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Processo nº 1011791-63.2025.8.26.0004

ID: 333999561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011791-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011791-63.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Diego dos Santos - Vistos. O autor já ajuizou ação anterior (1001030-70.2025.8.26.0004) que, embora subscr… Processo 1011791-63.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Diego dos Santos - Vistos. O autor já ajuizou ação anterior (1001030-70.2025.8.26.0004) que, embora subscrita por outro advogado, formula pedidos semelhantes aos desta demanda. Naquela ação, já indeferida a gratuidade pretendida pelo autor. Ocorre que, o suplicante jamais recolheu as custas e despesas processuais, razão pela qual a petição inicial daquele feito foi indeferida e extinta a ação sem julgamento do mérito. Portanto, incogitável nova concessão de prazo ao autor para a mesma finalidade. Assim, recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor atribuído à causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o autor, ainda, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais da ação anterior, sob pena de não recebimento desta. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Reitero e reforço, por fim, o indeferimento de qualquer medida de natureza antecipada ou cautelar. O autor assinou o contrato de forma livre, sem vícios do negócio jurídico. Suas teses, em juízo não exauriente, podem confrontar com julgados pelo STJ, de natureza repetitiva e vinculante. Portanto, deve adimplir integralmente as parcelas e o contrato, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da mora. Não se justifica, portanto, qualquer depósito em juízo, pois as parcelas merecem integral pagamento da forma prevista. Ausente prejuízo nesta medida, pois em caso de procedência, eventuais valores pagos em excesso poderão ser ressarcidos. Indefiro, pois, qualquer medida de urgência. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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A. L. A. F. P. e outros x A. R. B. P.

ID: 335218582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001030-48.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. F. P. P. A. F. P.

Polo Passivo:

A. R. B. P.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-48.2025.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A.F.P. - - P.A.F.P. - A.R.B.P. - Diante de todo o exposto, e em prosseguimento à sentença parcial de mérito já prolatada … Processo 1001030-48.2025.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A.F.P. - - P.A.F.P. - A.R.B.P. - Diante de todo o exposto, e em prosseguimento à sentença parcial de mérito já prolatada nestes autos, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial remanescente formulado pelos autores, para FIXAR os alimentos devidos pelo réu A.R.B.P. em favor do filho P.A.F.P., no percentual de 1/3 (um terço) sobre o total de seus rendimentos líquidos, incluindo-se todos os ganhos provenientes de vínculo empregatício formal (como o da empresa Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.) e de prestação de serviços informais (como os realizados para o Supermercado Du Rey), após a dedução dos descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo ainda sobre 13º salário, adicionais e férias, excluindo-se apenas o FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal sem comprovação de renda regular, os alimentos serão fixados em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Anote-se, ainda, que o percentual incidente quanto aos rendimentos de fato nunca deverá ser menor que 1/3 do salário-mínimo, caso este em que tal patamar deverá ser observado. Os valores deverão ser pagos mensalmente, mediante depósito na conta bancária da genitora A.L.A.F, conforme dados já informados nos autos (Agência 0596, Conta Poupança 0596000861093387-1, Banco Caixa Econômica Federal). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, em razão dos benefícios da gratuidade processual deferida. Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao Advogado nomeado para patrocinar os interesses do réu (fl. 58), nos termos do Convênio DPE/OAB. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as observações e cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR (OAB 318242/SP)

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Maria Do Amparo Figueiredo De Moura x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 338193296

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-17.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO FIGUEIREDO DE MOURA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. FRANKLIN KUPERMAN GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-17.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DO AMPARO FIGUEIREDO DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-17.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DO AMPARO FIGUEIREDO DE MOURA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39be733 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos,etc. Intimem-se as reclamadas para contestarem os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Atentem-se as executadas quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. "... 7 - Juros e correção monetária Os juros serão aplicados a partir da data da propositura da ação (art. 883 da CLT). A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT. Em ambos os casos, observar-se-á o teor da decisão proferida na ADC 58 do C. STF, ou seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ..." Esclareço que deverá ser juntada planilha com os valores que o interessado considera como adequado e não apenas pontuar eventuais divergências. A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Eber Da Silva Mota x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 257077091

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EBER DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Edital

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001030-04.2024.5.02.0205 : EBER DA SILVA MOTA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001030-04.2024.5.02.0205 : EBER DA SILVA MOTA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001030-04.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA, CNPJ: 05.018.716/0001-30, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: EBER DA SILVA MOTA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 26/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041415190647000000396309359 Despacho Despacho 25041122181571000000396134647 Edital de Citação - Prime Work Segurança Edital 25021812260262400000387466631 Intimação Intimação 25021418152502200000387070022 Despacho Despacho 25021412000428800000386951067 E-Carta - Objeto Entregue - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Certidão 25021411592829000000386950889 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25021017152326600000386149278 Intimação Intimação 25020311502034900000384893714 Redesignação audiência - 30/06/2025 Despacho 25012713262193000000383964584 E-Carta - Objeto Devolvido - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Certidão 25012316532490900000383677149 Citação inicial - PRIME WORK (RUA SOUSA BARROS, 656) Notificação 24101018134086000000371181444 Infojud (consulta) - endereço Prime Work Infojud (consulta) 24101018115186800000371180948 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24082116182724800000362929749 Intimação Intimação 24071810352874200000357852891 Despacho Despacho 24071809422809400000357842621 PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD Manifestação 24071516560491000000357372495 Intimação Intimação 24070409500507100000355996473 Aud 06/02/2025 Despacho 24070316265308300000355905758 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24070316361277800000355909364 E-Carta - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Certidão 24070316274732800000355906165 Intimação Intimação 24061507173446300000352943622 Aud 10/09/2024 Despacho 24061415450810000000352864712 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24061415465777600000352865486 PRIME WORK SEGURANCA LTDA Notificação 24061415465736600000352865482 Decisão Decisão 24060317123853600000350929733 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052210282316700000349339986 Substabelecimento - Autuori - 09-10-2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052210282229900000349339985 Procuração - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.2024 Procuração 24052210282198000000349339982 CONTRATO SOCIAL Alteração do nome social WMB Contrato Social 24052210282140500000349339979 CONTRATO SOCIAL 09.2019 Contrato Social 24052210282100700000349339974 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052210280771500000349339883 CNPJ - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015515006000000348997904 JUCESP - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Registro na Junta Comercial 24052015514963300000348997900 CNPJ - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015514918600000348997897 CNPJ - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015514904600000348997893 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24052015514863900000348997892 LIVRO DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 24052015514838400000348997888 GP - BENEFÍCIOS Documento Diverso 24052015514818600000348997885 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24052015514777400000348997880 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24052015514755200000348997878 CNH Documento de Identificação 24052015514676400000348997870 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24052015514647300000348997867 PROCURAÇÃO Procuração 24052015514629200000348997866 Petição Inicial Petição Inicial 24052015453265600000348995145 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME WORK SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000933-14.2025.8.26.0346

ID: 311131758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000933-14.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL WERNECK CHASTALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000933-14.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Canf Formaturas Eireli - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a executada para efetuar o pagamento do débito representado p… Processo 1000933-14.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Canf Formaturas Eireli - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a executada para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem(ns) para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo acima, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsquentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação de oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO 1) não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para atualizar o debito e indicar os meios de pesquisa/constrição que requer. 1.1) havendo pedido, encaminhe-se os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado se houver constituído ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) sendo negativa a penhora "on line" e havendo requerimento pelo credor, proceda-se a pesquisa em nome do executado pelo sistema Renajud (comprovada a propriedade desde já determino o bloqueio de transferência do(s) veiculo(s) encontrado(s). 3. Negativa a diligência acima, proceda-se, caso haja requerimento, pesquisa pelo sistema INFOJUD (último exercício). 4. Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo exequente. 4.1 Não encontrando bens para garantia do débito, CONSTATE o sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência do executado, lavrando auto circunstanciado. IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo ( Lei nº 9.099/95, art. 51, I cc artigo 53, §1º). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do executado advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95) Não localizado e decorrido prazo de 15 (quinze) dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, porque não se admite citação por edital por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. As intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feita na pessoa do advogado(a) do(a,s) exequente(s), caso assim representado(a,s) nos autos. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, nos exatos termos do §2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpram-se. - ADV: GABRIEL WERNECK CHASTALO (OAB 102659/PR)

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Maria Aparecida Rodrigues Crespo x Pr Car Multimarcas Ltda

ID: 306160321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CRESPO

Polo Passivo:

PR CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPR… Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Rodrigues Crespo em face de Pr Car Multimarcas Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

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Processo nº 1001030-14.2025.4.01.0000

ID: 298681157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001030-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA

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JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001030-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054319-30.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001030-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054319-30.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER - RS73905 e RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA - RS76309 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Décio Araujo e outros x João Carlos De Oliveira e outros

ID: 296801726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO ARAUJO JOSé GERMANO GOMES MAZZARINO MARIA CéLIA DE ARAúJO MAZZARINO RENATA REZANI COSTA ARAUJO ROBERTO ARAUJO RODRIGO ARAUJO FILHO SUELI REGINA CYRINEU ARAUJO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NELI THIBES BERTOLLA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Décio Araujo - Apelante: Maria Célia de Araújo Mazzarino - Apelante: José Germano Gomes Mazzarino - Apelante: Roberto Araujo - Apelante: Renata Rezani Costa Araujo - Apelante: Rodrigo Araujo Filho - Apelante: Sueli Regina Cyrineu Araujo - Apelado: João Carlos de Oliveira - Apelada: Neli Thibes Bertolla de Oliveira - Interessado: CARLA ARAÚJO - Interessado: CAROLINA ARAÚJO - Interessada: Ariane Cristina da Silva Araújo - Vistos. Depreende-se das razões recursais que a parte apelante, sob fundamento do princípio de acessibilidade à justiça, postula o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Às fls. 721 fora certificado que o valor do preparo é de R$ 94.560,80, sendo recolhido o valor de R$ 0,00. É o relatório. Acerca do diferimento de custas ao final do processo, preconiza o art. 5° da Lei 11.608/03 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando-se referido artigo, possível atestar que a ação em comento não corresponde a nenhuma das situações elencadas no rol taxativo do diploma legal, sendo, portanto, inviável a concessão da benesse aos ora apelantes. Ademais, tem-se que as hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento de custas para o final do processo são excepcionais e objeto de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Diante disso, indefiro o pedido de diferimento e determino a intimação da parte recorrente para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Dayane da Silva Lamari (OAB: 368130/SP) - Bruna Fernanda Bueno Fragoso Leal (OAB: 310776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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