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Processo nº 1000400-82.2022.4.01.3905

ID: 278516709

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000400-82.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAIR ALVES VIEIRA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAIR ALVES VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000400-82.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000400-20.2024.4.01.3903

ID: 317312850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. D. J. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000400-20.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. J. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro De Moura x Araujo Abreu Engenharia S/A e outros

ID: 277456797

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-58.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MOURA

Polo Passivo:

ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000400-58.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: LEANDRO DE MOURA RECLAMADO: ARAUJO ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000400-58.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: LEANDRO DE MOURA RECLAMADO: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44da600 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 22/05/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020 informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 06/08/2025 13:40. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (13:40): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84547667606?pwd=YWNIVjZkQ2Jmd3FpYVphTytmSVNzUT09 ID da reunião: 845 4766 7606 Senha de acesso: vtcub04 Intimem-se. CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MOURA

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Processo nº 1000400-72.2023.4.01.3703

ID: 324641185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-72.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RENAN LEAL SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000400-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000400-72.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000400-49.2024.8.26.0424

ID: 325677258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000400-49.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEMENTE JACOB AURéLIA JACOB PIOKER CIBELE IRENE JACOB FRANCISCO NELSON JACOB HENRIQUE JACOB ILSON WAGNER JACOB JOãO MARTINHO JACOB JOãO NATALINO JAOB JOSé CARLOS COPPE JACOB JOSE MARIA JACOB JOSé ROBERTO JACOB LAURA ISABEL JACOB DE MATOS LIA MARA COPPE JACOB LIDIA VENEFRIDA JACOB DE MENDONçA MARIELI SOLANGE JACOB GOMES MARINA BEATRIZ JACOB SANTOS PEDRO GILSON JACOB SILVIO LUIZ COPPE JACOB SIMONE DALNEGRO DO CARMO SôNIA ELISABETH JACOB BARRIO VIRGINIA APARECIDA JACOB BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino… Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino Jaob - - Sônia Elisabeth Jacob Barrio - - José Carlos Coppe Jacob - - Silvio Luiz Coppe Jacob - - Lia Mara Coppe Jacob - - José Roberto Jacob - - Pedro Gilson Jacob - - Ilson Wagner Jacob - - Francisco Nelson Jacob - - Jose Maria Jacob - - Lidia Venefrida Jacob de Mendonça - - Antonio Clemente Jacob - - Virginia Aparecida Jacob Bitencourt - - Marina Beatriz Jacob Santos - - João Martinho Jacob - - Simone Dalnegro do Carmo - Laura Isabel Jacob de Matos - para expedição do formal de partilha, deverá a parte interessada recolher, no prazo de quinze (15) dias, a respectiva taxa no valor de R$ 71,26, em guia FEDTJ 130-9. - ADV: TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP)

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K. O. L. x F. L. Da S.

ID: 326684711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. O. L.

Polo Passivo:

F. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: K. O. L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: F. L. da S. (Revel) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS, ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, A GUARDA UNILATERAL DA PROLE PELA AUTORA E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A APELAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO HORAS EXTRAS E PLR, ALÉM DE OUTROS ADICIONAIS HABITUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ASSIM ENTENDIDOS COMO HORAS EXTRAS HABITUAIS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA. POR SUA VEZ, VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS SÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, PLR E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Bueno (OAB: 418205/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Vitoria Rosa Carvaes x Tempero Do Esporte Bar E Lanchonete Ltda

ID: 263206711

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-57.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ROSA CARVAES

Polo Passivo:

TEMPERO DO ESPORTE BAR E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-57.2025.5.02.0610 : VITORIA ROSA CARVAES : TEMPERO DO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-57.2025.5.02.0610 : VITORIA ROSA CARVAES : TEMPERO DO ESPORTE BAR E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488913c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por não citada a reclamada, REDESIGNO a audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 14:10 horas, ocasião em que as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Determino seja a ré citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências citatórias deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). Na hipótese do item anterior, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ROSA CARVAES

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Isabella Patricia Santos De Oliveira x Red 8 Rede Excelencia Diagnostica Ltda

ID: 260317242

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-84.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA : RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7cffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) salários no período de 18.06.2024 a 20.01.2025, bem como 13º salários, férias +1/3 do período e FGTS 8+40%; b) indenização por danos morais em R$5.000,00, atualizáveis a partir desta data; c) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

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Isabella Patricia Santos De Oliveira x Red 8 Rede Excelencia Diagnostica Ltda

ID: 260317252

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-84.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

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ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000400-84.2025.5.02.0601 : ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA : RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7cffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de RED 8 REDE EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) salários no período de 18.06.2024 a 20.01.2025, bem como 13º salários, férias +1/3 do período e FGTS 8+40%; b) indenização por danos morais em R$5.000,00, atualizáveis a partir desta data; c) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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Eliana Cristina Martinez Brumatti-Epp x Bimbo Do Brasil Ltda.

ID: 328040229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-30.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MARTINEZ BRUMATTI-EPP

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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AMIR KAMEL LABIB

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Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualif… Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 204/208. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos em fls. 224/227. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na decisão saneadora de fls. 113/115, conforme transcrição abaixo: "De início, não acolho a prejudicial de prescrição. Sem dúvida, aplica-se ao caso a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Ocorre que não há provas nos autos a demonstrar que a parte autora teve ciência da negativação em momento anterior ao relatado na inicial. Isso porque, em que pese caber aos cadastros de inadimplentes encaminharem o aviso, é necessário que se prove que, de fato, tal aviso foi encaminhado e recebido no endereço informado pela autora. Portanto, rejeito a tese contestatória." (fl. 113 grifo nosso) O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP)

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