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A. P. x G. P.

ID: 278793539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000643-89.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSÉ LAURITO DE CAMPOS

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP), Marcus José Laurito de Campos (OAB 484265/SP) Processo 1000643-89.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - Reqdo: G.… ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP), Marcus José Laurito de Campos (OAB 484265/SP) Processo 1000643-89.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - Reqdo: G. P. - Vistos. I) Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, além de Fixação de Alimentos proposta por A.P. e sua genitora T.F.d.N.C. contra G.P.. O requerido foi citado (folhas 31) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera. Ele apresentou contestação com reconvenção (folhas 49/66) pleiteando em tutela de urgência a suspensão dos alimentos e guarda provisórios, e ainda solicitou alimentos provisórios a serem pagos pela genitora, a qual também deveria ser impedida de obstruir a convivência entre ele e a filha. O próprio requerido informou não ter mais a menor ficado sob seus cuidados durante o dia porque a genitora tem impedido a convivência, portanto, não tem tido os gastos nos cuidados diários com a menor. Além disso, não são apenas os gastos com alimentação que devem ser considerados. Uma pessoa demanda vestuário, saúde, educação, lazer etc. Por conseguinte, não pode o requerido alegar suportar a maior parte dos gastos com a menor. Portanto, indefiro os pedidos de suspensão dos alimentos provisórios, de fixação de obrigação alimentar para genitora e de revisão da guarda provisória. A convivência com o genitor é direito da menor. Portanto, fixo o regime de convivência provisório aos finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a menor na escola na sexta-feira e devolve-la domingo às 20h00 na residência da genitora. A menor ainda estará alternadamente com um e outro genitor em feriados alternados, iniciando-se o próximo com o genitor que poderá emendá-lo com o final de semana se for o caso, retirando a menor na escola no dia anterior e devolvendo-a às 20h00 na residência materna. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque a prova das alegações é justamente o que se pretende produzir durante a instrução processual, sendo a relação de maternidade e paternidade com a menor suficiente para justificar o interesse na propositura da ação. II) As requerentes já foram intimadas para se manifestarem sobre a contestação e reconvenção (folhas 129). Há controvérsia em relação à guarda, regime de convivência e alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 16 de julho de 2025, às 16h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Uelton Euzebio Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318386383

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-39.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UELTON EUZEBIO SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-39.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: UELTON EUZEBIO SANTOS RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-39.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: UELTON EUZEBIO SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de1d9f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Conforme proferido no v.acórdão id:3e71450, a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, foi excluída do polo passivo: "...ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com o Poder Público. Exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Município..."(grifo meu) Providencie a secretaria do Juízo a exclusão da reclamada. Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$31.317,08, sendo o valor principal de R$26.275,23 e os juros de R$5.041,85, atualizado até 31/05/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E acrescido da Taxa Legal). Contribuição social cota autor: R$92,17 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$340,76. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$432,93. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$31.224,91. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$4.683,74. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Custas a cargo da executada: R$726,83. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$37.068,41. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vencido o prazo, expeça-se a certidão para habilitação dos créditos junto ao Juízo da recuperação judicial, que tramita perante a 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, processo nº1047959-38.2023.8.26.0100. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UELTON EUZEBIO SANTOS

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Processo nº 1000643-72.2025.8.11.0101

ID: 322654618

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000643-72.2025.8.11.0101 AUTOR: ELISA MARIA ROSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Tiago Silva Felix x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 261432293

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-33.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA FELIX

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-33.2025.5.02.0082 : TIAGO SILVA FELIX : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-33.2025.5.02.0082 : TIAGO SILVA FELIX : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIAGO SILVA FELIX ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/06/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILVA FELIX

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Lilian Gisele Batista x Consorcio Ts-Corredor Itapecerica

ID: 259420761

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-80.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN GISELE BATISTA

Polo Passivo:

CONSORCIO TS-CORREDOR ITAPECERICA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000643-80.2025.5.02.0713 : LILIAN GISELE BATISTA : CONSORCIO TS-CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000643-80.2025.5.02.0713 : LILIAN GISELE BATISTA : CONSORCIO TS-CORREDOR ITAPECERICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94db11c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/07/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN GISELE BATISTA

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Leila De Oliveira Verissimo x Adt Servicos De Monitoramento Ltda.

ID: 259349147

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-86.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA VERISSIMO

Polo Passivo:

ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-86.2025.5.02.0032 : LEILA DE OLIVEIRA VERISSIMO : ADT SERVICOS DE MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-86.2025.5.02.0032 : LEILA DE OLIVEIRA VERISSIMO : ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9382cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 02/07/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DE OLIVEIRA VERISSIMO

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Processo nº 1000643-29.2025.8.26.0045

ID: 296945681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-29.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAMANTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1000643-29.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Adamantino Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para co… Processo 1000643-29.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Adamantino Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido noMandadodeSegurançaColetivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1000643-65.2025.8.26.0615

ID: 293438634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA

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FELIPE RUBIO CABRAL

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Processo 1000643-65.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual ao demandante. 2. O autor formulou pedido … Processo 1000643-65.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual ao demandante. 2. O autor formulou pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de promover a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como de cessar os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de financiamento que alega ter sido celebrado por terceiro fraudador. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, por ora, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque não há, nos autos, elementos suficientes que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, tampouco indícios de que esta tenha concorrido para a ocorrência da fraude. Com efeito, conforme narrado pelo autor, este teria sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, mediante contato por videochamada, apresentaram-se como representantes do INSS, capturaram imagens do autor e exigiram, como condição para o suposto recebimento de valores, o depósito da quantia de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Após o crédito desse valor em sua conta, o autor foi orientado a transferi-lo a terceiro, pessoa física, indicado pelo estelionatário; posteriormente, constatou que fora celebrado, em seu nome, contrato de financiamento junto ao banco requerido, no valor de R$ 7.527,78 (sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 418,21 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos). Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a responsabilidade da instituição financeira pela contratação indevida, entendo que não restou demonstrado, neste momento processual, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordos em demandas desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se a parte ré, com as advertências legais (CPC, art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP)

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Uelton Euzebio Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318386384

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-39.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UELTON EUZEBIO SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-39.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: UELTON EUZEBIO SANTOS RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-39.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: UELTON EUZEBIO SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de1d9f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Conforme proferido no v.acórdão id:3e71450, a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, foi excluída do polo passivo: "...ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com o Poder Público. Exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Município..."(grifo meu) Providencie a secretaria do Juízo a exclusão da reclamada. Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$31.317,08, sendo o valor principal de R$26.275,23 e os juros de R$5.041,85, atualizado até 31/05/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E acrescido da Taxa Legal). Contribuição social cota autor: R$92,17 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$340,76. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$432,93. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$31.224,91. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$4.683,74. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Custas a cargo da executada: R$726,83. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$37.068,41. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vencido o prazo, expeça-se a certidão para habilitação dos créditos junto ao Juízo da recuperação judicial, que tramita perante a 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, processo nº1047959-38.2023.8.26.0100. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cicero Anderson Cruz De Lima x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 276222827

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-69.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA RECLAMADO: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e787c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe de R$ 59.000,00 (nos termos do tópico 3 da avença), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 50%, em caso de inadimplemento, consoante item 5 do pacto. As verbas que compõem o acordo têm natureza estritamente indenizatória. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. As partes ajustam que a rescisão do contrato deu-se imotivadamente ("sem justa causa"). Consta que a ré procederá à anotação da CTPS com data de rescisão do contrato para o dia 13/05/2025. Haverá também obrigação de entrega de carta de referência, tudo nos termos das cláusulas 2 e 9 do acordo. Imprimo força de ALVARÁ à presente sentença homologatória perante a CEF e ao MTE para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado na conta vinculada mantida pela reclamada TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ: 06.268.099/0001-93 em nome do autor, bem como para percepção do seguro-desemprego (SD), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA, CPF: 333.180.598-03 PIS: 204.29636.88-6 Admissão: 01/06/2011 Demissão: 13/05/2025 Último Salário: R$ 3.860,00 Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. Houve ainda a substituição da obrigação da empresa em expedir as guias de FGTS e SD. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 590,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. MF 582/2013, c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA

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