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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Pitangueiras

ID: 291400002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-56.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

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ANA MARIA BENTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-56.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-56.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Pitangueiras - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, VISANDO GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE SEGURO GARANTIA, EVITANDO RESTRIÇÕES COMO PROTESTO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, AINDA NÃO AJUIZADA, ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE TEM NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO GUARDANDO AUTONOMIA PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.2. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR CAUSALIDADE AO CREDOR OU AO DEVEDOR, POIS AMBOS AGEM DENTRO DE SEUS DIREITOS PROCESSUAIS, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 237 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O DEVEDOR PODE GARANTIR O JUÍZO ANTECIPADAMENTE PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 206; CPC, ART. 85, §§ 3º E 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.911.197/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.05.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.823.018/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2021; STJ, ARESP N. 1.521.312/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.06.2020; STJ, RESP N. 1.123.669/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) - Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador) - Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000496-02.2024.4.01.4302

ID: 282871712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-02.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SOLIMAR BARREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA

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BRUNO BORGES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000496-02.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000496-02.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO SOLIMAR BARREIRA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458 e MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA - TO11.858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rogerio Silva Gomes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314932468

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-61.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-61.2022.5.02.0001 RECLAMANTE: ROGERIO SILVA GOMES RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-61.2022.5.02.0001 RECLAMANTE: ROGERIO SILVA GOMES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82ca955 proferida nos autos. Vistos. Ante a concordância expressa da executada e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante , de #id69c5ac, fixando o quantum debeatur em R$121.811,34, vigente em 01/05/2025, valor este correspondente a: R$ 67.175,34 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento, conforme tese vinculante exarada nas ADIs 4357 e 4425 e RE 870947 e R$22.869,44 pela Selic (Fazenda Nacional), a qual engloba correção e juros, conforme EC 113 de 08/12/2021. FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante, no importe de R$ 6.275,39, sendo R$4.585,55 de principal do FGTS e R$1.689,84 de juros de mora, atualizáveis pelos mesmos parâmetros do crédito principal. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$ 25.847,57. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$5.172,41, a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. *Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. (parcela tributável: R$ 67.175,34; nº de meses:94). Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de R$ *, em *, na forma da sentença. Honorários Advocatícios, pelo reclamante ao advogado da reclamada, no importe de R$ 4.816,01, em 01/05/2025, na forma da sentença. Nos termos do art. art. 791-A, §4º, da CLT, autorizo o abatimento dos honorários advocatícios devidos do montante do crédito exequendo, devendo ser incluído na atualização dos valores. Custas no importe de R$1.000,00, em 02/03/2023, a cargo da reclamada,isentas na forma do caput do artigo 790-A da CLT Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a qual deve se processar pelo regime próprio do sistema de precatórios e RPVs, intime-se a reclamada, via sistema, para os efeitos do art. 535 do CPC, bem como para que informe, no mesmo prazo, sobre eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório, na forma do art. 100, §10º, da CF. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução, expeça-se o competente ofício Precatório/RPV. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SILVA GOMES

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Processo nº 1000496-34.2025.8.26.0358

ID: 319685771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000496-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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Processo 1000496-34.2025.8.26.0358 - Guarda de Família - Guarda - E.S. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que E. de S. ajuiz… Processo 1000496-34.2025.8.26.0358 - Guarda de Família - Guarda - E.S. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que E. de S. ajuizou em face de V. C. de S. P., para conceder a guarda unilateral da adolescente A. B. de S. ao genitor requerente e fixar as visitas maternas na forma livre, respeitado o desejo da adolescente. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e o genitor está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Ciência ao Ministério Público. Por fim, consideradas as limitações inerentes a este processo judicial, mas sopesada a gravidade dos fatos noticiados pelo Setor Técnico (possível violência física sofrida pelos outros dois filhos da ré), defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício à rede socioassistencial de Bálsamo para verificar a atual circunstância na qual se encontram os menores D. L. e J. G., devendo informar ao Juízo qualquer situação que sugira violação de direitos para abertura de procedimento na Vara da Infância e Juventude. No mais, considerando as dificuldades enfrentadas pela família paterna da adolescente que reside em área rural de difícil acesso, onde o transporte coletivo escolar não atende diretamente a residência, sendo necessário que os avós paternos, ambos idosos, a acompanhem a pé em trajeto com trechos extensos, que inclui pasto e vegetação , também noticiadas pelo Setor Técnico, defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício à Secretaria de Educação Estadual a fim de verificar a possibilidade de adequação do transporte escolar, com vistas a garantir o acesso seguro e digno da adolescente à instituição de ensino. Tratando-se de ação necessária e não tendo havido oposição da requerida à pretensão do autor, deixo de condená-la em verbas sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP)

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Lucas Gabriel Pedroso Moraes e outros x Colhereiro Tur Viagens E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 321982491

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL PEDROSO MORAES MARICEIA PEDROSO DA SILVA NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE RODEGUER

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.Processo nº 1000496-49.2025.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo… .Processo nº 1000496-49.2025.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Monica Mustafe Montemurro x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 260245775

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-72.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MUSTAFE MONTEMURRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000496-72.2025.5.02.0319 : MONICA MUSTAFE MONTEMURRO : TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000496-72.2025.5.02.0319 : MONICA MUSTAFE MONTEMURRO : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MONICA MUSTAFE MONTEMURRO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/07/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MUSTAFE MONTEMURRO

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Luciano Gabriel Perszel Neto x Marcelo Tadeu De Toledo Barca

ID: 258319210

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-28.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL PERSZEL NETO

Polo Passivo:

MARCELO TADEU DE TOLEDO BARCA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GABRIEL PERSZEL NETO

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MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000496-28.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUCIANO GABRIEL PERSZEL NETO PARTE REQUERIDA: MARCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000496-28.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUCIANO GABRIEL PERSZEL NETO PARTE REQUERIDA: MARCELO TADEU DE TOLEDO BARCA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos (ID 11330025) em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000496-95.2025.8.11.0020

ID: 256943237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM NETO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000496-95.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 5.500,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ESTEVAM NETO RIBEIRO DA SILVA Endereço: SITO SANTA MARIA VILA RURAL PARAISO, ZONA RURAL, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000496-14.2021.8.26.0022

ID: 335871214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-14.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

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Processo 1000496-14.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Triângulo Distribuidora de Petróleo Eireli - VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por TRI… Processo 1000496-14.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Triângulo Distribuidora de Petróleo Eireli - VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO EIRELI em face de AUTO POSTO AMPARENSE LTDA, ambos qualificados, objetivando o recebimento do valor de R$475.575,48, conforme memória de cálculo atualizada (fls. 269/270). A executada foi devidamente citada e intimada para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. Não houve pagamento voluntário, nem foram oferecidos bens suficientes para garantia da execução. Foi realizada penhora sobre combustíveis de propriedade da executada, conforme auto de penhora e avaliação de fls. 114/165, que atingiu o valor de R$101.374,56. Posteriormente, foi determinado reforço, sendo penhorados também combustíveis no valor de R$67.469,09, totalizando R$168.843,65. A executada foi regularmente intimada da penhora e do reforço, conforme certidões dos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento do mandado de penhora, tendo sido a executada devidamente intimada de todos os atos processuais realizados até o momento. A correção monetária apresentada pela exequente à fl. 271, adotando o IGP-M, demonstra a evolução do débito de R$313.679,64 (valor original em 01/06/2022) para R$475.575,48 (valor atualizado até 30/04/2025), abrangendo correção monetária de R$354.907,07 e juros de R$120.668,40. A executada encontra-se em mora há mais de dois anos e meio, não ofereceu bens suficientes para quitação integral do débito, tampouco ofereceu resistência, anoto que o valor penhorado (R$168.843,65) é insuficiente para saldar a dívida atualizada (R$475.575,48) Considerando a necessidade de complementação da garantia da execução para assegurar o resultado útil do processo, DEFIRO a expedição de mandado de penhora complementar. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à constrição de outros bens de propriedade da executada, observando a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, até que seja atingido o valor total do débito executado. Quanto aos combustíveis já penhorados, considerando sua natureza perecível e a necessidade de preservação do valor econômico, DETERMINO que sejam removidos dos tanques de armazenamento da executada e depositados em local adequado indicado pela exequente, que passará a figurar como depositária, ou seja, responsável pela guarda e conservação até ulterior alienação judicial. O depósito deverá ser realizado em empresa especializada no armazenamento de combustíveis, observadas todas as normas técnicas e de segurança aplicáveis. Desde já, DETERMINO a avaliação dos bens penhorados, devendo o combustível ser vendido com prioridade, dada sua natureza perecível. Ressalte-se que, observando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC, fica a executada intimada quanto a possibilidade de indicar outros bens, de mais cômoda alienação, para substituição daqueles já constritos, desde que de valor equivalente ou superior. Intime-se. - ADV: DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP)

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Rosangela Garcia De Oliveira x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 276495489

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000496-56.2017.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000496-56.2017.5.02.0318 AGRAVANTE: ROSANGELA GARCIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000496-56.2017.5.02.0318 AGRAVANTE: ROSANGELA GARCIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000496-56.2017.5.02.0318 4ª Turma ORIGEM: 8ª VT/GUARULHOS AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSÂNGELA GARCIA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA EPP E OUTROS RELATÓRIO Interpõe a exequente agravo de petição contra a r. decisão de Id. Num. a2c6bf0, que indeferiu o pedido de expedição de ofício às plataformas de "streamings" e outros serviços digitais (Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Star Plus, HBO Max, Globo Play, Ifood, Paramount, Claro NET, Vivo NET e Spotify), para fins de pesquisa sobre cadastro positivo dos sócios, eis que infrutíferas todas as tentativas de localizar bens suficientes à satisfação de seu crédito. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2.DO AGRAVO DE PETIÇÃO Razão assiste à agravante. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do quantum debeatur, consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Desta feita, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a expedição dos ofícios requeridos, a fim de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. No caso verifica-se que todas as diligências adotadas foram infrutíferas à satisfação do crédito. Ora, todos os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao Processo do Trabalho. Em julgados semelhantes foi admitida a realização das pesquisas indicadas pela exequente, sendo certo que a recusa como feita em Primeira Instância, comporta modificação. Nesse seguinte transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE STREAMING, ENTREGA E TRANSPORTE. Por esgotadas as pesquisas aos convênios firmados por este E. TRT - 2ª Região, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios às plataformas de streaming, entrega e transporte, na tentativa de localização dos executados e de eventuais indícios de fraude e blindagem patrimonial, viola o direito do agravante de ver satisfeito o crédito oriundo de título judicial . Dessa forma, entendo que a medida postulada, ainda que não seja possível precisar o resultado útil para o processo, mostra-se necessária ante o princípio da efetividade da justiça. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 00000922520145020351, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. I . Caso em Exame: A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício a empresas de telefonia, streaming, entrega e música, com o objetivo de localizar o endereço atualizado e dados dos executados, visando à satisfação do crédito judicial. II. Questão em Discussão:Verificar a possibilidade de expedição de ofícios às empresas indicadas, considerando as tentativas frustradas de localização de bens e endereços dos executados. III . Razões de Decidir: No curso da execução, cabe ao juízo adotar todas as medidas possíveis para a efetividade do título judicial, em conformidade com o artigo 653, a, da CLT. A obrigação de satisfação do crédito deve ser perseguida pelo esgotamento de medidas de pesquisa patrimonial, garantindo-se o direito do credor à execução plena. No caso dos autos, verifica-se que diversas medidas já foram realizadas sem sucesso na localização de bens ou endereços dos executados. A busca por dados atualizados junto às empresas indicadas pela agravante é medida razoável e proporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade . IV. Dispositivo e Tese: Dou provimento ao agravo de petição para deferir a expedição de ofícios às empresas indicadas nos autos, visando à obtenção de endereços atualizados, dados de utilização de cartões de crédito e outros elementos necessários à localização dos executados. Tese: "Esgotadas as medidas convencionais de pesquisa patrimonial, é cabível a expedição de ofícios a empresas para localização de dados atualizados dos executados, visando à efetividade da execução trabalhista." V . Jurisprudência e Lei Relevantes Citadas: Artigo 653, a, da CLT; princípios da efetividade e da natureza alimentar do crédito trabalhista. (TRT-2 - AP: 10016530520195020315, Relator.: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 1ª Turma - Cadeira 5) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A APLICATIVOS DE TECNOLOGIA. Verificadas inúmeras tentativas de satisfação do crédito autoral, todas infrutíferas, deve ser admitida a busca em aplicativos de tecnologia, com base no princípio da cooperação e na máxima efetividade da execução. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0002145-15 .2013.5.01.0521, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) Cumpre destacar, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a expedição dos ofícios às plataformas de "streamings" e outros serviços digitais (Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Star Plus, HBO Max, Globo Play, Ifood, Paramount, Claro NET, Vivo NET e Spotify), requeridos na manifestação de Id. Num. f68fbfa, com vistas à pesquisa de eventual cadastro positivo dos sócios executados, a fim de possibilitar posterior expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição às plataformas de "streamings" e outros serviços digitais (Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Star Plus, HBO Max, Globo Play, Ifood, Paramount, Claro NET, Vivo NET e Spotify), requeridos na manifestação de Id. Num. f68fbf, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GARCIA DE OLIVEIRA

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