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Processo nº 1000967-59.2025.8.26.0549

ID: 323391058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000967-59.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FABENE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. O… Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. Oficie-se ao oficial do Registro de Imóveis local, solicitando informações sobre bens e direitos reais da parte ré. Prazo: cinco dias. 4. Por ora, indefiro a curatela provisória do requerido, tendo em conta que o relatório médico fornecido pelo CAPS (fl. 10) sugere avaliação em termos de necessidade de interdição, não relatando incapacidade para a prática de atos da vida civil, mas tão somente que há situação de risco e deve o idoso permanecer com os filhos para suporte e cuidados. 5. Cite-se o requerido, por mandado, para, querendo, contestar a ação em quinze dias contados de sua citação. Deverá o oficial de justiça certificar, no cumprimento do mandado, sobre as condições de saúde e físicas da parte requerida. Caso a parte requerida não tenha condições de receber citação (por não compreender o ato), deverá o oficial de justiça citá-lo na pessoa de outro parente (que não a requerente, qualificando a pessoa citada); esclarecendo-se o objetivo do processo. Caso não haja contestação no prazo legal, providencie a Serventia a nomeação de curador especial ao requerido, nos termos do art. 752, §2º do CPC. 6. Oficiem ao Diretor de Saúde deste município de Santa Rosa de Viterbo (com cópia da petição inicial e deste despacho), solicitando que qualquer médico da rede pública local, no prazo de trinta dias, realize um exame com relatório médico simplifica acerca do atual estado físico e mental do requerido; respondendo, especificamente (de forma legível), aos seguintes quesitos: a) Sebastião Gonçalves é portador(a) de alguma patologia, física ou mental? Qual (mencionar o código CID-10)? b) Essa patologia causa incapacidade para os atos da vida civil? c) A incapacidade é total ou parcial? d) A incapacidade é permanente ou temporária? e) Caso a incapacidade seja meramente parcial, quais os atos da vida civil que a pessoa examinada não poderá realizar (p.ex.: votar, alienar bens móveis e imóveis, casar, comprar bens móveis e imóveis, participar de sociedade comercial, contrair dívidas, exercer o poder familiar, decidir acerca do próprio tratamento de saúde, administrar o próprio dinheiro, movimentar contas bancárias, etc.). 7. Concedo à parte requerente e ao Ministério Público o prazo comum de cinco dias para apresentação de quesitos. Apresentados os quesitos (se o caso), sejam eles remetidos ao Perito, em complementação aos quesitos do Juízo. 8. Por ora, deixo de realizar o interrogatório da parte requerida; aguardando a certidão do oficial de justiça acerca do estado da pessoa interditanda. 9. Intimem. Ciência ao M.P - ADV: ARTUR FABENE GARCIA (OAB 200972/SP)

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Elio Gomes Soares e outros x Autometal S/A

ID: 256570888

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES SOARES FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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AROLDO BROLL

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 910de55. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária, a qual será fornecida por seu patrono, em 5 (cinco) dias após a ciência deste despacho. O saldo líquido remanescente será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei, já descontando o valor das contribuições previdenciárias devidas pelo autor (cota reclamante), devendo efetuar o pagamento das parcelas na mesma data da efetivação do depósito de ID 81b1aaa (08.04.2025), ou no dia útil posterior, dos meses subsequentes. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela,cabendo à parte autora juntar planilha de cálculo demonstrando a diferença a ser quitada. No que tange às contribuições previdenciárias estas deverão ser recolhidos em guias próprias, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais também pagos na presente oportunidade. Nestes termos, libere-se à perita Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA o valor de R$ 750,00 do depósito de ID 0e5c85b (R$ 1.800,00) e ao perito Sr. JOHN HIROSHI IANO o importe de R$ 1.050,00. O valor restante será depositado nos autos e liberado aos peritos, nas devidas proporções assim que disponibilizados no SISCONDJ, devendo a reclamada juntar os comprovantes de depósitos nos autos. Com o pagamento do crédito de terceiros (União e/ou perito), libere-se a quem de direito. Quanto ao montante de 30% depositados ao ID 81b1aaa (R$ 61.117,17), libere-se a totalidade à parte autora. No mais, oficie-se à Central de Mandados de São Bernardo do Campo, para devolução do mandado expedido ao ID bb33cac, independentemente de cumprimento, servindo o presente despacho como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Intimem-se com urgência. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO GOMES SOARES

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Elio Gomes Soares e outros x Autometal S/A

ID: 256570894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES SOARES FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 910de55. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária, a qual será fornecida por seu patrono, em 5 (cinco) dias após a ciência deste despacho. O saldo líquido remanescente será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei, já descontando o valor das contribuições previdenciárias devidas pelo autor (cota reclamante), devendo efetuar o pagamento das parcelas na mesma data da efetivação do depósito de ID 81b1aaa (08.04.2025), ou no dia útil posterior, dos meses subsequentes. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela,cabendo à parte autora juntar planilha de cálculo demonstrando a diferença a ser quitada. No que tange às contribuições previdenciárias estas deverão ser recolhidos em guias próprias, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais também pagos na presente oportunidade. Nestes termos, libere-se à perita Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA o valor de R$ 750,00 do depósito de ID 0e5c85b (R$ 1.800,00) e ao perito Sr. JOHN HIROSHI IANO o importe de R$ 1.050,00. O valor restante será depositado nos autos e liberado aos peritos, nas devidas proporções assim que disponibilizados no SISCONDJ, devendo a reclamada juntar os comprovantes de depósitos nos autos. Com o pagamento do crédito de terceiros (União e/ou perito), libere-se a quem de direito. Quanto ao montante de 30% depositados ao ID 81b1aaa (R$ 61.117,17), libere-se a totalidade à parte autora. No mais, oficie-se à Central de Mandados de São Bernardo do Campo, para devolução do mandado expedido ao ID bb33cac, independentemente de cumprimento, servindo o presente despacho como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Intimem-se com urgência. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMETAL S/A

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Estado De São Paulo x Evandro Pereira Souza

ID: 334237660

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-69.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-69.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Pereira Souza - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-69.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Pereira Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. N. R. e outros x C. D. De O. R.

ID: 334859048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-36.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. N. R. V. DA S. N. S. B.

Polo Passivo:

C. D. DE O. R.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

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ALAN RAFAEL DE CARVALHO

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Processo 1000967-36.2023.8.26.0159 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N.R. - - V.S.N.S.B. - C.D.O.R. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1000967-36.2023.8.26.0159 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N.R. - - V.S.N.S.B. - C.D.O.R. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP), ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA (OAB 218218/SP)

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308372518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308373212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-28.2025.8.11.0080

ID: 299106866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000967-28.2025.8.11.0080 REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES REQUERIDO: LAUDIR BARATTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0411

ID: 297988100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MED LABOR SERVIçOS MéDICOS E SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com … Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE PACAEMBU.Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Processo nº 1000967-44.2025.8.26.0069

ID: 295995378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-44.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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