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Marlon Pagliari Goncalves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044197

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLON PAGLIARI GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JEANE MARA MORAES SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1000509-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLON PAGLIARI GONÇALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº… PROCESSO N°. 1000509-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLON PAGLIARI GONÇALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ausência de comprovante de negativação verossímil: A preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de ausência de juntada de extrato de negativação de balcão não merece acolhida, uma vez que sua apresentação não é imprescindível para o ajuizamento da ação, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ordem de Serviço com mudança de titularidade – id. 188481506, Contrato de Aluguel – id. 188481508 onde contém assinatura e cópias do documento pessoal da parte autora, Ficha de cadastro – id. 188481503, Histórico de contas – id. 188481505 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. ORDEM DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ASSINADO PELA AUTORA COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DEFESA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a concessionária de energia elétrica colaciona em sua defesa Ordem de Serviço devidamente assinada com pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora, bem como documento pessoal da autora (RG), a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 427,58, referente ao inadimplemento das faturas de energia elétrica, e, ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a legitimidade do débito em questão. Condeno ainda a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada. Por via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento dos débitos em aberto (objeto da lide), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da contestação.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em 1º grau. (N.U 1040500-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, publicado no DJE 05/06/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000509-37.2024.4.01.3902

ID: 318992420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-37.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SADY PANTOJA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-37.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-37.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SADY PANTOJA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por SADY PANTOJA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2022/2023. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2022/2023 junto ao INSS (ID 1989113165); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro (ID 1989113164); - Certificado de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2175433770); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2175433516); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 1989113166); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2175433672); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 10/2022, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 1989113165); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2175433475); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2022 a 15/03/2023, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.593,28, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

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VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FREITAS NEVES - SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA - ANDRE FREITAS NEVES - MARCIA FREITAS NEVES

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Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555966

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELIAS DE BRITO NETO

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Processo nº 1000509-93.2025.8.11.0085

ID: 291269629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-93.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RUSCHEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000509-93.2025.8.11.0085 - Autor: EMERSON RUSCHEL - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000509-93.2025.8.11.0085 - Autor: EMERSON RUSCHEL - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMERSON RUSCHEL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. Ao final formulou pedido de antecipação da tutela e de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 2.2. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o restabelecimento de benefício previdenciário, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais de maneira permanente. 2.3. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. 2.4. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos ainda existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme análise realizada pela autarquia requerida (ID 196494666), o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 2.5. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.6. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. 2.7. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 3. Por outro lado, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 4. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, DETERMINO que a Secretaria de Vara NOMEIE PERITO JUDICIAL, que servirá independentemente de compromisso, observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 6.1. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 6.2. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 8. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, o laudo pericial deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 9. ENCAMINHE-SE ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 11. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, REQUISITE-SE pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 12. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183). 13. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 14. Ademais, INTIMEM-SE as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 15. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 16. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 5 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Jose Claudio Da Silva x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 280431452

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000246-77.2013.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Edital

Advogados:

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANO ACIOLY FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: J.C.S. ADVOGADO: VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ADVOGADA: MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA AGRAVADO: ALOYZO RAMOS MURTA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MARCELO SILVA RAMOS AGRAVADA: PATRICIA RAMOS MURTA RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa Ementa. Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa em falência. Certidão de habilitação de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da falência da empresa reclamada, com expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção da execução trabalhista em face da empresa falida, diante da ausência de comprovação de quitação do crédito e da existência de coobrigados no polo passivo, sócios incluídos por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, das execuções em trâmite no juízo trabalhista em razão da falência ou recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º. 4. A desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos sócios no polo passivo, especialmente quando a execução não recair sobre bens da empresa falida, preservando a competência da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em face dos coobrigados. 5. O simples encaminhamento de certidão para habilitação no juízo universal sem a efetiva satisfação do crédito não justifica a extinção do processo executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na norma do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 6. Não caracterizadas as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa reclamada, em observância à garantia de satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista em face dos coobrigados, sócios incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Tese de julgamento: "A falência da empresa reclamada não extingue a execução trabalhista, sendo possível o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios incluídos no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RR-1000509-59.2017.5.02.0252 (TST); Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006 (TST). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs. Desembargadores e Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição obreiro, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito em face dos sócios. Maceió, 13 de março de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id d1c9935 Documento Diverso 25052612275346600000007716554 Intimação Intimação 25042513551944300000007619989 Resultado de Rastreamento Not Id 5cc667d Documento Diverso 25040908130917800000007583952 Comprovante de entrega correios Int Id nº db25170 Documento Diverso 25040214133533000000007566514 Comprovante de Entrega Not. Id 8f33bff Documento Diverso 25032513334850300000007534389 Comprovante de Entrega Not. Id a6f5a0c Documento Diverso 25032513321114000000007534385 Comprovante de Entrega Not. Id 1d9d2db Documento Diverso 25032513315565500000007534384 Intimação Intimação 25031416113265000000007497076 Intimação Intimação 25031416113250100000007497075 Intimação Intimação 25031416113219500000007497073 Intimação Intimação 25031416113235700000007497074 Intimação Intimação 25031416113195300000007497072 Intimação Intimação 25031416095377700000007497070 Intimação Intimação 25031416095364400000007497069 Acórdão Acórdão 25021809344853200000007409426 Inclusão em pauta presencial com publicação no DEJT. Certidão 25022708303223000000007448003 Certidão de Remessa Certidão 25010922285176300000007275817 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 641a2b1 Documento Diverso 25010922273522700000007275812 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b0ecfa4 Documento Diverso 25010922271952000000007275813 Histórico do objeto postal - Intimação de ID. e78eb24 Documento Diverso 25010922265919000000007275814 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 7c27559 Documento Diverso 25010922264253600000007275815 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b63febc Documento Diverso 25010922262390200000007275816 Juntada de históricos de objeto postal Certidão 25010922231253600000007275811 Intimação Intimação 24111213552286700000007275810 Intimação Intimação 24111213552269700000007275809 Intimação Intimação 24111213552252700000007275808 Intimação Intimação 24111213552234900000007275807 Intimação Intimação 24111213552215900000007275806 Chaves de acesso Certidão 24111213285660800000007275805 Intimação Intimação 24093009475094200000007275804 Decisão Decisão 24093009171813700000007275803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24092410382901100000007275802 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091113351652200000007275801 Intimação Intimação 24090313204903200000007275800 Sentença Sentença 24090311415914500000007275799 Recibo Recibo 24072408575370300000007275798 Alvará Alvará 24072314455129500000007275797 Decurso de prazo Certidão 24072100111619000000007275796 Intimação Intimação 24052411021124000000007275795 Decisão Decisão 24052410512852000000007275794 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052311113035000000007275793 Intimação Intimação 24051614225058500000007275792 Despacho Despacho 24051608380756800000007275791 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24051607582037500000007275790 Anexo 2 Nomeação KPMG Documento Diverso 24051010494201300000007275787 Anexo 2 - CNJ Documento Diverso 24051010494133700000007275788 Anexo 1 Decretação da Falência Documento Diverso 24051010493913800000007275789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051010490990200000007275786 Pedido de Providencia Manifestação 24020512143720100000007275785 Intimação Intimação 23121123161533600000007275784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23121122382879600000007275783 Cálculo Planilha de Cálculos 23121122360161100000007275782 Juntada de planilha de cálculos Certidão 23121122341522300000007275781 Falar sobre despacho Manifestação 22053111524328300000007275780 Intimação Intimação 22053012320612300000007275779 Despacho Despacho 22052914205022200000007275778 Rodoviário Ramos Ltda - Decisão de convolação em falência Documento Diverso 22052913510594900000007275777 Certidão Certidão 22052913260405900000007275776 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051113514334600000007275775 Detalhes Objeto ID.2d31bd3 Documento Diverso 22051113402798600000007275774 Intimação Intimação 22041210124097300000007275773 Certidão de Documentos Certidão 22041210104116000000007275772 Certidão Certidão 22040508401014900000007275771 Intimação Intimação 22031710301893700000007275770 Certidão de Documentos Certidão 22031710294218700000007275769 Juntada do contrato de honorarios Manifestação 22022411104699800000007275767 Contrato de honorarios Documento Diverso 22022411130460800000007275768 Informar contas bancárias Manifestação 22022211045751400000007275766 Intimação Intimação 22021809530040900000007275765 Certidão de Documentos Certidão 22021809505308700000007275764 Despacho Despacho 22021613052389300000007275763 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021411172973800000007275762 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091960200000007275761 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091991300000007275760 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091981800000007275759 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091986700000007275758 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091968000000007275757 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091975800000007275756 Notificação advogado(a) da parte autora (DEJT) Intimação 21121909534920500000007275755 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21121909471939800000007275754 Despacho Despacho 21102000105160100000007275753 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 21100412110907900000007275752 Certidão Certidão 21091411432914200000007275751 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091014191406700000007275750 Decisão Decisão 21082318361143200000007275749 Pedido de providências Manifestação 21082314230588400000007275748 Intimação Intimação 21080912190540800000007275747 Despacho Despacho 21080715241333200000007275746 Juntada de carta precatória Certidão 21080421584095200000007275744 Carta Precatória nº 1000405-54.2021.5.02.0017 Carta Precatória Executória 21080421593269100000007275745 Comunicação de distribuição de carta precatória Documento Diverso 21041214154881400000007275743 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21032211014278400000007275742 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20031209243167200000007275741 Despacho Despacho 20030213443952000000007275740 Pedido de providências Manifestação 19121208461100100000007275739 Despacho Notificação 19120609321976000000007275738 Despacho Despacho 19120508262841200000007275737 Pedido de Providência Manifestação 19102515243915900000007275736 Despacho Notificação 19101511034181300000007275735 Despacho Despacho 19101410013080500000007275734 Pedido de Providência Manifestação 19101509231683700000007275733 Certidão Certidão 19091009370858100000007275732 246 Planilha de Atualização de Cálculos 19091009344875000000007275731 Certidão Certidão 19091009343042200000007275730 Decisão Decisão 19090911530697800000007275729 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Manifestação 19090508323088600000007275728 Despacho Notificação 19082110454291800000007275727 Despacho Despacho 19082012551023300000007275726 certidao Certidão 19082012523459800000007275719 infojud Documento Diverso 19082012530531300000007275725 infojud Documento Diverso 19082012530924600000007275724 infojud Documento Diverso 19082012531438800000007275723 infojud Documento Diverso 19082012531898400000007275722 infojud Documento Diverso 19082012532481100000007275721 infojud Documento Diverso 19082012533170700000007275720 Bacenjud Certidão 18072308381194800000007275713 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400562800000007275718 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400944800000007275717 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401205100000007275716 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401515200000007275715 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401784000000007275714 Resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 18061910120462800000007275711 bacenjud Documento Diverso 18061910133957500000007275712 resposta negativa da solicitação de bloqueio Certidão 18061910104590700000007275710 cópia de despacho e BACENJUD Certidão 18061513553795600000007275705 Documento Diverso Documento Diverso 18061513571905600000007275709 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572680100000007275708 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572994300000007275707 Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 18061513573250600000007275706 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050213125958300000007275699 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050213130920100000007275704 2 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213131515900000007275703 3 - CALCULO Documento Diverso 18050213132054200000007275702 4 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213132638600000007275701 5 - CALCULO Documento Diverso 18050213133192400000007275700 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 26 de maio de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063248

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JORGIANE MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

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Sidnei Rodrigues Junior x Smartfit Escola De Ginástica E Dança Ltda

ID: 319384517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1000509-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Rodrigues Junior - Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Relatório dispensado… Processo 1000509-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Rodrigues Junior - Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Afinal, não há dúvida de que entre as partes se instalou uma controvérsia, para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação sendo necessária a intervenção judicial, o que basta, somado à compatibilidade entre o provimento almejado, a situação fática descrita e os fins buscados por meio deste processo, para confirmar a presença do interesse de agir. A testemunha Rosália informou conhecer o autor, frequentando a mesma academia que ele frequentava. Indagada, declarou ter presenciado a confusão, tendo visualizado que o outro envolvido na confusão estava utilizando um equipamento, revezando com outras duas amigas, sendo que havia uma moça aguardando, motivo pelo qual o autor propôs fosse a última também incluída no rodízio. O terceiro se exaltou após a solicitação do autor e, repentinamente, se levantou, portando um cinturão de couro, o qual foi arremessado no rosto do último, que estava sentado, tendo posteriormente partido para cima do demandante. De acordo com a depoente, o terceiro chegou a tentar esganar o autor, não tendo sido possível ao último sequer se defender. Negou a intervenção de algum funcionário (segurança ou outro) da academia durante o tempo em que se desenrolou a discussão verbal (que teria se estendido por alguns minutos, estando o agressor alterado, e utilizando palavrões, fato que foi presenciado, também, por alguns professores, tendo um deles, inclusive, filmado a situação), apenas após o início da briga tendo dois professores e alguns alunos se aproximado para separar os dois. O agressor foi posteriormente levado para o banheiro, tendo sido chamado um segurança do shopping. O autor informou à depoente que deixou de frequentar a academia por ter sido expulso. Perguntada, declinou não ter visto a academia dispensando qualquer atendimento médico ao autor. Não tem conhecimento se o autor possuía alguma desavença anterior com o agressor. À vista desse panorama, e considerando, ainda, os vídeos compartilhados na contestação (fls. 33/34), forçoso é reconhecer, ainda que a ré não tenha sido a responsável direta pela confusão de que o autor foi vítima, que ela prestou um serviço defeituoso, permitindo que o autor fosse agredido indevidamente por outro aluno, o que de acordo com depoimento prestado pela testemunha Rosália poderia ter sido evitado, já que anteriormente à agressão houve uma discussão verbal, a qual foi presenciada por profissionais vinculados à academia. Não há como se olvidar, ainda a propósito, que o autor, embora fundamentalmente tenha sido vítima das agressões desferidas por outro lado, foi expulso da academia (vide, a respeito, o teor de fl. 16), o que por certo lhe causou grande constrangimento, afetando seriamente seu bem-estar emocional/psicológico. Inegável, nesse contexto, a obrigação de indenizar, que encontra fundamento no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990. Oportuno destacar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc'(Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância(Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a natureza da situação, e a ausência de prova da maior gravidade das lesões porventura causadas pela agressão, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$2.500,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Uma vez já tendo se exaurido o prazo de vigência do contrato, o qual, conforme afirmado pelo autor, se encerrou em 14 de fevereiro de 2025, não há como ser determinada a sua manutenção, com a garantia em favor do autor da possibilidade de utilização do período remanescente. Em se considerando, porém, que desde a data da confusão, ocorrida em 27 de novembro de 2024, o autor não mais foi autorizado a frequentar a academia, e tendo sido comprovado o pagamento de mensalidade relativa, ao menos em parte, a dezembro de 2024 (vide, a respeito, o teor de fls. 23 e 105), caberá à ré, que foi a responsável pela impossibilidade do aproveitamento dos serviços, restituir ao autor, proporcionalmente, o valor recebido, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Em outras palavras, vinculando-se a mensalidade paga, no valor de R$129,90, ao período compreendido entre 14 de novembro e 13 de dezembro de 2024 (fl. 123), deverá a ré devolver ao autor R$69,28. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) a devolver o valor equivalente a R$69,28, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); e 2) ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.500,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP)

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Processo nº 1000509-58.2025.8.11.0032

ID: 261651217

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

BARBARA GARBUGIO BELASQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte Data e horário: Sábado, 26 de abril de 2025, 14h10min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Defensora Pública: Dra. Carolina R. P. Weitkiewic Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “ESSA GUPM POR VOLTA DAS 18H00 FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL POR PESSOA, NORA DA VITIMA, QUE RELATOU ESTAR HAVENDO UMA AGRESSAO FISICA EM DETERMINADO ENDEREÇO, QUE ESSA GUPM DESLOCOU IMEDIATAMENTE ATÉ O LOCAL INFORMADO, QUE AO CHEGAR NO LOCAL ENCONTROU A VITIMA ABALADA, COM SUAS VESTES RASGADAS, COM O OLHO DIREITO INCHADO E FERIDO, QUE PRONTAMENTE ESSA GUPM INICIOU AS DILIGENCIAS FINS DE ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE APOS ALGUNS MINUTOS DE DILIGENCIAS PELA CIDADE, NÃO OBTIVEMOS EXITO EM ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE A VITIMA ENTÃO INFORMOU O LOCAL ONDE O VEICULO (CARRETA) DO SUSPEITO ESTAVA ESTACIONADA, QUE AO CHEGARMOS NA CARRETA DO SUSPEITO O VISUALIZAMOS ENTRANDO NO REFERIDO VEICULO, QUE IMEDIATAMENTE FOI REALIZADA A VERBALIZAÇÃO E ABORDAGEM CONFORME O POP PMMT E DADA VOZ DE PRISAO. INFORMA A VITIMA QUE ESTAVA COM O SUSPEITO, QUE É SEU NAMORADO HÁ CERCA DE DOIS ANOS, JANTANDO PROXIMO DA AVENIDA MARECHAL RONDON, CENTRO DE JANGADA-MT, MOMENTO ESSE EM QUE O SUSPEITO COMEÇOU A COMENTAR SOBRE SUA EX-ESPOSA, QUE A VITIMA PEDIU PARA QUE NAO COMENTASSE COM ELA SOBRE ESSES ASSUNTOS, QUE APOS O SEU PEDIDO O SUSPEITO COMEÇOU A LHE DAR VÁRIOS TAPAS NA CARA, PUXOU SEU CABELO, TOMOU SEU DINHEIRO E RASGOU, QUE A AGRESSAO SE DEU NA FRENTE DE VARIOS TRANSEUNTES E COMERCIANTES QUE LÁ ESTAVAM, QUE APOS AS AGRESSOES EM PUBLICO A VITIMA RETORNOU PARA SUA CASA E O SUSPEITO A SEGUIU, QUE AO CHEGAR EM SUA RESIDENCIA O SUSPEITO ENTROU ALEGANDO QUE PEGARIA SUAS ROUPAS QUE ESTAVAM ESTENDIDAS NO QUINTAL DA VITIMA, QUE NESSE VOLTOU A BATER NA VITIMA, QUE APOS TODAS AS AGRESSOES O SUSPEITO FALOU PARA A VITIMA QUE ELA PODERIA CHAMAR QUEM FOSSE QUE ELE NAO TEM MEDO, QUE SAIU DA CASA DA VITIMA SEM INFORMAR O RUMO, INSTANTE ESSE EM QUE A VITIMA LIGOU PARA SUA NORA PEDINDO AJUDA PARA QUE CHAMASSE A POLICIA. DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESTE BOLETIM DE OCORRENCIA FOI CONFECCIONADO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS PARTES PARA A DELEGACIA DE ROSARIO OESTE PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. OBS: NÃO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O SUSPEITO NAO APRESENTOU RESISTENCIA OU RISCO DE FUGA. OBS 2: O SUSPEITO NÃO POSSUI NENHUMA LESAO, ESTANDO COM SUA INTEGRIDADE FISICA E DIREITOS PRESERVADOS”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 129, §13º do Código Penal. Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.129096, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima (Id. 191976499), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais (anexo), denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Proibição de manter contato com a vítima, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 4. Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Sâmila N. Vianna – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito Plantonista, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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