se que o pedido de adicional de periculosidade, que poderia demandar a produção de prova fática quanto ao modo de execução das atividades, foi julgado improcedente pela magistrada sentenciante, ao passo que as demais matérias objeto de análise foram decidias a partir da prova documental. Dessarte, tomando-se em conta a particularidade dos autos, descabe falar em cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (exegese do art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 doCPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento: 16/05/2024; Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024; RR-500238-40.2014.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023; RRAg-140-70.2018.5.06.0144,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RRAg-12358-28.2019.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; RR-823-09.2020.5.06.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-191-77.2019.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e RRAg-12589-74.2016.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º da CLT, 489, § 1º do CPC. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto à nulidade do controle de jornada no DSR: [...] A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade ao julgamento da ADI 5322 do STF. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UBIRATAN MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5077762; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ff7e58c). Regular a representação processual (Id e99b44f ). Preparo dispensado (Id 2ad29f5, bdcf9fe ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia: [...] Diante do pedido, o d. Juízo primevo determinou a produção da prova pericial, designando o perito Sr. Paulo César Ferreira Almas, Médico do Trabalho, que apresentou seu laudo às fls. 1243/1261, com esclarecimentos às fls. 1272/1273. O trabalho técnico foi impugnado pelo autor, que requereu a realização de perícia com médico psiquiatra especialista em transtorno do sono. O requerimento foi acolhido na origem, sendo nomeado o perito Thales Bittencourt de Barcelos, que apresentou o laudo pericial de fls. 1421/1439, com esclarecimentos às fls. 1451/1453. A despeito da realização de nova perícia, o reclamante insistiu na imprestabilidade da prova técnica, ao argumento de que não teriam sido realizados exames de polissonografia, teste múltiplo de latência do sono e narcolepsia, “considerados como métodos padrão ouro para detectar nexo de causalidade” (fl. 1447). Todavia, o conceito de “método padrão ouro” foi sugerido pelo próprio reclamante, não tendo o expert, profissional habilitado e capacitado para proceder ao exame das alegadas patologias do reclamante, mencionado a necessidade de realização de tais procedimentos. Observe-se que o novo laudo pericial foi elaborado com riqueza de conteúdo técnico, levando em conta todo o quadro clínico descrito pelo autor e fazendo ampla análise acerca do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo e suas implicações, inclusive relacionadas aos distúrbios do sono. Ademais, em sede de esclarecimentos, o expert afirmou que “Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria.”, acrescentando que “foram obtidos os elementos técnicos suficientes para as conclusões periciais” (fl. 1453). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do autor, visto que a perícia, repita-se, foi realizada por profissional habilitado e apto a proceder o exame clínico do autor. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, X, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, caput, §§ 1º, 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das diárias de viagem: [...] Em que pese o esforço do recorrente, o apontamento feito por ele não se mostra válido ao fim colimado, visto que os valores e referências por ele indicados não correspondem àqueles descritos nos documentos, como se vê, por exemplo, da indicação feita em relação ao mês de julho de 2021, em que o autor mencionada ter recebido 9 diárias, enquanto a folha analítica respectiva indica o pagamento de 15 diárias (fl. 315). Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXVI da CF, pois o Regional não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, X, XIII, XXXV, LIV, LV, 7º, XIII, XVI, da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, §§ 8º e 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras relativas ao tempo de espera do motorista: [...] Nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, o tempo de espera, consistente no período em que o motorista fica aguardando a carga e descarga do veículo, não é computado como jornada de trabalho e não é remunerado como horas extras, verbis: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (destaques acrescidos) Todavia, o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, a saber: A expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; A expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; A expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; O § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; A expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; A expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; O § 1º do art. 235-D; O § 2º do art. 235-D; O § 5º do art. 235-D; O inciso III do art. 235-E; A expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. No entanto, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. STF julgou os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "... (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024" (destaquei). Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Em relação ao tempo de espera do motorista, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT)." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, II, 7º, XIII, XVI da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, § 8º da CLT. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas: [...] Nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. No que concerne aos motoristas carreteiros, caso do autor, o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/15, previa a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. E, na hipótese específica em análise, a norma coletiva aplicável ao reclamante assim dispõe: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (...). (fl. 749 - CCT 2021/2022, p. ex.). Não me olvida que o art. 235-C, §3º, da Lei 13.103/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF. Como já dito, no julgamento da ADI 5322, em Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que alterou a CLT e o CTB, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, nos termos já analisados em tópico anterior, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 3º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Sendo assim, tem-se que o laborista não se desincumbiu, a contento, do seu ônus precípuo de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), qual seja, o não cumprimento, pela ré, das regras convencionais de fracionamento do intervalo interjornadas, com a efetiva supressão do direito, nos estritos moldes em que devidos, considerando, ainda, os registros de horários constantes nos diários de bordo apresentados pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Em relação ao fracionamento do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CF. - violação dos arts. 193, I da CLT, 927, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade: [...] Pretende o reclamante o deferimento de adicional de periculosidade e reflexos ao argumento de que conduziu caminhão com tanque de combustível adicional, superior a 200 litros. Considera que não pode ser aplicada à hipótese a NR 16.6.1, sob pena de ofensa aos arts. 7º, XXIII da CR e 193 da CLT. Na perícia, constatou-se que (fls. 1182/1190): “O veiculo no qual o Reclamante desenvolvia suas atividades é identificado como Carreta Volvo FH 460, Scania R 440 e MB Actros 2546. (...) 6.1.2 -INFLAMÁVEIS - Anexo 2, NR-16 São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem com àqueles que operam na área de risco adicional de 30%. O Reclamante não exerceu atividades em condições de Periculosidade por inflamáveis, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente aquele explicitado no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma".” Respondendo aos quesitos da partes, o perito destacou que: “Conforme avaliação técnica procedida a capacidade do tanque utilizado para alimentar o conjunto motopropulsor ( dois tanques) da carreta na qual o Autor laborou tem capacidade de armazenamento de 600 litros a 900 litros, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"” (fl. 1185) Ainda, respondeu de forma negativa à pergunta formulada pela ré, no sentido de que “se a circulação com tanque reserva de combustível superior a 200 litros é equiparado às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da nr 16), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da mesma norma?” (fl. 1189). Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, o que deve ser aferido em cada caso concreto. No caso, em que pese o perito ter concluído que ficou descaracterizada a periculosidade por transporte de combustível, ele também informou que os tanques de combustível dos veículos conduzidos pelo autor possuem volume superior a 200 litros. E segundo o entendimento do C. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado a abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o recebimento do adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a existência de tanque suplementar superior a 200 litros nos caminhões dirigidos pelo trabalhador. No entanto, indeferiu o adicional de insalubridade, uma vez que o armazenamento em tanques originados de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo afasta o direito ao adicional. Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, entendeu que o item 16.6.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho aplica-se ao motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para abastecimento próprio, sendo cabível o adicional de periculosidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR-16781-93.2021.5.16.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POILÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo. 2. Conforme quadro fático exposto pelo Regional, insuscetível de reexame, o reclamante laborava em caminhões com tanque de combustível com capacidade de armazenamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) litros ou mais, fazendo jus, assim, ao adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-203-19.2022.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Entretanto, a partir de 10/12/2019 (data de publicação), não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, que assim dispõe: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O referido subitem se enquadra no caso em análise, pois os tanques são originais de fábrica, conforme atestado na perícia (item 6, fl. 1188). Esse também é o entendimento desta d. Turma: "PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. No caso de exposição a inflamável presente em tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, por enquadramento no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, ainda que o tanque seja original de fábrica do equipamento e utilizado para consumo próprio deste. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-40.2022.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 01/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Portanto, trata-se de contrato posterior a 10/12/2019, correta a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Desprovejo. [...] Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, X, LV, LXXVIII, 7º da CF. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC, 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos danos morais - doença ocupacional: [...] As conclusões pericias foram acolhidas na origem, e não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova produzida pelo autor. Esclareça-se que o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Ademais, consoante destacado pelo auxiliar do juízo, “mesmo após mais de um ano sem trabalhar no período noturno e após longo período de afastamento do trabalho devido à fratura do fêmur, ele continua a relatar os mesmos sintomas. Isso sugere que os fatores ocupacionais anteriores não são a causa nem a concausa de seu quadro alegado, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo e os distúrbios do sono com o trabalho na reclamada.” Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial. Frise-se, mais uma vez, que foi confeccionado laudo pericial de forma tecnicamente coerente, na medida em que o i. Perito detém conhecimento técnico suficiente à investigação da patologia do autor, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Em suma, não provado o nexo causal, ou seja, as relações das indigitadas doenças com as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, sucumbe a pretensão obreira de percepção de indenização por danos morais. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I do TST. - violação dos arts. 791-A, § 2º da CLT, 85, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Quanto ao percentual arbitrado, a sentença merece modificação para reduzi-lo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), para ambas as partes, uma vez que o importe é mais condizente com os critérios do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT e com os parâmetros estabelecidos por essa d. Sexta Turma, em casos semelhantes. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN MOREIRA - NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696021

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696105

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713787

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316604024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316603900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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