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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 318843946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIOVANA NISHINO

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Panini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a f… Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Panini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com em atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor. No caso dos autos, sopesando esses parâmetros, arbitro os honorários periciais no valor de um salário mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelo fato de se encontrar na média de ações similares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que arbitrou os honorários do perito grafotécnico em R$1.500,00. Agravante sustenta o excessivo valor fixados a título de honorários periciais . Insurgência contra o valor arbitrado. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado em R$1.500,00, que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296295-81.2023 .8.26.0000 Nova Granada, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) grifei No mais, observo que houve a inversão do ônus da prova, assim, com fulcro no artigo 429, II, do CPC c.c artigo 428, I, do mesmo Diploma legal, cabe à parte ré comprovar a veracidade das assinaturas lançadas no documento que trouxe aos autos. 1. Dê-se ciência ao perito do montante fixado a título de honorários periciais. 2. Providencie a requerida o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos apresentados aos autos. 3. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, informando nos autos. 4. Não havendo o depósito dos honorários, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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H. M. Da C. P. x J. P.

ID: 327056893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-24.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. P.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA

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ISABELA DE PAULA NARDES

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Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53)… Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53) indicando que houve o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. II LIBERE-SE a quantia depositada em favor daquele que consta no Formulário MLE. III - EXPEÇA-SE certidão de honorários e LIBERE-SE eventuais bens penhorados. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA (OAB 318642/SP), ISABELA DE PAULA NARDES (OAB 510522/SP)

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Fabio Artin Machado x A Associação Dos Proprietários Do Residencial Terras Da Estância

ID: 261774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARTIN MACHADO

Polo Passivo:

A ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTâNCIA

Intimação

Advogados:

NATHANA VERONEZI PAGOTTI MATUEDA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin … ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin Machado - Reqdo: A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estância - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Luciana Silva Santos x Polly Consultoria Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 260000284

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-45.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-45.2025.5.02.0465 : LUCIANA SILVA SANTOS : POLLY CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-45.2025.5.02.0465 : LUCIANA SILVA SANTOS : POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0fe912 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 11/06/2025 09:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SILVA SANTOS

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Tais Ligia Zanoni x Nova Imperio Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 257706899

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAIS LIGIA ZANONI

Polo Passivo:

NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-95.2025.5.02.0028 : TAIS LIGIA ZANONI : NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-95.2025.5.02.0028 : TAIS LIGIA ZANONI : NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e928e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 20/05/2025, às 09h20, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82224007798?pwd=Nm41dmZiQVZMcno2ODBvWkxldGdYUT09 ID da reunião: 822 2400 7798 Senha de acesso: 376410 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAIS LIGIA ZANONI

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Elaine Cristina Da Cruz x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 258145608

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-49.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-49.2025.5.02.0011 : ELAINE CRISTINA DA CRUZ : ESHO EMPRESA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-49.2025.5.02.0011 : ELAINE CRISTINA DA CRUZ : ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d0d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a autora a concessão de tutela antecipada para a “imediata reintegração da Reclamante ao seu posto de trabalho, com o restabelecimento do contrato de trabalho e dos respectivos salários e benefícios.” (sic, fl. 10 -ID. 48dd208). Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intime-se a autora. Inclua-se o feito em pauta de audiência como UNA-RS presencial para o dia 26/06/2025, às 14:10h, intimando-se as partes. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DA CRUZ

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Processo nº 1000585-13.2025.8.26.0114

ID: 259683267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTUQUI MERI ELLEN INOCENTE BERTUQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000585-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Bertuqui, Meri Ellen Inocente Bertuqui - Dia… ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000585-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Bertuqui, Meri Ellen Inocente Bertuqui - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento tributário objeto dos autos (IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013) referente ao imóvel cujo código cartográfico é, nº 3244.31.98.4090.01001, matrícula nº 117.139, e consequentemente a sua inexigibilidade, cancelando-os, em definitivo. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Alberto Rodrigues De Bessa x Filter Industria E Comercio Ltda

ID: 256564306

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-66.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES DE BESSA

Polo Passivo:

FILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-66.2025.5.02.0070 : ALBERTO RODRIGUES DE BESSA : FILTER INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-66.2025.5.02.0070 : ALBERTO RODRIGUES DE BESSA : FILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b318f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Ressalte-se, ainda, a invalidade de procurações por autoridade privada e até mesmo "gov.br", consoante exceção prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RODRIGUES DE BESSA

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Renato Ferreira x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda

ID: 256867206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-33.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LOURDES RABICO CIATTI ROZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000585-33.2025.5.02.0372 : RENATO FERREIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000585-33.2025.5.02.0372 : RENATO FERREIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9898fa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Alega o autor que “foi motivadamente dispensado em 19 de fevereiro de 2025” (fls. 03; grifei) e nada recebeu a título de verbas rescisórias. Postula a concessão da tutela antecipada para expedição de alvará para movimentação da conta vinculada ao FGTS. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. No presente caso, o próprio autor afirma que foi motivadamente dispensado, logo não faz jus ao levantamento do FGTS. No mais, considerando a possibilidade de se tratar de mero erro de digitação a modalidade de dispensa “motivada” indicada na petição inicial, este juízo analisou detidamente os autos a fim verificar a existência de prova documental apta a amparar o pedido. Contudo, contatou que autor sequer trouxe aos autos comunicado de dispensa e TRCT. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra a probabilidade do direito. Dessa forma, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial a probabilidade do direito. Nada obsta que, com amparo em outros demonstrativos, seja reapreciado o pedido formulado pelo demandante para conferência da medida de urgência. Aguarde-se a realização da audiência já designada. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Crystal Cuccina Express E Servicos Ltda

ID: 256999136

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000585-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRYSTAL CUCCINA EXPRESS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-56.2025.5.02.0041 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-56.2025.5.02.0041 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : CRYSTAL CUCCINA EXPRESS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dabf3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 06/05/2025 15:35 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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