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Processo nº 1000954-25.2025.8.11.0049

ID: 319437516

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR INACIO BENICIO

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1000954-25.2025.8.11.0049 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): VITOR INACIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1000954-25.2025.8.11.0049 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): VITOR INACIO BENICIO Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO Id 196586853 • LUIZ HUMBERTO MENDES LEITE, Delegado de Polícia Judiciária Civil; • THIAGO DE MELO BRAZ, Investigador de Polícia Judiciária Civil; • DOUGLAS ALENCAR BATISTA FERREIRA, Investigador de Polícia Judiciária Civil; • LUIZ HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, Escrivão de Polícia Judiciária Civil; RÉU CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO VITOR INÁCIO BENÍCIO Id 198249940 Id 199228597 Não havendo preliminares a serem analisadas e diante da necessidade de se elucidar os fatos sob o crivo do contraditório judicial, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, para fins de proceder à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do réu, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 08:00h. Destarte, anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlhYzY4OTQtMjMxYi00OWU1LWI3NzAtNmFjMzI1MmZmZTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Que a Secretaria desta unidade judiciária entre em contato com a unidade penitenciária, na qual o acusado se encontra recluso, para verificar se a sala equipada para realização de audiência por videoconferência está disponível para a data e horário acima indicado. I.I - Caso positivo, solicite o agendamento da audiência e encaminhe o link de acesso. I.II - Caso negativo, verifique a possível data disponível e, após, voltem os autos concluso para designar nova data. II – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, a Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. Em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar do acusado. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelo denunciado e os riscos que a liberdade deste acarreta à garantia da ordem pública. Volvendo os olhos para o caso concreto, permanecem hígidos os elementos que apontam para a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, no emprego de máquina de cartão de crédito para recebimento das mercadorias ilícitas, na tentativa de destruição de provas durante a abordagem policial e na apreensão de cartas com indícios de vinculação do réu a facção criminosa, o que corrobora, de forma robusta, os indícios de autoria e a materialidade delitiva. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da manutenção da prisão, mostrando-se esta necessária para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de Orcrim, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MANTENHO a segregação cautelar do acusado VITOR INÁCIO BENÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-63.2025.8.26.0160

ID: 324160682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-63.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. J. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE ARAUJO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-63.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.L.S. - - A.D.S. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1000954-63.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.L.S. - - A.D.S. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para regulamentação das visitas dos avós paternos ao menor L. H. S., para que sejam realizadas, às sextas-feiras, às 18 horas até domingo às 13 horas. Os autores relatam que não conseguem exercer o convívio familiar com o neto em razão da requerida, genitora do infante, dificultar a visitação, por motivos aleatórios. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC). Examinados os autos não há qualquer comprovação do alegado. Ademais, consta da inicial que Luccas é portador de Síndrome do Espectro Autista e que já há visitas fixadas em favor de seu genitor. É cabível maior averiguação dos fatos para que se verifique de que forma as visitas avoengas possam ser viabilizadas, garantindo-se a segurança do infante e o convívio com seu genitor. Portanto, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Para realização de audiência de conciliação, designo 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas. 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 12. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP)

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União Federal (Pgf) e outros x Atb Industria E Comercio De Adesivos S.A. e outros

ID: 261052316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-73.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILLIAM AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbebb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor(a). SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme #id:d78be90, arbitrada em R$ 308,05. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). Realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado negativo, conforme #id:075fb37. Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM AZEVEDO LIMA

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União Federal (Pgf) e outros x Atb Industria E Comercio De Adesivos S.A. e outros

ID: 261052319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-73.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILLIAM AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000954-73.2024.5.02.0271 : WILLIAM AZEVEDO LIMA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbebb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor(a). SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme #id:d78be90, arbitrada em R$ 308,05. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). Realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado negativo, conforme #id:075fb37. Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A.

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Processo nº 1000954-14.2025.8.26.0435

ID: 328345751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-14.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS

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Processo 1000954-14.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.T. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciai… Processo 1000954-14.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.T. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h30, a realizar-se no Setor de Mediação desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 41,20. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (OAB 451320/SP)

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Luciano Ferreira De Jesus x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259939007

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-33.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-33.2022.5.02.0501 : LUCIANO FERREIRA DE JESUS : ATENTO SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-33.2022.5.02.0501 : LUCIANO FERREIRA DE JESUS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86b80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. LUANA BATISTA ALVES PASTRE DESPACHO Vistos DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / MANDADO DE ARRESTO Do Impulso Oficial. O art. 114, VIII, da Constituição Federal determina expressamente a execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações trabalhistas. Considerando que impossível a execução da parcela acessória em apartado da obrigação principal, deve ser dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado, ressalvada a hipótese em que inexistir contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Trata-se de assegurar as garantias constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88). Finalmente, destaco que o impulso oficial da execução está autorizado pelo art. 765 da CLT, que assegura ampla liberdade ao juiz na direção do processo e seu dever de velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento destas. Portanto, a utilização dos mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema BACENJUD e similares, está autorizada pelo diploma legal, sendo que tal se constitui como mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Da desconsideração da personalidade jurídica.A Lei nº 13.467/17 incluiu na CLT o art. 855-A prevendo a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, considerando que o órgão julgador possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar por sua rápida solução e podendo determinar as diligências necessárias para a elucidação do feito, bem como que o juiz possui o poder dever geral de cautela, podendo determinar as medidas provisórias que julgar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 765 da CLT c/c art. 297 do CPC), pode e efetivamente deve o órgão julgador determinar, ex officio, medidas de natureza cautelar antes da citação do(s) novo(s) executado(s), como medidas necessárias para se resguardar a execução das parcelas de natureza alimentar sonegadas ao trabalhador. O inadimplemento das obrigações pela empresa reclamada no prazo determinado pelo Juízo, bem como a ineficácia das ordens de bloqueio de ativos através do BACENJUD nas contas da empresa, revelam a engenharia financeira, em que seus recursos são movimentados por vias paralelas, e caracterizam a resistência das pessoas jurídicas e respectivos sócios em solver a execução. São elementos que evidenciam o risco ao resultado útil do processo, surgindo a necessidade de se adentrar ao patrimônio dos sócios para garantir a efetividade da execução, em analogia ao que dispõe o artigo 28, §5º, do CDC. Portanto, ante o inadimplemento das verbas de natureza alimentar devidas pela reclamada e ante o perigo de dano, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino, ex officio, a constrição de bens dos sócios da reclamada. Para tanto, retifique-se o polo passivo para constar o sócio informado no id c7c3687 como solidariamente responsável pelo crédito, e expeça-se imediatamente mandado ao oficial de justiça lotado na Vara a fim de que realize primeiramente as ordens de bloqueio contra todos os executados solidariamente responsáveis pelo crédito trabalhista através do BACENJUD em caráter de arresto. Se não restar garantida a execução, deverá o oficial de justiça prosseguir com as pesquisas patrimoniais e bloqueios dos ativos que encontrar através de todos os Convênios de que este Tribunal é signatário, como ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASA, conforme o caso. Cumprida a determinação supra e vindo aos autos a certidão positiva do oficial de justiça com os resultados das pesquisas patrimoniais e bloqueios realizados, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e citem-se os sócios via postal para que apresentem defesa, no prazo fatal de 15 dias. Após, conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC. Ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, deverá ser processado nestes autos em atendimento ao PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE JESUS

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Processo nº 1000954-35.2022.8.11.0015

ID: 305533021

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000954-35.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROMEIRO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORTON MALDONADO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000954-35.2022.8.11.0015 REQUERENTE: GUSTAVO ROMEIRO BOTELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000954-35.2022.8.11.0015 REQUERENTE: GUSTAVO ROMEIRO BOTELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE proposta por GUSTAVO ROMEIRO BOTELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ter sido preterido em sua ordem de classificação no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2017 da SEDUC-MT, para o cargo de Professor da Educação Básica – Biologia, no polo de Sinop. Sustenta o Autor que, embora tenha sido classificado em 9º lugar, candidatos com classificação inferior (como Sheila Pires dos Santos, 12º lugar, e Reysi Jhayne Pegorini, 16º lugar) foram nomeados, em flagrante ofensa à ordem classificatória prevista no edital do certame e à jurisprudência consolidada do STF (Súmula 15). Requer, liminarmente, sua “devida nomeação provisória do requerente, inscrição n 0337899-3, conforme Edital da Seduc/ 2017”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 75289429 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Em ID. 77738141, o Autor vem aos autos promovendo o ADITAMENTO da INICIAL por meio da formulação de PEDIDO PRINCIPAL, qual seja, AÇÃO ORDINÁRIA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO objetivando, no mérito, “seja convertida como definitiva a nomeação da parte requerente no cargo em que faz jus, dando total procedência do pedido para condenar o réu ao pleito de nomeação e, em ato contínuo, seja garantida a posse e exercício do demandante no cargo público que faz jus”. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 80242869 pugnando pela improcedência dos pedidos principais. IMPUGNAÇÃO em ID. 82115947. DECISÕES em ID. 84746028 e ID. 108683048 REVIGORANDO a DECISÃO LIMINAR. Em ID. 116784708, o Requerido vem informando o cumprimento da medida liminar. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE proposta por GUSTAVO ROMEIRO BOTELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ter sido preterido em sua ordem de classificação no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2017 da SEDUC-MT, para o cargo de Professor da Educação Básica – Biologia, no polo de Sinop. A CONTROVÉRSIA gira em torno da preterição do Autor na nomeação para cargo público, apesar de sua melhor classificação, no âmbito do concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (Edital n.º 01/2017), com vigência prorrogada até 01/02/2022. É firme a JURISPRUDÊNCIA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Ademais, mesmo os candidatos em cadastro de reserva podem ter direito à nomeação se comprovada sua preterição. Súmula 15/STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.” No caso dos autos, o Autor demonstrou, com farta documentação, que foi aprovado em 9º lugar para o cargo de Professor de Biologia no polo Sinop. Todavia, candidatos classificados em posições inferiores, como a 12ª e a 16ª, foram nomeados, enquanto o Autor sequer foi convocado. A violação à ordem classificatória é manifesta e encontra respaldo no item 15.1 do próprio Edital do certame, que prevê expressamente que “a classificação final do concurso público se dará segundo a rigorosa ordem classificatória”. A ausência de justificativa técnica plausível para tal inversão da ordem de nomeação caracteriza preterição ilegal, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Nesse sentido, a tutela provisória de urgência foi deferida com base no art. 300 do CPC. O perigo de dano restou evidenciado diante da iminência de expiração do prazo de validade do concurso. A reversibilidade da medida também se encontrava assegurada. Não houve interposição de recurso contra a decisão concessiva da tutela de urgência, de modo que, nos termos do art. 304, caput e §1º, do CPC, a tutela antecipada se estabilizou. Dessa forma, PROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS deduzidos na exordial, ao que DETERMINO a NOMEAÇÃO em DEFINITIVO do Autor para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/BIOLOGIA, conforme EDITAL da SEDUC/2017, garantindo-lhe a posse e o exercício no referido cargo público. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO de ID. 75289429. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II e IV, § 8º, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-81.2025.4.01.3300

ID: 291501020

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIA BORGES DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAILA ALMEIDA CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000954-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000954-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA MARIA BORGES DE ALMEIDA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAILA ALMEIDA CHAGAS - BA63483 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000954-24.2025.8.26.0464

ID: 317138861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000954-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000954-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jurandi Martins De Oliveira

ID: 324977044

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-77.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JURANDI MARTINS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000954-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000954-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Jurandi Martins de Oliveira - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.238/241, cujo relatório eu adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário desde o primeiro desconto ocorrido a partir da competência 10/2023; c) condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) corrigido monetariamente a partir desta data e acréscimo de juros moratórios desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido. Sendo assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência mínima do pedido pelo autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação. A parte requerente apelou as fls 244/255, alegando, em resumo, que: a) reformar a sentença recorrida, afastando a condenação por danos morais. b) subsidiariamente, sua minoração, assim como à condenação em honorários advocatícios, ou ao menos sua minoração. c) a condenação em danos materiais, podendo, alternativamente, ser condenada apenas à restituição simples dos valores. Houve contrarrazões a fls 261/266. A fls 271/274 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 275 houve determinação para que aguardasse no prazo de dez dias a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados, sob pena de não conhecimento. A fls 277 certificado o decurso de prazo sem regularização da representação processual. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 272/274), ocorrida em maio de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de majoram-se os honorários, eis que já fixados em 1o. Grau em grau máximo permitido por Lei. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Sala 203 – 2º andar

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