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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 329953944

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000605-55.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RENATO ALVES PORTO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RENATO ALVES PORTO

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000605-55.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000605-55.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) RRAg-1000605-55.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros (1) AGRAVADO: RENATO ALVES PORTO e outros (1) CEJUSC/djca DECISÃO I, Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. II. Minuta(s) de acordo: id-1d83564. III. Partes acordantes: RENATO ALVES PORTO (parte reclamante) e FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (parte reclamada). IV. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-81ea493. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e611ee1 e id-3bc5740. Concede-se à reclamada o prazo de 10 dias para juntar procuração atualizada nos autos, considerando o prazo de vigência constante do id e611ee1. Intime-se. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-f16129a, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.Diante da informação do item 09 da petição de acordo aduzindo a impossibilidade do pagamento devido a título de FGTS diretamente na conta vinculada, o pagador deverá proceder o depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.° 1000791-44.2024.5.02.0255. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 329953983

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000605-55.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RENATO ALVES PORTO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RENATO ALVES PORTO

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000605-55.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000605-55.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) RRAg-1000605-55.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros (1) AGRAVADO: RENATO ALVES PORTO e outros (1) CEJUSC/djca DECISÃO I, Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. II. Minuta(s) de acordo: id-1d83564. III. Partes acordantes: RENATO ALVES PORTO (parte reclamante) e FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (parte reclamada). IV. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-81ea493. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e611ee1 e id-3bc5740. Concede-se à reclamada o prazo de 10 dias para juntar procuração atualizada nos autos, considerando o prazo de vigência constante do id e611ee1. Intime-se. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-f16129a, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.Diante da informação do item 09 da petição de acordo aduzindo a impossibilidade do pagamento devido a título de FGTS diretamente na conta vinculada, o pagador deverá proceder o depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.° 1000791-44.2024.5.02.0255. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ALVES PORTO

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Cb Gomes Sorveteria E Servicos Ltda

ID: 306017336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000605-41.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

CB GOMES SORVETERIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000605-41.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000605-41.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito em substituição legal [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1000605-03.2025.4.01.3907

ID: 298527271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-03.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUZA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRIAN LORAINA PEREIRA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000605-03.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000605-03.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE SOUZA DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN LORAINA PEREIRA ALMEIDA - PA27317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 18/02/2023 PRAZO 120 dias CPF 040.543.022-11 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Osvaldo Pereira Neto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295724266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-11.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

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FELIPE VIEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-11.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-11.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Osvaldo Pereira Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA OSVALDO PEREIRA NETO E MUNICÍPIO DE UBATUBA VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E CONSTRUÇÃO DE MORADIA COM DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APELO APENAS DO CORRÉU OSVALDO. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. DEMONSTRADA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E A INOBSERVÂNCIA DO EMBARGO DE OBRA, CONFIGURA-SE ILEGALIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS REPARATÓRIAS. A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 7.347/1985, ART. 13; LEI Nº 11.428/2006, ARTS. 11, 20, 21, 22, 30, 31; LEI Nº 6.938/81, ART. 14, § 1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Vieira Xavier (OAB: 425200/SP) - Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - 1° andar

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Renata Nikiele De Sousa Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 316616045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-91.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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ALESSANDRA CHRISTINE BITTENCOURT AMBROGI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000605-91.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000605-91.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f859ba3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Considerando que a audiência no presente processo foi designada um dia após àquela designada no PJe nº 1000505-74.2025.5.02.0047, bem como considerando que a reclamante outorgou poderes para apenas uma advogada defiro em parte o requerimento formulado na manifestação ID. 745a3ca e redesigno a audiência como Una por videoconferência, que será realizada no dia 23/10/2025, às 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Esclareço que a audiência foi redesignada para a primeira data disponível em pauta, sendo certo que este Juízo não realiza audiência inicial. Em caso de acordo, as partes poderão submetê-lo por petição à apreciação do Juízo antes da audiência designada. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Intimem-se. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Renata Nikiele De Sousa Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 316616053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-91.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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ALESSANDRA CHRISTINE BITTENCOURT AMBROGI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000605-91.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000605-91.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f859ba3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Considerando que a audiência no presente processo foi designada um dia após àquela designada no PJe nº 1000505-74.2025.5.02.0047, bem como considerando que a reclamante outorgou poderes para apenas uma advogada defiro em parte o requerimento formulado na manifestação ID. 745a3ca e redesigno a audiência como Una por videoconferência, que será realizada no dia 23/10/2025, às 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Esclareço que a audiência foi redesignada para a primeira data disponível em pauta, sendo certo que este Juízo não realiza audiência inicial. Em caso de acordo, as partes poderão submetê-lo por petição à apreciação do Juízo antes da audiência designada. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Intimem-se. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA NIKIELE DE SOUSA SILVA

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José Roberto Da Silva x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 316526399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-48.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1000605-48.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto da Silva - Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. Fls. 269/270: Considerando a renúncia da advo… Processo 1000605-48.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto da Silva - Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. Fls. 269/270: Considerando a renúncia da advogada da requerida e a regular comunicação prevista no art. 112 do Código de Processo Civil (fl. 270), aguarde-se a constituição de novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que a renúncia ao mandato pelo causídico somente o exonera das obrigações dele decorrentes após 10 (dez) dias da comunicação da renúncia ao Juízo. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 112, "caput", do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. Proceda a z. Serventia à exclusão do(a) advogado(a) renunciante do cadastro processual, mantendo seus dados apenas para fins de publicações já determinadas no período de transição de 10 dias. Com a constituição de novo patrono, providencie a regularização do cadastro junto ao SAJ. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a Requerida para nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento do valor referente às custas em aberto (fl. 266), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Consigno desde já que, de acordo com o artigo 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, sem necessidade de nova decisão, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Elizete Da Rocha x Andre Turibio De Souza e outros

ID: 314974731

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-50.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDRE TURIBIO DE SOUZA ANDRE TURIBIO DE SOUZA 25043707844 CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LUMINA SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRESA FACILITIE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000605-50.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: ELIZETE DA ROCHA RECLAMAD…

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Marcelo Alves Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315475928

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-26.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000605-26.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARCELO ALVES FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000605-26.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARCELO ALVES FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676b229 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (2677eed); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (6711798); 3. Decisão de Embargos de Declaração no Recurso Ordinário (41ca630); 4. Transitado em julgado em 27/05/2025; 5. Cálculos (f33bd43); 6. Concordância do Reclamante (b89970b). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa do reclamante com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pela ré (f33bd43) e fixo o crédito exequendo em R$ 10.000,00 relativo ao principal e R$ 1.193,97, relativo à correção monetária pela incidência da taxa SELIC a partir da citação, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 559,70 (5%), vigentes em 30/06/2025. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, ficando dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALVES FERREIRA

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