Resultados para "1000623-41.2022.8.26.0369" – Página 141 de 150

Helio Nunes Branquinho x Industria E Comercio De Plasticos N N Ltda

ID: 260975165

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-73.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO NUNES BRANQUINHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HELIO NUNES BRANQUINHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA que se realizará no dia 26/06/2025 10:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84323536551?pwd=5mNbDIxoOjftEK3zbvoUNXnPPPRMGo.1 ID da reunião: 843 2353 6551 Senha de acesso: 860439 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NUNES BRANQUINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Henrique Ribeiro Lopes Da Silva x 52.675.019 Alisson Bezerra De Oliveira e outros

ID: 259219833

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-40.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

52.675.019 ALISSON BEZERRA DE OLIVEIRA SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-40.2025.5.02.0018 : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA : SOLUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-40.2025.5.02.0018 : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA : SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63217d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/06/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Pan S/A x Marta Cardoso

ID: 328445681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020431-73.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Marta Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DE ENCARGOS. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E FIXOU HONORÁRIOS POR EQUIDADE.2. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, ALÉM DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E (III) SABER SE É DEVIDA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO VÁLIDA EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE MODALIDADE MAIS ONEROSA COMO A DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.5. A AUTORA IMPUGNOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO, NA MODALIDADE RMC, E O BANCO NÃO APRESENTOU SUA VIA CONTRATUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, JUNTANDO DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DIVERSO, NA MODALIDADE RCC O QUE COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE.6. A AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CIÊNCIA CLARA E PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, RESTANDO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS E OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO, EM CASO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL, HAVERIA DISTORÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL. A VERBA DE R$ 2.500,00 FOI CORRETAMENTE ARBITRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. VERIFICADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. 3. AUSENTE CONDUTA LESIVA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL FOR DESPROPORCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 499; CC, ART. 170; CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, E 51, IV E § 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Alessandro de Melo Cappia (OAB: 199771/SP) - Yogo de Andrade Alves (OAB: 481258/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 256911949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 257125245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-47.2024.8.26.0118

ID: 300750160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ANTôNIA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-47.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Antônia de Souza Xavier - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que… Processo 1000623-47.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Antônia de Souza Xavier - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a prescrição incide apenas sobre as parcelas devidas e não reclamadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, o que será analisado com o mérito. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem e, estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, e, considerando a peculiaridade do caso vertente, documental, até o encerramento da instrução processual. Para a realização da perícia médica, nomeio a perita ANA PRISCILA ROESE DE FREITAS, cujos honorários serão pagos após a realização dos trabalhos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fixo honorários no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme autorização prevista no § 1º do artigo 28 da Resolução CJF nº 0305/14, com alterações pela Resolução CJF 937/2025, diante do nível de especialização, grau de zelo do profissional, lugar da realização do trabalho e, especialmente, da dificuldade em encontrar profissionais capacitados e aptos à atividade. Formulo os seguintes quesitos do juízo: (a) a parte autora é portadora de deficiência para os fins da Legislação do Amparo Assistencial (LOAS - Lei 8.742/93), como sendo aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ? (b) a parte autora é inválida para o trabalho? (c) a invalidez é permanente? (d) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (e) há possibilidade de reabilitação profissional? (f) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas da parte autora, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (g) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? (h) se possível e necessário, a Sra. Perita poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. Para a aferição da condição financeira da parte autora e de sua família, determino a realização de estudo social. Nomeio para o cargo de perito(a) judicial o(a) Sr(a). MARISA MORAES LUDOVICO, a qual deverá responder a todos os quesitos juntados pelas partes e pelo Juízo. Tratando-se a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá observar a Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Desta forma, considerando o tempo que será gasto para a realização dos trabalhos periciais, que compreenderão a elaboração de um laudo MÉDIA complexidade (análise de documentos, análise do objeto desta ação, elaboração e redação do laudo, montagem, conferências e redação final), bem como a necessidade de deslocamento da perita até a presente Comarca, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do artigo 28, da referida Resolução, com alterações pela Resolução CJF 937/2025. Formulo a seguir os quesitos do Juízo: a) Qualificar a parte requerente (nome; idade; profissão; grau de instrução) b) Descrever a composição familiar (nome, idade, profissão, grau de instrução de cada um dos membros da família) c) Descrever a infra-estrutura e condições de moradia da família (casa própria ou alugada; descrição sucinta do imóvel; número de cômodos; descrever os principais eletrodomésticos, eletrônicos e móveis que guarnecer a residência) d) Descrever a renda mensal da família (salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, benefício assistencial, etc.) e) Descrever as despesas mensais da família (água, luz, alimentação, etc.) f) Informar se algum membro da família está incluído em programa assistencial. g) Faça a Perita outras considerações que entender úteis. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarão seus laudos em 10 (dez) dias, contados da juntada do laudo do(a) Sr(a). Perito(a) judicial aos autos. Assim que o(a) perito(a) informar a data do exame, intimem-se as partes. Apresentados os laudos: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anotem-se as respectivas nomeações no sistema de auxiliares da justiça e no AJG. Intime-se. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes Correia Da Costa Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 292515086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CORREIA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-39.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Correia da Costa Gomes - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas.… Processo 1000623-39.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Correia da Costa Gomes - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. Outrossim, considerando que a parte autora vem postular a declaração de inexistência de negócio jurídico, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, cujo contrato ainda permanece ativo, verifica-se que se trata de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei A preliminar de ilegitimidade passiva, na forma como arguida, confunde-se com o mérito e será juntamente com ele analisada. 3. A ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA foi citada (fls. 95) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 153). Assim, decreto sua revelia. 4. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 5. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 6. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C. STJ, foi firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 7. Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida. 8. Nomeio como perita judicial Sra. Marister Teresa Miziara Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 9. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se a perita a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 11. Com a designação da data pela expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas à perita. 12. Laudo em 30 (trinta) dias. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pela perita, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 14. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-32.2025.8.26.0338

ID: 293368296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-32.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grazielle Soares Silva - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da … Processo 1000623-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grazielle Soares Silva - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-35.2025.8.26.0434

ID: 293409060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000623-35.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos … Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos autos, e ante a ausência de comprovação da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. De A. R. x M. R.

ID: 293409266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000623-35.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. R.

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUCIO SPIRLANDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos … Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos autos, e ante a ausência de comprovação da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes