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Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 256911949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000623-44.2025.8.11.9005

ID: 257125245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000623-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000623-44.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Durvalina de Farias contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando ser autônoma e não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1089271-80.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Contudo, da análise dos autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, no particular, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Isso porque o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma a evidenciar ao julgador a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. No caso, não há elementos que permitam aferir, de imediato, a conveniência da concessão da liminar, em razão da ausência de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos sob nº. 1089271-80.2024.8.11.0001. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ser assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (Grifei). O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso preleciona: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). (Grifei) Ainda, o Enunciado 116 do FONAJE preleciona: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, a impetrante limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como uma captura de tela de extrato bancário. No entanto, a parte autora informou que exerce atividade autônoma. Dessa forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não constitui documento hábil para comprovar sua renda mensal, a qual, inclusive, sequer foi informada ou demonstrada nos autos. Além disso, o print apresentado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica carece de elementos mínimos de identificação, pois não consta o número da conta, a instituição financeira correspondente e sequer o nome da titularidade vinculada à parte autora. Logo, os documentos acostados não possuem o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. Diante do breve exposto, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000623-47.2024.8.26.0118

ID: 300750160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ANTôNIA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

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Processo 1000623-47.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Antônia de Souza Xavier - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que… Processo 1000623-47.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Antônia de Souza Xavier - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a prescrição incide apenas sobre as parcelas devidas e não reclamadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, o que será analisado com o mérito. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem e, estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, e, considerando a peculiaridade do caso vertente, documental, até o encerramento da instrução processual. Para a realização da perícia médica, nomeio a perita ANA PRISCILA ROESE DE FREITAS, cujos honorários serão pagos após a realização dos trabalhos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fixo honorários no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme autorização prevista no § 1º do artigo 28 da Resolução CJF nº 0305/14, com alterações pela Resolução CJF 937/2025, diante do nível de especialização, grau de zelo do profissional, lugar da realização do trabalho e, especialmente, da dificuldade em encontrar profissionais capacitados e aptos à atividade. Formulo os seguintes quesitos do juízo: (a) a parte autora é portadora de deficiência para os fins da Legislação do Amparo Assistencial (LOAS - Lei 8.742/93), como sendo aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ? (b) a parte autora é inválida para o trabalho? (c) a invalidez é permanente? (d) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (e) há possibilidade de reabilitação profissional? (f) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas da parte autora, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (g) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? (h) se possível e necessário, a Sra. Perita poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. Para a aferição da condição financeira da parte autora e de sua família, determino a realização de estudo social. Nomeio para o cargo de perito(a) judicial o(a) Sr(a). MARISA MORAES LUDOVICO, a qual deverá responder a todos os quesitos juntados pelas partes e pelo Juízo. Tratando-se a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá observar a Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Desta forma, considerando o tempo que será gasto para a realização dos trabalhos periciais, que compreenderão a elaboração de um laudo MÉDIA complexidade (análise de documentos, análise do objeto desta ação, elaboração e redação do laudo, montagem, conferências e redação final), bem como a necessidade de deslocamento da perita até a presente Comarca, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do artigo 28, da referida Resolução, com alterações pela Resolução CJF 937/2025. Formulo a seguir os quesitos do Juízo: a) Qualificar a parte requerente (nome; idade; profissão; grau de instrução) b) Descrever a composição familiar (nome, idade, profissão, grau de instrução de cada um dos membros da família) c) Descrever a infra-estrutura e condições de moradia da família (casa própria ou alugada; descrição sucinta do imóvel; número de cômodos; descrever os principais eletrodomésticos, eletrônicos e móveis que guarnecer a residência) d) Descrever a renda mensal da família (salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, benefício assistencial, etc.) e) Descrever as despesas mensais da família (água, luz, alimentação, etc.) f) Informar se algum membro da família está incluído em programa assistencial. g) Faça a Perita outras considerações que entender úteis. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarão seus laudos em 10 (dez) dias, contados da juntada do laudo do(a) Sr(a). Perito(a) judicial aos autos. Assim que o(a) perito(a) informar a data do exame, intimem-se as partes. Apresentados os laudos: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anotem-se as respectivas nomeações no sistema de auxiliares da justiça e no AJG. Intime-se. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)

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Mercedes Correia Da Costa Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 292515086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CORREIA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1000623-39.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Correia da Costa Gomes - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas.… Processo 1000623-39.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mercedes Correia da Costa Gomes - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. Outrossim, considerando que a parte autora vem postular a declaração de inexistência de negócio jurídico, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, cujo contrato ainda permanece ativo, verifica-se que se trata de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei A preliminar de ilegitimidade passiva, na forma como arguida, confunde-se com o mérito e será juntamente com ele analisada. 3. A ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA foi citada (fls. 95) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 153). Assim, decreto sua revelia. 4. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 5. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 6. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C. STJ, foi firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 7. Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida. 8. Nomeio como perita judicial Sra. Marister Teresa Miziara Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 9. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se a perita a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 11. Com a designação da data pela expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas à perita. 12. Laudo em 30 (trinta) dias. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pela perita, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 14. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1000623-32.2025.8.26.0338

ID: 293368296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-32.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000623-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grazielle Soares Silva - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da … Processo 1000623-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grazielle Soares Silva - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP)

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Processo nº 1000623-35.2025.8.26.0434

ID: 293409060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000623-35.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ

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Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos … Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos autos, e ante a ausência de comprovação da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP)

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L. M. De A. R. x M. R.

ID: 293409266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000623-35.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. R.

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ

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ALBERTO LUCIO SPIRLANDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos … Processo 1000623-35.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.R. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando os elementos constantes dos autos, e ante a ausência de comprovação da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP)

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Lourdes Maioli x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 280677061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MAIOLI

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO INICIAL CONSISTIA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, E O CONSEQUENTE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO OU APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA; (IV) RECONHECER SE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DEPENDE APENAS DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO A PRETENSÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA COM A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE NÃO HAJA EXPRESSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO TEMA 1017 DO STJ E DA SÚMULA 85 DO STJ.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, POIS A DEMANDA ENVOLVE APENAS CONTROVÉRSIA DE DIREITO E EXIGE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES, ENQUANTO O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA REVISÃO.O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NOS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, É AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO APENAS DO DECURSO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER OUTRO REQUISITO OU ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS E SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O ÍNDICE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER EXPRESSA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO INVOCADO.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PROVA COMPLEXA.O MUNICÍPIO E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SÃO LEGITIMADOS PASSIVOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997 É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, ARTS. 6º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA Nº 1017; STJ, AGINT NO RESP 1.682.264/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 28.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000702-70.2022.8.26.0417, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000815-87.2023.8.26.0417, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Sala 2100

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Ademir Elias Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 324174392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003031-83.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julg… Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos. Rechaço a preliminar de ausência de comprovante de domicílio, eis que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Refuto a preliminar de incompetência do juízo, haja vista tratar-se de demanda cujo equacionamento prescinde a produção de prova de natureza complexa. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não subsiste dúvida acerca do caráter consumerista da relação negocial entre as partes. No entanto, em que pesem os argumentos da parte autora, fica difícil acreditar na alegada falta intenção de contratar o cartão consignado e no desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo diante da disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha a peça de resistência. Se não bastasse, verifica-se nos autos que a contratação se dera de forma legal, visto que estão presentes o IP, geolocalização, envio de documento do autor e sua selfie para contratação, bem como os comprovantes do uso do cartão junto a estabelecimentos de compras locais, o que se erige em forte indicativo da intenção de adquirir o cartão com o encargo denominado "Reserva de Margem Consignável". Portanto, resta esvaziada a credibilidade da tese autoral de desconhecimento da verdadeira natureza da contratação. Aliás, segue no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO ADQUIRIDO, BEM COMO DE SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS "TEDS" QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000933-98.2024.8.26.0588; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1003453-06.2024.8.26.0564; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Outrossim, o contrato firmado é claro o suficiente e não deixa dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do cartão, visto que o mesmo foi utilizado para saques. Dessarte, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício de consentimento a ensejar a anulação do pacto, tampouco prática abusiva ou ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores. Por conseguinte, fica rejeitada a pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por ausência de previsão legal. A propósito, mutatis mutandis: TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento:10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021. Posto isso, julgo improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ituverava, . - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000623-85.2025.8.26.0094

ID: 327151399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000623-85.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000623-85.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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