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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259055458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 259055476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000458-55.2022.8.26.0187

ID: 276247007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-55.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA ANTONIO VIRGINIO CELESTINO ENRIQUE GIANNETTI GIORGE DA SILVA GIANETTI HAMILTON CESAR BORTOTTI RODRIGO MARTINS GABRIEL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES IGNACIO

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NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

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JULIO CESAR MASSON

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JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

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HORÁCIO LÁZARO BARBOZA

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FERNANDO GODINHO DE LIMA

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ESEQUIEL DE OLIVEIRA

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ADV: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB 126318/SP), Horácio Lázaro Barboza (OAB 383036/SP), Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB 392114/SP), Fernando God… ADV: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB 126318/SP), Horácio Lázaro Barboza (OAB 383036/SP), Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB 392114/SP), Fernando Godinho de Lima (OAB 407226/SP), Esequiel de Oliveira (OAB 410698/SP), Julio Cesar Masson (OAB 41686/BA) Processo 1000458-55.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hamilton Cesar Bortotti, Ângela Maria da Silva, Antonio Virginio Celestino, Enrique Giannetti, Giorge da Silva Gianetti, Rodrigo Martins Gabriel - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/07/2025, às 14:45 horas. 1) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que forneçam, no prazo de dois dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência, podendo a mesma ocorrer de forma mista ou presencial, sem prejuízo para as partes. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelos Defensores, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Expeça-se mandado de condução coercitiva das testemunhas Valdir Jorge Gianetti, Rafael do Prado Oliveira, Franciele Aparecida Rodrigues Bertoni e Marco Antonio Barbeiro Teixeira Pinto. Intimem-se os réus e a testemunha de defesa Anderson Robles Gama. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem bem como acesso estável à internet. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3) Dessa forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado tem à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso não possua, deverá colher os dados de pessoa por ele indicada que possa auxiliá-lo no acesso (nome completo, telefone e e-mail). Se necessário, a audiência será realizada de forma mista ou presencial, sem prejuízo às partes. Se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer, com antecedência mínima de trinta minutos, ao Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual. 4) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 6) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 7) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 8) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se.

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Processo nº 1000458-33.2022.4.01.3308

ID: 320632730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-33.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE RODRIGUES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000458-33.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000458-33.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDILENE RODRIGUES PEREIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 20.03.2018 (NB 703.637.454-4; Id. 900243547 - Pág. 2, 1063828256). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (desempregada) é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID F33.0). Concluiu que há incapacidade temporária, por prazo igual ou superior a dois anos, que há incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade em 30.11.2021 (Id. 1384147269). Por sua vez, consta no laudo social que a parte autora declarou residir sozinha em imóvel composto por três quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal e garagem. Todavia, da análise detida do conjunto probatório constante dos autos, em especial as fotografias nele acostadas, conduz à conclusão inequívoca de que a realidade fática diverge significativamente daquela apresentada nas declarações iniciais, sobretudo em relação a moradia isolada. Com efeito, as fotografias anexadas ao referido laudo social evidenciam, de maneira clara e objetiva, a presença de múltiplos elementos indicativos da coabitação do imóvel por outras pessoas, tais como o volume de pertences pessoais, a disposição dos ambientes e o uso compartilhado dos espaços. Esses registros visuais reforçam a constatação de que a parte autora não reside sozinha, contrariando a informação prestada no momento da solicitação do benefício e na pericia social. Adicionalmente, o conteúdo do próprio laudo social, ao descrever aspectos da rotina domiciliar e condições de vida no local, permite inferir com razoável grau de certeza a existência de convivência com terceiros no mesmo domicílio. Essa constatação revela a existência de um núcleo familiar ampliado, cuja composição não foi integralmente revelada nos autos, configurando, portanto, indício relevante de omissão quanto à declaração das rendas dos demais membros da unidade familiar. Destaco que essa omissão compromete a veracidade das informações utilizadas na aferição da renda per capita familiar, parâmetro este essencial para a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A ausência de dados fidedignos sobre a real situação socioeconômica da parte autora impede a adequada verificação da condição de miserabilidade legalmente exigida para a concessão do benefício assistencial. Diante desse contexto, não se justifica a imputação ao Estado da responsabilidade pelo custeio das despesas básicas da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade social extrema. Ainda que se reconheçam eventuais dificuldades econômicas enfrentadas, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para caracterizar situação de penúria ou incapacidade de prover a própria subsistência de forma digna, na medida em que não foi demonstrada a inexistência de suporte familiar ou a insuficiência real de recursos para a própria subsistência. Desse modo, o requisito da vulnerabilidade econômica não ficou comprovado nos autos, estando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art.20, da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Maria Lucia Souza Dos Santos Rocha x Joao Paulo De Souza

ID: 334044575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-93.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DENISE RIBEIRO AMARAL CONSTANTINO

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HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000458-93.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000458-93.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: JOAO PAULO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0c808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por M. L. S. D. S. R. em face de JOAO PAULO DE SOUZA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A parte reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 01/03/2021, de saída o dia 02/03/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de empregada doméstica e o salário de R$2.000,00. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 22 dias. - aviso prévio proporcional de 39 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou durante 03 anos completos. - férias vencidas de 2021/2022 e 2022/2023 mais o terço constitucional, na forma dobrada, pois na data da dispensa havia expirado o período do prazo concessivo (art. 137, da CLT). - férias vencidas de 2023/2024, na forma simples, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da CF e do art. 130 da CLT. - férias proporcionais de 11/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 02/12, já com a projeção do aviso prévio, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher 3,2% sobre o FGTS mensal de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015. Com o recolhimento do FGTS, libere-se por alvará. Deverá constar do alvará que caso a parte reclamante tenha optado pelo saque aniversário, o FGTS deverá ser liberado em época própria. - pagar indenização do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 211, do TST e do art. 186 e 927 do Código Civil. A indenização será devida de acordo com o valor e número de parcelas estabelecidas pela Resolução Codefat vigente na época da rescisão e da Lei 8.900/94. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - pagar 45 minutos pela redução do intervalo intrajornada acrescidos do adicional extraordinário. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s), que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante e à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$32.000,00, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ROCHA

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Maria Lucia Souza Dos Santos Rocha x Joao Paulo De Souza

ID: 334044577

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-93.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DENISE RIBEIRO AMARAL CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000458-93.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000458-93.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: JOAO PAULO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db0c808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por M. L. S. D. S. R. em face de JOAO PAULO DE SOUZA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A parte reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 01/03/2021, de saída o dia 02/03/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de empregada doméstica e o salário de R$2.000,00. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 22 dias. - aviso prévio proporcional de 39 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou durante 03 anos completos. - férias vencidas de 2021/2022 e 2022/2023 mais o terço constitucional, na forma dobrada, pois na data da dispensa havia expirado o período do prazo concessivo (art. 137, da CLT). - férias vencidas de 2023/2024, na forma simples, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da CF e do art. 130 da CLT. - férias proporcionais de 11/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 02/12, já com a projeção do aviso prévio, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher 3,2% sobre o FGTS mensal de todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015. Com o recolhimento do FGTS, libere-se por alvará. Deverá constar do alvará que caso a parte reclamante tenha optado pelo saque aniversário, o FGTS deverá ser liberado em época própria. - pagar indenização do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 211, do TST e do art. 186 e 927 do Código Civil. A indenização será devida de acordo com o valor e número de parcelas estabelecidas pela Resolução Codefat vigente na época da rescisão e da Lei 8.900/94. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - pagar 45 minutos pela redução do intervalo intrajornada acrescidos do adicional extraordinário. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s), que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante e à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$32.000,00, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE SOUZA

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Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500

ID: 309896829

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDER CALAZANS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDER CALAZANS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 19/08/2024 (DER). O INSS apresentou contestação (ID 2185634150), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Diabetes mellitus insulino-dependente (E10), complicado com Polineuropatia (G63) e Retinopatia diabeticabilateral (H36)", estando incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. A data de início da incapacidade foi fixada em setembro de 2023 (DII), conforme laudo pericial (Id. 2178341893). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 2180591123), alegando, em síntese, que o perito se equivocou ao fixar o prazo de 01 (um) ano para o retorno ao desempenho laboral habitual e sua respectiva data de cessação da incapacidade. Contudo, as respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições ao RGPS, na condição de contribuinte obrigatório - Empregado, no período de 01/05/2021 a 31/03/2022. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/05/2023, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Considerando que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário após o fim do seu último vínculo, não há possibilidade de se considerar a prorrogação do período de graça. Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000458-45.2024.8.11.0044

ID: 294641008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARISA FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SANDRA MARISA FONTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SANDRA MARISA FONTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, ajuizada por Sandra Marisa Fontana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência. A autora sustenta ser portadora de epilepsia grave com comprometimento intelectual desde a infância, circunstância que já ensejou, no passado, a concessão de benefício assistencial e de auxílio-doença. Refere que a última cessação do benefício se deu de forma indevida, persistindo a incapacidade. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com base em prova pericial judicial. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela, e determinou-se a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido. INSS apresentou quesitos no ID. 156285524. Laudo pericial juntado nos autos (ID. 195123208). Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Inicialmente, verifica-se que a parte autora fez jus ao benefício em momento anterior, inclusive pela via judicial, motivo pelo qual resta preenchido o requisito da qualidade de segurado especial bem como de carencia. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. Realizada perícia médica por profissional habilitada, Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), a conclusão foi peremptória quanto à incapacidade total e permanente da autora desde 05 de agosto de 1999, data do relatório médico que indicou o comprometimento cognitivo associado à epilepsia idiopática com início na infância (CID G40.0), em associação a quadro de retardo mental leve (CID F70) A perita informou, ainda, que a autora não possui histórico laboral, apresenta limitações cognitivas relevantes, necessita de apoio de terceiros para atividades complexas do dia a dia, não é apta à reabilitação profissional e não possui capacidade para gerir seus próprios bens nem exprimir validamente sua vontade. Portanto a incapacidade é total e permanente. O laudo técnico é conclusivo, embasado em documentação médica histórica e em exame físico detalhado, e não foi impugnado tecnicamente pelo INSS, tampouco infirmado por outra prova. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, que faço para condenar o réu REESTABELECER o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, cujo termo inicial será a data da cessação administrativa do benefício de Aposentadoria por Invalidez. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser atualizadas monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, adotando os critérios estabelecidos no tema 905 do STJ e 810 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). EXPEÇA-SE imediatamente o ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, nos termos acima. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000458-45.2024.8.11.0044

ID: 293064823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARISA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SANDRA MARISA FONTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-45.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SANDRA MARISA FONTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, ajuizada por Sandra Marisa Fontana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência. A autora sustenta ser portadora de epilepsia grave com comprometimento intelectual desde a infância, circunstância que já ensejou, no passado, a concessão de benefício assistencial e de auxílio-doença. Refere que a última cessação do benefício se deu de forma indevida, persistindo a incapacidade. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com base em prova pericial judicial. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela, e determinou-se a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido. INSS apresentou quesitos no ID. 156285524. Laudo pericial juntado nos autos (ID. 195123208). Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Inicialmente, verifica-se que a parte autora fez jus ao benefício em momento anterior, inclusive pela via judicial, motivo pelo qual resta preenchido o requisito da qualidade de segurado especial bem como de carencia. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. Realizada perícia médica por profissional habilitada, Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), a conclusão foi peremptória quanto à incapacidade total e permanente da autora desde 05 de agosto de 1999, data do relatório médico que indicou o comprometimento cognitivo associado à epilepsia idiopática com início na infância (CID G40.0), em associação a quadro de retardo mental leve (CID F70) A perita informou, ainda, que a autora não possui histórico laboral, apresenta limitações cognitivas relevantes, necessita de apoio de terceiros para atividades complexas do dia a dia, não é apta à reabilitação profissional e não possui capacidade para gerir seus próprios bens nem exprimir validamente sua vontade. Portanto a incapacidade é total e permanente. O laudo técnico é conclusivo, embasado em documentação médica histórica e em exame físico detalhado, e não foi impugnado tecnicamente pelo INSS, tampouco infirmado por outra prova. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, que faço para condenar o réu REESTABELECER o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, cujo termo inicial será a data da cessação administrativa do benefício de Aposentadoria por Invalidez. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser atualizadas monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, adotando os critérios estabelecidos no tema 905 do STJ e 810 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). EXPEÇA-SE imediatamente o ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, nos termos acima. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000458-74.2025.8.26.0470

ID: 311999411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000458-74.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CREPALDI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-74.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonas Crepaldi Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, … Processo 1000458-74.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonas Crepaldi Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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