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Francicleide Dos Santos Lima x Condominio Edificio Class Guarulhos e outros

ID: 259931869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000737-07.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLASS GUARULHOS TWF SEGURANCA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000737-07.2024.5.02.0311 : FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000737-07.2024.5.02.0311 : FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA : TWF SEGURANCA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907633b proferida nos autos. 1000737-07.2024.5.02.0311 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO CLASS GUARULHOS 2. TWF SEGURANCA EIRELI - ME RECURSO DE: FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 681ac9c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id c4b7c3f). Regular a representação processual (Id 1a9835a ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCICLEIDE DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 1001026-26.2025.8.26.0653

ID: 329605700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-26.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tu… Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tutela de urgência, o pedido não comporta deferimento, eis que inexistente prova inequívoca a amparar o direito invocado pelo autor e os fundamentos constantes da inicial mostram-se frágeis para a concessão da medida inaudita altera pars. Com efeito, neste momento de cognição sumária, não se entrevê aumento das necessidades do autor, tampouco majoração da capacidade contributiva do réu, a ponto de justificar o aumento do valor dos alimentos devidos. Portanto, somente após estabelecido o contraditório é que os fatos serão esclarecidos melhor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Para a audiência de conciliação/mediação, designo o 03/09/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar ao Oficial de Justiça o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora deverá ser intimada a participar da audiência através de seu advogado constituído nos autos. Desde já fica consignado que, frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, tendo em vista a inviabilidade desta peça digital ser recebida em audiência. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As audiências de conciliação/mediação deste Juízo realizam-se no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no seguinte endereço: Av. Walter Tatoni, nº 343, Vila Santana. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP)

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Processo nº 1001026-95.2024.8.26.0512

ID: 331541438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. H. S. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-95.2024.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.T.S. - - C.A.S. - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001026-95.2024.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.T.S. - - C.A.S. - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Fixação de Alimentos c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Pedido Liminar, para FIXAR: 1) A guarda unilateral da menor H. S. T. S. à sua genitora C. A. S. 2) Os alimentos definitivos, a serem pagos pelo réu A. F. T. C. em favor da filha H. S. T. S., nos seguintes termos: 2.1) Em caso de emprego formal com registro em carteira, o valor será equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abrangendo salário, 13º salário, terço de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza, gratificações, comissões, participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios e verbas rescisórias, excluindo-se apenas as deduções legais obrigatórias (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e FGTS). 2.2) Para os casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (trabalho informal/autônomo), o réu deverá pagar à filha, a título de obrigação alimentícia mensal, valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento. 2.3) Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, indicada na inicial, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. 3) A regulamentação de visitas nos seguintes termos: 3.1) Visitas quinzenais: o genitor poderá retirar a menor no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. 3.2) Datas comemorativas conforme cronograma estabelecido na inicial (fls. 5/6), incluindo alternância para Natal, Ano Novo, aniversários e demais datas especiais. 3.3) Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe, com aviso prévio de 30 dias. 3.4) Visitas livres mediante prévio aviso e concordância da genitora, sem retirada da menor do lar materno fora do regime estabelecido. À luz do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono das autoras, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda, bem como certidão de honorários ao advogado das requerentes, em virtude de sua atuação através do convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I. - ADV: RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO (OAB 435869/SP), RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO (OAB 435869/SP)

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Viviane Aparecida Aires x Clr Restaurante Ltda

ID: 334015290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-55.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA AIRES

Polo Passivo:

CLR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DANIEL ZYNGFOGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 RECORRENTE: VIVIANE APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA AIRES RECORRIDO: CLR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c80d5 proferida nos autos. ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE APARECIDA AIRES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CLR RESTAURANTE LTDA DANIEL ZYNGFOGEL (SP210056) RECURSO DE: VIVIANE APARECIDA AIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 44b3f33; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3416790). Regular a representação processual (Id a73520c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA AIRES

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Viviane Aparecida Aires x Clr Restaurante Ltda

ID: 334015302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-55.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA AIRES

Polo Passivo:

CLR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DANIEL ZYNGFOGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 RECORRENTE: VIVIANE APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA AIRES RECORRIDO: CLR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c80d5 proferida nos autos. ROT 1000078-55.2025.5.02.0313 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE APARECIDA AIRES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CLR RESTAURANTE LTDA DANIEL ZYNGFOGEL (SP210056) RECURSO DE: VIVIANE APARECIDA AIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 44b3f33; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3416790). Regular a representação processual (Id a73520c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLR RESTAURANTE LTDA

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Marcos Paulo Ribeiro Morais e outros x Paulo Emidio Dos Santos

ID: 335592616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-20.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RIBEIRO MORAIS TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PAULO EMIDIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES

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RANNIERI CAVALCANTI LOPES

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BRUNNO MASCARO PÔRTO

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-20.2019.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-20.2019.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Apte/Apdo: Marcos Paulo Ribeiro Morais - Apelado: Paulo Emidio dos Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PAULO EMIDIO DOS SANTOS CONTRA MARCOS PAULO RIBEIRO MORAIS E TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE O IDENTIFICOU COMO AUTOR DE CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 CADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APRESENTADOR E DA EMISSORA AO VEICULAR MATÉRIA QUE IDENTIFICOU O AUTOR COMO ESTUPRADOR; (II) AVALIAR A PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA FRENTE AO DIREITO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO ABSOLUTAS, DEVENDO RESPEITAR OS DIREITOS À IMAGEM E HONRA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E X. 4. A MATÉRIA VEICULADA IDENTIFICOU O AUTOR COMO ESTUPRADOR, SEM RESSALVAS QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, VIOLANDO SUA HONRA E IMAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE IMPRENSA DEVE SER EXERCIDA COM RESPONSABILIDADE, RESPEITANDO OS DIREITOS À HONRA E IMAGEM. 2. A IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA COMO AUTOR DE CRIME SEM CONDENAÇÃO JUDICIAL ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, IV, V, IX, X, XIV, 220.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Brunno Mascaro Pôrto (OAB: 460280/SP) - Rannieri Cavalcanti Lopes (OAB: 35352/GO) - Viviane Maria da Silva Melmudes (OAB: 275959/SP) - 4º andar

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Dulcilene De Farias x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 338881383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-95.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE DE FARIAS

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES BRANDAO

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EDUARDO TOFOLI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: DULCILENE DE FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: DULCILENE DE FARIAS AGRAVADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2126c7c proferida nos autos. AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DULCILENE DE FARIAS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CLEAN MALL SERVICOS LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. SIMONE ALVES BRANDAO (SP279181) RECURSO DE: DULCILENE DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b4c5fbf; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id aa778b5). Regular a representação processual (Id 81126dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Dulcilene De Farias x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 338881355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-95.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE DE FARIAS

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES BRANDAO

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EDUARDO TOFOLI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: DULCILENE DE FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: DULCILENE DE FARIAS AGRAVADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2126c7c proferida nos autos. AIRO 1001110-95.2023.5.02.0271 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DULCILENE DE FARIAS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CLEAN MALL SERVICOS LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. SIMONE ALVES BRANDAO (SP279181) RECURSO DE: DULCILENE DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b4c5fbf; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id aa778b5). Regular a representação processual (Id 81126dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE DE FARIAS

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Lilia Silva Nogueira x Banco Original S/A e outros

ID: 329765007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-66.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#728d3fc): PROCESSO TRT/SP Nº. 1001026-66.2023.5.02.0054 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3197550 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos reclamados, Id 7b0732d, alegando que o V. Acórdão apresenta omissões quanto à presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica em face do primeiro reclamado, requerendo manifestações complementares e prequestionando as matérias. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, ao recurso ordinário interposto foi dado provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e o 1º reclamado no período de 20/02/2019 a 01/02/2023, determinando-se o retorno dos autos à Origem para prolação de nova sentença. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter a parte à sua leitura. Não importa em "omissão" ou "obscuridade" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender dos embargantes, por contrários aos seus interesses. Frise-se, a onerosidade é incontroversa, conquanto os pagamentos fossem realizados pela segunda reclamada, conforme apontam as notas fiscais juntadas aos autos, Id e6e27ef, tratando-se, ademais, de empresa do mesmo grupo econômico, com inquestionável interligação e comunhão de interesses, afigurando-se irrelevante, no caso, a ausência de prova específica em audiência da alegação da petição inicial de que "todos os valores pagos a reclamante foram sempre controlados pela primeira reclamada". Observa-se que a autora era remunerada pelos serviços que prestava ao primeiro reclamado, recebendo pagamentos todos os meses. Inequívoca, pois, a onerosidade. Outrossim, a E. Turma analisou à saciedade a presença da subordinação jurídica na relação havida entre a autora e o primeiro reclamado nos seguintes termos: "[...] colhe-se da prova dos autos que a autora reportava-se diretamente aos coordenadores, empregados do Banco Original, inclusive quanto ao cumprimento de metas, como declarou a testemunha Liliane, o que indica a subordinação jurídica. Aliás, a testemunha Patrícia, ouvida nos autos do Processo n. 1000217-17.2022.5.02.0085, aduziu que encaminha, no fim do dia, diretamente à coordenadora, um relatório de tudo o que foi produzido. E, embora tenha dito que não o faz por obrigação, é certo que prestava contas de suas atividades diárias, não sendo crível que o fizesse apenas porque assim desejava, 'pelo fato de a coordenadora auxiliá-la ter um ganho maior'. Outrossim, as conversas por aplicativo anexadas aos autos pela autora (Id 0d0a86f) demonstram claramente a subordinação à pessoa apontada como coordenador, Sr. Diego, que faz cobranças e acompanhamento da produtividade da autora. Ainda no aspecto da subordinação jurídica, emerge o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o agente, além de definir estratégias para o desempenho das funções e organização do labor. Diante de todo esse contexto, as circunstâncias relatadas pelas testemunhas das provas emprestadas, quais sejam, poder ficar vários dias sem trabalhar sem necessitar prestar esclarecimentos para o réu, e, ainda, não haver cobrança por não acessar a plataforma da reclamada, não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte do reclamado, que ocorriam por meios telemáticos, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica..." Repita-se, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo reclamante, não se está a desconsiderar o entendimento delineado pelo STF na ADC 48, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os seus requisitos. E, no caso dos autos, extraiu-se do conjunto probatório do conjunto probatório a prestação de serviços com subordinação jurídica direta ao primeiro reclamado, com habitualidade, mediante remuneração e pessoalidade, estando reunidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT. Sublinhe-se, ainda, que o disposto no artigo 489, inciso IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo, na verdade, a reapreciação da matéria, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e fundamentada mediante exame minucioso das provas produzidas, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. O prequestionamento, in casu, demonstra-se flagrantemente artificial, revelando, em verdade, descontentamento com o quanto decidido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIA SILVA NOGUEIRA

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Lilia Silva Nogueira x Banco Original S/A e outros

ID: 329765030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-66.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#728d3fc): PROCESSO TRT/SP Nº. 1001026-66.2023.5.02.0054 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3197550 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos reclamados, Id 7b0732d, alegando que o V. Acórdão apresenta omissões quanto à presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica em face do primeiro reclamado, requerendo manifestações complementares e prequestionando as matérias. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, ao recurso ordinário interposto foi dado provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e o 1º reclamado no período de 20/02/2019 a 01/02/2023, determinando-se o retorno dos autos à Origem para prolação de nova sentença. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter a parte à sua leitura. Não importa em "omissão" ou "obscuridade" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender dos embargantes, por contrários aos seus interesses. Frise-se, a onerosidade é incontroversa, conquanto os pagamentos fossem realizados pela segunda reclamada, conforme apontam as notas fiscais juntadas aos autos, Id e6e27ef, tratando-se, ademais, de empresa do mesmo grupo econômico, com inquestionável interligação e comunhão de interesses, afigurando-se irrelevante, no caso, a ausência de prova específica em audiência da alegação da petição inicial de que "todos os valores pagos a reclamante foram sempre controlados pela primeira reclamada". Observa-se que a autora era remunerada pelos serviços que prestava ao primeiro reclamado, recebendo pagamentos todos os meses. Inequívoca, pois, a onerosidade. Outrossim, a E. Turma analisou à saciedade a presença da subordinação jurídica na relação havida entre a autora e o primeiro reclamado nos seguintes termos: "[...] colhe-se da prova dos autos que a autora reportava-se diretamente aos coordenadores, empregados do Banco Original, inclusive quanto ao cumprimento de metas, como declarou a testemunha Liliane, o que indica a subordinação jurídica. Aliás, a testemunha Patrícia, ouvida nos autos do Processo n. 1000217-17.2022.5.02.0085, aduziu que encaminha, no fim do dia, diretamente à coordenadora, um relatório de tudo o que foi produzido. E, embora tenha dito que não o faz por obrigação, é certo que prestava contas de suas atividades diárias, não sendo crível que o fizesse apenas porque assim desejava, 'pelo fato de a coordenadora auxiliá-la ter um ganho maior'. Outrossim, as conversas por aplicativo anexadas aos autos pela autora (Id 0d0a86f) demonstram claramente a subordinação à pessoa apontada como coordenador, Sr. Diego, que faz cobranças e acompanhamento da produtividade da autora. Ainda no aspecto da subordinação jurídica, emerge o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o agente, além de definir estratégias para o desempenho das funções e organização do labor. Diante de todo esse contexto, as circunstâncias relatadas pelas testemunhas das provas emprestadas, quais sejam, poder ficar vários dias sem trabalhar sem necessitar prestar esclarecimentos para o réu, e, ainda, não haver cobrança por não acessar a plataforma da reclamada, não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte do reclamado, que ocorriam por meios telemáticos, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica..." Repita-se, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo reclamante, não se está a desconsiderar o entendimento delineado pelo STF na ADC 48, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os seus requisitos. E, no caso dos autos, extraiu-se do conjunto probatório do conjunto probatório a prestação de serviços com subordinação jurídica direta ao primeiro reclamado, com habitualidade, mediante remuneração e pessoalidade, estando reunidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT. Sublinhe-se, ainda, que o disposto no artigo 489, inciso IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo, na verdade, a reapreciação da matéria, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e fundamentada mediante exame minucioso das provas produzidas, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. O prequestionamento, in casu, demonstra-se flagrantemente artificial, revelando, em verdade, descontentamento com o quanto decidido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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