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"1000711-51.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 141 de 144

Processo nº 1000711-87.2023.4.01.3501

ID: 292899465

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000711-87.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORLUZ AREIA E CASCALHO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000711-87.2023.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000711-87.2023.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORLUZ AREIA E CASCALHO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO Pretende a empresa executada, por meio da exceção de pré-executividade de id 1808700693, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de que os títulos em cobrança são nulos. Alega que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio doença, salário maternidade, férias indenizadas, salário família, auxílio educação e auxílio creche. Em impugnação de id 2134116585, a excepta sustenta a inadequação da via eleita, já que a matéria invocada demanda dilação probatória, não tendo a excipiente apresentado prova pré-constituída. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade) materializada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No presente caso, não há como se admitir o presente incidente para apreciação do alegado vício na cobrança de créditos previdenciários, supostamente decorrente da equivocada incidência da exação sobre verbas indenizatórias. Efetivamente, do exame dos títulos em execução, não é possível extrair que os débitos relativos à contribuição previdenciária referem-se à sua incidência sobre as verbas tidas como indenizatórias, discriminadas pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória, incompatível com a via processual eleita. Ademais, os débitos impugnados foram constituídos por declarações prestadas pela própria executada, que informou, por meio de GFIP, os valores devidos sobre a folha de salários como um todo, competindo à contribuinte decotar da folha de salários as exclusões legais. Inexistem, no processo, elementos mínimos que permitam aferir se a mencionada exclusão já não teria ocorrido por ocasião do autolançamento, a evidenciar, reitere-se, a necessidade de dilação probatória, inclusive produção de prova pericial. Em sentido análogo, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legitimidade da CDA impõe ao agravante o ônus de comprovar a existência de nulidade ou excesso no título executivo, o que, por demandar dilação probatória, não pode ser promovida no âmbito da exceção de pré-executividade. 2. Eventual cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não deveriam compor a base de cálculo da exação, além de demandar a análise de provas de que tais valores compõe o feito executivo, não é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, de modo que a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. 3. Não é suficiente que parte agravante alicerce seu pedido exclusivamente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas trabalhistas, se não comprovar minimamente que houve tal incidência no feito executivo, o que deve ser feito tão somente em sede de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5030348-22.2022.4.03.0000, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 13/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393/STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Execução Fiscal, em face da decisão que não reconheceu sua exceção de pré-executividade em que arguia a nulidade da CDA. 1.1 - A decisão agravada afirmou que a questão trazida pelo excipiente dependia de dilação probatória 1.2 O agravante/executado argumenta a possibilidade de discussão da matéria. Resposta oportunizada. É o relatório. Fundamento: 2 Esta, a decisão agravada, no que interessa: (...) Observa-se que, além do fato da simples leitura do titulo não possibilitar a constatação de que as contribuições executadas incidiram sobre as referidas verbas indenizatórias, a excipiente não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que os valores constantes da CDA não correspondem ao efetivamente devido. Portanto, constata-se a necessidade de produção de provas, o que impossibilita a apreciação dos argumentos através de exceção de pré-executividade, meio que não comporta dilação probatória. 3 - Diz a Súmula 393/STJ:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 4 - No caso dos autos, a dilação probatória revela-se indispensável. E que a alegada nulidade só pode ser verificada com produção de prova documental, pericial ou testemunhal, afastando sua arguição por meio de exceção de pré-executividade e trazendo a necessidade de oposição dos competentes embargos do devedor. (…) (AI 0014859-60.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 22/11/2022) Com efeito, o meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pela parte devedora seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 1808700693. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo no processo (art. 239, §1º, do CPC/15). Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais Juiz Federal

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Jose Guilherme Martinez x Eduardo Geraldo Barbosa Junior e outros

ID: 263103947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001782-59.2012.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME MARTINEZ

Polo Passivo:

EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A SALVATORE DI MINO

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332d8c5 proferida nos autos. 0001782-59.2012.5.02.0319 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE GUILHERME MARTINEZ Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR 2. LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO 3. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A 4. SALVATORE DI MINO RECURSO DE: JOSE GUILHERME MARTINEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 006a757; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ea33ee). Regular a representação processual (Id 883d64c, pág. 28; 3a876e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que embora a reclamada esteja em recuperação judicial, a execução deve prosseguir na justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurgiu-se o agravante contra a respeitável sentença alegando que a execução deve ser direcionada à reclamada, mesmo em recuperação judicial. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos", impedindo, portanto, prosseguimento da execução nos presentes autos. A competência da Justiça do Trabalho, in casu, cessa com a formação do título executivo judicial e a expedição da certidão para fins de habilitação do crédito do reclamante junto ao juízo universal, efetivando-se a execução perante o juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). O titular do crédito trabalhista, inserido no concurso de credores, uma vez habilitado junto ao processo de recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado e homologado, mediante a novação. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TRT: "A insurgência, como se vê, centra-se nos aspectos financeiros da recuperação judicial, notadamente o parcelamento e o deságio aprovados, e na regularidade da aprovação de plano sem a concordância expressa de todos os credores trabalhistas. Tais matérias, contudo, somente podem ser apreciadas pelo Juízo de recuperação judicial, competente para tal. Não cabe, portanto, à Justiça do Trabalho analisar se a assembleia geral, que aprovou o plano, cumpriu todos os requisitos legais, ou se a decisão que homologou o desconto de 30% sobre os créditos trabalhistas habilitados foi ou não acertada. Da mesma forma, a alegada impossibilidade de imposição do plano em face da discordância individual, em que pese a aprovação em assembleia, deve ser arguida no Juízo Universal, pois não se insere nas hipóteses tratadas pelo art. 114 da CF. Há, ainda, previsão expressa em lei limitando a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito.Neste sentido a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §2º, prevê que "[...] as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Poderia ser destacado, ainda, previsões expressas da lei de recuperação judicial, pelas quais não se exige unanimidade, nem mesmo entre os credores trabalhistas, para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 42 e 45, §2º); que autorizam a imposição das condições do plano regularmente aprovado a todos os créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59); ou, ainda, que reputam lícito o prazo de até um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54). Fazê-lo, contudo, seria adentrar ao mérito de questões para as quais, como destacado, esta Especializada carece de competência." (g.n.) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-65.2020.5.02.0079; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relator(a): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES) O título executivo judicial foi formado em 10/11/2014 (ID. 8f5233b, fl(s). 256 dos autos em PDF, em ordem crescente) e o mandado de citação para o pagamento do crédito trabalhista foi emitido em 27/01/2015 (ID. 8f5233b, fl(s). 261 dos autos em PDF, em ordem crescente), portanto, antes da recuperação judicial. Logo, o exequente deverá apresentar manifestação no juízo em se processa a recuperação judicial. Dessa forma, é mister negar provimento ao Agravo de Petição para declarar que a execução será da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUILHERME MARTINEZ

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Jose Guilherme Martinez x Eduardo Geraldo Barbosa Junior e outros

ID: 263103967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001782-59.2012.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME MARTINEZ

Polo Passivo:

EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A SALVATORE DI MINO

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332d8c5 proferida nos autos. 0001782-59.2012.5.02.0319 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE GUILHERME MARTINEZ Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR 2. LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO 3. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A 4. SALVATORE DI MINO RECURSO DE: JOSE GUILHERME MARTINEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 006a757; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ea33ee). Regular a representação processual (Id 883d64c, pág. 28; 3a876e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que embora a reclamada esteja em recuperação judicial, a execução deve prosseguir na justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurgiu-se o agravante contra a respeitável sentença alegando que a execução deve ser direcionada à reclamada, mesmo em recuperação judicial. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos", impedindo, portanto, prosseguimento da execução nos presentes autos. A competência da Justiça do Trabalho, in casu, cessa com a formação do título executivo judicial e a expedição da certidão para fins de habilitação do crédito do reclamante junto ao juízo universal, efetivando-se a execução perante o juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). O titular do crédito trabalhista, inserido no concurso de credores, uma vez habilitado junto ao processo de recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado e homologado, mediante a novação. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TRT: "A insurgência, como se vê, centra-se nos aspectos financeiros da recuperação judicial, notadamente o parcelamento e o deságio aprovados, e na regularidade da aprovação de plano sem a concordância expressa de todos os credores trabalhistas. Tais matérias, contudo, somente podem ser apreciadas pelo Juízo de recuperação judicial, competente para tal. Não cabe, portanto, à Justiça do Trabalho analisar se a assembleia geral, que aprovou o plano, cumpriu todos os requisitos legais, ou se a decisão que homologou o desconto de 30% sobre os créditos trabalhistas habilitados foi ou não acertada. Da mesma forma, a alegada impossibilidade de imposição do plano em face da discordância individual, em que pese a aprovação em assembleia, deve ser arguida no Juízo Universal, pois não se insere nas hipóteses tratadas pelo art. 114 da CF. Há, ainda, previsão expressa em lei limitando a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito.Neste sentido a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §2º, prevê que "[...] as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Poderia ser destacado, ainda, previsões expressas da lei de recuperação judicial, pelas quais não se exige unanimidade, nem mesmo entre os credores trabalhistas, para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 42 e 45, §2º); que autorizam a imposição das condições do plano regularmente aprovado a todos os créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59); ou, ainda, que reputam lícito o prazo de até um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54). Fazê-lo, contudo, seria adentrar ao mérito de questões para as quais, como destacado, esta Especializada carece de competência." (g.n.) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-65.2020.5.02.0079; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relator(a): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES) O título executivo judicial foi formado em 10/11/2014 (ID. 8f5233b, fl(s). 256 dos autos em PDF, em ordem crescente) e o mandado de citação para o pagamento do crédito trabalhista foi emitido em 27/01/2015 (ID. 8f5233b, fl(s). 261 dos autos em PDF, em ordem crescente), portanto, antes da recuperação judicial. Logo, o exequente deverá apresentar manifestação no juízo em se processa a recuperação judicial. Dessa forma, é mister negar provimento ao Agravo de Petição para declarar que a execução será da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MENDES DE MELLO

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Processo nº 1000711-77.2024.8.11.0094

ID: 299386456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RLS TELECOM LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279993356. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, e 99, § 2º do CPC; artigo 5º inciso XXXV. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287651861. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, sob o argumento de que “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1178 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, que, no caso dos autos, não houve a aplicação de critérios para aferição da hipossuficiência econômica, tendo em vista que o recorrente sequer apresentou a documentação solicitada, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para demonstrar sua condição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo III - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, a parte recorrente alega “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que [...] 1.2. Intimada, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. (Certidão, Id178148614). 2. Pois bem. Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial, conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. [...] Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000711-77.2024.8.11.0094

ID: 299386465

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RLS TELECOM LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279993356. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, e 99, § 2º do CPC; artigo 5º inciso XXXV. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287651861. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, sob o argumento de que “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1178 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, que, no caso dos autos, não houve a aplicação de critérios para aferição da hipossuficiência econômica, tendo em vista que o recorrente sequer apresentou a documentação solicitada, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para demonstrar sua condição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo III - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, a parte recorrente alega “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que [...] 1.2. Intimada, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. (Certidão, Id178148614). 2. Pois bem. Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial, conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. [...] Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000711-31.2025.8.26.0060

ID: 327210095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000711-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo não colacionou aos autos comprovante de rendimentos/benefício previdenciário seu e de seu cônjuge, tampouco extratos bancários dos últimos três meses. Limitando-se a alegar que os documentos [...] já foram juntados aos autos (fls. 67). Ademais a fatura do cartão de crédito do mês de abril/2025, no valor de R$ 2.299,58 (fls. 31) demonstra gastos incompatíveis com a alegação de hipossuficiencia. Nesse contexto, tendo o requerente deixado de juntar os documentos solicitados para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais em descumprimento da decisão de fls. 60/4, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, o autor foi intimado a Emendar a Inicial para juntar: 1) Certidão de óbito de Justina da Silva Ribeiro (frente e verso). 2) Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte ou comprovar o/s habitado/s previdenciário/s. 3) Certidão de óbito dos ascendentes e/ou herdeiros mais próximos na linha de sucessão. 4) Caso existam sucessores (na mesma linha do requerente) não representados, deverá aditar a Inicial para adequar o pleito de levantamento de eventuais valores relativos a cota parte do requerente. Entretanto, a parte autora juntou apenas a certidão de óbito de Justina (fls. 68/70); e protocolo do pedido de certidão previdenciária (fls. 71/2). Quanto aos demais documentos, em que pese a alegação de que sempre foi o único familiar que cuidou da requerida, não sendo dependente habilitado a pensão por morte e/ou não sendo herdeiro testamentário, o direito sucessório deve obedecer a ordem da legitima. Ainda que não alteraria a determinação supra, consigno que o processo mencionado às fls. 73/82 (1000870-08.2024.8.26.0060), teve a Inicial Indeferida em 09/10/2024, portanto, antes do óbito da Sra. Justina (04/03/2025 - fls. 69) e não em razão de seu falecimento. Diante do exposto, concedo dilação de prazo por mais 15 dias para que requerente: i) providencie o recolhimento das custas iniciais; ii) junte os documentos imprescindíveis para análise do pedido de levantamento dos valores deixados pelo de cujus, com retificação, se o caso, da Inicial. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 205976/SP)

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Processo nº 1000711-31.2025.8.26.0060

ID: 327223246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000711-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo não colacionou aos autos comprovante de rendimentos/benefício previdenciário seu e de seu cônjuge, tampouco extratos bancários dos últimos três meses. Limitando-se a alegar que os documentos [...] já foram juntados aos autos (fls. 67). Ademais a fatura do cartão de crédito do mês de abril/2025, no valor de R$ 2.299,58 (fls. 31) demonstra gastos incompatíveis com a alegação de hipossuficiencia. Nesse contexto, tendo o requerente deixado de juntar os documentos solicitados para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais em descumprimento da decisão de fls. 60/4, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, o autor foi intimado a Emendar a Inicial para juntar: 1) Certidão de óbito de Justina da Silva Ribeiro (frente e verso). 2) Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte ou comprovar o/s habitado/s previdenciário/s. 3) Certidão de óbito dos ascendentes e/ou herdeiros mais próximos na linha de sucessão. 4) Caso existam sucessores (na mesma linha do requerente) não representados, deverá aditar a Inicial para adequar o pleito de levantamento de eventuais valores relativos a cota parte do requerente. Entretanto, a parte autora juntou apenas a certidão de óbito de Justina (fls. 68/70); e protocolo do pedido de certidão previdenciária (fls. 71/2). Quanto aos demais documentos, em que pese a alegação de que sempre foi o único familiar que cuidou da requerida, não sendo dependente habilitado a pensão por morte e/ou não sendo herdeiro testamentário, o direito sucessório deve obedecer a ordem da legitima. Ainda que não alteraria a determinação supra, consigno que o processo mencionado às fls. 73/82 (1000870-08.2024.8.26.0060), teve a Inicial Indeferida em 09/10/2024, portanto, antes do óbito da Sra. Justina (04/03/2025 - fls. 69) e não em razão de seu falecimento. Diante do exposto, concedo dilação de prazo por mais 15 dias para que requerente: i) providencie o recolhimento das custas iniciais; ii) junte os documentos imprescindíveis para análise do pedido de levantamento dos valores deixados pelo de cujus, com retificação, se o caso, da Inicial. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 205976/SP)

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Processo nº 1000711-69.2025.8.11.0053

ID: 311333816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARSILA MARTINS NICODEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por LUIZ RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. In summa, alega o Autor, aposentado por invalidez, que descontos mensais passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que jamais foram por ele contratados, apontando indícios de fraude em favor das instituições financeiras rés. Relata que os descontos não autorizados iniciaram-se com o contrato n. 620.910.014-029, firmado com o Banco Itaú Consignado, com início de averbação em 02/08/2020, totalizando R$ 37.186,80. Em sequência, indica outros contratos igualmente impugnados, cujos valores, somados, perfazem o montante de R$ 46.947,60. Afirma que, em virtude dos descontos indevidos, foi privado de satisfazer necessidades básicas, como aquisição de medicamentos, alimentos e itens de higiene, o que lhe causou significativo abalo à dignidade e à saúde. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos relacionados aos contratos mencionados, sob pena de prejuízo irreversível à sua subsistência. No mérito, pleiteia a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 93.895,20, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Deu à causa o valor de R$ 113.895,20 (cento e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), para efeitos de alçada. Pois bem. De proêmio, verifico que os valores dos débitos que o autor pretende discutir ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, sendo no caso em tela, evidente que o valor do bem objeto da presente supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários-mínimos. Assim, considerando que a ação tem como objeto a resolução de ato jurídico, o correto valor da causa seria o valor do ato em si, nos termos do art. 292, inciso II do Códex Processual Civil, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, sendo incontestável que o valor correto da causa supera o teto dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010720-88.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) - PLEITO DE DANO MATERIAL E RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO QUE PRETENDE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, II, DO CPC – VALOR DO CONTRATO E DEMAIS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – REGRA DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO ADMITE DISPOSIÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a modificação do contrato por meio da declaração de nulidade de cláusula contatual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil, se tratando de regra de competência que não admite disposição pela vontade da parte. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Processo extinto. Recurso provido.(N.U 1008391-06.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. (N.U 1006799-12.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM SERASA – VALOR DA RESTRIÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Estando a se discutir sobre manutenção em SERASA do valor de R$ 56.965,94 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), é incompetente o juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo-se a incompetência de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. O Enunciado nº. 39 do FONAJE estabelece que, em observância ao artigo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais admite a cumulação de pedidos, no entanto, deve ser observado o valor de alçada previsto em lei, conforme preconiza o artigo 15 da referida lei. Recurso conhecido e de ofício extinto por violar o valor máximo dos juizados especiais, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. (N.U 1000426-26.2016.8.11.0010, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (grifo nosso) Dessa forma, necessário se faz, que o valor da causa respeite o disposto no artigo 319, inciso V. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, ....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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