Resultados para "1001014-06.2025.8.26.0655" – Página 141 de 141

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Andre De Oliveira Carvalho e outros

ID: 328561728

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001377-39.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO NUVENS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a332f proferida nos autos. ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (SP428097) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) VANESSA RIBEIRO NUVENS (CE43073) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 35663cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 52cd87f). Representação processual regular (Id 513879b ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: Lei nº 8.036/90 arts. 18, §1º e 26-A; CLT art. 467. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: FGTS e Multa de 40%: A recorrente argumenta que o acórdão regional, assim como a sentença de primeiro grau, não abordaram a obrigatoriedade de depósito do FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do autor, em conformidade com a Lei nº 8.036/90 e a legislação sobre recuperação judicial. A recorrente alega violação aos arts. 18, §1º e 26-A da Lei nº 8.036/90 e ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88). Multa do Art. 467 da CLT: A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa do art. 467 da CLT, sob a alegação de que, estando em recuperação judicial, não tinha a obrigação de pagar as verbas rescisórias na primeira audiência. Defende que, por haver controvérsia sobre as verbas rescisórias e por já estar em recuperação judicial antes da propositura da ação, a multa não seria aplicável, citando a Súmula 388 do TST por analogia. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Art. 5º, II: Princípio da legalidade. A recorrente alega que o acórdão regional violou este princípio ao impor obrigações não previstas em lei, especialmente em relação à forma de pagamento do FGTS e aplicação da multa do art. 467 da CLT. Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS): Arts. 18, §1º: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, conforme determina este artigo. Art. 26-A: A recorrente alega que o acórdão regional violou este artigo ao não reconhecer a importância do depósito do FGTS na conta vinculada. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 467: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista neste artigo foi indevida, pois as verbas rescisórias eram controversas e a empresa estava em recuperação judicial. A parte recorrente requer: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, e invocando o superior discernimento, de par com o permanente sentido de Justiça dos membros dessa insigne Corte, espera a ora recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos das razões expressas acima, em atenção aos mais elevados postulados de Direito e Justiça, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, ante a violação ao art. 5, II, e arts. 18, §1º e 26-A da Lei n. 8.036/90 e o art. 467 da CLT, do entendimento pacificado do STF e TST, por ser essa uma medida que de DIREITO se impõe e de JUSTIÇA se reveste. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial) e custas processuais pagas . Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da primeira reclamada. 1.2. MÉRITO 1.2.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS DEDUÇÕES CONSTANTES NO TRCT Não há prova de que foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado ao Id.102f8a1, conforme reconhecido em defesa. No entanto, extrai-se que o o total bruto devido ao autor é de R$ 16.805,10, as deduções legais alcançam o montante de R$ 2.101,10. Portanto, o valor líquido devido seria de R$ 14.704,10. De efeito, o TRCT não tem nenhum valor jurídico, ante ausência de assinaturas. Ademais, constata-se no dispositivo da sentença: a dedução das parcelas eventualmente quitadas. No que pertine, as deduções legais de IRRF e contribuições previdenciárias são devidamente discriminadas e observadas nos cálculos de liquidação. Recurso improvido, no tópico. 1.2.2. DO FGTS E DA MULTA DE 40% -DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pugna a recorrente pela reforma do julgado para que o depósito fundiário e multa de 40% sejam realizados diretamente na conta vinculada do recorrido, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. De início, a sentença de primeiro grau já determinou, confira-se: ''Devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial da primeira ré pela prova documental adunada, a teor da diretriz do Provimento n.º 01/2012 - CGJT. Portanto, com o trânsito em julgado e após a atualização do débito, determino que a Secretaria expeça Certidão de Habilitação de Crédito, para fins de habilitação no Juízo de Recuperação." No caso vertente, os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante se referem às verbas do contrato de trabalho havido entre as partes de 8/03/2019 a 30/04/2021 e a recuperação judicial ocorreu em 23/04/2021. Dessa forma, os citados créditos se submetem aos efeitos da recuperação judicial, seguindo o determinado no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, incluídos o FGTS, de sorte a ingressar no devido concurso de credores de acordo com as preferências nele definidas. Nesse contexto, é inadmissível o pedido, por ausente dialeticidade, o que já foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. 1.2.3. DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT A recorrente assegura não serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, posto que se encontra em recuperação judicial, fato impeditivo do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Em relação às questões, assim decidiu o Juízo "a quo": ''Cabe ressaltar que a recuperação judicial não elide a responsabilidade da empregadora ré pelo pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." Analisa-se. O procedimento de recuperação judicial da reclamada não tem o condão de a eximir de suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, tendo em vista que tal regime não implica necessariamente o encerramento das suas atividades nem a impede de ter a administração de seu patrimônio. Nada obstante a alegação da reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de ser aplicável as referidas penalidades ao caso vertente, porquanto ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Frise-se ainda que a decisão de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT apenas sobre as verbas incontroversas, que são aquelas constantes do TRCT, ou melhor, as que a empresa admite devidas, porém não quitadas devido à crise financeira que atravessa. Nesse vértice, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINARES 2.1.DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES FINAIS - DA OMISSÃO SOBRE FATOS TRAZIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - DO DIREITO À AMPLA DEFESA - DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS Assegura o recorrente que houve violação ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF), devido à omissão do magistrado em analisar os fatos trazidos nas suas alegações finais, dentro do prazo legal de 48 horas concedido para apresentação. Aprecia-se. Embora a parte recorrente demonstre a tempestividade das razões finais, por si só, não gera nulidade, desde que o núcleo essencial da controvérsia tenha sido examinado. Em sede de recurso ordinário, poder-se-á analisar amplamente os fatos e provas apresentados nas razões recursais, evitando a devolução ao juízo de origem, em respeito ao princípio da celeridade processual, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 1013 do CPC. Desta feita, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2.2. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST NOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO Renova o recorrente a preliminar arguida em seu recurso anterior (Id.5fa2c23) de que a reclamada não apresentou todos cartões de ponto da contratualidade, o que atrairia a aplicação da Súmula 338 do TST. Embora não tenha havido menção expressa à Súmula 338 do TST, tal circunstância não configura omissão, pois os fundamentos apresentados são suficientes para justificar a solução dada ao caso, nos termos do art. 489 do CPC. Frisa-se que o juiz possui autonomia para valorar as provas dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, prosseguindo-se com a análise do mérito. 2.3.DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA NÃO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS EMPRESTADAS ANEXADOS E JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. Alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o magistrado de primeiro grau teria deixado de valorar as provas emprestadas anexadas aos autos, o que comprometeria a solução do litígio e infringiria o princípio constitucional do cerceamento de defesa. Reprise-se que uma decisão judicial é válida desde que exponha, de maneira clara, os fundamentos que levaram à solução do conflito, sendo desnecessário que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao contrário, o magistrado não ignorou as provas emprestadas na sentença, mas apreciou em conjunto com o restante das evidências. Preliminar rejeitada. 2.4. DA MULTA POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O recorrente requer a exclusão da multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos não foram opostos com o intuito de protelar o andamento do processo. Entende-se que os embargos interpostos pelo reclamante tinham o objetivo de obter esclarecimentos sobre pontos relevantes da decisão, especialmente em relação à aplicação de súmulas e análise de provas. Não há indícios de que foram manejados com o intuito de retardar o feito, e não deve ser punido com multa, salvo quando ficar evidente o intuito protelatório. No caso dos autos, não vislumbro o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. 2.3. MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS 2.3.1.DA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA 2.3.2.DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - OMISSÃO INJUSTIFICADA EM APRESENTAR AOS AUTOS - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - DA INCIDÊNCIA DIRETA DOS EFEITOS DA S. 338, INCISO I, DO TST; 2.3.3. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - LABOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA. INTERVALO INTRAJORNADA 2.3.4.DA APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES MANIPULADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE - TITULARIDADE DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer o recorrente a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras - diferenças, sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada -, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, tendo em vista a apresentação de apenas 8 meses de registro e nos termos da Súmula 338, I do TST, deve ser presumida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Ressalta que os os poucos cartões apresentados foram manipulados pela empresa e não correspondem à verdade. Examina-se. Acerca da matéria, assim encontra-se fundamentada a sentença (ID. deecd43). Afirma a inicial que o reclamante cumpria jornada das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, e 1 domingo por mês, sem concessão de intervalo para refeição, pois ficava sempre à disposição da empresa, sendo frequentemente chamado para o trabalho, interrompendo a alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, não era respeitado o intervalo interjornada. Assevera, ainda, que não podia anotar a integralidade da jornada, tampouco as horas extras anotadas foram pagas corretamente. Pugna pela condenação das reclamadas em horas extras, inclusive decorrentes de supressão dos intervalos intrajornada, interjornadas e domingo. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o autor cumpria jornada de trabalho das 7h às 17h, com duas hora de intervalo para o almoço. Aduz que o reclamante sempre gozou o intervalo intrajornada, bem como gozou o intervalo interjornada da forma correta. Nega o labor ao domingo. Por fim, informa que todas as vezes que o reclamante extrapolou o horário, as horas extras foram devidamente registradas e compensadas ou remuneradas pela reclamada. Considerando que a empregadora contava com número empregados que a impunham controle de jornada, era natural detentora da prova da jornada do autor, ante a determinação do art. 74, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, seu o ônus de trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, regularmente preenchidos. Buscando desincumbir-se de seu ônus probatório, a primeira ré trouxe apenas uma parte dos cartões de ponto do autor do período contratual. Verifica-se ali, quanto aos cartões existentes do período contratual laborado, devidamente assinados pelo autor, que o demandante cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. O reclamante em depoimento, quanto à jornada, informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que atuavam em escala de horário comercial; que atuava das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que ns sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos; que não havia folga compensatória pelos domingos; que contava com folha de ponto, sendo responsável por seu preenchimento; que a empresa determinava os horários a serem consignados no ponto; que poucas oportunidades registrou horas extras no ponto, já que havia determinação da supervisão da empresa nesse sentido; que o intervalo também constava no ponto como sendo de 2h, conforme horário determinado pela empresa; que não comunicava a ninguém o momento em que saía para o intervalo; que fruía o intervalo em campo; que sua atividade era inteiramente externa; que havia plano diário de serviços a cumprir; que concluído o plano, poderia seguir para casa.". O preposto da primeira reclamada informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que o reclamante cumpria horário comercial, das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h; que havia folha de ponto feita pelo próprio reclamante; que o reclamante necessariamente voltava ao final do dia para a base, já que ficava com o veículo da empresa; que o serviço do reclamante era programado e por ele controlado no curso do dia; que eventual acionamento do reclamante no intervalo constaria em folha de ponto correspondente; que o reclamante tinha telefone corporativo que ficava em sua posse; que não havia acionamento do reclamante fora do horário de expediente ou em dia de folga, já que o serviço do autor era programado; que os veículos da ré contam com GPS; que ao início do labor o reclamante fazia check list; que o reclamante necessariamente apanhava material no único almoxarifado da ré, ao início do dia; que não havia determinação patronal quanto a marcação de horários pré-determinados no ponto; que em média havia 47 empregados na base de Senador Pompeu, onde o reclamante atuava; que não ocorria de o empregado chegar na base 20h; que não havia prestação habitual de horas extras, sendo que eventuais horas extras eram consignadas no ponto do empregado; que não havia escala de sobreaviso do autor, que atuava em serviços programados; que não era habitual a interrupção do intervalo do reclamante, ocorrendo apenas caso a Enel tivesse necessidade, o que constaria do ponto.". A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, FTDSS (qualificada em ata), informou: "que trabalhou para a ré de 12/2019 a 04/2021, na função de eletricista; que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h; que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde que o depoente, já que atuava em rota diferente daquela do depoente; que o reclamante atuava na rota de Pedra Branca enquanto o depoente atuava em Mombaça; que saia da mesma base de reclamante; que ao final do dia era necessário retornar para a base; que como motoqueiros, depoente e reclamante atuavam individualmente; que preenchia a própria folha de ponto; que havia determinação da empresa para registrar no ponto o horário das 07h às 11h e 13h às 17h; que somente podia registrar horas extras no ponto quando autorizado; que contava com telefone corporativo; que mesmo nas folgas ficava de posse do referido telefone; que nunca foi acionado em folgas; que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião; que isso ocorria uma vez por semana; que em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos; que a reunião começava assim que todos chegavam na base; que diariamente encontrava o reclamante na base pela manhã; que não trabalhou diretamente com o reclamante na mesma obra, embora já tenha atuado em mesma cidade; que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle; que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". Da prova oral produzida, observo que, embora a única testemunha ouvida tenha alegado a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, não apresenta depoimento congruente, a fim de tornar verossímil suas afirmações. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a rogo do autor, que também cumpria a função de eletricista, além de não confirmar a jornada declinada na exordial, pois afirma que cumpria jornada das 06h30 às 19h, de segunda a sexta, com apenas 15/20 minutos de intervalo e, aos sábados, das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo, presta depoimento contraditório ao afirmar posteriormente que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Observo, ainda, a fragilidade do depoimento da referida testemunha, ao afirmar primeiramente que nunca foi acionado em folgas, para, em seguida, informar que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião, que isso ocorria uma vez por semana e que, em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos, sendo que a reunião começava assim que todos chegavam na base. Nesse tocante, ante a fragilidade das informações prestadas pela testemunha do autor em depoimento, reputo não provada a invalidade das folhas de ponto apresentadas. No tocante ao intervalo intrajornada, reputo não provada a alegada supressão intervalar. Observo que o autor em depoimento confessa quenão comunicava a ninguém o momento em que saia para o intervalo e que fruía o intervalo em campo, sendo sua atividade inteiramente externa. A única testemunha ouvida confirmou que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle. Não bastasse a prova oral produzida, as máximas da experiência evidenciam inverossimilhança na tese de intervalos de apenas 20 minutos, no labor sob os moldes desenvolvidos pelo autor. Tal nível de liberdade do trabalhador para a definição do momento e local de parada é incompatível com a tese de absoluta obrigação de redução do tempo de gozo. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares intrajornada. No tocante à jornada efetivamente cumprida, da análise dos controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, verifica-se que ele laborava normalmente na jornada de 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. A testemunha ouvida a rogo do autor, que exercia a mesma função de eletricista, disse em depoimento que iniciava o seu labor às 06h30, no entanto, afirmou que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde, já que atuava em rota diferente da sua. Afirmou, ainda, que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Da prova documental, observo que os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras, quando prestadas, inclusive no percentual de 100%, quando cabível, conforme aduzido pela defesa. Assim, entendo que a parte autora não foi capaz de comprovar a jornada afirmada em sua petição inicial, nem mesmo conseguiu provar qualquer irregularidade na marcação do registro de ponto. Nesse esquadro, ante a prova produzida, não me convenço da existência de horas extras prestadas pelo autor e não quitadas pela empregadora. Posta a questão nesses termos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Em relação ao labor aos domingos, os controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, evidenciam que em regra não havia referido labor. Em relação do labor aos domingos, a referida testemunha apenas afirmou, de forma genérica, que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h, sem precisar a quantidade de domingos laborados ao mês. Os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras no percentual de100%, o que demonstra que havia a quitação de eventuais horas extras prestadas aos domingos. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de labor nos domingos e reflexos. A jornada estabelecida em questão não implica supressão de intervalo interjornada, nos termos do art 66 da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão interjornada e reflexos.'' A jornada alegada pelo recorrente durante o período contratual (18/03/2019 a 30/04/2021), como eletricista, das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, um domingo por mês, sem intervalo intrajornada para refeição, porque ficava sempre à disposição da empresa. Porém em depoimento pessoal afirma o gozo de 20 minutos de intervalo. Em defesa, a primeira reclamada indica a jornada de trabalho das 7h às 11h, com intervalo das 11h às 13h e término às 17h, de segunda a sexta, conforme cartões de ponto. Por sua vez, na ficha de registro consta como jornada de segunda à sexta das 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 e aos sábados 7:30 às 11:30 horas. Com efeito, foram anexados os seguintes meses de folhas de ponto, retratando a seguinte jornada de 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 horas, com registro de labor aos sábados (7 às 13h): 1) ANO DE 2020 - meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro(fls.559, 561-566) - é possível ver em diversos dias do labor a marcação de horas extras, com o término do labor antes das 17:30h e após, com labor até às 18:00h, assim como o registro do intervalo intrajornada de 2 horas. Dos demonstrativos de pagamento: março (fl.540 - sem HE), julho(fl.544 - sem HE), agosto (fl.545 - sem HE), setembro (fl.546 - sem HE), outubro (fl.547 - sem HE), novembro (fl.548 - sem HE) e dezembro (fl.549 - sem HE) 2) ANO DE 2021 - mês de abril(fl.559) - sem demonstrativo de pagamento de HE. Considerando o ônus probatório aplicado ao processo de trabalho, observa-se que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto de forma incompleta não contemplando todo o período contratual, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). E, com efeito, a análise dos cartões de ponto apresentados, em cotejo com os holerites, não comprovem o pagamento de horas extras, sendo, pois devidas as diferenças das horas extras cumpridas nestes meses. Ressalte-se que os demais contracheques demonstram o pagamento de horas extras com regularidade. Quanto à pretensão do recorrente para que seja considerada a jornada apontada na exordial, impende registrar que a presunção de veracidade da jornada aduzida pelo trabalhador é de ordem meramente relativa, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do c.TST, competindo ao julgador a análise e ponderação do conjunto probatório constante nos autos para fixação da jornada sobre a qual devem ser calculadas as horas extras.. Ademais, comprovada a existência de mecanismos que, conjuntamente, possibilitam ao empregador certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias, afasta-se a aplicação da hipótese expectiva prevista no art. 62, I, da CLT, diante da possibilidade do controle da jornada de trabalho. Passa-se à análise dos depoimentos carreados aos autos, inclusive da prova emprestada, para estipular a jornada de trabalho. Extraem-se as seguintes informações sobre a jornada de trabalho e horas extras: Depoimento pessoal do Reclamante:. ''das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que nos sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos. Depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada (ata Id.7cf38e3):das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h. Depoimento pessoal do preposto (ata Id.cdcfbda)que o reclamante trabalhava de segunda a sexta de 7h às 11h e de 13h às 17h e aos sábados de 7h às 11h;. Única testemunha do reclamante -FRANCISCO TALISMAR DOS SANTOS SANTANA declinou apenas a sua jornada, como: que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h.(...)que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle;que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". DAS PROVAS EMPRESTADAS: Processos 0000299-73.2023.5.07.0026; 0000007-88.2023.5.07.0026; 0001025-81.2022.5.07.0026; Apreciando todos os depoimentos desses processos extraem-se que as partes laboravam em escala 4x1,( das 6 às 20h, com intervalo de 20 min), portanto divergente do processo em análise. No tocante ao intervalo intrajornada, consta na ficha de registro de empregados, ID. 9782941, o registro do intervalo de 11:30 às 13:30h. Tendo em conta o trabalho externo, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do c.TST, cabendo, pois, ao recorrente a comprovação de sua supressão ou redução, nos termos da jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-539-75.2013.5.06.0144 , firmou o entendimento de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Restou decidido que as particularidades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - ARR: 10010147120165020709, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) Nessa senda, entende-se que a atividade exercida pelo autor como eletricista/motorista não induz a inviabilidade do uso do intervalo para refeição e descanso pelo empregado, podendo e devendo realizá-lo de acordo com suas necessidades, já que o próprio empregado estabelecia o local e o horário de refeições, sendo inverossímil a tese de que não poderia dispor desse intervalo. Por demais, é entendimento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada quando devidamente registrado nos controles de frequência, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), com fulcro na Súmula 338 do TST, porque o art. 74, § 2º, da CLT permite a sua pré assinalação. Com efeito, não há de se admitir a tese primária da parte autora quanto à supressão total do intervalo intrajornada, verificando-se que o próprio reclamante e sua testemunha admitiram gozar de 20 minutos para refeição, confirmando este aspecto fático já evidenciado em outros feitos da mesma relação fática. Noutro ponto, especificamente quanto às horas de sobreaviso, vale esclarecer que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos ou não pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso ( Súmula nº. 428 , II do TST), especialmente quando não demonstrar a efetiva restrição à liberdade de locomoção, em virtude de ter que permanecer aguardando chamados do empregador. O bem jurídico que o instituto do sobreaviso pretende proteger não foi violado, motivo pelo qual a insurgência do autor não deve prosperar. No caso vertente, o autor não logrou provar que, ao retornar para sua residência e em períodos de folga, teve sua liberdade de locomoção tolhida, nem que estava incluído em escala de sobreaviso previamente organizada com o objetivo de atender chamado para o serviço durante o intervalo intrajornada. Tem-se ainda inexistir comprovação do labor aos domingos, portanto, improvido o pedido de pagamento do descanso semanal em dobro. Dessarte, fixa-se a jornada de trabalho das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h aos sábados, considerando o intervalo intrajornada de 20 minutos. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao apelo, para declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, condenando-se as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. As horas extras não se refletem no adicional de periculosidade, conforme a dicção da Súmula nº 132 , I, do TST c/c OJ 259 da SDI-I. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado. 2.4. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. Nada obstante, o pedido formulado na exordial quanto à multa normativa amparou-se no descumprimento das seguintes normas coletivas: Cláusula Quarta (Pisos Salariais por Atividade), Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (Fornecimento de Comprovante de Pagamentos de Salários - Contracheque), Cláusula Nona (Trabalho Extraordinário), Cláusula Décima-segunda (Cartão Refeição) e Cláusula Oitava (Décimo Terceiro Salário). Nessa senda, verificado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao pagamento das horas extraordinárias devidas ao autor, analisada em tópico próprio, merece ser provido o apelo para condenar as empresas reclamadas ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT. 2.5.DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O empregado busca o pagamento de indenização por dano moral sob a justificativa de que "é de conhecimento geral, inclusive do Judiciário de que a empresa Endicon adotou posturas omissas com relação a seus empregados, agindo de forma que beira à litigância de má-fé, ao ponto de ter havido necessidade de intervenção do Sindicato ao socorrer-se de políticos cearenses para busca de uma solução à DISPENSA COLETIVA dos empregados da empresa", além de apresentar fundamentos outros. Examina-se. O mero inadimplemento de deveres contratuais não acarreta, per si, o direito à indenização por dano moral. Imprescindível se faz, pois, a demonstração de violação a direito da personalidade do requerente, que não se presume verificado, ipso facto, com a mora contratual. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera dano passível de indenização por dano moral, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê penalidades que sancionam a conduta ilícita do empregador. Destarte, mantém-se incólume a decisão vergastada, que consignou o seguinte: ''O dano moral consiste na lesão relevante a interesses não materiais, albergados pelo ordenamento como direitos de personalidade da vítima. Aprioristicamente não se exige prova de dano moral, o qual é presumido do ilícito praticado (damnum in re ipsa), não sendo desimportante ressaltar que meros dissabores não consubstanciam tais danos, na medida em que a lesão há de ser relevante, pena de avalizar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, insta salientar que a empresa responde por atos ilícitos praticados por seus prepostos, nos exatos termos do art. 932, III e 933 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por determinação do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, pugna a parte autora por indenização por dano moral em razão da dispensa abrupta e vexatória ocorrida, e sem o pagamento das verbas rescisórias. O inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja, ipso facto, o alegado dano moral a ser reparado. Nada provou a parte autora, ademais, no sentido de que, da omissão patronal em quitar as verbas rescisórias, tenha decorrido desdobramentos a macular algum direito de personalidade. Improcede, pois, o pedido de indenização por dano moral.'' 2.6.DA DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A questão posta para análise refere-se à possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diretamente contra o responsável subsidiário, dispensando a habilitação do crédito no juízo falimentar do devedor principal. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e goza de prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula 331, VI, do TST, assegura ao trabalhador o direito de buscar a satisfação de seus créditos junto ao patrimônio do responsável subsidiário, caso o devedor principal não honre suas obrigações. Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 disciplina que as ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito exigível, que será habilitado no processo de falência ou recuperação judicial pelo valor determinado em sentença. Neste sentido dispõe o § 2º do art. 6º, "in verbis": "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ressalte-se que a execução contra o responsável subsidiário não interfere no patrimônio sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor principal. Esse entendimento encontra amparo no princípio da efetividade da execução, que busca garantir a satisfação célere e integral do crédito do trabalhador, evitando eventuais prejuízos decorrentes do processo de habilitação no juízo falimentar, normalmente moroso. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao considerar desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando há responsável subsidiário com patrimônio disponível para garantia do débito, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - ITEM I DA SÚMULA 54 DESTE E. TRIBUNAL. Como previsto no item I da Súmula nº 54 deste Egrégio Tribunal, "deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005." ( Proc. 0011191-95.2013.5.03.0028 - TRT 3ª REGIÃO - 5ª TURMA - JULGADO EM 20.02.18) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dividas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de julgamento 10/12/2013, 7ª. Turma - Data da Publicação 13.12.2013." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10924-70.2016.5.18.0103, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Nada obstante, quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entende-se válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Recurso provido. 2.7.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA - DA NÃO APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. No tópico, procede a irresignação do reclamante, determinando-se a correção da planilha para que seja observado o cômputo da multa do art. 467/CL 2.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a elevação do percentual de 10% para 15%. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê a possibilidade de majoração dos honorários de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que o pedido de majoração é pertinente. O acompanhamento do processo em diversas fases, incluindo a fase recursal, justifica a elevação do percentual para remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. 3.RECURSO ORDINÁRIO DA ENEL 3.1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (seguro garantia). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento. 3.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A segunda reclamada, ENEL, alega a inexistência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Defende a necessidade de comprovação de negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Assevera haver atuado de forma eficaz na fiscalização das irregularidades apontadas pela parte reclamante. Não prospera a irresignação recursal. A respeito do tema, tem-se que a responsabilização subsidiária da concessionária de serviços públicos decorre, unicamente, da existência de contrato entre a tomadora e a prestadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST, não possuindo qualquer relevância jurídica a tese de ausência de responsabilidade da apelante por inexistência de relação de emprego entre a Enel e o reclamante. Ademais, conforme o caput do art. 25, da Lei nº 8.987/1995, a concessionária responde por todos os prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, estando aí compreendidos, por óbvio, os trabalhadores por ela utilizados para a realização de atividades inerentes ao seu objeto social. Some-se a isso o fato de a terceirização efetivada dentro dos parâmetros legais não desobrigar as empresas ou instituições tomadoras dos serviços de responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas prestadoras, tal como previsto no item IV, da Súmula 331, do TST, destacando-se que, na hipótese de ente privado, a responsabilização decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) A corroborar tal entendimento, traz-se à colação os seguintes julgados, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Esta Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que a segunda parte reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, não é ente público integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim pessoa jurídica de direito privado, na modalidade "sociedade anônima aberta". Logo, ao contrário do que consta do acórdão embargado, a segunda parte reclamada, ainda que seja concessionária de serviço público, não se enquadra nas disposições da Lei 8.666/93, do julgamento da ADC 16 e da Súmula 331, V, do TST, mas sim nas disposições de ente privado, empresa tomadora de serviços, cuja responsabilidade subsidiária é determinada pela Súmula 331, IV, do TST. Logo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (TST - ED: 94020165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma 25, § 1º, da Lei n. 8.987 /1995, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Nada mais razoável do que responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador e ausência de fiscalização do contrato. O fato de a terceirização ser lícita não retira a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ressalte-se que a natureza jurídica da CELPA é empresa privada (sociedade de economia mista), concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Assim, é possível a responsabilização subsidiária da empresa nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 7523920165080009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No presente caso, o Regional declarou a licitude da terceirização, porém manteve a responsabilidade subsidiária por força da ADPF nº 324. Desse modo, constata-se que a decisão regional está em harmonia com a tese consolidada no Tema 739 do STF. Ressalte-se, ainda, que, nos casos envolvendo terceirização em empresas concessionárias de serviço público tem se aplicado a mesma ratio decidendi consagrada no RE 958.252/MG (Tema 725), a qual prevê a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, remanescendo da Súmula 331, IV, do TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00113651820165180017, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso em exame, não se formou controvérsia acerca do período de prestação de serviços pelo reclamante em favor da empresa recorrente, impondo-se, assim, a condenação subsidiária da ENEL pelo pagamento das parcelas deferidas na presente reclamação relativamente ao período da contratualidade, de 15/10/2020 a 11/01/2024. Incontroversa, ainda, a inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, ensejando a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Registre-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços estende-se ao pagamento de toda parcela trabalhista decorrente da prestação laboral, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, excetuadas apenas as obrigações de fazer, por ser personalíssima do empregador, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, que vaticina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral." Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, "in verbis": "No que se refere à responsabilidade subsidiária, por sua vez, constata-se que o reclamado não nega que os serviços eram prestados em seu benefício, tendo limitado-se a impugnar sua responsabilização com base na necessidade de comprovação de que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, do segundo reclamado em face do primeiro. Contudo, o segundo reclamado parece desconhecer que as concessionárias de serviço público não compõem a administração pública, o que conduz à constatação de que não há se falar em necessidade de comprovação de conduta culposa na fiscalização da empresa que o reclamado subsidiário contratou para oferecimento de mão de obra, em seu benefício, em consonância com o entendimento adotado, a teor do que dispõe a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, considerando que se revela incontroversa a prestação de serviços a seu favor, reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos pleiteados." Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos recursos ordinários, negar provimento aos recursos das reclamadas. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela parte reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) excluir da condenação a multa por embargos declaratórios; 2) declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, 3) incluir na condenação o pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. 4) incluir na liquidação dos cálculos a multa do art. 467/CLT; 5)dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado; 6) multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT; 7) Desnecessidade de habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, pelo prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário; 8) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. Valor da condenação, provisoriamente, arbitrado em R$ 40.000,00 e custas processuais R$ 800,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSOS DAS RECLAMADAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas (empregadora e tomadora de serviços). O juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, com responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e deferiu pedidos relacionados às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O reclamante pleiteia reforma da sentença para, entre outros pontos, reconhecer diferenças de horas extras, sobreaviso, intervalos intrajornada e interjornada, danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da multa por embargos protelatórios. A empregadora, em recuperação judicial, pleiteia a exclusão de diversas condenações. A tomadora de serviços busca afastar a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) exclusão da multa por embargos declaratórios; (ii) definição da jornada de trabalho do reclamante e consequente pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e horas de sobreaviso; (iii) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos; (iv) possibilidade de execução direta contra a tomadora de serviços, dispensada a habilitação no juízo da recuperação judicial da empregadora; (v) aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empregadora em recuperação judicial; (vi) pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva; (vii) indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de verbas rescisórias; (viii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a necessidade de exclusão da multa por embargos declaratórios, tendo em vista que os embargos interpostos pelo reclamante não apresentaram intuito protelatório. 4. Declara-se a jornada do reclamante como das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Condena-se as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos, bem como de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e a legislação aplicável, inclusive considerando que a segunda reclamada se beneficiou da prestação laboral. 6. Reconhece-se a desnecessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da empregadora, sendo permitido o prosseguimento da execução diretamente contra a tomadora de serviços, conforme jurisprudência consolidada. 7. Rejeita-se a alegação de que a recuperação judicial da empregadora afastaria a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aplicáveis por força de jurisprudência pacífica, salvo nos casos de falência, nos termos da Súmula 388 do TST. 8. Condena-se a empregadora ao pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. 9. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples inadimplemento de verbas rescisórias não configura, por si só, violação a direitos de personalidade. 10. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, inclusive na esfera recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos das reclamadas desprovidos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa por embargos declaratórios não se aplica quando não configurado intuito protelatório. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora, salvo as obrigações personalíssimas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. 3. A recuperação judicial da empregadora não afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É possível executar diretamente o devedor subsidiário sem a necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. 4. A jornada de trabalho não registrada em cartões de ponto pode ser fixada com base no conjunto probatório, observando-se a Súmula 338 do TST. 5. São devidas horas extras, intervalares e reflexos, quando comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada e labor em jornada superior à contratual. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível com base no art. 791-A da CLT, considerando o trabalho desenvolvido em instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 791-A; CF/1988, arts. 5º, LV, 7º, XXVI, e 100, § 1º; CPC, art. 373; Lei nº 8.036/1990, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º; Súmulas 331, IV e VI, e 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006; TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042; TST-Ag-AIRR-0011365-18.2016.5.18.0017; TST-RR-49900-35.2009.5.05.0013; TST-ARR-1001014-71.2016.5.02.0709. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos. 2. DO MÉRITO Em seus aclaratórios, a primeira reclamada alega omissão no julgado em relação ao depósito fundiário (mensal e multa) seja realizado diretamente na conta vinculada ao trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Examina-se. Nesse contexto, para se evitar interpretações errôneas acerca da extensão do comando judicial, impõe-se prestar esclarecimentos acerca da questão. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, especificamente no art. 18, caput, §1º, e no art. 26, parágrafo único, determina que os depósitos fundiários sejam depositados na conta vinculada ao contrato de trabalho, inclusive quando sua plausibilidade decorrer de reconhecimento judicial. Insta salientar que a Lei nº 13.932/19 fez incluir na Lei nº 8.036/90 o art. 26-A, considerando não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador. De início, os temas sequer foram objeto de análise na sentença de primeiro grau e encerram discussão própria da fase de liquidação. Contudo, o fato da recorrente postular que os valores de FGTS e multa de 40% devidos sejam depositados diretamente na conta vinculada do autor, não traz qualquer prejuízo ao empregado, que poderá sacar o FGTS a qualquer tempo, tendo em vista a modalidade rescisória (dispensa sem justa causa), inclusive poderá evitar pagamento dúplice a título de diferenças de FGTS (administrativamente, em conta vinculada do empregado, em razão do parcelamento com a CEF, e diretamente ao reclamante, decorrente da condenação judicial). Aplica-se o disposto no art. 26, parágrafo único e 26-A caput da Lei 8.036/90: "Art. 26. (...) Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (...)" Desta feita, as diferenças de FGTS deferidas em sentença poderão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, relativa ao contrato de trabalho com a reclamada. No entanto, entende-se que a definição acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença, momento processual oportuno para o debate da matéria, em observância ao princípio do contraditório. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para prestar os esclarecimentos necessários e sanar a contradição existente, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apenas para constar a seguinte redação no dispositivo do acórdão embargado: dar parcial provimento ao da primeira reclamada apenas para esclarecer acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% em conta vinculada deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada alegando omissão da decisão quanto ao depósito do FGTS (mensal e multa) diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 18, caput, §1º, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, considerando também o art. 26-A da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial sobre o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% deve determinar o depósito direto na conta vinculada do trabalhador, ou se essa questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.036/90 determina o depósito do FGTS na conta vinculada, inclusive em casos de condenação judicial. O art. 26-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 13.932/19, considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização. 4. A questão do depósito do FGTS na conta vinculada, em virtude de condenação judicial, não foi analisada na sentença de primeiro grau e configura matéria própria da fase de liquidação. 5. Embora o depósito direto na conta vinculada não cause prejuízo ao trabalhador, a definição sobre o ressarcimento das diferenças de FGTS e multa de 40% deve ser postergada para a fase de liquidação, em respeito ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: A determinação do depósito de diferenças de FGTS e multa de 40%, decorrentes de condenação judicial, em conta vinculada, deve ser decidida na fase de liquidação de sentença, em observância ao princípio do contraditório, apesar da previsão legal de depósito em conta vinculada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, arts. 18, caput, § 1º; 26, parágrafo único; 26-A. […] À análise. A recorrente, em suas razões, aponta violação a dispositivos da Lei nº 8.036/90 (FGTS) e da CLT (art. 467), bem como ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). No entanto, a análise do acórdão regional demonstra que a matéria foi devidamente apreciada, com o exame dos fatos e fundamentos relevantes. A questão central, relativa ao FGTS e à multa de 40%, foi analisada pelo Tribunal Regional, que decidiu que a matéria deve ser definida na fase de liquidação, em respeito ao princípio do contraditório. Esta decisão não contraria a legislação, mas busca garantir o cumprimento da lei e resguardar os direitos das partes. Quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT, o acórdão regional fundamentou a sua decisão na jurisprudência do TST, que entende aplicável a multa mesmo em casos de empresa em recuperação judicial, salvo em casos de falência (Súmula 388 do TST, por analogia). Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela recorrente. As questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou suas decisões com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não logrou demonstrar o devido confronto analítico entre o acórdão regional e os arestos paradigmas, nos termos da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cfa1921; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5d7341f). Representação processual regular (Id d930d1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 042591a, deecd43 : R$ 22.701,46; Custas fixadas, id 042591a, deecd43 : R$ 454,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 15129a9, 8e460e3, 362dde1, 538bfde, 86526b7, 595f6d0, 1f924e8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d37b029; Condenação no acórdão, id 13c7316 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 13c7316, a03500f, c1aea1f, 89352d7, : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4eb6e4, : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id9688b42, b7825ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 331, V, do TST. - Violação à legislação infranconstitucional: CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; CLT, art. 467; CLT, art. 477. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inexistência de responsabilidade subsidiária: A ENEL alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, V, do TST. Argumenta que não houve negligência na contratação ou fiscalização da empresa prestadora de serviços (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento. Habilitação em Recuperação Judicial: Caso seja mantida a condenação, a ENEL requer que o crédito do reclamante seja habilitado nos autos da recuperação judicial da 1ª reclamada (ENDICON). Verbas Rescisórias, Saldo de Salário e FGTS + 40%: A ENEL questiona sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS, argumentando que tais valores são de responsabilidade exclusiva da empregadora (ENDICON) e que o reclamante não comprovou seus direitos. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não reconheceu as verbas pleiteadas e que houve controvérsia sobre os valores devidos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, V, do TST: A ENEL alega violação, pois o acórdão teria responsabilizado a empresa subsidiariamente, sem comprovação de negligência na fiscalização, contrariando o entendimento da súmula. Violação a Lei: CPC, art. 373, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 818, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 467: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. CLT, art. 477: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Em análise ao recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação à Súmula 331, V, do TST, CPC, art. 373, I, CLT, art. 818, I, CLT, art. 467, CLT, art. 477. A análise do acórdão recorrido demonstra que a decisão foi fundamentada na existência de contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, e que a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Ocorre que, para que o recurso de revista seja admitido, é necessário que a decisão regional esteja em dissonância com súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou que haja demonstração de violação à legislação infraconstitucional ou à Constituição Federal. No caso em tela, a análise da decisão proferida pelo Tribunal a quo demonstra que a decisão foi fundamentada com base na Súmula 331, IV, do TST. Desta forma, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se falar em violação da Súmula 331, V, do TST. Quanto às demais questões, como as verbas rescisórias, saldo de salário e FGTS + 40%, a análise do acórdão demonstra que a matéria está intrinsecamente ligada à análise fática do caso, tendo o Tribunal Regional, analisado as provas e fundamentado suas conclusões, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes