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Processo nº 1000488-81.2020.4.01.3100

ID: 313384341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000488-81.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DO ROSARIO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000488-81.2020.4.01.3100 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000488-81.2020.4.01.3100 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE ORLANDO DO ROSARIO CORREA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado por José Orlando do Rosário Corrêa em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, com o objetivo de ver homologado o período de exposição ao pesticida DDT, para fins de apuração do valor da indenização por danos morais, fixada no título judicial transitado em julgado. A pretensão decorre de ação ordinária na qual restou reconhecido o direito do autor à reparação de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato com o pesticida, sendo expressamente consignado que o montante total devido seria apurado na fase de liquidação de sentença. O título executivo judicial, oriundo de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitou em julgado em 11/07/2024, reconhecendo a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, pelo fato de ter exposto o requerente, na condição de agente de saúde pública, à manipulação desprotegida de substância altamente tóxica (diclorodifeniltricloroetano – DDT), durante o exercício de suas atribuições funcionais, independentemente da comprovação de doença instalada. Nos termos do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil, a liquidação pelo procedimento comum é cabível quando há necessidade de alegar e provar fato novo, observando-se, conforme §4º do referido artigo, que não se admite rediscussão do mérito da lide ou modificação do julgado. No caso, o requerente pleiteia o reconhecimento do período compreendido entre julho de 1981 e maio de 2009 como base temporal da exposição ao DDT. Alega, para tanto, que laborou na SUCAM/FUNASA desde o ingresso, em julho de 1981, até a vigência da Lei nº 11.936/2009, que proibiu expressamente, em todo o território nacional, a fabricação, comercialização e uso do DDT. A FUNASA apresentou impugnação ao pedido, sustentando a ausência de provas documentais específicas que demonstrem o efetivo contato direto e contínuo com a substância no período indicado. Argumenta, ainda, que a utilização do DDT teria sido extinta administrativamente por meio da Portaria nº 11/1998 do Ministério da Saúde, devendo ser considerado como termo final o dia 31/12/1997. As alegações defensivas, contudo, não merecem acolhimento. O acórdão proferido pelo TRF1 é expresso ao reconhecer a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da simples exposição desprotegida ao pesticida, prescindindo da comprovação de contaminação ou enfermidade. De igual modo, o julgado expressamente firmou o direito à indenização proporcional ao número de anos em que se deu o contato com a substância tóxica. A delimitação do período pretendido pelo autor encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, notadamente na demonstração do vínculo funcional ininterrupto com a SUCAM/FUNASA no período apontado. Ademais, não houve produção, pela ré, de elementos probatórios concretos que infirmem a continuidade da exposição até a entrada em vigor da Lei nº 11.936/2009, em especial no documento de id. 2167490823 - p. 30, em que a FUNASA informa "que não constam em sua pasta funcional qualquer documento que comprovem ter havido treinamento e de recebimento de EPIs (Equipamento de Proteção Individual), segue também suas fichas financeira de 1990 até 2010, (5142408), e (5142425), quando o servidor em epígrafe exercia as suas funções laborais na SUCAM/FUNASA/SUEST/AP." Frise-se que a invocação de ato infralegal como a Portaria nº 11/1998, para limitar o termo final da exposição, não se sobrepõe ao título judicial exequendo, nem à legislação posterior que determinou a retirada definitiva do DDT do território nacional. Portanto, restam atendidos os requisitos legais e fáticos para a homologação do período indicado pelo autor, sendo este compatível com os fundamentos do título executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para fins de liquidação de sentença, o período de julho de 1981 a maio de 2009 como intervalo de exposição ao pesticida DDT a ser considerado para a apuração do valor da indenização por danos morais reconhecida judicialmente, nos termos do acórdão proferido. Autorizo o autor a apresentar, nos autos, a respectiva memória de cálculo para fins de prosseguimento da execução, observando-se a base de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, nos termos já fixados no título. Determino o regular prosseguimento da fase executória, com o processamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após a juntada dos cálculos. Intimem-se. Macapá/AP, da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Raphael De Almeida x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 327401974

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-05.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. R. FRANCO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000488-05.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA RECLAMADO: R. FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000488-05.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA RECLAMADO: R. FRANCO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Diante do pedido de habilitação nos autos (Id 4e79526), fica citada da presente ação, bem como intimada da audiência Inicial por videoconferência na modalidade TELEPRESENCIAL, designada para o dia 14/08/2025, às 09h10min. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. O Processo será 100% DIGITAL, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do TRT 2ª Região e Resolução 345 do CNJ, ou seja, todos atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (PJe) e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, salvo às exceções previstas no §2º do art. 2º do mencionado Ato. As partes deverão indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e de seu advogado. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho, qual seja, a Plataforma Zoom, por meio do link informado ao final desse dessa decisão, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. Caberá aos advogados encaminhar o link de acesso à audiência às partes. A audiência é INICIAL, não sendo o momento para produção da prova testemunhal. Eventuais testemunhas poderão ser intimadas, oportunamente, na forma do art. 455 do CPC. Caso não disponham de infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo com antecedência de 10 dias do início da sessão, a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pela Unidade, sem prejuízo de aplicação de multa caso reste demonstrado interesse meramente protelatório. O prazo acima é preclusivo. Não serão admitidas ausências pelo simples desinteresse na realização virtual da audiência, por falta de amparo legal. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Telefone da Unidade: 13 2102-1202. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtcub02@trt2.jus.br. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84952313431?pwd=R1IzZTJXZXV1Q2VWR3Y1S2JmS2dQQT09 ID da reunião: 849 5231 3431 Senha de acesso: 2VT0910 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema Pje, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. Recomenda-se qualquer juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (art. 843, CLT) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. CUBATAO/SP, 16 de julho de 2025. FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Olinda Aparecida Walter x Banco Santander

ID: 260490900

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026758-75.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLINDA APARECIDA WALTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026758-75.2021.8.11.0003. APELANTE: OLINDA APARECIDA WALTER APELADO: BANCO SANTANDER Vistos. OLINDA APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026758-75.2021.8.11.0003. APELANTE: OLINDA APARECIDA WALTER APELADO: BANCO SANTANDER Vistos. OLINDA APARECIDA WALTER ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER S.A., alegando, em síntese, que contratou um empréstimo consignado, mas que, de forma dissimulada, o banco réu formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha ciência, nem autorizou ou utilizou. Narra que os descontos em sua folha de pagamento se deram a título de RMC, em montante que, até então, totalizava R$ 4.191,60, valores estes considerados indevidos. Pleiteia: (i) declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de RMC; (ii) nulidade do contrato respectivo; (iii) devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ID 70149632). A parte ré apresentou contestação (ID 111655888), sustentando, preliminarmente, a legalidade do contrato firmado e, no mérito, que a contratação foi regularmente formalizada, tendo a autora recebido os valores. Aduz, ainda, a inexistência de ilicitude ou dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 157144200). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova: A controvérsia envolve prestação de serviços por instituição financeira, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC; Súmula 297/STJ). Cabível, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez demonstrada a hipossuficiência técnica da autora. Da existência de contratação regular: A tese principal da ré é a de que houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Todavia, o banco não juntou aos autos comprovante inequívoco de que a autora tenha recebido, desbloqueado ou utilizado o referido cartão, tampouco que tenha sido devidamente informada sobre a natureza do contrato. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não havendo prova da ciência do consumidor quanto à contratação de cartão com RMC, e havendo descontos mensais em folha sem amortização do saldo devedor, configura-se prática abusiva e ato ilícito, a ensejar a nulidade do negócio e a responsabilização da instituição financeira (TJ-GO - AC: 52972097120228090172, Santa Terezinha de Goiás, Relator Des(a) . Paulo César Alves das Neves). Da nulidade contratual e repetição do indébito: Conforme documentos ID 69288199 e ID 69288197, verificam-se os descontos mensais sem correspondência com a amortização do suposto débito. Comprovado que a parte autora não utilizou o cartão de crédito nem anuíra expressamente com essa forma de contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento (art. 138, CC/02) e a consequente inexistência do débito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição deve ocorrer em dobro, haja vista a má-fé da instituição financeira, demonstrada pela ausência de transparência e imposição de cláusulas prejudiciais ao consumidor. Dos danos morais: A jurisprudência reconhece que o desconto indevido em verba alimentar enseja dano moral “in re ipsa” (TJMT, 1000488-15.2020.8.11.0014, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 22/10/2020). A autora sofreu restrição de sua capacidade financeira, sendo privada de recursos essenciais, o que justifica a indenização pretendida. Diante da gravidade da conduta, da natureza alimentar da verba atingida e do caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00, valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais (TJSP, Apelação 1001531-74.2019.8.26.0411). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OLINDA APARECIDA WALTER para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a inexistência do débito a ele associado; 2) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados da parte autora a título de RMC, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, montante a ser apurado em fase de liquidação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, com o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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William Roberto Ferreira Da Silva x Mario Zeferino Martins

ID: 259110946

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000488-54.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO ZEFERINO MARTINS

Notificação

Advogados:

JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-54.2025.5.02.0074 : WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA : MARIO ZEFERINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-54.2025.5.02.0074 : WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA : MARIO ZEFERINO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd84cd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizou Embargos de Terceiro. Apresentada pelo embargado. Os Embargos são regulares (CPC, art.675), Conheço. II. Fundamentação. O embargante sustenta ser legítimo proprietário do imóvel consistente no apartamento 11, localizado na rua Antonio Marques Serra, 545, bloco B, Torre 2, do edifício Tulipa, do Empreendimento Residencial Quintas do Verde, no Município de Campinas, registrado sob o nº 123.008 perante o 3º Oficial de Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, conforme matrícula juntada aos autos. Pugna pelo cancelamento da indisponibilidade anotada sobre o imóvel junto ao CNIB. O Embargante noticiou que adquiriu o imóvel dos terceiros Rafael Everton Reis Pereira e Camila Garcia Reis Pereira, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças, de Compromisso Particular de compra e venda celebrado em 14/07/2020 juntado no Id c26062b. Decorre ainda dos documentos juntados, que a questão foi objeto de Ação de Adjudicação Compulsória 1025638-69-2020-8-26-0114, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas, por meio da qual, requereu a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e liberação do gravame hipotecário, em virtude da quitação integral da hipoteca. Foi procedente o pedido do Embargante, sendo concedida em seu favor a adjudicação compulsória do imóvel, por sentença judicial (Id 6bcebc5), diante do cumprimento das obrigações do cessionário promissário comprador. Em contraminuta, a parte embargada alega inépcia da petição inicial e falta de interesse processual e pugna pela extinção do processo sem exame do mérito. Assiste razão à parte embargada. Os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos indispensáveis à propositura da presente ação a fazer prova do direito alegado e da providência jurisdicional que pretende obter. Na hipótese dos autos, o Embargante deixou de juntar aos autos a matrícula do indigitado imóvel assim como prova da indisponibilidade grava na matrícula, a fim de demonstrar os fatos narrados. Além disso, observo que a narrativa fática não guarda relação com a lide principal. Pois bem. Decorre dos autos principais, que a presente execução tramita em desfavor dos executados J R DA SILVA TREINAMENTO DE PESSOAL, CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA e JOSE ROBERTO DA SILVA. Foi decretada a indisponibilidade dos bens da executada Consima Incorporadora Construtora Ltda., junto ao CNIB. Por sua vez, o referido imóvel consta como sendo de propriedade da empresa Construtora Incon - Industrialização SA, parte estranha na lide principal. Consta na nota de devolução colacionada, a existência de averbação nº 504, decretada por ordem judicial emanada do processo 0034800-18.1996.5.05.0491 que, ao que parece, não guarda relação com a presente demanda. Em que pese o quanto informado na nota de devolução juntada no Id 0cd2f80, não veio aos autos, comprovação do alegado registro da indisponibilidade na matrícula do imóvel, tampouco que a indisponibilidade em questão, emana de decisão judicial proferida por este juízo nos autos 0251300-42.2002.5.02.0074. Também não consta nos autos principais eventual penhora determinada por este juízo sobre o imóvel em questão, o que permite inferir evidente falta de interesse processual e legitimidade ad causam do embargante. Salvo melhor juízo, do acervo probatório dos autos principais, não foi possível aferir a suposta ordem do registro da indisponibilidade relativo à matrícula nº 123.008 do 3º ORI/Campinas, no Cnib, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos cópia da matrícula do imóvel, de modo a permitir ao juízo a devida apreciação do negócio jurídico entabulado e do provimento postulado. Constituindo os embargos de terceiro, ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da constrição havida, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Considerando os fatos narrados, e diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extinto sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, por falta de interesse processual nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0251300-42.2002.5.02.0074, arquivando-se o presente feito. Custas no importe de R$ 44,26 pela parte embargante. Comprovado o recolhimento no Id b0a2bd1. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA

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William Roberto Ferreira Da Silva x Mario Zeferino Martins

ID: 259110951

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000488-54.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO ZEFERINO MARTINS

Notificação

Advogados:

JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-54.2025.5.02.0074 : WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA : MARIO ZEFERINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-54.2025.5.02.0074 : WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA : MARIO ZEFERINO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd84cd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILLIAM ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizou Embargos de Terceiro. Apresentada pelo embargado. Os Embargos são regulares (CPC, art.675), Conheço. II. Fundamentação. O embargante sustenta ser legítimo proprietário do imóvel consistente no apartamento 11, localizado na rua Antonio Marques Serra, 545, bloco B, Torre 2, do edifício Tulipa, do Empreendimento Residencial Quintas do Verde, no Município de Campinas, registrado sob o nº 123.008 perante o 3º Oficial de Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, conforme matrícula juntada aos autos. Pugna pelo cancelamento da indisponibilidade anotada sobre o imóvel junto ao CNIB. O Embargante noticiou que adquiriu o imóvel dos terceiros Rafael Everton Reis Pereira e Camila Garcia Reis Pereira, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Outras Avenças, de Compromisso Particular de compra e venda celebrado em 14/07/2020 juntado no Id c26062b. Decorre ainda dos documentos juntados, que a questão foi objeto de Ação de Adjudicação Compulsória 1025638-69-2020-8-26-0114, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas, por meio da qual, requereu a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e liberação do gravame hipotecário, em virtude da quitação integral da hipoteca. Foi procedente o pedido do Embargante, sendo concedida em seu favor a adjudicação compulsória do imóvel, por sentença judicial (Id 6bcebc5), diante do cumprimento das obrigações do cessionário promissário comprador. Em contraminuta, a parte embargada alega inépcia da petição inicial e falta de interesse processual e pugna pela extinção do processo sem exame do mérito. Assiste razão à parte embargada. Os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos indispensáveis à propositura da presente ação a fazer prova do direito alegado e da providência jurisdicional que pretende obter. Na hipótese dos autos, o Embargante deixou de juntar aos autos a matrícula do indigitado imóvel assim como prova da indisponibilidade grava na matrícula, a fim de demonstrar os fatos narrados. Além disso, observo que a narrativa fática não guarda relação com a lide principal. Pois bem. Decorre dos autos principais, que a presente execução tramita em desfavor dos executados J R DA SILVA TREINAMENTO DE PESSOAL, CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA e JOSE ROBERTO DA SILVA. Foi decretada a indisponibilidade dos bens da executada Consima Incorporadora Construtora Ltda., junto ao CNIB. Por sua vez, o referido imóvel consta como sendo de propriedade da empresa Construtora Incon - Industrialização SA, parte estranha na lide principal. Consta na nota de devolução colacionada, a existência de averbação nº 504, decretada por ordem judicial emanada do processo 0034800-18.1996.5.05.0491 que, ao que parece, não guarda relação com a presente demanda. Em que pese o quanto informado na nota de devolução juntada no Id 0cd2f80, não veio aos autos, comprovação do alegado registro da indisponibilidade na matrícula do imóvel, tampouco que a indisponibilidade em questão, emana de decisão judicial proferida por este juízo nos autos 0251300-42.2002.5.02.0074. Também não consta nos autos principais eventual penhora determinada por este juízo sobre o imóvel em questão, o que permite inferir evidente falta de interesse processual e legitimidade ad causam do embargante. Salvo melhor juízo, do acervo probatório dos autos principais, não foi possível aferir a suposta ordem do registro da indisponibilidade relativo à matrícula nº 123.008 do 3º ORI/Campinas, no Cnib, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos cópia da matrícula do imóvel, de modo a permitir ao juízo a devida apreciação do negócio jurídico entabulado e do provimento postulado. Constituindo os embargos de terceiro, ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da constrição havida, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Considerando os fatos narrados, e diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extinto sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, por falta de interesse processual nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0251300-42.2002.5.02.0074, arquivando-se o presente feito. Custas no importe de R$ 44,26 pela parte embargante. Comprovado o recolhimento no Id b0a2bd1. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ZEFERINO MARTINS

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Veralice Alexandre Da Silva x Daxia Doce Aroma Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 255653774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-19.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERALICE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DAXIA DOCE AROMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000488-19.2025.5.02.0312 : VERALICE ALEXANDRE DA SILVA : EPS - EMPRESA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000488-19.2025.5.02.0312 : VERALICE ALEXANDRE DA SILVA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e76d23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DECISÃO Id 159ccf7. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer arresto dos créditos devidos pela segunda ré à primeira. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC será deferida tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observam presentes nenhum dos requisitos supra, ou seja, neste momento processual, e com os elementos que dos autos constam, não se pode concluir pelo incontroverso estado de miserabilidade da primeira ré, apto a autorizar arresto de seus créditos perante terceiros, que assegure o pagamento suas dívidas. Da mesma forma, pelos elementos dos autos, não vislumbro presente perigo de dano, já que a parte autora pugna por bloqueio de valor equivalente ao valor da causa, o que, naturalmente, engloba verbas ainda controvertidas. Entendo que o encerramento de atividades ou a existência de ações trabalhistas movidas em face da primeira ré, por si só, não são fundamentos aptos a autorizar arresto de créditos, nesta altura da marcha processual. Indefiro a tutela provisória requerida. Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 19/05/2025 14:45 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERALICE ALEXANDRE DA SILVA

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Processo nº 1000488-48.2025.4.01.3507

ID: 257696383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDER PERES COSTA

Decisão

Advogados:

LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES TERCEIRO INTERESSADO: WANDER PERES COSTA DECISÃO Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caixa Econômica Federal (CEF) em face do espólio de Marilza Almeida de Oliveira Peres, representado por seu inventariante, Sr. Wander Peres Costa. A pretensão foi inicialmente protocolada perante a Vara de Família e Sucessões de Serranopolis-GO, nos autos do inventário de nº 78519-86.2015-13, e posteriormente redistribuída à Justiça Federal, por envolver empresa pública federal. Na petição inicial, a CEF afirma ser credora da falecida em razão de contrato bancário de financiamento habitacional (contrato nº 155552150208), cujo saldo devedor, em 25/10/2019, seria de R$ 258.860,09. Postula a habilitação do referido crédito no inventário da de cujus, com fundamento no art. 796 do CPC, requerendo inclusive a separação de bens suficientes para garantir o crédito postulado. O inventariante foi intimado e apresentou contestação, na qual alegou a quitação da dívida em 01/06/2022, afirmando tratar-se de cobrança indevida, postulando ainda a condenação da CEF por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, além de indenização por danos morais e materiais, com base no art. 940 do Código Civil. Posteriormente, a CEF apresentou manifestação reconhecendo a celebração de acordo com a parte adversa, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e pleiteando a isenção das custas e liberação de eventuais penhoras. Em nova manifestação, o inventariante reiterou sua discordância com a conduta processual da CEF, afirmando que, mesmo ciente do pagamento e da reconvenção, a autora persistiu na cobrança da dívida quitada, o que configuraria tentativa de induzir o juízo a erro. Assim, reafirmou a necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A manifestação final da CEF sustentou a boa-fé objetiva e subjetiva de sua conduta, afirmando não ter praticado atos que se enquadrassem no rol do art. 80 do CPC, rechaçando o pedido de condenação por litigância de má-fé, enriquecimento sem causa ou indenizações. Diante do exposto, ratifico a decisão de declínio de competência nos termos do pronunciamento do Juízo Estadual, ante o interesse de empresa pública. No tocante à apreciação preliminar da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Espólio. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, é admissível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, desde que comprovadas, de forma inequívoca, a modicidade do acervo hereditário e a impossibilidade de a massa patrimonial suportar os encargos financeiros decorrentes da tramitação do processo judicial. Tal compreensão decorre da presunção de que os bens que integram o espólio possuem natureza econômica apta a custear as despesas processuais, incumbindo, por conseguinte, ao inventariante demonstrar a inexistência de recursos suficientes para tanto. Nesse sentido, REsp 1138072/MG, julgado em 17/03/2011. No caso concreto, contudo, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a alegada incapacidade financeira da massa hereditária. Ausente, portanto, a comprovação exigida pela jurisprudência dominante, mostra-se inviável o acolhimento do pleito formulado. Diante do exposto, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000488-48.2025.4.01.3507

ID: 257696390

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES TERCEIRO INTERESSADO: WANDER PERES COSTA DECISÃO Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caixa Econômica Federal (CEF) em face do espólio de Marilza Almeida de Oliveira Peres, representado por seu inventariante, Sr. Wander Peres Costa. A pretensão foi inicialmente protocolada perante a Vara de Família e Sucessões de Serranopolis-GO, nos autos do inventário de nº 78519-86.2015-13, e posteriormente redistribuída à Justiça Federal, por envolver empresa pública federal. Na petição inicial, a CEF afirma ser credora da falecida em razão de contrato bancário de financiamento habitacional (contrato nº 155552150208), cujo saldo devedor, em 25/10/2019, seria de R$ 258.860,09. Postula a habilitação do referido crédito no inventário da de cujus, com fundamento no art. 796 do CPC, requerendo inclusive a separação de bens suficientes para garantir o crédito postulado. O inventariante foi intimado e apresentou contestação, na qual alegou a quitação da dívida em 01/06/2022, afirmando tratar-se de cobrança indevida, postulando ainda a condenação da CEF por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, além de indenização por danos morais e materiais, com base no art. 940 do Código Civil. Posteriormente, a CEF apresentou manifestação reconhecendo a celebração de acordo com a parte adversa, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e pleiteando a isenção das custas e liberação de eventuais penhoras. Em nova manifestação, o inventariante reiterou sua discordância com a conduta processual da CEF, afirmando que, mesmo ciente do pagamento e da reconvenção, a autora persistiu na cobrança da dívida quitada, o que configuraria tentativa de induzir o juízo a erro. Assim, reafirmou a necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A manifestação final da CEF sustentou a boa-fé objetiva e subjetiva de sua conduta, afirmando não ter praticado atos que se enquadrassem no rol do art. 80 do CPC, rechaçando o pedido de condenação por litigância de má-fé, enriquecimento sem causa ou indenizações. Diante do exposto, ratifico a decisão de declínio de competência nos termos do pronunciamento do Juízo Estadual, ante o interesse de empresa pública. No tocante à apreciação preliminar da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Espólio. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, é admissível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, desde que comprovadas, de forma inequívoca, a modicidade do acervo hereditário e a impossibilidade de a massa patrimonial suportar os encargos financeiros decorrentes da tramitação do processo judicial. Tal compreensão decorre da presunção de que os bens que integram o espólio possuem natureza econômica apta a custear as despesas processuais, incumbindo, por conseguinte, ao inventariante demonstrar a inexistência de recursos suficientes para tanto. Nesse sentido, REsp 1138072/MG, julgado em 17/03/2011. No caso concreto, contudo, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a alegada incapacidade financeira da massa hereditária. Ausente, portanto, a comprovação exigida pela jurisprudência dominante, mostra-se inviável o acolhimento do pleito formulado. Diante do exposto, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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A.R.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331270952

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004734-58.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004734-58.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004734-58.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f86f3a9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07385/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000488-62.2015.5.02.0314 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004734-58.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 3e5caa8 e 6f87a0e). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 192.852,77 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 26.370,62 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004734-58.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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A.R.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331271014

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004734-58.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004734-58.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004734-58.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f86f3a9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07385/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000488-62.2015.5.02.0314 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004734-58.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 3e5caa8 e 6f87a0e). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 192.852,77 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 26.370,62 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004734-58.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.D.S.

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