Resultados para "1001037-94.2024.8.26.0619" – Página 141 de 173

Lucas Kaique De Campos Martiniano x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 331434906

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MARTINIANO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA SARAIVA

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MA…

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Lucas Kaique De Campos Martiniano x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 331434910

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MARTINIANO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA SARAIVA

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MA…

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 330527688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-44.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN NIVALDO TELO GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN

Notificação

Advogados:

ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001037-44.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 330527690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-44.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN NIVALDO TELO GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN

Notificação

Advogados:

ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001037-44.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Claudio Teixeira Do Nascimento e outros x Fontaine International Do Brasil S.A. e outros

ID: 333757402

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001220-78.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001220-78.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO …

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Claudio Teixeira Do Nascimento e outros x Fontaine International Do Brasil S.A. e outros

ID: 333757543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001220-78.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001220-78.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO …

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Heriberto Andrade Da Silva Santos x Cb Market Place Comercio De Alimentos Ltda

ID: 337948863

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-23.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO ANDRADE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-23.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: HERIBERTO ANDRADE DA SILVA SANTOS R…

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Heriberto Andrade Da Silva Santos x Cb Market Place Comercio De Alimentos Ltda

ID: 337948869

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-23.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO ANDRADE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-23.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: HERIBERTO ANDRADE DA SILVA SANTOS R…

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Fabio William Fincolo x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315220193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004917-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WILLIAM FINCOLO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004917-94.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004917-94.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Fabio William Fincolo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (II) DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA (RECURSO DO AUTOR); (II) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO OU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTOS NO CDC E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.4. CONFIGURADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O DANO MORAL É IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) ESTÁ ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS FATOS, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO, TEMPO DE TRAMITAÇÃO E NATUREZA DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-57.2022.8.26.0451. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 306242256

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENI LOPES ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 282414355. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1022 e seguintes do CPC. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Intimado para comprovar sua hipossuficiência à parte recorrente permaneceu inerte como consta na certidão de id. 292059352. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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