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Processo nº 0001743-97.2025.8.26.0445

ID: 303586110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001743-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARGIS MATHIAS FILHO

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Processo 0001743-97.2025.8.26.0445 (processo principal 1000919-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Y.G.L.S. - 1. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade da… Processo 0001743-97.2025.8.26.0445 (processo principal 1000919-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Y.G.L.S. - 1. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: JORGE BARGIS MATHIAS FILHO (OAB 101793/SP)

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Prefeitura Municipal De Bragança Paulista x Clóvis Marcelino e outros

ID: 300228582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000919-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

CLóVIS MARCELINO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH

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FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrido: Clóvis Marce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrido: Clóvis Marcelino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR A MATÉRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPECÍFICOS PARA REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA.4. CONFORME TESE CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTIGO 55, "CAPUT" E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL) Nº 0000116-36.2023.8.26.9011; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002620-96.2019.8.26.0229, RELATOR CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004065-89.2024.8.26.0451, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1014465-31.2023.8.26.0506, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Fernando Luchetti Fenerich (OAB: 39726/PR) - Halina Camargo Senhorinho Fenerich (OAB: 64435/PR)

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Processo nº 1000919-84.2021.8.26.0341

ID: 291600979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000919-84.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000919-84.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000919-84.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Valdir Jose Vilas Boas. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1000919-19.2024.4.01.3507

ID: 311942937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000919-19.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUIEL NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA

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AMANDA CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000919-19.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000919-19.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZAQUIEL NASCIMENTO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CARDOSO OLIVEIRA - GO61130 e HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA - GO47026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria José Alexandre Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 315338473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014238-44.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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TARSILA TEIXEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014238-44.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014238-44.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Alexandre da Silva - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERAM DE FORMA DIGNA O ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. VALOR FIXADO COM BASE NO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO (R$ 10.099,80). IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ. TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS N.º 1000919-53.2024.8.26.0673, N.º 1065311-52.2023.8.26.0506 E N.º 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000919-51.2024.8.26.0415

ID: 277977879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-51.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1000919-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1000919-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Dênis Fernando Figueiredo Xavier x Wagner Fernandes Da Costa

ID: 318982313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-64.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DêNIS FERNANDO FIGUEIREDO XAVIER

Polo Passivo:

WAGNER FERNANDES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA LAMBERTI GUIMARAES

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-64.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-64.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Dênis Fernando Figueiredo Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Wagner Fernandes da Costa - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ADQUIRENTE DEMANDANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM, PELO PREÇO DE R$ 31.000,00, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 11.000,00, NOTICIANDO A RETOMADA DO VEÍCULO PELO DEVEDOR DEMANDADO SEM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: MERA JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO COMPRADOR QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR O VÍCIO OCULTO ALEGADO, QUE É NEGADO PELO VENDEDOR. DEMANDADO QUE, POR SUA VEZ, CONFIRMA A COMPRA E VENDA DESFEITA COM A RETOMADA DO VEÍCULO ANTE A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DUAS PARCELAS FINAIS DE R$ 10.000,00 CADA UMA, ADMITINDO CLARAMENTE O RECEBIMENTO DA ENTRADA DE R$ 11.000,00. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR ANTE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA VERBAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR EM PREJUÍZO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM AS PARTES ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA, CABENDO AO REQUERIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR NA QUANTIA CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO E CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO REQUERIDO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DOS ARTIGOS 85, § 2º, E 86, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Andreia Lamberti Guimaraes (OAB: 267603/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000919-75.2025.8.26.0137

ID: 277605864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-75.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA STURIALE SARTINI

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ADV: Gabriela Sturiale Sartini (OAB 303729/SP) Processo 1000919-75.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência … ADV: Gabriela Sturiale Sartini (OAB 303729/SP) Processo 1000919-75.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não está evidenciada nesta fase processual, posto que, apesar de atingida a maioridade (fls. 27), não é possível, ao menos em cognição sumária, presumir que a requerida não está cursando ensino superior e que não necessita da prestação dos alimentos, bem como não há prova efetiva da alegada união estável. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 7. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 8. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000919-02.2025.8.26.0323

ID: 275886558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-02.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO

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ADV: Luis Mauro Sergio de Aquino (OAB 370962/SP) Processo 1000919-02.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. da C. S. - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente, por ora, o pe… ADV: Luis Mauro Sergio de Aquino (OAB 370962/SP) Processo 1000919-02.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. da C. S. - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente, por ora, o pedido liminar para fixar os alimentos na importância de 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 25% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Ausente a permanência da urgência lançada, retirem-se as tarjas. Via digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000919-57.2025.8.26.0434

ID: 323680488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-57.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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Processo 1000919-57.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aparecido Xavier - Vistos. 1- Defiro AJG, anotando-se. Indefiro o requerimento de tramitação … Processo 1000919-57.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aparecido Xavier - Vistos. 1- Defiro AJG, anotando-se. Indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2- Prova pericial necessária no processo: Atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada na 223ª Sessão Ordinária, determino a antecipação da designação da perícia no processo, e para tanto: a) NOMEIO como perito do Juízo o Dr. ROBERVAL DONIZETE ANTONELLI, independente de termo de compromisso. Providencie o cadastro no sistema. b) INTIME o perito por "e-mail"com senha do processo a fim de que informe em 5 dias, se há ou não impedimento na realização da perícia e, se aceita o encargo. Em caso de aceitação deverá o perito, desde logo, designar dia, hora e local para a realização. c) A perícia não poderá ser designada antes de 90 (noventa) dias da data da notificação do perito, sob pena de haver necessidade de sua redesignação, respeitada a necessidade de citação e intimação do adverso para quesitos e indicação de assistente técnico. d) Quanto a remuneração do Perito anoto que se trata de perícia complexa (art. 2º da Resolução nº 541/2007) e, por tal motivo, nos termos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficam fixados os honorários do perito no valor máximo da tabela II de honorários periciais, requisitando-se o pagamento "on-line, após a entrega do respectivo laudo e decurso do prazo para impugnação, conforme recomendado no artigo 3º da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. e) Oferecidos quesitos e indicado assistente pelo autor, ficam aprovados. Assistente técnico e quesitos pela Autarquia, após a intimação. f) Fixo como quesito do Juízo o seguinte: "Deverá o Sr. Perito informar a data, mesmo que remota, da aquisição da doença, se existente". Caso sejam exibidos exames ao Perito Oficial deverá a parte autora juntar cópias ao processo para manifestação do adverso, no momento oportuno. 3- Após o agendamento da perícia, CITE-SE e INTIME-SE (com a data da designação da perícia) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para os termos da ação em epígrafe, via portal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- A serventia deverá observar com rigor para que a citação e a intimação da Autarquia quanto a data da perícia seja feita antes de sua realização visando garantia do contraditório e da ampla defesa.Intime-se. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 523870/SP)

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