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"1000477-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 141 de 160

Marlene Maria Do Rêgo Silva x Banco Santander e outros

ID: 328334557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-11.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DO RêGO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-11.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002931-71.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Maria do Rêgo Silva - Banco Santander - - Banco Santande… Processo 1002935-11.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002931-71.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Maria do Rêgo Silva - Banco Santander - - Banco Santander (Brasil) S.A. - É o relatório. DECIDO. 1. A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado (teoria da asserção). Ademais, o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A figura no polo passivo em razão da suposta ausência de autorização da autora quanto ao débito automático. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo. 2. Não prospera, ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora, pois o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto a pôr em dúvidas o deferimento do benefício, fundamentando sua impugnação em argumentos genéricos. Rejeito. 3. Também não há que se falar, na hipótese dos autos, em ausência de interesse jurídico em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, incisoXXXV, da Constituição Federal. A par disso, vislumbro que o provimento jurisdicional vindicado se reveste utilidade e é adequado à obtenção do resultado pretendido pela parte requerente. Rejeito. 4. Não há se falar em inépcia da inicial, pois a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive, procuração específica (fls. 265). Rejeito. 5. O valor atribuído à causa também está correto, pois abrangeu tanto o pedido declaratório de inexistência do débito quanto o pedido de indenização por dano moral, conforme preceitua o art. 292, VI, do CPC. Rejeito. 6. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidade arguida ou irregularidade a ser sanada. Dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos débitos mencionados na inicial e a suposta contratação dos títulos de capitalização. 8. Nesta data, verifiquei que o processo nº 1000477-84.2025.8.26.0210 ainda encontra-se em fase de instrução. Assim, aguarde-se o fim da fase instrutória, após o que tornem os autos conclusos para julgamento conjunto dos processos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Marcus Vinicius Caldeira x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 331155304

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-38.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CALDEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000477-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000477-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS CALDEIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7872a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Id. 9859703: Em razão do comprovado, defere-se a oitiva da testemunha Marcelo Santos de Souza por videoconferência, através do link abaixo. Fica o requerente intimado de que deverá estar com áudio e vídeo devidamente habilitados e com conexão estável no horário de início da audiência. É que, por analogia ao que ocorre no processo eletrônico, apenas as indisponibilidades de sistema advindas do próprio Poder Judiciário asseguram a repetição de atos. Nos termos do §2º, item I, art. 9º da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CPNJ: § 2º É de responsabilidade do usuário: I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; Assim, não serão realizados adiamentos por problemas de conexão de partes, testemunhas e/ou patronos. Não cumpridas as determinações acima, a audiência não será adiada e será realizada apenas com quem estiver apto a participar, assumindo as partes o ônus quanto às impossibilidades verificadas, salvo se decorrentes do sistema ou do Juízo. 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 11:20 - Audiência - sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87418606338?pwd=ei9HVlhSTXZiSnV2QVJpOHc3KzVVQT09 ID da reunião: 874 1860 6338 Senha de acesso: 826588 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,87418606338#,,,,*826588# Brasil +551147009668,,87418606338#,,,,*826588# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 874 1860 6338 Senha de acesso: 826588 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kxolBMe5F Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE VALORES S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Marcus Vinicius Caldeira x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 331155378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-38.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CALDEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000477-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000477-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS CALDEIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7872a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Id. 9859703: Em razão do comprovado, defere-se a oitiva da testemunha Marcelo Santos de Souza por videoconferência, através do link abaixo. Fica o requerente intimado de que deverá estar com áudio e vídeo devidamente habilitados e com conexão estável no horário de início da audiência. É que, por analogia ao que ocorre no processo eletrônico, apenas as indisponibilidades de sistema advindas do próprio Poder Judiciário asseguram a repetição de atos. Nos termos do §2º, item I, art. 9º da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CPNJ: § 2º É de responsabilidade do usuário: I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; Assim, não serão realizados adiamentos por problemas de conexão de partes, testemunhas e/ou patronos. Não cumpridas as determinações acima, a audiência não será adiada e será realizada apenas com quem estiver apto a participar, assumindo as partes o ônus quanto às impossibilidades verificadas, salvo se decorrentes do sistema ou do Juízo. 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 11:20 - Audiência - sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87418606338?pwd=ei9HVlhSTXZiSnV2QVJpOHc3KzVVQT09 ID da reunião: 874 1860 6338 Senha de acesso: 826588 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,87418606338#,,,,*826588# Brasil +551147009668,,87418606338#,,,,*826588# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 874 1860 6338 Senha de acesso: 826588 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kxolBMe5F Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS CALDEIRA

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Jefferson Anderson Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330308030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-53.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000477-53.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON ANDERSON DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000477-53.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26a4d2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por JEFFERSON ANDERSON DA SILVA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: diferenças de feriados laborados, com o adicional de 100%, parcelas vencidas (de todo o período imprescrito do contrato de trabalho) e vincendas (art. 892 da CLT), com os devidos reflexos em quinquênio, sexta parte, RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias + 1/3 e FGTS. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$5.000,00 (art. 789 da CLT). Isentas, uma vez que a reclamada é ente público (art. 790-A, da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANDERSON DA SILVA

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Processo nº 1000477-84.2025.8.26.0404

ID: 329550871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Vistos. I - Como é notório, o acesso ao Juizado Esp… Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Vistos. I - Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Assim, e também por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando, assim, a incidência do art. 99, § 7º, do NCPC. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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F. M. M. S. x V. A. A.

ID: 302638257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000477-74.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. M. M. S.

Polo Passivo:

V. A. A.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA NORONHA BARDUZZI MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-74.2024.8.26.0354 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - F.M.M.S. - V.A.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo … Processo 1000477-74.2024.8.26.0354 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - F.M.M.S. - V.A.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR as provas produzidas nos autos e DECLARAR a ilegitimidade da recusa das requeridas em apresentar as provas documentais pleiteadas pela autora. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Tratando-se de processo digital, não há que se promover a entrega dos autos ao autor, permanecendo um mês à disposição das partes para impressão, devendo ser arquivados após trânsito em julgado, nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP), MARINA NORONHA BARDUZZI MEYER (OAB 305649/SP)

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Maria Nildam Gonçalves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 304113222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDAM GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000477-54.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nildam Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos, 1. Consigne-se, para fins de controle, que se … Processo 1000477-54.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nildam Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos, 1. Consigne-se, para fins de controle, que se trata de processo de conhecimento, isto é, não houve início do cumprimento de sentença. As partes, após sentença de mérito, transigiram e entabularam o acordo juntado aos autos às fls. 377/380, 383/384 e 387. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença. Custas na forma da lei. 2. Noutro giro, dê-se ciência às partes do v. acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. 3. Por fim, certifique a Serventia se há outras custas pendentes de recolhimento. Em caso positivo, INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado por ato ordinatório, repetindo-se por via postal, se o caso, para recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Neste caso, havendo inércia no pagamento por mais de 60 dias, EXPEÇA-SE a necessária CDA e remeta-se à PGE, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Oportunamente, cumpridas as providencias acima e nada mais sendo requerido no, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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Processo nº 1000477-56.2025.8.26.0381

ID: 296229840

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1000477-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1000477-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1000477-10.2023.4.06.3811

ID: 280114834

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-10.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS SANTIAGO GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000477-10.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : HELENO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) ATO ORDINATÓRIO Conform…

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Erik Matheus Juliano x Terceirize Servicos Terceirizados Ltda Epp - Epp

ID: 317170052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-04.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MATHEUS JULIANO

Polo Passivo:

TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000477-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERIK MATHEUS JULIANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000477-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERIK MATHEUS JULIANO RECLAMADO: TERCEIRIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - EPP Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 25/07/2025 10:20 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86124996528?pwd=VqZsVaWaqUerc1gj6uOs8GOtdF3LMl.1 ID da reunião: 861 2499 6528 Senha de acesso: 857882 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MATHEUS JULIANO

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