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G. H. T. De C. e outros x H. S. M. C. T.

ID: 325140187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080615-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. T. DE C. M. H. T. DE C. V. R. L.

Polo Passivo:

H. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa M… Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes e outros - Vistos, em saneador. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. Indefiro a gratuidade requerida pelo Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes. Inicialmente, importante destacar que a Lei n° 1060/50 claramente dispõe em seu art. 4º, caput, como requisito para concessão da gratuidade a afirmação da parte de que "(...) não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"; o inciso LXXIV do art. 5° da CF/1988 e a Lei nº 1060/50 não fazem distinção entre os necessitados para a concessão da gratuidade judiciária. Assim, admite-se, em princípio, que a pessoa jurídica possa obter a assistência judiciária (RSTJ 98/239, 102/493, 103/292). Todavia, a interpretação a contrario sensu do disposto no §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e do verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus do requerido a prova da sua condição financeira. Em suma, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica. Na espécie dos autos, conquanto o réu alegue ser entidade sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer elemento amparando a assertiva de completa incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, embora o réu tenha demonstrado por meio da documentação ter suportado períodos críticos nos anos de 2020 e 2021 com déficit acumulado, nota-se que posteriormente houve superavit financeiro de R$ 15.460.617, conforme constatado nas notas explicativas do balanço patrimonial de 2023 juntado a fls. 215/216: Em 2023 o saldo do Patrimônio Líquido foi de R$ 134.799.168, o Superávit do Exercício de R$ 15.460.617 e, a diminuição patrimonial por Transferências Patrimoniais entre estabelecimentos próprios. Enfim, não havendo cabal comprovação do estado de miserabilidade do requerido, indefiro a gratuidade postulada. O fato do requerido ser entidade beneficente certificada não dispensa a comprovação da penúria financeira, que não se traduz pela mera ausência de distribuição de lucros ou resultado financeiro negativo em curto período temporal, mormente quando houver prova de fluxo de caixa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Com efeito, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima (CPC, art. 99, § 6º, primeira parte), não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Outrossim, as demais preliminares arguidas devem ser rejeitadas, nos termos do parecer do Ministerio Pùblico de fls. 429/433. O contrato de gestão celebrado entre as partes, não só é res inter alios em relação aos usuários do Sistema, como tampouco afasta a competência do Poder Pùblico para acompanhar, controlar e avaliar as condições de prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei nº 8.090, de 19 de setembro de 1990, emergindo daí a responsabilidade da Municipalidade por eventual falha na prestação do serviço público de saúde, e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda que envolva tal sistema. Assim sendo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se mantém no sentido de responsabilidade do ente estatal na execução do serviço, mesmo com a celebração de contrato de gestão: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente ocorrido na residência do autor. Corte profundo em quatro dedos da mão direita. Pleito de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes). Sentença que julgou extinto o feito com relação à médica Ariele Cristine Pereira e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Preliminares do autor e dos requeridos PSE Prestação de Serviços Médicos e na Área de Saúde S/S Ltda e do Município de Bastos, em relação à legitimidade passiva da médica que atendeu o autor. Afastamento. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos. Matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 1.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Desacolhimento. Erro médico decorrente de falha na prestação de serviço em hospital conveniado com o ente público. Município que não pode se desincumbir de seu dever de responsabilidade em promover a universalidade e integralidade do acesso à saúde de todos os cidadãos. O fato de existir contrato de gestão firmado não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público conforme mandamento contratuais Descentralização constitucional. inoponíveis que não Cláusulas ao autor. afasta a responsabilidade, ainda que subsidiária. (...) (Apelação Cível 1001986-66.2017.8.26.0069; Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de realizar prévio requerimento administrativo para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ora, não é de supor fosse a parte autora submeter-se às agruras de um processo judicial caso dispusesse de pronto atendimento por parte do réu quanto ao pleito veiculado na presente ação. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação: Segundo disposto no art. 381, III, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III: o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, da leitura do previsto no inciso III do dispositivo acima, a prova produzida antecipadamente não mais está adstrita ao requisito da urgência, sendo irrelevante se a parte pode produzir tal prova na demanda principal. Busca-se, por tal medida, o conhecimento e avaliação dos fatos para eventual ajuizamento de ação ou para evitar inclusive demandas temerárias. Há, portanto, interesse processual da parte requerente para conhecimento dos fatos que norteiam seu atendimento e tratamento no Hospital Santa Marcelina, com vistas à apuração de possível má prestação do serviço público e propositura de eventuais ações judiciais. Neste sentido, há julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Medida cautelar na qual se requer a realização de perícia Falta de interesse de agir Inocorrência - O expediente manejado pela parte encontra previsão na lei processual - A possibilidade de produção da prova na ação principal não impede o ajuizamento da presente, cujo fim é justamente o de evitar litígios fadados ao insucesso - Precedentes Processo julgado extinto sem resolução de mérito Sentença anulada Apelo provido". (Apelação nº 1000736-31.2018.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Relator Leme de Campos, j. 19.05.2020). Destarte, dou o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora. Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário para a realização de perícia médica, tendo em vista a gratuidade concedida. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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G. H. T. De C. e outros x H. S. M. C. T.

ID: 325140194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080615-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. T. DE C. M. H. T. DE C. V. R. L.

Polo Passivo:

H. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa M… Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes e outros - Vistos, em saneador. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. Indefiro a gratuidade requerida pelo Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes. Inicialmente, importante destacar que a Lei n° 1060/50 claramente dispõe em seu art. 4º, caput, como requisito para concessão da gratuidade a afirmação da parte de que "(...) não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"; o inciso LXXIV do art. 5° da CF/1988 e a Lei nº 1060/50 não fazem distinção entre os necessitados para a concessão da gratuidade judiciária. Assim, admite-se, em princípio, que a pessoa jurídica possa obter a assistência judiciária (RSTJ 98/239, 102/493, 103/292). Todavia, a interpretação a contrario sensu do disposto no §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e do verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus do requerido a prova da sua condição financeira. Em suma, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica. Na espécie dos autos, conquanto o réu alegue ser entidade sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer elemento amparando a assertiva de completa incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, embora o réu tenha demonstrado por meio da documentação ter suportado períodos críticos nos anos de 2020 e 2021 com déficit acumulado, nota-se que posteriormente houve superavit financeiro de R$ 15.460.617, conforme constatado nas notas explicativas do balanço patrimonial de 2023 juntado a fls. 215/216: Em 2023 o saldo do Patrimônio Líquido foi de R$ 134.799.168, o Superávit do Exercício de R$ 15.460.617 e, a diminuição patrimonial por Transferências Patrimoniais entre estabelecimentos próprios. Enfim, não havendo cabal comprovação do estado de miserabilidade do requerido, indefiro a gratuidade postulada. O fato do requerido ser entidade beneficente certificada não dispensa a comprovação da penúria financeira, que não se traduz pela mera ausência de distribuição de lucros ou resultado financeiro negativo em curto período temporal, mormente quando houver prova de fluxo de caixa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Com efeito, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima (CPC, art. 99, § 6º, primeira parte), não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Outrossim, as demais preliminares arguidas devem ser rejeitadas, nos termos do parecer do Ministerio Pùblico de fls. 429/433. O contrato de gestão celebrado entre as partes, não só é res inter alios em relação aos usuários do Sistema, como tampouco afasta a competência do Poder Pùblico para acompanhar, controlar e avaliar as condições de prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei nº 8.090, de 19 de setembro de 1990, emergindo daí a responsabilidade da Municipalidade por eventual falha na prestação do serviço público de saúde, e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda que envolva tal sistema. Assim sendo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se mantém no sentido de responsabilidade do ente estatal na execução do serviço, mesmo com a celebração de contrato de gestão: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente ocorrido na residência do autor. Corte profundo em quatro dedos da mão direita. Pleito de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes). Sentença que julgou extinto o feito com relação à médica Ariele Cristine Pereira e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Preliminares do autor e dos requeridos PSE Prestação de Serviços Médicos e na Área de Saúde S/S Ltda e do Município de Bastos, em relação à legitimidade passiva da médica que atendeu o autor. Afastamento. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos. Matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 1.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Desacolhimento. Erro médico decorrente de falha na prestação de serviço em hospital conveniado com o ente público. Município que não pode se desincumbir de seu dever de responsabilidade em promover a universalidade e integralidade do acesso à saúde de todos os cidadãos. O fato de existir contrato de gestão firmado não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público conforme mandamento contratuais Descentralização constitucional. inoponíveis que não Cláusulas ao autor. afasta a responsabilidade, ainda que subsidiária. (...) (Apelação Cível 1001986-66.2017.8.26.0069; Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de realizar prévio requerimento administrativo para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ora, não é de supor fosse a parte autora submeter-se às agruras de um processo judicial caso dispusesse de pronto atendimento por parte do réu quanto ao pleito veiculado na presente ação. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação: Segundo disposto no art. 381, III, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III: o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, da leitura do previsto no inciso III do dispositivo acima, a prova produzida antecipadamente não mais está adstrita ao requisito da urgência, sendo irrelevante se a parte pode produzir tal prova na demanda principal. Busca-se, por tal medida, o conhecimento e avaliação dos fatos para eventual ajuizamento de ação ou para evitar inclusive demandas temerárias. Há, portanto, interesse processual da parte requerente para conhecimento dos fatos que norteiam seu atendimento e tratamento no Hospital Santa Marcelina, com vistas à apuração de possível má prestação do serviço público e propositura de eventuais ações judiciais. Neste sentido, há julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Medida cautelar na qual se requer a realização de perícia Falta de interesse de agir Inocorrência - O expediente manejado pela parte encontra previsão na lei processual - A possibilidade de produção da prova na ação principal não impede o ajuizamento da presente, cujo fim é justamente o de evitar litígios fadados ao insucesso - Precedentes Processo julgado extinto sem resolução de mérito Sentença anulada Apelo provido". (Apelação nº 1000736-31.2018.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Relator Leme de Campos, j. 19.05.2020). Destarte, dou o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora. Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário para a realização de perícia médica, tendo em vista a gratuidade concedida. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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Daiane Ferreira De Souza x Maria Cecilia Castro Gasparian e outros

ID: 319459575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-45.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES MEIRA

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IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000736-45.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000736-45.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ce7e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Por meio da petição de id 27d3ad9, o exequente requer seja penhorada, mensalmente, a quantia equivalente a 10% do benefício previdenciário do executado MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF: 565.198.698-72 , até o limite do valor exequendo. Pois bem, o previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado em cotejo com a redação do §2º do mesmo artigo, visando sempre compatibilizar os fins almejados pelo Estado e os meios por ele empregados para tal, aplicando-se o princípio da razoabilidade. É de se destacar que, no presente caso, estão em colisão direitos de natureza fundamental de mesmo valor e hierarquia, quais sejam, a dignidade do devedor, que merece ver sua subsistência preservada por meio da percepção dos proventos de aposentadoria; e lado outro, a dignidade do credor, que, em mesma intensidade, deve ter sua contraprestação dos serviços garantida, dado tratar-se, assim como os proventos, de verbas de cunho alimentar. O salário nada mais é que, além de fundamental meio de sobrevivência dentro da economia do capital, a devida amortização da energia e tempo de vida colocados à disposição de quem se beneficia de seus serviços. A melhor técnica de interpretação constitucional informa que, nessa colisão de direitos fundamentais, deve haver uma mútua cessão, acomodando-se de modo a sempre se ver preservado o núcleo duro de tais direitos. Nessa recíproca concessão, ao final, restarão conservadas as dignidades de credor e devedor, garantindo-lhes o devido mínimo existencial. O CPC de 2015 trouxe instrumento apto a concretizar o acima exposto. Em evolução ao previsto no Código de 1973, é hoje positivada a possibilidade excepcional de penhora de proventos de aposentadoria caso o crédito a ser atendido tenha natureza alimentar, independentemente de sua origem, frise-se. Nesse sentido, muito bem caminhou a SbDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2017, ao alterar a redação da OJ nº 153 para deixar explícito que o entendimento ali exarado refere-se às ordens de penhora sob a égide do Código de Processo de 1973. Veja-se, nessa toada, em sede de interpretação autêntica, decisão proferida pela própria SbDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2.(TST; Processo nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000; Data de publicação: 24/05/2019; Orgão Julgador: SbDI-2; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann). No mesmo sentido tem entendido os Tribunais Regionais do Trabalho: EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, §2º, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP; Data de Publicação: 23/01/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor: Juliana Vignoli Cordeiro). AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes validando a penhora sobre salários, inclusive para garantia de créditos não alimentares, como abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Tendo em vista que no presente caso executam-se verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador como contraprestação ao seu trabalho, observando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, (artigo 100, § 1º-A, da CF), determino a penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pelo executado, MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF: 565.198.698-72. Intime-se o INSS, através do (e-mail: gexosa.penhora_pa@inss.gov.br), para, nos termos do art. 529 do CPC/2015, realizar o supracitado desconto a partir da primeira remuneração posterior da aludida executada, a contar da efetiva intimação, até o limite do débito exequendo (R$ 15.210,88, atualizado até 07/07/2025). Frise-se que os valores penhorados deverão ser depositados, mensalmente, na agência 0916 do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, a ser criada no momento da transação. Sirva o presente despacho como ofício. Deverá o INSS informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial (email: vtcot02@trt2.jus.br). Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE FERREIRA DE SOUZA

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Daiane Ferreira De Souza x Maria Cecilia Castro Gasparian e outros

ID: 319459595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-45.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000736-45.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000736-45.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ce7e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Por meio da petição de id 27d3ad9, o exequente requer seja penhorada, mensalmente, a quantia equivalente a 10% do benefício previdenciário do executado MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF: 565.198.698-72 , até o limite do valor exequendo. Pois bem, o previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado em cotejo com a redação do §2º do mesmo artigo, visando sempre compatibilizar os fins almejados pelo Estado e os meios por ele empregados para tal, aplicando-se o princípio da razoabilidade. É de se destacar que, no presente caso, estão em colisão direitos de natureza fundamental de mesmo valor e hierarquia, quais sejam, a dignidade do devedor, que merece ver sua subsistência preservada por meio da percepção dos proventos de aposentadoria; e lado outro, a dignidade do credor, que, em mesma intensidade, deve ter sua contraprestação dos serviços garantida, dado tratar-se, assim como os proventos, de verbas de cunho alimentar. O salário nada mais é que, além de fundamental meio de sobrevivência dentro da economia do capital, a devida amortização da energia e tempo de vida colocados à disposição de quem se beneficia de seus serviços. A melhor técnica de interpretação constitucional informa que, nessa colisão de direitos fundamentais, deve haver uma mútua cessão, acomodando-se de modo a sempre se ver preservado o núcleo duro de tais direitos. Nessa recíproca concessão, ao final, restarão conservadas as dignidades de credor e devedor, garantindo-lhes o devido mínimo existencial. O CPC de 2015 trouxe instrumento apto a concretizar o acima exposto. Em evolução ao previsto no Código de 1973, é hoje positivada a possibilidade excepcional de penhora de proventos de aposentadoria caso o crédito a ser atendido tenha natureza alimentar, independentemente de sua origem, frise-se. Nesse sentido, muito bem caminhou a SbDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2017, ao alterar a redação da OJ nº 153 para deixar explícito que o entendimento ali exarado refere-se às ordens de penhora sob a égide do Código de Processo de 1973. Veja-se, nessa toada, em sede de interpretação autêntica, decisão proferida pela própria SbDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2.(TST; Processo nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000; Data de publicação: 24/05/2019; Orgão Julgador: SbDI-2; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann). No mesmo sentido tem entendido os Tribunais Regionais do Trabalho: EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, §2º, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP; Data de Publicação: 23/01/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor: Juliana Vignoli Cordeiro). AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes validando a penhora sobre salários, inclusive para garantia de créditos não alimentares, como abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Tendo em vista que no presente caso executam-se verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador como contraprestação ao seu trabalho, observando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, (artigo 100, § 1º-A, da CF), determino a penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pelo executado, MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN, CPF: 565.198.698-72. Intime-se o INSS, através do (e-mail: gexosa.penhora_pa@inss.gov.br), para, nos termos do art. 529 do CPC/2015, realizar o supracitado desconto a partir da primeira remuneração posterior da aludida executada, a contar da efetiva intimação, até o limite do débito exequendo (R$ 15.210,88, atualizado até 07/07/2025). Frise-se que os valores penhorados deverão ser depositados, mensalmente, na agência 0916 do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, a ser criada no momento da transação. Sirva o presente despacho como ofício. Deverá o INSS informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial (email: vtcot02@trt2.jus.br). Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - MARIA CECILIA CASTRO GASPARIAN - EPP

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Processo nº 1000736-32.2025.4.01.3307

ID: 304784110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-32.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MORAIS PARRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEN CATARINA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-32.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO MORAIS PARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CATARINA SOUZA SILVA - BA64744 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação cível, submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por MARCOS ANTONIO MORAIS PARRA, com o objetivo de obter autorização judicial para promover o levantamento integral dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Conta a parte autora que "teve o seu contrato de trabalho devidamente rescindido, recebendo corretamente todas as verbas rescisórias, bem como, habilitou-se para receber o seguro desemprego e se dirigiu à agência da Ré para sacar o FGTS. 1.2. Ocorre que, ao chegar na CEF para sacar o FGTS devido, o Autor foi surpreendido pela informação de que não poderia realizar o saque de todas as contas, uma vez que precisaria da chave para o saque, que é gerada de forma eletrônica, entretanto, a empresa foi baixada e, por este motivo, não é possível gerar a chave para saque dos valores de R$ 9.027,95 e R$ 14.963,89 respectivamente, pertencentes ao Autor. [...] ao tentar realizar o saque dos valores vinculados às contas 9940002742450/1748BA e 9940002430202/7275BA, referentes as empresas PERFIL CONFECÇÕES LTDA e THATY CONFECÇÕES LTDA, o Autor foi surpreendido com a negativa pela empresa Ré, sob a justificativa de que a liberação dos recursos dependeria da geração de uma chave de conectividade. 1.3. Após diligências junto aos antigos empregadores, constatou-se que as empresas responsáveis pelos depósitos se encontravam baixadas, o que impossibilita a geração da referida chave por meio do sistema da Conectividade Social, inviabilizando o cumprimento dos requisitos burocráticos impostos pela empresa para a liberação dos valores. 1.3.1. O Autor procurou a Ré e informou a situação, inclusive, apresentou os documentos comprobatórios, entretanto, a Ré informou que não seria possível o saque dos valores". Em contestação, a CEF argumenta que "as contas de FGTS pleiteadas pela parte autora, correspondente aos contratos de trabalho com os empregadores PERFIL CONFECCOES LTDA e THATY CONFECCOES LTDA, ambas com data de admissão em 01/12/2005. Para a conta PERFIL CONFECCOES LTDA consta a data de afastamento em 06/10/2020, através do código de afastamento N2, já para a conta vinculada THATY CONFECCOES LTDA não há data nem código de afastamento, conforme extratos anexos. [...] A não comprovação da data e motivo de afastamento, cuja responsabilidade pela informação é do empregador, neste caso, é impeditiva para o levantamento do saldo da conta vinculada. Assim o fator determinante da condição de saque é a comprovação pelo trabalhador, mediante CTPS, de sua desvinculação do contrato de trabalho. [...] Não cabe à CAIXA reconhecer direito ao saque do FGTS, sem a prova legal. Pelo exposto, não procede a reclamação proposta, uma vez que a exigência é prática amparada pela legislação e a CAIXA, em seu papel de Agente Operador, é responsável pelos procedimentos necessários visando à conformidade dos pagamentos do FGTS.". Em réplica, a parte autora afirma que "conforme orientação expressa na própria contestação da Ré, ID 2172512218, foram apresentadas todas as declarações (DOC. 1) junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de viabilizar a liberação dos valores devidos ao Autor. Todavia, mesmo após o cumprimento integral das exigências, a Ré permanece se negando a liberar os valores devidos. Diante disso, requer o julgamento antecipado do mérito.". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, em sua contestação, a CEF informou que a parte autora deve, a fim de sacar valores a título de FGTS, apresentar: 1 - Para a conta vinculada THATY CONFECCOES LTDA, declaração constando: Motivo da impossibilidade de se informar a movimentação via internet; Dados do empregador (razão social, CNPJ ou CEI ou CPF); Dados do empregado (nome completo, CPF, CTPS); Dados do contrato de trabalho (data de admissão, data de opção, data de afastamento, motivo da rescisão, código do estabelecimento e código do empregado); Percentual de pensão alimentícia, quando houver. 2 - Para a conta vinculada PERFIL CONFECCOES LTDA, nos casos de sucessão, incorporação de empresa, ou alteração da razão social, é necessário apresentar documento de identificação pessoal, a CTPS do trabalhador constando a anotação pertinente à documentação comprobatória do saque, e uma declaração da rescisão do contrato de trabalho, assinada pelo empregador e que contenha os dados do empregador (razão social, CNPJ ou CEI ou CPF), do empregado (nome completo, CPF, CTPS), e do contrato (data de admissão, opção, data de afastamento e o motivo da rescisão, código do estabelecimento e código do empregado), ou THRCT, para que seja possível solicitar o débito manual na agência. Entretanto, mesmo apresentando as referidas declarações (ID 2180837090), a parte autora afirma que a CEF se nega a liberar os valores relativos às contas 9940002742450/1748BA e 9940002430202/7275BA, referentes as empresas PERFIL CONFECÇÕES LTDA e THATY CONFECÇÕES LTDA. Pois bem. A lei de regência estabelece as hipóteses de movimentação do FGTS (art. 20). As hipóteses, conforme orientação da doutrina e da jurisprudência, não são taxativas e comportam interpretação extensiva. O art. 20, inciso I, estabelece o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Assim, verifico, pelas declarações dos empregadores (ID 2180837090), que a situação específica de despedida que sofreu o Autor, em relação à empresa THATY CONFECÇÕES LTDA. (desligamento sem justa causa) está expressamente prevista na supracitada norma. Já no tocante à conta vinculada à empresa PERFIL CONFECÇÕES LTDA, a situação requer análise mais detida. Consta na declaração juntada aos autos que a cessação do vínculo se deu por "transferência do empregado", estabelecido por outra empresa, sem rescisão do contrato (ID 2180837090) — situação que, em tese, não configuraria hipótese de movimentação do FGTS, por presumir continuidade contratual. Contudo, a situação fática evidenciada nos autos indica que não houve continuidade da relação de trabalho, vez que a empresa para a qual teria sido “transferido” não permanece em funcionamento (ID 2167470915). No caso, não se comprova a manutenção de vínculo, tampouco a possibilidade de retorno do trabalhador ao posto de trabalho, vez que a extinção das empresas empregadoras é fato inconteste nos autos (IDs 2167470949 e 2167470915), o que por si só evidencia o rompimento do vínculo laboral e impõe o reconhecimento da rescisão contratual de fato. Desse modo, ainda que se considere que o vínculo tenha sido formalmente transferido, o encerramento das atividades das empresas envolvidas impede qualquer perspectiva de continuidade do contrato de trabalho, o que deve ser equiparado, para fins de saque do FGTS, à rescisão contratual sem justa causa (art. 20, I, da Lei n. 8.036/90). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA . ART. 20, I, DA LEI N. 8.036/90 . EQUIPARAÇÃO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento na orientação de que o art. 20 da Lei n . 8.036/90 apresenta rol exemplificativo na previsão das situações fáticas ensejadoras da autorização para levantamento do saldo de FGTS. II - Cabível o levantamento do saldo do FGTS, na situação de encerramento das atividades da empresa, de forma irregular, uma vez que, além de se equiparar à hipótese prevista na lei, de despedida sem justa causa, reveste-se com o manto da finalidade social da norma. III - "Aplicável à espécie o disposto no art . 20, inciso I, da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, que autoriza ao empregado o saque do valor depositado em sua conta vinculada no FGTS no caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta." ( AC 00300380420034036100, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:07/08/2007.) IV - Correta a r . sentença que concluiu pela plausibilidade jurídica para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS no caso presente, diante da situação fática apresentada, em que o autor comprova, por meio de sua CTPS, a relação de emprego mantida com a empresa Renova Administração e Serviços, desde 01/02/1997, bem como a situação cadastral da empresa, como inapta, em 2003, por motivo da condição de "inexistente de fato", quer por se enquadrar na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90, quer por incluir-se, inevitavelmente, na finalidade da norma no intuito protetivo ao trabalhador cujo vínculo de trabalho é involuntariamente rescindido . V - Apelação da CAIXA a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00004701920084013805, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 10/06/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 19/06/2013) Resta comprovado, portanto, o direito do autor à liberação do valor integral do saldo FGTS de ambas as contas vinculadas, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à liberação do saldo do valor integral do saldo FGTS da conta vinculada referente às empresas THATY CONFECÇÕES LTDA e PERFIL CONFECÇÕES LTDA, devidamente atualizado. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001367-14.2019.4.01.4300

ID: 305541571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-14.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIDA BENICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE ASSIS BOECHAT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-14.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001367-14.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS GUIDA BENICIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-14.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001367-14.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS GUIDA BENICIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DE ASSIS BOECHAT - TO1483-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS GUIDA BENÍCIO contra sentença que julgou improcedente o pedido de efetivação de matrícula no curso de Ciências da Computação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, por ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula. O autor fora aprovado no processo seletivo 2019/2 da UFT e pleiteava o ingresso no curso, ao argumento de já ter cumprido a carga horária mínima exigida e ter obtido o referido certificado em 24/07/2019, portanto antes do início das aulas (previstas no edital para agosto de 2019), embora após o período formal de matrícula (17 e 18/07/2019). Em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que: a) houve o preenchimento dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, uma vez que o certificado de conclusão do ensino médio foi obtido antes do início das aulas (previstas para agosto/2019); b) o indeferimento da matrícula pela ausência do certificado no período de matrícula (17 a 18/07/2019) configura formalismo excessivo e desproporcionalidade, especialmente diante da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela; c) o entendimento do juízo a quo desconsiderou jurisprudência consolidada do TRF1 no sentido de permitir a matrícula quando o certificado for apresentado antes do início das aulas, não necessariamente no ato da matrícula formal; d) requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à matrícula e a manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001367-14.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): O recurso interposto preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia dos presentes autos consiste na possibilidade de assegurar ao estudante aprovado em processo seletivo o direito à matrícula no curso superior utilizando-se certificado de conclusão do ensino médio emitido antes do término do ano letivo por força de decisão judicial posteriormente revogada. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe no inciso II do artigo 44 que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente (grifo nosso) e tenham sido classificados em processo seletivo; Consigne-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular (AC 1026330-74.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Cumpre, também, informar que “esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que é possível o ingresso no ensino superior caso o estudante comprove que já obteve a pontuação mínima e frequentou 75% do período letivo da última série do ensino médio. (REO 1000736-32.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Dessa forma, as exceções aceitas pela jurisprudência para realização da matrícula antes do término do segundo grau consistem na postergação da apresentação do certificado de conclusão para até o início do período letivo ou na comprovação de pontuação mínima e frequência de 75% do período letivo. Da análise dos autos, verifica-se que o autor só iria concluir o ensino médio ao final do ano de 2019 e, embora possuísse desde 24/07/2019 o certificado de conclusão do ensino médio, ou seja, antes do início do período letivo da UFT, previsto para agosto de 2019, o certificado foi emitido por força de decisão liminar posteriormente revogada. Conforme preceitua a Súmula 405 do STF, revogada pela sentença a decisão que deferiu os efeitos da tutela, esta deixa de produzir efeitos e, dessa forma, o certificado emitido por força da decisão revogada não é apto a ser utilizado para realizar a matrícula pela instituição de ensino. Conclui-se, assim, que o apelante não possuía certificado válido na data de início do período letivo da UFT. Da mesma forma, não constam dos autos informação a respeito da pontuação obtida e comprovação da frequência de 75% no ano letivo que se pretende ver reconhecido o cumprimento das condicionantes previstas em lei. Saliente-se que a alegação de que o autor cumpriu carga horária superior à mínima legal e, por isso, faria jus à matrícula, não prospera, pois a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é clara ao condicionar o acesso ao ensino superior à conclusão do ensino médio. Efetivamente, a parte apelante comprovou ter cumprido 2.880 horas/aula, sendo 1.400 horas em 2017 (1ª. série) e 1.480 horas em 2018 (2ª. série), conforme o histórico escolar. Embora alegue ter completado cerca de 700 horas do 3º. ano até o ajuizamento da ação, não há documento que comprove tal alegação. Porém, como a ação foi ajuizada em julho de 2019 e a carga total do 3º. ano é de 1.480 horas, é plausível que já tivesse cumprido parte significativa dessa carga, possivelmente as 700 horas mencionadas. No entanto, o cumprimento de 700 horas não corresponde ao mínimo de 75% exigido pela jurisprudência. E, ainda, a carga horária mínima exigida pela Lei nº. 9.394/96 consiste em diretriz básica a ser obedecida pelas instituições de ensino e não tem o condão de autorizar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio quando cumprida a quantidade mínima de horas, mas antes da conclusão do período letivo. Conclui-se, assim que a UFT agiu em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, o qual previa expressamente a exigência do certificado como condição para a matrícula. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF, confere à instituição o poder de estabelecer critérios compatíveis com a legislação educacional vigente. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como voto. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001367-14.2019.4.01.4300 REPRESENTANTE: MAGDA GUIDA DA SILVA BENICIO APELANTE: LUCAS GUIDA BENICIO APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de garantir a matrícula da parte autora no curso de Ciências da Computação da Universidade Federal do Tocantins, apesar de ainda não ter concluído o ensino médio, bem como a expedição antecipada do certificado de conclusão por parte da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo como fundamento o cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação. 2. a controvérsia dos presentes autos consiste na possibilidade de assegurar ao estudante aprovado em processo seletivo o direito à matrícula no curso superior utilizando-se certificado de conclusão do ensino médio emitido antes do término do ano letivo por força de decisão judicial posteriormente revogada. 3. Nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o ingresso em curso superior exige, cumulativamente, aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, comprovada mediante apresentação do certificado correspondente no momento da matrícula. 4. As exceções aceitas pela jurisprudência para realização da matrícula antes do término do segundo grau consistem na postergação da apresentação do certificado de conclusão para até o início do período letivo ou na comprovação de pontuação mínima e frequência de 75% do período letivo. 5. A apelante não possuía certificado válido na data de início do período letivo da UFT e não consta dos autos informação a respeito da pontuação obtida e da frequência de 75% do ano letivo. 6. A UFT agiu em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, o qual previa expressamente a exigência do certificado como condição para a matrícula. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF, confere à instituição o poder de estabelecer critérios compatíveis com a legislação educacional vigente. 7. Apelação desprovida. 8. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1000736-44.2025.8.26.0060

ID: 314357260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000736-44.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1000736-44.2025.8.26.0060 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - F.B.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1000736-44.2025.8.26.0060 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - F.B.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado aos autos comprovação de prévio pedido administrativo não atendido com o pagamento do custo dos serviços, procuração atualizada, vez que outorgada em agosto de 2024, e comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, porquanto não presente nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil ou mesmo situação que ensejasse violação a privacidade e vida privada da parte autora. REMOVA-SE A TARJA atribuída quando da distribuição dos autos. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1000736-17.2025.8.26.0651

ID: 315533059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000736-17.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. C. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NEVES BORGES

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Processo 1000736-17.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.E.F., registrado civilmente como B.R.C.C.J. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pel… Processo 1000736-17.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.E.F., registrado civilmente como B.R.C.C.J. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda dos menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral dos menores à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: VITOR NEVES BORGES (OAB 384682/SP)

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

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WAGNER ENO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

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