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"1000850-04.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 141 de 142

Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006

ID: 323058785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TELMA MAYER FERREIRA CAMARA em face de Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Consoante se depreende dos autos, com a exordial vieram os documentos digitalizados sob ID nº 182831626. A presente demanda tem origem na prisão da Requerente, ocorrida em 01 de março de 2023, ocasião em que foi acusada da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). No momento da abordagem, a autoridade policial lavrou o Termo de Apreensão nº 2023.16.80467, registrando a apreensão de quatro aparelhos celulares, a saber: (i) um aparelho Motorola, cor roxa; (ii) um Lenovo, cor dourada; (iii) um Samsung, cor vermelha; e (iv) um Samsung, cor azul, com suporte a dois chips. Tais bens foram devidamente lacrados sob o número 04078447, e catalogados sob o Código de Apreensão 2D3C0, permanecendo sob custódia na Delegacia de Polícia local. A investigação criminal tramita regularmente perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Processo nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Diante do pleito inicial, este Juízo determinou à parte Requerente a juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Em cumprimento à decisão, a parte Autora apresentou os documentos de ID nº 183514550. Analisados os elementos probatórios constantes nos autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão registrada sob ID nº 183775239. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, apresentou contestação, conforme documentos sob ID nº 189214083. Em seguida, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 189874123), além de requerimento de especificação de provas sob ID nº 189932630. Intimadas ambas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o Estado declarou não ter interesse na produção de outras provas. Por sua vez, o Autor também manifestou, por meio da petição sob ID nº 190438209, que não possui interesse na produção de novas provas, salvo se este Juízo indeferir eventual prova oral, oportunidade em que requereu o regular prosseguimento do feito. Diante da expressa concordância das partes quanto à desnecessidade de produção de outras provas, e considerando que este Juízo igualmente reputa desnecessária a dilação probatória, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço como cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto presentes os pressupostos legais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES Considerando que os preliminares arguidas nos autos, confundem-se com o mérito, passo apreciar a demanda. MÉRITO Pois bem. O caso deve ser analisado sob a ótica da Responsabilidade Objetiva, uma vez que os danos alegados pela parte requerente são atribuídos à omissão do Poder Público, responsável pela qualidade do serviço prestado ao público. Na lição do Doutrinador Marcus Vinicius Mariot Pereira: Por sua vez, a responsabilização objetiva tem os mesmos pressupostos, exceto a culpabilidade. Vejamos Conduta humana Nexo-causal Dano Risco; Reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era intrínseco. O fundamento teórico da responsabilidade objetiva não é, portanto, a culpa, em sentido amplo. Na objetiva, reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, que impõe que a danificação lhe seja imputado, a despeito de qualquer cogitação de sua culpa: é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era imanente. (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-civil-resumo-doutrinario-e-principais-apontamentos/405788006) Nesse sentido é o precedente do TJMT: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM PONTE DE MADEIRA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. (TJ-MT 00040573020118110055 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/08/2021) Por outro lado, o doutrinador defende a ideia de que para configurar a responsabilidade estatal não basta a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Vejamos: "cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 896). Deste modo, conclui-se que a concessionária responde pela conduta omissiva ensejadora de danos, devendo restar caracterizada, além da omissão, os prejuízos e o nexo de causalidade. Registre-se que tal responsabilidade ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. É a denominada “faute de servisse” Por conseguinte, considerando os documentos juntados aos autos, entendo que o presente demanda pode ser julgado parcialmente procedente em relação à Autora. EXPLICO. O Estado De Mato Grosso poderia ser considerado responsável pelos danos morais causados, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido, A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) da Administração Pública está prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Observamos; Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, no que concerne ao Estado De Mato Grosso, a responsabilidade é claramente estabelecida. Nessa direção, para que se caracterize um dano indenizável, seja ele moral ou material, é essencial que ele resulte de um ato ilícito e que haja um nexo causal entre a conduta e o dano. Portanto, cumpre salientar que o juízo natural do processo criminal determina que os objetos apreendidos fossem devolvidos a autora desta demanda, ponderamos: Vistos etc. Analisando os autos, verifico que até a presente data não houve qualquer representação pela extração de dados do aparelho telefônico celular apreendido na posse da investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA, não obstante o APF e o inquérito já tenham tido várias manifestações da Polícia Judiciária Civil e do Ministério Público. Assim, concluo que o referido aparelho não é de interesse da investigação e, portanto, por se tratar de bem lícito e móvel, cuja propriedade se transfere com a mera tradição, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos dois aparelhos telefônicos celulares apreendidos nos autos à investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA. O art. 287, §§ 3º e 8º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça determina que o inquérito policial tramitará diretamente entre o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, e somente serão encaminhados à apreciação judicial quando oferecida denúncia ou quando houver pedido que se encontre sob reserva de jurisdição. Desse modo, determino que a Secretaria retome a tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e Polícia Judiciária Civil, utilizando as tarefas de geração de expediente automático. Cáceres/MT, 26 de abril de 2024. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito Contudo, conforme apontados nos autos os celulares não foram devolvidos a autora em decorrência na falha dos agentes públicos que eram responsáveis em manter a guarda dos bens apreendido, logo, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. Assim sendo, tal entendimento encontra-se em consoante ao entendimento da jurisprudência dominante, observamos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DA ADMINISTRAÇÃO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM —NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO — REPONSABILIDADE DO ESTADO — DEVER DE INDENIZAR — CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO. Restaram demonstrados nos autos os danos materiais ocorridos e a negligência estatal no que tange ao dever de guarda e vigilância dos bens custodiados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001690-31.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença da conduta ou do fato praticado pelo Poder Público - elemento que não exige qualificação pela antijuridicidade -, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. A apreensão lícita e legítima do bem particular não afasta ou exime a Administração Pública dos deveres de guarda e conservação inerentes à situação jurídica de depositário, sendo certo que o desaparecimento ou mesmo o furto da coisa sob os cuidados do Estado deflagra o dever de indenizar danos materiais emergentes. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11 .960/2009. (TJ-MG - AC: 10271150067905001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) Ademais, o posicionamento jurídico que vêm sendo adotado pela Jurisprudência pátria no sentido de rechaçar a chamada indústria do dano moral, como se vê; “A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral".” (REsp 504639/PB; Recurso Especial 2002/0174397-4) Contudo, no caso dos autos, embora se trate de omissão do ente Público, que não providenciou os cuidados que incubai, ou seja, houve lesão aos bens jurídicos acima mencionados, fato este que confirma a ocorrência de dano moral por parte do reclamante. Dessa forma, considerando que restou comprovado nos autos a responsabilidade dos requeridos, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento dos DANOS MORAIS. No que tange aos DANOS MATÉRIAS, restou frutífero em consoante aos documentos anexados aos autos, no qual é indispensável para o reconhecimento do dano causado, previsto no CC; Art. 949 do CC. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Ante o exposto, pode-se concluir que o autor comprovou os danos matérias relacionado aos argumentos erguidos. À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM DEPOSITADO SOB CUSTÓDIA DO ENTE ESTATAL - SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE -NEGLIGÊNCIA RELACIONADA À SEGURANÇA - DANO MATERIAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo, indispensável a comprovação da culpa na ocorrência do evento danoso, sendo imperativa a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva. Se a análise dos fatos autoriza a conclusão acerca da negligência dos réus, agindo com desatenção ou descaso, e exsurge nítido o liame causal eficaz entre a omissão do ente público estatal e seu agente em assegurar a guarda e conservação do bem particular depositado sob sua custódia e o extravio do veículo da demandante, subsiste a obrigação do ressarcimento pelos prejuízos de ordem patrimonial decorrentes. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna e íntima do indivíduo, não se exigindo a comprovação de sua configuração no plano da exteriorização . Presume-se a existência do dano moral na hipótese de extravio de bem da autora sob custódia legal do Estado, através do seu agente, porquanto de se admitir que as consequências disso decorrentes vão além de mero dissabor ou simples aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório deve ser levada em conta a extensão do dano e suas consequências, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 01640891620148130518, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Diante do exposto, reconhece-se o direito do requerente ao recebimento PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, limitando-se à restituição dos valores comprovadamente despendidos com os aparelhos celulares apreendidos. No que tange ao pedido de ressarcimento pelos custos com deslocamento, este Juízo não o acolhe, por ausência de respaldo jurídico. Isso porque, nos termos do princípio da legalidade administrativa e da regra da inércia da jurisdição, compete ao particular diligenciar junto aos órgãos públicos para a obtenção de documentos e informações pertinentes ao seu interesse, não havendo previsão normativa que imponha ao Estado o dever de arcar com tais despesas em hipóteses como a dos autos. Ademais, a alegação da requerida de que se viu compelida a alterar seu domicílio por estar sendo supostamente alvo de perseguição local não guarda relação de causalidade direta com a conduta estatal ora analisada. Trata-se de elemento estranho aos pressupostos fáticos da responsabilização civil do Estado de Mato Grosso, não sendo possível imputar-lhe qualquer obrigação decorrente dessa circunstância pessoal e não comprovada. Assim, permanece hígida a responsabilidade do ente público apenas nos limites dos danos devidamente demonstrados, sendo indevido o ressarcimento de valores despendidos a título de deslocamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONEDANO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: Danos morais: R$ $10.00,00 (dez mil reais). Danos materiais: R$ 3.312,88 (Três Mil Trezentos e Doze Reais e Oitenta e Oito Centavos) A correção monetária a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgada pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais fixam em 10% sobre o valor da causa. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; P.R.I.C. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda. C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1016931-44.2022.8.11.0055

ID: 323339105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016931-44.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE APARECIDA VASCONCELOS - CPF: 007.006.341-93 (APELANTE), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por advogado constituído nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos, visando à concessão de adicional por tempo de serviço. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III), com fundamento na ausência de manifestação da parte autora e na alegada perda da capacidade postulatória do patrono em razão da desfiliação sindical da exequente. O Apelante sustenta a validade do mandato outorgado, a inexistência do abandono e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a desfiliação da exequente do sindicato comprometeu a validade do mandato e a capacidade postulatória do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, cumulativamente: inércia da parte por mais de 30 dias, existência de diligência a ser praticada por esta, e prévia intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, a última manifestação processual ocorreu dez dias antes da sentença extintiva, sendo incabível a configuração do abandono. 4. A desfiliação da autora do sindicato que ajuizou a ação coletiva não tem o condão de extinguir o mandato regularmente outorgado ao advogado nos autos do cumprimento individual. A capacidade postulatória decorre da inscrição na OAB e do mandato judicial válido, não sendo afetada por vínculos de natureza sindical. 5. Não houve nos autos revogação do mandato nem renúncia formal por parte do advogado, sendo indevida a conclusão quanto à ausência de capacidade postulatória. 6. A tentativa de intimação pessoal da autora restou infrutífera, mas não foram esgotadas todas as formas previstas em lei para sua localização, como a intimação por hora certa ou eletrônica, sendo violados os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. 7. A existência de valores já homologados judicialmente e a natureza executiva da demanda afastam qualquer presunção de desinteresse da parte exequente, tornando desarrazoada a extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias, ato de sua responsabilidade pendente e intimação pessoal para suprir a omissão. 2. A desfiliação de autor de ação coletiva não extingue o mandato regularmente outorgado a advogado para o cumprimento individual da sentença. 3. A ausência de esgotamento das formas legais de intimação pessoal impede o reconhecimento do abandono de causa e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, III; 313, I; 246 e 252. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao reconhecer a hipótese de abandono da causa, porquanto a parte autora teria se manifestado nos autos em 06 de dezembro de 2024, ou seja, dez dias antes da prolação da sentença extintiva, datada de 16 de janeiro de 2024, circunstância que, segundo afirma, afasta o decurso do prazo de trinta dias exigido pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil para configuração do abandono processual. Aduz que detém poderes para representar a autora, consoante procuração regularmente outorgada e juntada aos autos, a qual não foi revogada nem declarada sem efeito, razão pela qual permanece válida e eficaz, infirmando o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à suposta ausência de capacidade postulatória. Assevera que a eventual desfiliação da Autora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra não tem o condão de afetar a relação processual existente entre a parte e seu patrono, porquanto esta se encontra amparada em mandato regularmente constituído, autônomo em relação ao vínculo sindical. Defende, por conseguinte, a validade do pedido de desistência formulado nos autos, o qual abrange apenas o débito principal, mantendo-se hígido o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em ausência de capacidade postulatória ou em renúncia ao direito. Com essas razões, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se dos autos que o cumprimento de sentença foi ajuizado por Elaine Aparecida Vasconcelos, servidora beneficiada pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1000850-93.2017.8.11.0055, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, o qual reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço aos Agentes Comunitários de Saúde. Em 22 de fevereiro de 2023, o Magistrado singular determinou a intimação do Município de Tangará da Serra, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Esclareceu que, na ausência de impugnação, os valores apresentados pela exequente poderiam ser tidos como corretos e, por conseguinte, homologados. Ademais, consignou que, em caso de impugnação tempestiva, deveria ser aberta vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prosseguindo-se com a certificação do cumprimento integral e remessa dos autos conclusos. Após a apresentação de manifestação pelo Município executado, no sentido de que a sentença exequenda não teria fixado critérios específicos para a incidência de juros e correção monetária, o Magistrado de Primeiro Grau rejeitou a impugnação apresentada, reconhecendo a regularidade dos cálculos elaborados pela parte exequente. Na mesma oportunidade, homologou a planilha de cálculo acostada aos autos com a petição inicial do cumprimento de sentença. Ademais, deferiu, desde logo, a expedição de alvará de levantamento, caso requerido, bem como autorizou o destaque dos honorários contratuais, mediante dedução da quantia devida à exequente. Por fim, determinou a intimação da parte Exequente para prosseguimento e, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, o retorno dos autos conclusos para extinção. Posteriormente, o advogado Diogo Ibrahim Campos, advogado constituído nos autos, apresentou petição informando que a exequente, Elaine Aparecida Vasconcelos, solicitou sua desfiliação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, consignando que tal fato teria ensejado a “quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”. Na referida manifestação, requereu a desistência parcial da execução, limitada ao débito principal, com a manutenção do feito exclusivamente quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. Para tanto, postulou a emenda da petição inicial para excluir a exequente do polo ativo da demanda, de modo que o processo passasse a tramitar apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. (id. 279755876). Ao analisar o pleito, o Juízo proferiu despacho do seguinte teor: “[...] Pugnou o patrono da exequente em Id. 160575447 pela exclusão desta do polo ativo, ante a sua desfiliação com o Sindicato representante da categoria, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença somente em relação aos honorários de sucumbência. Contudo, ante a inexistência de vínculo da exequente com o patrono, este não possui mais capacidade para representá-la processualmente, não havendo como acolher o pedido de desistência ante a ausência de capacidade postulatória do patrono. Dessa forma, conforme está disposto no artigo 313, inciso I, do CPC, o processo deve ser suspenso em caso de perda da capacidade processual de seu procurador, motivo pelo qual determino a suspensão do presente feito e a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção. [...]”. (id. 279755879). Procedida a tentativa de intimação pessoal da Exequente para regularização de sua representação processual, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos seguintes termos: “[...] Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo(a) MM Juiz(a) de Direito da Vara Cível e extraído dos autos acima identificado, dirigi-me ao endereço fornecido no mandado, nesta cidade e Comarca e ali não foi possível intimar Elaine aparecida Vasconcelos em virtude de não ter localizado a mesma no referido endereço, sendo que, estive no local várias vezes em datas e horários diferentes e sempre encontrei o imóvel vazio, e, vizinhos nada quiseram informar. O referido é verdade e dou fé. Tangara da Serra, 23 de agosto de 2024. [...]”. Diogo Ibrahim Campos opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que, embora reconhecida pelo Juízo a inexistência de vínculo entre a exequente e seu patrono em decorrência da desfiliação da Autora do sindicato da categoria, tal entendimento desconsiderou o mandato regularmente outorgado por meio de procuração ainda vigente, o qual seria suficiente para legitimar sua atuação nos autos. Apontou, ainda, omissão quanto ao pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais, requerendo, inclusive, a exclusão da Exequente do polo ativo e a continuidade da execução apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. Sobreveio decisão, nos seguintes termos: “[...] Os embargos de declaração, de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir erro material. Portanto, não se trata de um recurso que tem como objetivo reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e corrigir suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso em questão, o embargante alega contradição na decisão por haver procuração assinada pela exequente, possuindo, então, capacidade postulatória em nome desta. Entretanto, no petitório de Id. 160575447, o próprio patrono afirmou que “a Exequente solicitou a desfiliação ao Sindicato representante da categoria em 25 de abril de 2024, motivo este que quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”, desse modo, o próprio patrono expressou nos autos a quebra de vínculo entre as partes, não havendo que se falar em contradição deste juízo quanto à decisão proferida. Portanto, não se vislumbra na decisão a ocorrência de contradição, tendo o juízo proferido decisão conforme a própria informação trazida pelo patrono, revelando-se improcedentes os embargos declaratórios opostos nos autos, vez que visam à nítida intenção de modificação do posicionamento adotado pelo julgador frente à informação trazida pelo patrono. Outrossim, alegou omissão por não ter este juízo decidido sobre o pedido de exclusão da exequente do polo ativo da lide e continuidade do feito somente em relação aos honorários sucumbenciais, contudo, referida alegação também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já elucidado por este juízo, o próprio patrono informou não possuir mais vínculo com a exequente, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para regularização da representação processual, não podendo o patrono simplesmente requerer pela exclusão da exequente do polo ativo e a continuidade do feito somente em seu nome para requerimento próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por serem apresentados dentro do prazo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão e obscuridade, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao Id. 163637970. Por fim, ante a não localização da autora para que esta regularizasse sua representação processual e considerando que esta mudou de endereço sem comunicar nos autos, o presente caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar continuidade ao processo, o que configura o abandono da causa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. [...]”. Como se depreende dos autos, a sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de regular representação processual da Exequente, diante da alegada perda de vínculo entre esta e seu patrono, em razão de sua desfiliação do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária. A partir dessa premissa, o Magistrado singular concluiu que o Advogado não mais detinha capacidade postulatória para representar a parte Autora, indeferindo, por conseguinte, o pedido de desistência parcial da execução. Diante da infrutífera tentativa de intimação pessoal da exequente para regularização da representação nos autos e da constatação de mudança de endereço sem a devida comunicação, reconheceu-se a ocorrência de abandono da causa, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a controvérsia instaurada nos autos concentra-se no entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau quanto à configuração do abandono da causa pela Exequente, bem como na conclusão de que teria cessado a capacidade postulatória do Advogado constituído, em razão da desfiliação da parte autora do sindicato da categoria. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que não estavam preenchidos os requisitos legais para que se configurasse o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a extinção do processo com fundamento na mencionada norma exige, de forma cumulativa, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a existência de ato ou diligência que lhe competia praticar e, sobretudo, a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, a própria cronologia processual revela flagrante equívoco na aplicação do dispositivo legal, uma vez que, a última manifestação da parte Exequente, representada por seu advogado, ocorreu em 06 de dezembro de 2024, conforme registrado no id. 279755896. A sentença de extinção, por sua vez, foi proferida em 16 de janeiro de 2025, ou seja, apenas 10 (dez) dias úteis depois daquela manifestação, prazo manifestamente inferior ao mínimo legal exigido para a caracterização da inércia processual. Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC, demonstrando inequívoco error in procedendo na decisão recorrida. Ademais, não se pode olvidar que o presente feito cuida de cumprimento de sentença, tendo o próprio magistrado homologado o cálculo apresentado pela exequente e deferido a expedição de alvará de levantamento. Tais circunstâncias denotam que a obrigação contida no título executivo judicial já se encontrava liquidada e em condições de satisfação, não sendo razoável presumir desinteresse da parte credora no prosseguimento da execução, máxime considerando que os valores já haviam sido reconhecidos como corretos e homologados judicialmente. Outrossim, revela-se equivocado o entendimento adotado pelo Juízo de Primeira Instância quanto à alegada perda de capacidade postulatória do advogado constituído. Ora, a desfiliação da exequente do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária não possui o condão de extinguir automaticamente o mandato outorgado através de procuração específica, regularmente juntada aos autos. A capacidade postulatória decorre da inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e do mandato validamente constituído, não se confundindo com eventuais vínculos de natureza sindical que possam ter existido anteriormente. Logo, a procuração ad judicia, uma vez outorgada, mantém seus efeitos jurídicos até sua revogação expressa ou o término da relação processual, não se extinguindo por circunstâncias supervenientes que não guardem relação direta com o mandato conferido. Na hipótese submetida a julgamento, não consta dos autos qualquer ato de revogação do mandato ou renúncia formal ao exercício da advocacia, persistindo, portanto, a regular representação processual da parte Exequente. Por outro lado, a tentativa de intimação pessoal da Exequente, embora tenha restado infrutífera em razão da suposta mudança de endereço sem comunicação nos autos, não esgotou todos os meios admitidos pelo ordenamento processual para a localização da parte. O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece diversos meios de intimação, incluindo a intimação eletrônica quando a parte possuir cadastro perante o tribunal, a intimação por hora certa prevista no artigo 252 do mesmo diploma legal, além de outras modalidades que poderiam ter sido tentadas antes da extinção sumária do processo. A extinção prematura do feito, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte através dos diversos meios admitidos pelo ordenamento processual, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e XXXV, da Constituição Federal. O direito fundamental de acesso à justiça impõe ao Poder Judiciário o dever de esgotar todas as possibilidades processuais antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença decorrente de título judicial já formado e homologado. Em conclusão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se viabilize o regular prosseguimento do feito, assegurando-se à parte Exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao Recorrente a possibilidade de ver apreciado o pedido relativo à verba honorária sucumbencial, especialmente quanto ao levantamento parcial dos valores homologados judicialmente, nos termos do pleito formulado na petição de id. 177852689. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016931-44.2022.8.11.0055

ID: 323339108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016931-44.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016931-44.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE APARECIDA VASCONCELOS - CPF: 007.006.341-93 (APELANTE), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por advogado constituído nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos, visando à concessão de adicional por tempo de serviço. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III), com fundamento na ausência de manifestação da parte autora e na alegada perda da capacidade postulatória do patrono em razão da desfiliação sindical da exequente. O Apelante sustenta a validade do mandato outorgado, a inexistência do abandono e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a desfiliação da exequente do sindicato comprometeu a validade do mandato e a capacidade postulatória do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, cumulativamente: inércia da parte por mais de 30 dias, existência de diligência a ser praticada por esta, e prévia intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, a última manifestação processual ocorreu dez dias antes da sentença extintiva, sendo incabível a configuração do abandono. 4. A desfiliação da autora do sindicato que ajuizou a ação coletiva não tem o condão de extinguir o mandato regularmente outorgado ao advogado nos autos do cumprimento individual. A capacidade postulatória decorre da inscrição na OAB e do mandato judicial válido, não sendo afetada por vínculos de natureza sindical. 5. Não houve nos autos revogação do mandato nem renúncia formal por parte do advogado, sendo indevida a conclusão quanto à ausência de capacidade postulatória. 6. A tentativa de intimação pessoal da autora restou infrutífera, mas não foram esgotadas todas as formas previstas em lei para sua localização, como a intimação por hora certa ou eletrônica, sendo violados os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. 7. A existência de valores já homologados judicialmente e a natureza executiva da demanda afastam qualquer presunção de desinteresse da parte exequente, tornando desarrazoada a extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias, ato de sua responsabilidade pendente e intimação pessoal para suprir a omissão. 2. A desfiliação de autor de ação coletiva não extingue o mandato regularmente outorgado a advogado para o cumprimento individual da sentença. 3. A ausência de esgotamento das formas legais de intimação pessoal impede o reconhecimento do abandono de causa e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, III; 313, I; 246 e 252. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao reconhecer a hipótese de abandono da causa, porquanto a parte autora teria se manifestado nos autos em 06 de dezembro de 2024, ou seja, dez dias antes da prolação da sentença extintiva, datada de 16 de janeiro de 2024, circunstância que, segundo afirma, afasta o decurso do prazo de trinta dias exigido pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil para configuração do abandono processual. Aduz que detém poderes para representar a autora, consoante procuração regularmente outorgada e juntada aos autos, a qual não foi revogada nem declarada sem efeito, razão pela qual permanece válida e eficaz, infirmando o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à suposta ausência de capacidade postulatória. Assevera que a eventual desfiliação da Autora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra não tem o condão de afetar a relação processual existente entre a parte e seu patrono, porquanto esta se encontra amparada em mandato regularmente constituído, autônomo em relação ao vínculo sindical. Defende, por conseguinte, a validade do pedido de desistência formulado nos autos, o qual abrange apenas o débito principal, mantendo-se hígido o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em ausência de capacidade postulatória ou em renúncia ao direito. Com essas razões, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Ibrahim Campos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento individual de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se dos autos que o cumprimento de sentença foi ajuizado por Elaine Aparecida Vasconcelos, servidora beneficiada pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1000850-93.2017.8.11.0055, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, o qual reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço aos Agentes Comunitários de Saúde. Em 22 de fevereiro de 2023, o Magistrado singular determinou a intimação do Município de Tangará da Serra, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Esclareceu que, na ausência de impugnação, os valores apresentados pela exequente poderiam ser tidos como corretos e, por conseguinte, homologados. Ademais, consignou que, em caso de impugnação tempestiva, deveria ser aberta vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prosseguindo-se com a certificação do cumprimento integral e remessa dos autos conclusos. Após a apresentação de manifestação pelo Município executado, no sentido de que a sentença exequenda não teria fixado critérios específicos para a incidência de juros e correção monetária, o Magistrado de Primeiro Grau rejeitou a impugnação apresentada, reconhecendo a regularidade dos cálculos elaborados pela parte exequente. Na mesma oportunidade, homologou a planilha de cálculo acostada aos autos com a petição inicial do cumprimento de sentença. Ademais, deferiu, desde logo, a expedição de alvará de levantamento, caso requerido, bem como autorizou o destaque dos honorários contratuais, mediante dedução da quantia devida à exequente. Por fim, determinou a intimação da parte Exequente para prosseguimento e, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, o retorno dos autos conclusos para extinção. Posteriormente, o advogado Diogo Ibrahim Campos, advogado constituído nos autos, apresentou petição informando que a exequente, Elaine Aparecida Vasconcelos, solicitou sua desfiliação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, consignando que tal fato teria ensejado a “quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”. Na referida manifestação, requereu a desistência parcial da execução, limitada ao débito principal, com a manutenção do feito exclusivamente quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. Para tanto, postulou a emenda da petição inicial para excluir a exequente do polo ativo da demanda, de modo que o processo passasse a tramitar apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. (id. 279755876). Ao analisar o pleito, o Juízo proferiu despacho do seguinte teor: “[...] Pugnou o patrono da exequente em Id. 160575447 pela exclusão desta do polo ativo, ante a sua desfiliação com o Sindicato representante da categoria, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença somente em relação aos honorários de sucumbência. Contudo, ante a inexistência de vínculo da exequente com o patrono, este não possui mais capacidade para representá-la processualmente, não havendo como acolher o pedido de desistência ante a ausência de capacidade postulatória do patrono. Dessa forma, conforme está disposto no artigo 313, inciso I, do CPC, o processo deve ser suspenso em caso de perda da capacidade processual de seu procurador, motivo pelo qual determino a suspensão do presente feito e a intimação pessoal da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção. [...]”. (id. 279755879). Procedida a tentativa de intimação pessoal da Exequente para regularização de sua representação processual, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos seguintes termos: “[...] Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo(a) MM Juiz(a) de Direito da Vara Cível e extraído dos autos acima identificado, dirigi-me ao endereço fornecido no mandado, nesta cidade e Comarca e ali não foi possível intimar Elaine aparecida Vasconcelos em virtude de não ter localizado a mesma no referido endereço, sendo que, estive no local várias vezes em datas e horários diferentes e sempre encontrei o imóvel vazio, e, vizinhos nada quiseram informar. O referido é verdade e dou fé. Tangara da Serra, 23 de agosto de 2024. [...]”. Diogo Ibrahim Campos opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que, embora reconhecida pelo Juízo a inexistência de vínculo entre a exequente e seu patrono em decorrência da desfiliação da Autora do sindicato da categoria, tal entendimento desconsiderou o mandato regularmente outorgado por meio de procuração ainda vigente, o qual seria suficiente para legitimar sua atuação nos autos. Apontou, ainda, omissão quanto ao pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais, requerendo, inclusive, a exclusão da Exequente do polo ativo e a continuidade da execução apenas em seu nome, na qualidade de advogado em causa própria. Sobreveio decisão, nos seguintes termos: “[...] Os embargos de declaração, de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir erro material. Portanto, não se trata de um recurso que tem como objetivo reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e corrigir suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso em questão, o embargante alega contradição na decisão por haver procuração assinada pela exequente, possuindo, então, capacidade postulatória em nome desta. Entretanto, no petitório de Id. 160575447, o próprio patrono afirmou que “a Exequente solicitou a desfiliação ao Sindicato representante da categoria em 25 de abril de 2024, motivo este que quebra o vínculo entre a Exequente e este patrono, haja vista que o presente cumprimento de sentença advém de sentença coletiva de mandado de segurança”, desse modo, o próprio patrono expressou nos autos a quebra de vínculo entre as partes, não havendo que se falar em contradição deste juízo quanto à decisão proferida. Portanto, não se vislumbra na decisão a ocorrência de contradição, tendo o juízo proferido decisão conforme a própria informação trazida pelo patrono, revelando-se improcedentes os embargos declaratórios opostos nos autos, vez que visam à nítida intenção de modificação do posicionamento adotado pelo julgador frente à informação trazida pelo patrono. Outrossim, alegou omissão por não ter este juízo decidido sobre o pedido de exclusão da exequente do polo ativo da lide e continuidade do feito somente em relação aos honorários sucumbenciais, contudo, referida alegação também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já elucidado por este juízo, o próprio patrono informou não possuir mais vínculo com a exequente, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para regularização da representação processual, não podendo o patrono simplesmente requerer pela exclusão da exequente do polo ativo e a continuidade do feito somente em seu nome para requerimento próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por serem apresentados dentro do prazo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão e obscuridade, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao Id. 163637970. Por fim, ante a não localização da autora para que esta regularizasse sua representação processual e considerando que esta mudou de endereço sem comunicar nos autos, o presente caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar continuidade ao processo, o que configura o abandono da causa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. [...]”. Como se depreende dos autos, a sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de regular representação processual da Exequente, diante da alegada perda de vínculo entre esta e seu patrono, em razão de sua desfiliação do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária. A partir dessa premissa, o Magistrado singular concluiu que o Advogado não mais detinha capacidade postulatória para representar a parte Autora, indeferindo, por conseguinte, o pedido de desistência parcial da execução. Diante da infrutífera tentativa de intimação pessoal da exequente para regularização da representação nos autos e da constatação de mudança de endereço sem a devida comunicação, reconheceu-se a ocorrência de abandono da causa, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a controvérsia instaurada nos autos concentra-se no entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau quanto à configuração do abandono da causa pela Exequente, bem como na conclusão de que teria cessado a capacidade postulatória do Advogado constituído, em razão da desfiliação da parte autora do sindicato da categoria. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que não estavam preenchidos os requisitos legais para que se configurasse o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a extinção do processo com fundamento na mencionada norma exige, de forma cumulativa, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a existência de ato ou diligência que lhe competia praticar e, sobretudo, a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, a própria cronologia processual revela flagrante equívoco na aplicação do dispositivo legal, uma vez que, a última manifestação da parte Exequente, representada por seu advogado, ocorreu em 06 de dezembro de 2024, conforme registrado no id. 279755896. A sentença de extinção, por sua vez, foi proferida em 16 de janeiro de 2025, ou seja, apenas 10 (dez) dias úteis depois daquela manifestação, prazo manifestamente inferior ao mínimo legal exigido para a caracterização da inércia processual. Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC, demonstrando inequívoco error in procedendo na decisão recorrida. Ademais, não se pode olvidar que o presente feito cuida de cumprimento de sentença, tendo o próprio magistrado homologado o cálculo apresentado pela exequente e deferido a expedição de alvará de levantamento. Tais circunstâncias denotam que a obrigação contida no título executivo judicial já se encontrava liquidada e em condições de satisfação, não sendo razoável presumir desinteresse da parte credora no prosseguimento da execução, máxime considerando que os valores já haviam sido reconhecidos como corretos e homologados judicialmente. Outrossim, revela-se equivocado o entendimento adotado pelo Juízo de Primeira Instância quanto à alegada perda de capacidade postulatória do advogado constituído. Ora, a desfiliação da exequente do sindicato que promoveu a demanda coletiva originária não possui o condão de extinguir automaticamente o mandato outorgado através de procuração específica, regularmente juntada aos autos. A capacidade postulatória decorre da inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e do mandato validamente constituído, não se confundindo com eventuais vínculos de natureza sindical que possam ter existido anteriormente. Logo, a procuração ad judicia, uma vez outorgada, mantém seus efeitos jurídicos até sua revogação expressa ou o término da relação processual, não se extinguindo por circunstâncias supervenientes que não guardem relação direta com o mandato conferido. Na hipótese submetida a julgamento, não consta dos autos qualquer ato de revogação do mandato ou renúncia formal ao exercício da advocacia, persistindo, portanto, a regular representação processual da parte Exequente. Por outro lado, a tentativa de intimação pessoal da Exequente, embora tenha restado infrutífera em razão da suposta mudança de endereço sem comunicação nos autos, não esgotou todos os meios admitidos pelo ordenamento processual para a localização da parte. O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece diversos meios de intimação, incluindo a intimação eletrônica quando a parte possuir cadastro perante o tribunal, a intimação por hora certa prevista no artigo 252 do mesmo diploma legal, além de outras modalidades que poderiam ter sido tentadas antes da extinção sumária do processo. A extinção prematura do feito, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte através dos diversos meios admitidos pelo ordenamento processual, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e XXXV, da Constituição Federal. O direito fundamental de acesso à justiça impõe ao Poder Judiciário o dever de esgotar todas as possibilidades processuais antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, especialmente quando se trata de cumprimento de sentença decorrente de título judicial já formado e homologado. Em conclusão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se viabilize o regular prosseguimento do feito, assegurando-se à parte Exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao Recorrente a possibilidade de ver apreciado o pedido relativo à verba honorária sucumbencial, especialmente quanto ao levantamento parcial dos valores homologados judicialmente, nos termos do pleito formulado na petição de id. 177852689. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO

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Amanda Souza Dos Santos Postigo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277536064

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0e04218 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-27.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2fc1c82) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 78b1e05), que discute: adicional de insalubridade; horas extras; danos morais; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id b6b5a9a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2fc1c82). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebia a parcela calculada em grau médio, embora fizesse jus ao pagamento computado sobre o grau máximo: "Todavia, em que pese, a Reclamante no exercício de suas funções estar exposta a agentes biológicos, em especial: as bactérias, vírus e protozoários, bem como, a pacientes com inúmeras doenças infectocontagiosas, fato é que esta recebeu, durante todo o período contratual, insalubridade em grau médio. Destarte, a Reclamante atuava em diversos setores e, portanto, mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, tais como: Tuberculose, Hepatite B e C, Herpes Zoster, HIV, dentre outras, inclusive, no período de Pandemia doCovid-19, atuou, inclusive no setor de UTI." A reclamada negou o labor em condições insalubres em grau máximo. Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que (ID.f29dcbd, grifei): "11.2.1. Agentes Biológicos Através de análise qualitativa, tendo em vista as atividades bem como os locais de trabalho da Reclamante (Setores Pronto Socorro,Clinica Médica e UTI), levando-se em consideração a necessidade do contato habitual com pacientes, torna-se evidente que a Autora estava exposto a riscos biológicos tais como: bactérias, vírus, bacilos, dentre outros. Cabe destacar ainda que conforme as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial, parte dos pacientes atendidos pela Reclamante portavam doenças (H1N1, meningite, tuberculose, hepatite, Covid infectocontagiosas19, dentre outras) e estavam internados em situação de isolamento. (...) Desta maneira não há elementos técnicos suficientes para a aplicação do prescrito no artigo 191 da CLT e no item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78; portanto a Reclamante durante todo o período contratual permaneceu exposta aos agentes ambientais identificados em suas atividades (agentes biológicos), em condição de insalubridade em grau máximo - 40%, pois tais agentes não foram devidamente neutralizados através da implementação de EPIs adequados ao risco. (...) 12. RESPOSTAS AOS QUESITOS (...) 3) Havia contato permanente com pacientes em isolamento? Resposta: A Reclamante mantinha contato diário e habitual com pacientes internados em estado de.isolamento. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189, 191, 193 e 200 da CLT e com as NRs 06, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual: SÃO classificadas como insalubres em graumáximo - 40%, em virtude da exposição da Autora aos agentes biológicos, sem a devida neutralização em decorrência do não atendimento de maneira adequada do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 por parte da Reclamada." A reclamada apresentou impugnação e parecer de assistente técnico contestando o resultado da perícia (ID.59147c9 e ID.a1d0b07). O Sr. Perito, no entanto, prestou seus esclarecimentos (ID.c991b91), e ratificou integralmente os termos do laudo anteriormente apresentado. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos. Dito isso, assinalo, sem desmerecer o trabalho do profissional de confiança do Juízo, que as conclusões exaradas na prova pericial não podem ser acolhidas. Depreende-se da prova pericial produzida nos autos que o Sr. Perito concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo, devido a "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento. Segundo o Sr. Perito, a reclamante "mantinha contato diário e habitual" com tais pacientes. A reclamada, no entanto, negou que a autora tivesse trabalhasse em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A autora, em seu depoimento pessoal, prestou as seguintes declarações: "3- trabalhava mês sim mês não na área de isolamento porque havia um rodízio; 4- no plantão ficava 30 a 40 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" A testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, prestou declarações bastante distintas, tendo afirmado que o rodízio para atuar nas salas de isolamento era diário, e não mensal, como relatado pela autora. A mesma testemunha relatou que o tempo de permanência após cada ingresso em sala isolada era de 15 a 20 minutos, metade daquele informado pela autora: "1 - que trabalhou na reclamada de março a 2021 a junho de 2024 na função de auxiliar de enfermagem, mesma função da reclamante; 2- trabalhava na mesma escala que a reclamante; 3- fazia rodízio para trabalhar nas salas de isolamento; 4- não tinha uma pessoa específica para trabalhar nessas salas e havia rodízio; (...) 7- trabalhava dia sim não na área de isolamento porque havia um rodízio; 8- no plantão ficava 15 a 20 minutos na área de isolamento em cada vez que entrava;" Entendo que a divergência entre a frequência de ingresso nas salas de isolamento informadas pela autora (mês sim, mês não), e pela testemunha por ela convidada (dia sim, dia não), infirma a tese obreira acerca do labor em contato permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Mais importante, assinalo que ambos os depoimentos,incompatíveis entre si, contrariam a existência de "contato diário e habitual" com pacientes em isolamento, premissa fática na qual o Sr. Perito baseou suas conclusões. Ante o exposto, entendo não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Ante todo o exposto, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pedidos elencados nos itens "C" e "D" da exordial, bem como a retificação do PPP, pleiteada no item "H" da petição inicial. Arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00. Entretanto, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, § 4°,da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. DO DANO MORAL A parte reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, tendo afirmado que: "Conforme restou exposto, a Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sofreu assédio moral, advindo do supervisor Tiago, que gritava e a constrangia na frente dos demais colegas de trabalho, o qual quando questionando porque estava agindo daquela forma, respondia que: "essa era a forma de trabalho dele, bem como, que a empresa estava ciente". Tal situação é extremamente repugnante e inaceitável. Frisa-se que a atitude do preposto da Reclamada, era reiterada e praticada em constância, causando abalo físico, psicológico e moral na Reclamante. (...) Cumpre salientar ainda, Excelência, a Reclamante em maio de 2023, foi diagnosticada com quadro de protusão discal, ocasião em que lhe fora prescrito a restrição de carregar peso acima de 30% da sua massa corpórea, contudo, mesmo apresentando o relatório médico ao setor de medicina do trabalho da Reclamada, esta não respeitou a respectiva restrição, ocasião em que a Reclamante evoluiu com dor lombar crônica. Nesse sentido, é evidente e incontroverso que as atividades laborais da Reclamante, realizadas com desrespeito a restrição médica imposta, qual seja, evitar o carregamento de peso acima de 30% da sua massa corpórea, contribuíram para o desencadeamento da doença ocupacional que a afligiu, ainda na vigência do contrato." A reclamada negou que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral ou padecido de moléstia de natureza ocupacional. De início, ressalto que dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos, cuja demonstração deve ser cabal e robusta. Dito isso, assinalo que a parte reclamante não trouxe aos autos elemento algum a corroborar suas alegações. Não há nada, nos autos, que leve a concluir que a reclamante foi vítima de assédio moral ou tenha padecido de doença ocupacional. Ante o exposto, por não comprovado vexame ou constrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pedido elencado no item "G" da exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A parte reclamante afirmou que, embora seu horário contratual compreendesse o labor na escala 12X36, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, na prática prorrogava diariamente o término da jornada de trabalho, em cerca de 30 a 40 minutos, e usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A autora pugnou pela invalidação da escala 12X36, ante a realização habitual de horas extras, e o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pela supressão dos intervalos. A reclamada alegou que a autora trabalhava das 19h00 às 07h00, na escala 12X36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente anotadas e pagas ou compensadas. A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou aos autos os cartões de ponto e os holerites da autora, bem como instrumentos normativos prevendo a possibilidade de adoção de banco de horas. De início, assinalo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, rejeito, de plano, o pedido de invalidação da escala 12X36 e o pagamento, como horas extras, do labor excedente da 8ª diária. Prossigo. Tendo a reclamada acostado aos autos os espelhos de ponto da reclamante, cabia à parte autora demonstrar que as horas extras realizadas não eram devidamente registradas. A autora confirmou a veracidade das anotações referentes ao início das jornadas de trabalho, mas afirmou que trabalhava entre 30 e 40 minutos após a marcação do término do expediente: "6- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 30/40 minutos (...) 8- os cartões de ponto eram conferidos a cada 6 meses, reclamou e não foi atendia;" A testemunha convidada pela reclamante prestou as seguintes declarações: "10- em geral o horário de entrada estava corretamente anotado nos cartões de ponto; na saída, batia o ponto e voltava a trabalhar mais 20/30 minutos até chegar o técnico; 11- cerca de 4 vezes por mês usufruía 1hora de intervalo intrajornada e nos demais dias fazia 15 minutos de intervalo; 12- os cartões de ponto eram conferidos a cada mês mas não podia alterar; 13- havia banco de horas, mas as horas extras não anotadas extras não eram compensadas no banco de horas; 14- nunca gozou do banco de horas; 15- o mesmo acontecia com a reclamante; 16- poderia conferir o ponto pelo celular mas não estava correto" A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, relatou que: "11- em geral o horário de entrada, saída e intervalo estão corretamente anotados nos cartões de ponto; 12- na saída, se passassem de 15 a 20 minutos registravam nos cartões de ponto; 13- usufruía 1 hora de intervalo para refeição no refeitório todos os dias; 14- em caso de incorreções nos cartões de ponto poderia reclamar e era corrigido; 15- poderia conferir pelo aplicativo e ao fim do mês conferia e assinava a folha de ponto; 16- todas as horas extras são anotadas e compensadas no banco de horas; 17- a depoente já gozou do banco de horas; 18- acredita que o mesmo acontecia com a reclamante e todos os empregados da mesma função; 19- nunca viu o supervisor Thiago orientando a bater o cartão de ponto e voltar a trabalhar tanto na saída quanto no intervalo." Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a reclamante, que pretendia infirmar a presunção relativa de veracidade de que gozam os controles de jornada. Pontuo, ademais, que os cartões de ponto juntados pela reclamada contêm diversos registros de encerramento da jornada após as 07h00, marco final da jornada contratual. Cito, exemplificativamente, os dias 05.02.2021 e 08.04.2021, nos quais foi registrada a saída da autora, respectivamente, às 07h33 e às 07h46. Tais anotações militam em desfavor da tese obreira, segundo a qual o labor prestado após as 07h00 não era anotado e, consequentemente,compensado. Ante o exposto, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto à irregularidade dos controles de jornada juntados pela ré, reputo-os válidos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada neles anotados. Adiante, consigno que, tendo a reclamada acostado aos autos os cartões de ponto - reputados válidos - da autora, cabia à parte reclamante demonstrar, matematicamente, a existência de diferenças entre o labor consignado nos controles de jornada e os períodos compensados. Nesse sentido, reporto-me a julgados proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: "Registre-se, por fim, que não cabe ao magistrado proceder à apuração de eventuais diferenças salariais, ônus que pertence única e exclusivamente à parte reclamante, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, não pode a reclamante genericamente dizer que há diferenças, nada demonstrar e esperar que o MM. Juízo a quo desempenhe papel de seu contador, de modo a ficar à caça de diferenças eventualmente devidas, a partir de toda documentação relativa ao contrato de trabalho." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-14.2020.5.02.0468; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ªTurma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DO EMPREGADO. Juntados os controles de jornada reconhecidamente válidos pela empregadora, é ônus do obreiro demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em horas extras não quitadas (arts. 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil)" (TRT 2ª Região, Processo nº00027149220135020034, rel. Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, Publicação 20/06/2016). Dito isso, assinalo que a reclamante juntou, ao ID.57d2584, "demonstrativo por amostragem das diferenças postuladas a título de horas extras.sobrejornada e intervalo". Ocorre que a planilha elaborada pela autora ao ID.57d2584 tão somente demonstra, com base nos controles de jornada trazidos aos autos, a prestação de labor extraordinário - e não o respectivo inadimplemento de tais períodos. De acordo com o espelho de ponto juntado à página 189 do pdf, a reclamante trabalhou das 18h51 do dia 02.12.2021 às 07h20 do dia 03.12.2021, e usufruiu intervalo para refeição e descanso das 02h11 às 03h12 da madrugada entre os dias 02 e 03.12.2021. A reclamante, portanto, antecipou o início de sua jornada em 09 minutos e prorrogou o término do expediente em outros 20 minutos. O espelho de ponto juntado aos autos registra o respectivo lançamento de 29 minutos no banco de horas da autora, o que equivale a 0,48 horas decimais. No demonstrativo juntado ao ID.57d2584, a autora partiu dos mesmos horários constantes do espelho de ponto e apurou um total de 0,32 horas extras. Constata-se, portanto, que a reclamada creditou, no banco de horas da autora, quantidade maior (e correta) de minutos referentes ao labor extraordinário realizado na jornada iniciada no dia 02.12.2021. Competia à autora demonstrar que o labor extraordinário realizado, constante dos espelhos de ponto e da planilha juntada ao ID.57d2584, não era efetivamente compensado, o que não fez. Os controles de jornada juntados pela reclamada possuem registros, mês a mês, do saldo anterior do banco de horas, dos períodos creditados, dos períodos debitados e do saldo atual. A reclamante não demonstrou que o labor extraordinário não era creditado no banco de horas e tampouco indicou irregularidade alguma com base na evolução do extratos mensais dos períodos destinados à compensação. Ante todo o exposto, não tendo a reclamante demonstrado, validamente, a existência de diferenças inadimplidas, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos, pedidos elencados nos itens "E" e "F" da petição inicial. [...]" Mantida a sucumbência da autora, não há falar em honorários exigíveis do réu. DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual de acordo com a diminuta complexidade da causa. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. Apenas fica suspensa por até dois anos a exigibilidade da verba, e se o adversário não comprovar nesse prazo a mudança de condições que permita o pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita, a obrigação estará extinta. Aplicação do decidido com eficácia vinculante erga omnes pelo STF na ADI 5.766 acerca do § 4º do art. 791 - A da CLT: inconstitucionalidade restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Wilames Martins Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276520141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILAMES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000850-62.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000850-62.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WILAMES MARTINS DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que em 23/12/2023 celebrou um contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.018,05, com vencimento da primeira em 26/01/2024. No entanto, a instituição financeira aplicou uma taxa de juros de 4,14%a.m. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 3,65%a.m., obtendo uma diferença de R$ 90,55 por parcela. Além disso, que a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00, e o valor de R$ 1.227,54, cobrado à título de seguro, são ilegais. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência o ajuste do valor das parcelas, com a aplicação ao contrato da taxa de juros c de 3,65%a.m., em detrimento dos juros aplicados de 4,14%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 927,50 por parcela vincenda, bem como que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato acima mencionadas e que haja o consequente ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 7.021,12, bem como o recálculo das parcelas, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 10.865,91, em razão da ilegalidade dos juros aplicados. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, Id n. 186011739. A parte requerida apresentou contestação sob o Id n. 187968972. Em sede preliminar, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora; requer a extinção da ação, sob o argumento de que a parte autora não indicou as cláusulas que pretende controverter. No mérito, alega a legalidade da cobrança; da não repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a improcedência da ação. Certidão de cancelamento da audiência conciliatória outrora designada ante o desinteresse das partes sob o id n. 188050668. A parte autora ofertou impugnação à contestação sob o Id n. 190313176. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, quedaram-se inerte, cf. certidão de decurso automático. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria é de direito, dispensando a produção de outras provas, as quais também não foram postuladas pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento da lide, conforme determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil. De início, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, eis que a requerida não se incumbiu do ônus de comprovar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. AFASTO a preliminar de inépcia suscitada, tendo em vista que a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio acompanhada de todos os documentos necessários ao conhecimento da ação, registrando-se ainda que o pedido é claro (alegação de juros abusivos), propiciando o pleno contraditório. Ainda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora pretende a revisão da taxa de juros pactuada, sendo a presente ação revisional a via necessária e útil para resolver sua pretensão, razão pela qual está preenchido o requisito do interesse processual. Analisadas as preliminares, passo ao mérito da causa. In casu, infere-se incontroversa a relação jurídica entre as partes, existindo a controvérsia em relação à abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios cobradas, e sobre as taxas/tarifas que a autora pugna pela exclusão. Pois bem. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível a revisão do contrato em questão. No que se refere à alegação da abusividade na cobrança de taxas referentes aos serviços de terceiros/tarifas de registro e tarifa de cadastro, tal tema foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao Tema 958, tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança das citadas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pela parte requerente. Neste sentido também o entendimento do TJ/MT: (...) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. (N.U 1020087-63.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Além disso, a parte autora se insurge contra a cobrança de seguro de proteção financeira, a qual, ao contrário do que foi aduzido na inicial, não se revela abusiva, haja vista que a contratação em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor. Ao revés, mostra-se como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário. Destarte, revela-se adequado o seguro, dada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, pois a sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença. Deste modo, considerando que visa dar mais segurança para quem contrata, a tarifa de cobrança de seguro deve ser mantida. Ademais, a parte autora não demonstrou que a contratação do seguro revela-se venda casada ou que ele foi obrigado a contratar tal encargo. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APREENSÃO DEFINITIVA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de apelação não merece acolhimento, pois as tarifas de avaliação do bem e o seguro de proteção financeira, previstas no contrato, são válidas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A adoção da Tabela Price para amortização da dívida não configura ilegalidade, e a cobrança de juros com capitalização mensal está expressamente prevista no contrato.A apelante não comprovou abusividade nas cláusulas contratuais nem a onerosidade excessiva, tampouco a venda casada ou a imposição de condições desvantajosas. O contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e a inadimplência da apelante justifica a apreensão do bem, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.Sentença mantida, desprovimento do recurso. (TJMT, N.U 1017961-06.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1899817 PR 2020/0255032-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIÇO CONTRATADO PELO CAIXA ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO) - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TAXA DE JUROS ABUSIVA (4,28% AO MÊS) E VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dos documentos colacionados pelo Banco Apelante junto com a peça defensiva, observa-se que os empréstimos foram realizados por meio do caixa eletrônico, ou seja, não foi emitido em favor da Recorrente qualquer Cédula de Crédito Bancário. Logo, não há razões para desprezar os extratos que comprovam as operações bancárias. A Apelante não trouxe sequer indícios de provas para demonstrar que a contratação do seguro de proteção financeira na operação bancária n.º 883968028 ocorreu sem o seu consentimento, logo, sem guarida ao argumento da venda casada. A consumidora não se desincumbiu do ônus lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, na medida em que não apresentou provas para sustentar a alegações de que o Banco Recorrido praticou a cobrança de 4,28% de juros mensais. Está descrito na última operação (BB Renovação Consignação), realizada em 30/05/2017, que a taxa de juros mensais é de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento). Ausente a prova de perturbação psíquica da Apelante, não há motivos para reformar a sentença no capítulo que versa sobre a indenização por danos morais. (TJ-MT 10055169020178110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021)” De outro lado, quanto à tarifa de avaliação do bem no pacto, embora prevista, não se verifica que a cobrança corresponde a um serviço efetivamente prestado, máxime porque a instituição financeira não colacionou laudo de avaliação do veículo usado, a fim de demonstrar a efetiva contraprestação pela cobrança, conforme orientação do Recurso Repetitivo que definiu as teses paradigmas (REsp nº 1.578.553/SP). Assim, indevida a referida cobrança. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.(TJMT, N.U 1009159-53.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONVENCIONADA - JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DE 30-4-2008- REPETITIVO RESP 1255573/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – REALIZAÇÃO DOS ATOS NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO – EXIGÊNCIA – COBRANÇA ABUSIVA - RESP N. 1.578.553/SP - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) É extorsiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços de terceiros sem especificação (REsp n. 1.578.553/SP). A tarifa de REGISTRO de CONTRATO e de AVALIAÇÃO do BEM são válidas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se o réu deposita valores nos autos a fim de quitar o débito e reaver o BEM, mas são insuficientes, deve ser feito o devido cálculo para apuração de haveres e eventual restituição”. (N.U 0006168-27.2014.8.11.0040, Ap 137989/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) (g.n) Desse modo, constata-se a abusividade no encargo tão somente em relação à cobrança de tarifa de avaliação, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o serviço fora efetivamente prestado, motivo pelo qual, cabível a repetição do valor de R$ 650,00, contudo, na forma simples ante a ausência de comprovação da má-fé da requerida. Ainda, a parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser minorados. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou demonstrado o caso em tela. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). (...) As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). (N.U 1019320-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual. Logo, improcede tal pedido. Posto isto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida à restituição do valor da tarifa de avaliação (R$ 650,00), contudo, na forma simples ante a ausência de comprovação da má-fé da requerida, com a incidência de correção monetária pelo INPC desde o seu pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo custas rateadas entre ambas as partes, observada a Gratuidade de Justiça quanto ao autor. Ainda, fixo honorários sucumbenciais para ambas as partes, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça quanto ao autor. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003193-85.2025.8.11.0086

ID: 309621994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN ALVES DA SILVA GLENDA TOCANTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCANTINS DOS SANTOS para responderem por escrito a acusação, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, apresentando defesa preliminar, facultando-lhes a arguição de preliminares e invocação de todas as razões de defesa que tiverem e quiserem, com oferecimento de documentos e justificações, além de especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 e seus parágrafos da Lei 11.343/2006. Consigne-se nos mandados notificatórios que por ocasião do cumprimento, deverá ser indagado aos acusados se estes possuem defensor constituído, se têm recursos para contratar advogado particular, ou se necessitam de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Caso informem não possuírem, requerida a nomeação, ou, ainda, se permaneçam silentes, nomeio desde já a Defensoria Pública, abrindo lhe vista para apresentação da defesa. Apresentadas as referidas respostas, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro os pedidos constantes na cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. Proceda-se a inserção do presente ato no Banco de dados do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), conforme dispõe a CNGC. Nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feito, reservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo de constatação de drogas, caso o mesmo ainda não tenha sido elaborado e devidamente acostado aos autos. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Finalmente, sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. Quanto às alegações de suposta ilegalidade nas apreensões, é importante registrar que a fase processual ainda é embrionária, estando pendente, inclusive, a notificação dos denunciados para oferecimento de defesa preliminar. Assim, não é cabível, neste momento, a análise aprofundada da alegada ilicitude da prova ou nulidade da abordagem policial, sob pena de indevida supressão de fase e antecipação do juízo de mérito que deve ser reservado ao momento oportuno, após a formação da relação processual e eventual instrução probatória. Ademais, não houve qualquer alteração fática ou jurídica relevante apta a modificar o panorama que ensejou a prisão cautelar, e as questões debatidas foram devidamente fundamentadas na decisão respectiva, que assim constou: “Nesse ponto, salienta-se que GLENDA foi apontada pela adolescente ADRIA como sendo uma das pessoas que “a obrigavam guardar drogas”, e, em diligências, ela foi encontrada na esquina de sua casa em posse de grande quantidade de entorpecentes, tendo confessado informalmente atuar como “guarda-roupas” da facção, circunstâncias essas que, todas reunidas, demonstravam fundadas razões de que, na casa dela, também estaria ocorrendo crime de natureza permanente, razão pela qual se deslocaram até lá, tudo a autorizar as buscas domiciliares, independentemente de autorização judicial. Quanto à apreensão em tais circunstâncias, cito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.616/RO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. TESE NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais militares que executaram a prisão em flagrante do acusado, uma vez que os referidos agentes públicos, durante uma ronda de rotina, perceberam quando o paciente, sem nenhum motivo que justificasse o seu comportamento evasivo, apressou-se para ingressar em um automóvel que estava estacionado. Nesse momento, os policiais decidiram abordar o suspeito e realizar as buscas pessoal e veicular, logrando encontrar, no veículo, 140 papelotes de cocaína, com peso de 122,66 gramas; e 520 porções de crack, com peso de 127,93 gramas. Em seguida, depois de o paciente confessar que havia retirado as drogas em uma residência próxima, os policiais dirigiram-se até o local indicado, onde puderam avistar, por uma janela, a existência de diversos entorpecentes dentro do imóvel. Nessa oportunidade, entraram no local e flagraram o corréu na posse e guarda de 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,76 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,2 gramas; 2 pedras de crack, com peso de 2.034,85 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.136,5 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.065,8 gramas; 65 pedras de crack, com peso de 1.799,31 gramas; 1.825 pedras de crack, com peso de 448,87 gramas; 15 porções de maconha, com peso de 1.509,18 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 964,03 gramas; 3 porções de crack, com peso de 1.990,68 gramas; 1 porção de crack, com peso de 710,76 gramas; 2 porções de cocaína, com peso de 1.986,54 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.009,14 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.519,23 gramas; e 2 porções de cocaína, com peso de 1.920,53 gramas. II – Essas circunstâncias constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante. III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, no caso, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). (...) (HC 244768 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATORIA – NULIDADE DA BUSCA DOMILIAR – CONFISSÃO INFORMAL SEM DIREITO AO SILÊNCIO – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – ERRO NA DOSIMETRIA; PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – BUSCA PESSOAL E VEICULAR – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CONTINUIDADE DE DILIGÊNCIAS – INGRESSO DOMICILIAR DECORRENTE DE FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NA RUA – INFORMAÇÕE SOBRE EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS EM RESIDÊNCIAS – INDICIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS NACASA - FUNDADAS RAZÕES (...) Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de prisão em flagrante de um dos corréus e indicação da existência de drogas no interior da casa do apelante], não se identifica qualquer ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS; STJ, AgRg no HC 644.652/RS; TJMT, AP 0021319-51.2019.8.11.0042; AP 0000782-76.2018.8.11.0007). É preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP; HC 538832/MA; AgRg no Resp 1921191/MG). (...) (STJ, AgRg no AREsp 1923390/MG). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 581.535/SP. (N.U 1000850-59.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n.º 603.616/RO (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que há justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar, pois, após denúncias de que um indivíduo estaria vendendo drogas em seu estabelecimento comercial, o paciente foi abordado em frente ao local, isto é, em via pública, e após revista pessoal, com ele foram localizados duas buchas de maconha. Em continuidade às diligências, foram encontrados, já no imóvel, 141g de maconha e instrumentos comumente utilizados na comercialização da droga (um rolo de papel filme e uma balança de precisão). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 706528 / SE. 5ª Turma. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 13/12/2021) Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024).” Destarte, o que se tem nos autos até o momento é que as buscas partiram dos relatos informais da adolescente ADRIA, que quando ouvida em delegacia permaneceu em silêncio, mas não negou a versão dos policiais, cujos testemunhos têm valor probatório. Assim, ao menos a princípio, totalmente legais as abordagens. Ademais, tenho que a medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, que evidentemente extrapola aquela prevista no tipo penal, diante da quantidade e natureza variada do entorpecente apreendido (436g de cocaína em pó, 129g de pasta-base de cocaína e 2,862kg de maconha), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, haja vista a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre inúmeros traficantes, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, de natureza variada; 2) associação à uma menor de idade para o tráfico de drogas, havendo informes de que a adolescente era ameaçada a guardar entorpecentes para GLENDA; 3) atuação como “guarda-roupas” de entorpecentes para facção; e 4) o alto valor comercial da droga apreendida, são fatores que sugerem o elo dos autuados com organização criminosa voltada para o tráfico, diante da necessidade de um financiador [para adquirir essa quantidade de entorpecentes], interlocutores para entrega e armazenamento, além de traficantes menores como recebedores dos ilícitos para comercialização (TJMT, N.U 1008169-10.2022.8.11.0000). Desta feita, para além dos evidentes e notórios efeitos nocivos da distribuição de tal montante de entorpecente na sociedade, o armazenamento dessa quantidade de droga também sugere a periculosidade social dos agentes e a reiteração delitiva, notadamente porque evidencia que eles possuem proximidade e a confiança do “fornecedor” da mercadoria, valendo ressaltar que GLENDA estava em posse de quase meio quilo de cocaína em plena via pública (na esquina de sua casa), supostamente pronta para entrega à terceiro. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Registra-se, ainda, que o tráfico de entorpecentes se trata de crime grave e fomentador de diversos outros delitos, mormente os delitos contra o patrimônio e a vida, produzindo sensação de insegurança, gerando violência e intranquilidade ao meio social, reforçando a necessidade da segregação do autuado como forma de acautelar o meio social. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Glenda, que também não merece acolhimento. A despeito do disposto no 318, V e no HC 143.641/SP, tenho que inobstante ao fato de a autuada Glenda ser mãe de uma criança de dois anos de idade, o caso apresenta peculiaridades que impedem a prisão domiciliar. Infere-se, em apertada síntese, que a finalidade da decisão e da lei é justamente proteger os infantes com base no princípio da proteção integral e prioritária da criança. Entretanto, in casu, verifica-se a presença de circunstância excepcional que obsta o deferimento da prisão domiciliar, isso porque, conforme delineado acima, o crime de tráfico de drogas era supostamente praticado de forma habitual na própria residência da autuada, na presença da criança, havendo notícias de que o local era um ponto fixo de guarda de entorpecentes. No caso, portanto, foi apreendida uma grande quantidade de drogas de diversas variedades, droga essa que segundo informações pertenceriam a uma facção criminosa e a ré tinha a função de guarda-las para essa organização, de modo que tal modalidade prisional não pode ser vista como um salvo-conduto a mãe envolvida com a criminalidade, ainda mais quando ela coloca em risco os próprios filhos ao praticar o tráfico no mesmo ambiente em que convive com eles. Senão vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA - PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUBIDA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 25 DA TCCR/TJMT - 2. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS DA PACIENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS OU QUE ESTA NÃO ESTEJA SOB A TUTELA DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – BENESSE QUE NÃO SE CONSTITUI EM SALVO-CONDUTO PARA A GENITORA ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (...) 2. Conquanto a impetrante tenha trazido á baila documentação comprovando ser a paciente genitora de 03 (três) crianças, uma delas menor de 12 (doze) anos, não consta na prova pré-constituída qualquer elemento probatório apto a indicar que os cuidados da segregada são imprescindíveis à infante menor de idade, tampouco que esta não esteja sob a tutela de outro familiar, a impedir a concessão da benesse à favorecida nessa ordem; até mesmo porque a custódia em domicílio visa a proteção integral da(s) criança(s), não sendo admitida como forma de garantir à mãe envolvida com a criminalidade uma espécie de imunidade prisional, tal como aparentemente se busca na hipótese versanda. 3. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. (N.U 1012669-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020) Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o fato de o delito ser praticado na casa da increpada leva a conclusão de que a prisão domiciliar não seria suficiente para cessar novas condutas delitivas. Vejamos: A AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, a saber, 2kg (dois quilos) de maconha, 8g (oito gramas) de crack e 18g (dezoito gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 4. Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 5. No caso dos autos, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6 . Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 116/122. (AgRg no HC n. 805.493/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE QUE JÁ FOI CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO E, AINDA, RESPONDE PELO MESMO CRIME EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. V- Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. VI- Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Supremo Tribunal Federal, uma vez que a recorrente praticava o trafico de entorpecentes na própria residência, sendo "encontrada com drogas variadas e uma de alto poder lesivo (maconha e cocaína), por mais de uma vez (condenada por tráfico nos autos do processo n°201820400209 e responde pelo mesmo crime nos autos do processo n° 201820400432)", circunstâncias que levam a crer que a prisão domiciliar não cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos menores de 12 anos, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. VII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 113167 SE 2019/0144280-1, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 08/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Além disso, na hipótese dos autos, há efetivo risco direto e indireto à criança, visto que, em tese, esta se encontrava exposta a um ambiente em que havia intensa circulação de drogas, realizada, em tese, pela própria genitora, além da presença de outros traficantes que eventualmente podem ameaçar a segurança desta, de modo que a permanência da mãe em prisão domiciliar não garantirá a proteção integral e prioritária prevista na legislação processual penal e em especial na nossa Constituição Federal. Veja-se: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – PLURALIDADE DE RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – INVIABILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – INCABÍVEL – ENTORPECENTES APREENDIDOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE – NÃO FOI COMPROVADO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS DOS INFANTE –DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) A substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal. Excepcionalmente, no caso dos autos, a prática em tese, do crime de tráfico ocorreu na residência onde a paciente mora com seus filhos menores, não sendo autorizado a conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, embora presente o requisito do inciso V do artigo 318 do CPP, pois, o que se busca é resguardar a proteção integral dos infantes, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da mesma aos cuidados dos infantes. (N.U 1001603-16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020) Sendo assim, tenho que o caso em apreço trata-se de situação excepcional, em que a prisão preventiva deverá ser mantida, eis que há grandes chances de que a autuada continue traficando na presença da própria criança, visto que permaneceria nas mesmas condições em que vinha, em tese, praticando o delito. Tais circunstâncias indicam a um só tempo que a prisão domiciliar não atenderia a nenhuma das suas finalidades, seja porque seria de todo inócua à prevenção da reiteração, já que o crime era cometido no domicilio da autuada, seja porque a atividade criminosa desempenhada no ambiente familiar coloca em risco o filho que a norma visa proteger. Não bastasse há informes de que a autuada ameaçaria adolescentes para praticarem o tráfico, o que reforça a sua periculosidade social e justifica o afastamento da benesse. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Processo nº 1003567-43.2022.4.01.3603

ID: 283098577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-43.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-43.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-43.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-43.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-43.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por BENEDITO CONCEIÇÃO MOREIRA TRISTÃO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com o objetivo de invalidar o Auto de Infração n.º 9115523-E. Em sua argumentação, o autor sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação aos fatos apurados no processo administrativo n.º 02001.003439/2016-85. A sentença reconheceu a prescrição alegada na inicial e, em consequência, anulou o referido Auto de Infração, extinguindo o feito com resolução do mérito. Inconformado, o IBAMA interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual, passo a conhecer dos pedidos, o que faço com fulcro nos arts. 355, I, 370, parte final, e 139, II, todos do CPC. Não havendo questões preliminares ou processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso em tela, ao analisar o pedido de liminar, foi proferida decisão nos seguintes termos: Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso do processo administrativo nº 02001.003439/2016-85, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente desde 22/01/2019, quando foi proferida a Manifestação Instrutória de 1ª Instância nº 8/2019-NUIP-SINOP-MT/GEREX-SINOP-MT/SUPES-MT. É verdade que, no interstício assinalado, foram proferidos despachos encaminhando os autos para o Núcleo de Instrução Processual -NUIP, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021. Não obstante, prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Este é o entendimento sufragado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3) Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se, em tese, a prescrição intercorrente, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Logo, é bastante plausível a alegação da parte autora, no sentido de que se abateu a prescrição sobre o direito de punir da Administração, dada a ausência de marcos interruptivos do prazo fatal desde a data em destaque. Diante de todo o exposto é que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: a suspensão dos efeitos do Auto de infração nº 9115523-E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas nos sete primeiros meses do ano de 2020, foram proferidos 64 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 15 sentenças proferidas com base em prescrição intercorrente e 05 sentenças proferidas com base em prescrição quinquenal. Foram deferidas, ainda, 44 liminares, sendo 26 fundadas em prescrição intercorrente e 18 fundadas em prescrição quinquenal. Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. Cópia desta decisão servirá de Ofício ao MPF, para ciência acerca do exposto. Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Anote-se a existência de conexão com a ação anulatória nº 1003223-96.2021.4.01.3603, apensando-se ambos os feitos para julgamento conjunto. Cite-se. Não há nada nos autos que mude meu entendimento sobre o caso, razão pela qual, os fundamentos anteriormente elencados serão invocados como razões de decidir. Com efeito, em sua contestação a autarquia ambiental argumentou que o decurso da prescrição intercorrente teria sido interrompido pela prática de diversos atos que, segundo alegações, teriam interrompido o curso da prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. É que não se presta à interrupção da prescrição intercorrente a mera elaboração de Checklist do processo, ou o despacho que remete os autos para instrução, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021. Isso porque, a prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Este é o entendimento atualmente sufragado pelo e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3) Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Dessa forma, entre a Manifestação Instrutória de 1ª instância, no dia 22/01/2019, até a data em que foi deferia a antecipação de tutela, transcorreram mais de três anos, consumando-se, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se, em tese, a prescrição intercorrente, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas nos sete primeiros meses do ano de 2020, foram proferidos 64 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 15 sentenças proferidas com base em prescrição intercorrente e 05 sentenças proferidas com base em prescrição quinquenal. Foram deferidas, ainda, 44 liminares, sendo 26 fundadas em prescrição intercorrente e 18 fundadas em prescrição quinquenal. Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto: julgo extinta COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, confirmando a liminar, anular o Auto de infração nº 9115523-E. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados em liquidação de sentença sobre o valor do proveito econômico da demanda"; III. Segundo a norma específica aplicável ao caso, descrita no artigo 1º, caput e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, a pretensão da ação punitiva da Administração Pública, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, está sujeita a um prazo prescricional de 5 anos. Se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos, será aplicada a prescrição intercorrente. A ver: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei)" Além disso, a Lei 9.873/99 estabelece os seguintes eventos que interrompem a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal: "Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (sic) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" O Decreto n. 6.514/2008 também apresenta disposições acerca da interrupção dos prazos prescricionais. Veja-se: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo." No caso dos autos, consumou-se a prescrição intercorrente. Isso, porque transcorreram mais de 3 (três) anos desde o edital de intimação para apresentação de alegações finais e a data do ajuizamento da ação (10 de agosto de 2022). Com efeito, acertou o Juízo de origem ao entender que "não se presta à interrupção da prescrição intercorrente a mera elaboração de Checklist do processo, ou o despacho que remete os autos para instrução, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021." Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 entende que atos que contenham aspectos instrutivos ou decisórios têm o efeito de interromper o prazo prescricional, ao contrário do que se observa em despachos meramente administrativos, de encaminhamento ou de simples andamento processual. A saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...). 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à apuração do fato (II). 3. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente um despacho, caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0007013-16.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.) (grifei) -.-.- PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. I Deve ser afastada a alegação de que ocorreu prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, tendo em vista que, nos termos da legislação vigente, Lei nº 9.873/98, art. 1º, § 1º, a prescrição se consuma apenas se o processo administrativo permanecer paralisado, sem qualquer despacho ou decisão, por mais de três anos, o que, a todo ver, não se sucedeu no caso, conforme facilmente se afere da cópia dos procedimentos juntados aos autos. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do Conmetro e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1000850-58.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2020 PAG.) Assim, ainda que se considere a suspensão do prazo em razão da Covid-19, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, é fato que não houve marco interruptivo desde o edital de intimação para alegações finais. IV. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 Processo Referência: 1003567-43.2022.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM ATO INSTRUTÓRIO OU DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação anulatória ajuizada por particular contra o IBAMA, visando à invalidação de auto de infração ambiental sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, com fundamento na Lei nº 9.873/1999. 2. A sentença reconheceu a prescrição e anulou o auto de infração, extinguindo o feito com resolução do mérito. 3. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 estabelecem a incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante. 4. Constatado que, entre a manifestação instrutória de 1ª instância (22/01/2019) e o ajuizamento da ação (10/08/2022), transcorreram mais de três anos sem prática de atos instrutórios ou decisórios capazes de interromper validamente o prazo prescricional. 5. Os despachos mencionados pelo IBAMA, datados de 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021, consistiram em meros encaminhamentos internos, insuficientes para interromper a prescrição, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. 6. Consideradas, ainda, as medidas provisórias que suspenderam prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19, o prazo continua a ter-se como excedido, configurando-se a prescrição intercorrente. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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