Resultados para "1001040-08.2023.5.02.0262" – Página 141 de 144

Processo nº 1001040-96.2019.4.01.3806

ID: 307367947

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA MARIA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS REIS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA DOS REIS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “Inicialmente registro que não desconheço a norma constante do art. 302, parágrafo único, do CPC, que autoriza, no bojo da mesma ação, o ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte em razão da revogação de tutela provisória anteriormente deferida ao litigante adversário. Contudo, é necessária a realização de uma interpretação sistemática com as demais regras que disciplinam o procedimento nos Juizados Especiais, sob pena de colocar em risco a harmonia do ordenamento jurídico. Neste contexto, dispõe a Lei n. 10.259: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público , in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Vale ressaltar que a situação suso mencionada, que consiste em nova pretensão do INSS, e não apenas deflagração de cumprimento de sentença, não se confunde com a possiblidade de execução da verba honorária na própria ação, hipótese excepcionada pela própria Lei n. 9099 em seu art. 52 e acatada pacificamente pela jurisprudência. Saliento, ademais, que sequer há a formação de um título judicial a ser executado, eis que o reconhecimento da possibilidade da cobrança pleiteada encontra-se aguardando julgamento pelo STJ (TEMA 692). Por fim, é sabido que “ o ordenamento jurídico não possui um filtro que possa prevenir a ocorrência das antinomias jurídicas, de modo que, uma vez havendo conflitos normativos, deverão ser solucionados por meio dos critérios normativos ” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado com comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. São Paulo: Saraiva. 2008, p.4). Dessa forma, ante o aparente conflito de normas, e em virtude da existência de lei especial que trata da matéria, afasto a incidência do art. 302 do CPC e aplico ao presente caso as disposições do procedimento sumaríssimo ”. O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, a Turma Recursal de Uberlândia entende que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 da Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312030603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A Requerida: Energisa Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 35.948,93 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 29.948,93 (vinte e nove mil novecentos e quaenta e oito reais e noventa e três centavos), já descontada a franquia de R$6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 164708300). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a decadência do direito da autora à luz do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante do decurso superior a noventa dias entre o alegado sinistro e o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, a carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária, ressaltando a imprestabilidade do laudo unilateral acostado à inicial. Sustentou também a ausência de interesse processual, porquanto não foi formulado requerimento administrativo de ressarcimento nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Defendeu, ademais, cerceamento de defesa, na medida em que não foi oportunizado à ré o acesso aos equipamentos supostamente danificados nem comunicação prévia do sinistro, o que inviabilizou a verificação das causas do dano. No mérito, rechaçou a existência de responsabilidade civil, alegando a inexistência de nexo causal e excludentes legais previstas na referida Resolução da ANEEL, impugnando expressamente o laudo apresentado pela autora por sua unilateralidade, ausência de identificação técnica do subscritor e falta de clareza quanto à origem do alegado surto de tensão. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações autorais e de hipossuficiência técnica da seguradora (Num. 182204301). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 178072405). Réplica à contestação (Num. 184399555). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 197182674). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198148375). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de decadência suscitada, porquanto, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, incide, por analogia, a regra do art. 786 do Código Civil, segundo a qual a seguradora assume os mesmos direitos e obrigações do segurado em face do causador do dano. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto para a ação que poderia ter sido proposta pelo titular originário, inexistindo, no caso, marco decadencial que obste o regular exercício do direito de ação pela autora. A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 163541651 - pág. 3-8). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198148375) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286078

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286150

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Vasconcelos De Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276446077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 192221238). Alega a Embargante que a decisão é eivada de omissão e contradição, na medida em que: (i) deixou de apreciar os documentos relativos aos protocolos administrativos juntados aos autos; (ii) incorreu em contradição ao desconsiderar os laudos técnicos apresentados, sob o argumento de ausência de assinatura qualificada; (iii) inversão insuficiente do ônus da prova; e (iv) foi omissa quanto à análise da confissão ficta, diante da ausência de impugnação específica pela parte reclamada. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios, reconhecer a eficácia dos protocolos e laudos técnicos, aplicar a inversão do ônus da prova, declarar a confissão ficta da requerida e, por consequência, julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios, diante do inconformismo com o resultado do julgamento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, como disposto em sentença é claro ao pontuar de forma objetiva ao afirmar que os “laudos técnicos encontram-se desprovidos da identificação do responsável técnico, não constando assinatura qualificada, registro no conselho de classe competente, tampouco qualquer dado que permita aferir a habilitação do signatário para emissão dos laudos”. Esse mesmo entendimento é o manifestado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE AVARIADO POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei.Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto a seguradora. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária de energia elétrica, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos.(N.U 1021700-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. (N.U 1007216-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Nesse contexto, verifica-se a ausência de identificação do responsável pela elaboração do laudo técnico, o que impossibilita aferir sua idoneidade, imparcialidade e qualificação técnica para atestar os supostos danos decorrentes de oscilações de energia, atribuídas à alegada falha na prestação dos serviços pela reclamada. Ora, senão vejamos, resta evidente que a ausência de identificação do profissional responsável pela elaboração dos laudos técnicos compromete sua credibilidade, tornando-os incapazes de comprovar, de forma segura, os supostos danos alegados (ID.186320301): Ressalta-se que os laudos acostados ao ID 186320301 sequer estão datados, o que inviabiliza a verificação do nexo temporal e causal entre sua elaboração e o suposto incidente ocorrido entre os dias 13/09/2023 e 14/09/2023, fato este que remonta a mais de um ano e meio, comprometendo, portanto, a confiabilidade da prova apresentada. Diante do exposto, não se verifica omissão ou contradição na sentença, sendo evidente a ausência de identificação de profissional devidamente qualificado na elaboração dos laudos técnicos, o que compromete a sua força probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Outrossim, os protocolos acostados ao ID 186320303 apenas registram reclamações de queda no fornecimento de energia, situação inerente à própria natureza do serviço prestado pela reclamada, que pode sofrer interrupções em razão de intempéries, manutenções ou outros fatores externos. Todavia, não há nos autos qualquer elemento comprobatório, como fotos, vídeos ou laudos devidamente datados e assinados por profissional habilitado, capaz de demonstrar a origem da suposta falha na prestação do serviço, tampouco seu nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. Deveras, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Assim leciona Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” A corroborar, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar elementos probatórios mínimos que corroborem suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. O dano moral não se presume, exigindo demonstração objetiva de lesão a direitos da personalidade. Meros dissabores ou transtornos não configuram o dever de indenizar. Ausente comprovação mínima da falha na prestação do serviço e dos prejuízos alegados, resta inviabilizada a pretensão de restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 1044174-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Dessa forma, inexistindo prova mínima acerca da efetiva ocorrência de danos materiais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço, tampouco qualquer elemento que comprove o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os prejuízos supostamente sofridos, e não havendo demonstração de ato ilícito praticado pela reclamada, resta afastada a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, ressalto que, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Portanto, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-25.2025.4.01.3503

ID: 317611996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-25.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONRADO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FORTALEZA JURCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA CONRADO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA FERNANDES MARTINS - GO65808 e JULIA FORTALEZA JURCA - GO70649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA CONRADO MACHADO em desfavor do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE – Brasília e do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa, em sede de tutela provisória de urgência, “seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES ou, alternativamente, autorizado o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este Juízo, bem como para impedir a inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito até o julgamento final da presente demanda”. No mérito, requer, seja concedida “a revisão do contrato para a fixação da taxa de juros em 0% (zero por cento) ao ano e, subsidiariamente, condenar os Réus à revisão do contrato, com a redução da taxa de juros para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano”. Narra a inicial, em síntese, que: a) “a autoridade coatora impõe à Impetrante a cobrança de saldo devedor do FIES em desconformidade com a legislação vigente, ao desconsiderar a necessária redução dos juros expressamente prevista em lei, o que configura flagrante ilegalidade e abuso de poder.”; b) “Quanto aos contratos de financiamento estudantil firmados até 2017 — como o da Impetrante —, o §10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”; c) “A norma, portanto, é inequívoca ao assegurar aos beneficiários do FIES, com contratos anteriores a 2018, o direito à aplicação da redução dos juros, podendo, conforme o caso, atingir patamar zero.”; d) “A Impetrante firmou contrato de financiamento junto ao FIES (nº 08.0871.185.0004395- 21), o que possibilitou a conclusão de seu curso superior em medicina, conforme comprovam os documentos anexados. No entanto, enfrenta atualmente severas dificuldades financeiras, uma vez que os valores exigidos são desproporcionais à sua capacidade de pagamento, comprometendo seu orçamento destinado às despesas essenciais de subsistência.”; e) “A análise do referido contrato revela que, na cláusula décima quinta, foi estipulada taxa de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2181744644 não concedeu à impetrante os benefícios de gratuidade da justiça, e, a Decisão do Id. 2189311872 rejeitou pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Custas iniciais recolhidas (Id. 2193067604). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. Exige-se que os fundamentos do Impetrante sejam relevantes, extraídos do conjunto fático em confronto com o panorama normativo, de forma a se entender pela plausibilidade da consequência jurídica pretendida, ou seja, a existência de ato abusivo ou ilegal da autoridade. Além disso, necessária a comprovação do perigo da demora, ou nas palavras da lei, a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, sustenta a impetrante que deve ser aplicada ao seu contrato do FIES taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, e não a taxa de 6,5% ao ano. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13.530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10.260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3.842/2010. Revogando a Resolução 3.842/2010, foi editada a resolução CMN 4.432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13.530/2017 na Lei 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;” (grifei) Conclui-se, pela análise dos referidos dispositivos, que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10.260/2001. A partir da alteração da Lei 13.530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3.842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10.260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do §10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4.432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13.530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4.974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: “Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.” Como se observa o contrato da parte autora foi firmado em 18/08/2017 com taxa de juros de 6,5% (Id. 2181400661 - Pág. 1), portanto, em consonância com a Resolução vigente na ocasião. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13.530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Por fim, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Ante o exposto, a impetrante não demonstra ser detentora do direito líquido e certo aqui postulado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifiquem-se os respectivos órgãos de representação judicial, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Serve a presente como mandado. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-25.2025.4.01.3503

ID: 317612014

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-25.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação e intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA CONRADO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA FERNANDES MARTINS - GO65808 e JULIA FORTALEZA JURCA - GO70649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA CONRADO MACHADO em desfavor do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE – Brasília e do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa, em sede de tutela provisória de urgência, “seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES ou, alternativamente, autorizado o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este Juízo, bem como para impedir a inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito até o julgamento final da presente demanda”. No mérito, requer, seja concedida “a revisão do contrato para a fixação da taxa de juros em 0% (zero por cento) ao ano e, subsidiariamente, condenar os Réus à revisão do contrato, com a redução da taxa de juros para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano”. Narra a inicial, em síntese, que: a) “a autoridade coatora impõe à Impetrante a cobrança de saldo devedor do FIES em desconformidade com a legislação vigente, ao desconsiderar a necessária redução dos juros expressamente prevista em lei, o que configura flagrante ilegalidade e abuso de poder.”; b) “Quanto aos contratos de financiamento estudantil firmados até 2017 — como o da Impetrante —, o §10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”; c) “A norma, portanto, é inequívoca ao assegurar aos beneficiários do FIES, com contratos anteriores a 2018, o direito à aplicação da redução dos juros, podendo, conforme o caso, atingir patamar zero.”; d) “A Impetrante firmou contrato de financiamento junto ao FIES (nº 08.0871.185.0004395- 21), o que possibilitou a conclusão de seu curso superior em medicina, conforme comprovam os documentos anexados. No entanto, enfrenta atualmente severas dificuldades financeiras, uma vez que os valores exigidos são desproporcionais à sua capacidade de pagamento, comprometendo seu orçamento destinado às despesas essenciais de subsistência.”; e) “A análise do referido contrato revela que, na cláusula décima quinta, foi estipulada taxa de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2181744644 não concedeu à impetrante os benefícios de gratuidade da justiça, e, a Decisão do Id. 2189311872 rejeitou pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Custas iniciais recolhidas (Id. 2193067604). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. Exige-se que os fundamentos do Impetrante sejam relevantes, extraídos do conjunto fático em confronto com o panorama normativo, de forma a se entender pela plausibilidade da consequência jurídica pretendida, ou seja, a existência de ato abusivo ou ilegal da autoridade. Além disso, necessária a comprovação do perigo da demora, ou nas palavras da lei, a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, sustenta a impetrante que deve ser aplicada ao seu contrato do FIES taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, e não a taxa de 6,5% ao ano. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13.530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10.260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3.842/2010. Revogando a Resolução 3.842/2010, foi editada a resolução CMN 4.432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13.530/2017 na Lei 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;” (grifei) Conclui-se, pela análise dos referidos dispositivos, que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10.260/2001. A partir da alteração da Lei 13.530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3.842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10.260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do §10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4.432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13.530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4.974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: “Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.” Como se observa o contrato da parte autora foi firmado em 18/08/2017 com taxa de juros de 6,5% (Id. 2181400661 - Pág. 1), portanto, em consonância com a Resolução vigente na ocasião. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13.530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Por fim, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Ante o exposto, a impetrante não demonstra ser detentora do direito líquido e certo aqui postulado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifiquem-se os respectivos órgãos de representação judicial, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Serve a presente como mandado. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029

ID: 327006411

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A denúncia narrou os seguintes fatos (ID 135243047): Consta que “no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h10min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e detinha arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2023.52694”. A denúncia foi recebida em 25.03.2024 (ID. 148471597). O réu foi citado (ID. 165293621) e apresentou resposta à acusação (ID. 166347181). Este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 177633894). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi inquiridas as testemunhas e realizado o interrogado do réu. (ID. 160851101). O Ministério Público, em memoriais (ID. 185522754), requereu pelo julgamento totalmente procedente a denúncia a fim de condenar o acusado Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos na imputação descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, aplicando o preceito secundário da norma incriminadora, de forma que seja necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime. A defesa, por sua vez, em memoriais (ID. 186696542), formulou os seguintes requerimentos: a) Ante o exposto, requer a Defesa o acolhimento dos presentes memoriais, com o objetivo de reconhecer e declarar a ilicitude da busca veicular realizada, bem como de todas as provas dela derivadas, com fulcro no art. 5o , inciso LVI, da Constituição Federal e art. 157 e seguintes do Código de Processo Penal. b) Ademais, pugna-se pela reconsideração da decisão anteriormente proferida por este Juízo, com supedâneo no contexto fático, probatório e jurídico exposto em tópico específico desta peça processual, viabilizando-se, assim, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. c) Contudo, caso não seja esse o entendimento adotado por Vossa Excelência, pleiteia-se pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, bem como que há incidência da atenuante da confissão espontânea e inexistência de quaisquer causas de aumento de pena. d) Por fim, requer-se, caso aplicada eventual pena privativa de liberdade, sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, medida esta mais adequada e proporcional às especificidades do caso concreto. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes nulidades ou vícios processuais, passo à análise das teses suscitadas pela defesa. 2.1. Da alegada ilegalidade da busca veicular A defesa sustenta que a busca realizada no veículo do acusado foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, em violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e ao art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Conforme o depoimento da testemunha Jean Carlos Rodrigues, policial militar responsável pela abordagem, o acusado espontaneamente confessou que havia uma arma de fogo no interior do veículo, indicando, inclusive, sua localização dentro de uma mochila. O policial também informou que a abordagem foi realizada como procedimento padrão, no contexto de patrulhamento ostensivo de rotina, sem direcionamento específico ao acusado. Referida confissão, prestada de forma livre, consciente e anterior à revista, configura consentimento válido para a realização da busca veicular, afastando, no caso concreto, a necessidade de demonstração de fundada suspeita. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas obtidas por meio da busca veicular, precedida de consentimento válido e documentado. 2.3. Do pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) A defesa pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, argumentando que o réu é primário, confessou o delito e não ostenta antecedentes impeditivos, destacando que eventual registro anterior refere-se a transação penal pelo delito de porte de drogas para consumo pessoal, o que, segundo a tese defensiva, não configuraria reincidência nem maus antecedentes. Não obstante tais fundamentos jurídicos, a proposta de ANPP exige não apenas a ausência de reincidência, mas também a verificação concreta de suficiência, adequação e necessidade da medida, nos termos do § 2º do art. 28-A do CPP. Assim, mesmo na ausência de reincidência formal, o juiz e o Ministério Público detêm discricionariedade mitigada para aferir a conveniência do acordo no caso concreto. Dessa forma, mantém-se o indeferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchidos os requisitos legais e circunstanciais exigidos para a adoção da medida. Passo a análise do conjunto probatório da exordial acusatória. A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim descreve “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Cabe ponderar que a conduta do réu se subsumiu no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cujo verbo nuclear se amolda na prática de “portar” arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito restou incontroversa, evidenciada pelos documentos acostados, notadamente por meio do termo de exibição e apreensão (ID 135086665, fls. 09, item 01 e 07), Boletim de Ocorrência (ID 119493890) e Laudo Pericial (ID 119494293). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, verifico o auto de prisão em flagrante nº 109.3.2025.5006 (ID. 135086665), relatório final (ID. 119494296), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo. Coleciono o depoimento das testemunhas prestado em Juízo. A testemunha, policial militar Jean Carlos Rodrigues, relatou que, durante abordagens de patrulhamento rural, o réu foi abordado e, ao ser questionado se havia arma de fogo no interior do veículo, confirmou que sim, informando que o armamento estava em uma mochila. Diante disso, foi imediatamente conduzido para os procedimentos legais cabíveis. A testemunha Otomar Lauxen Neto, Marcelo constatino Lopes, em nada corroboraram para a elucidação dos fatos. Ao ser interrogado, o réu Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, em sede extrajudicial, e em juízo, confessou a prática do crime, afirmando que possuía a arma de fogo para fazer afastar animais da fazenda. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu, efetivamente, portava uma espingarda, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ( (01 (um) Revólver Taurus, calibre 38, Nº Série OB34175, 05 (cinco) unidades de munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2023.16.73533 (ID. 135086665 – Pág. 9). Cabe registrar, ainda, que se trata de delito de perigo abstrato “presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso”. Assim, a mera conduta de portar arma de fogo ilegalmente, coloca em risco a paz social, ofendendo o bem jurídico referente à incolumidade pública. Acrescento que o próprio réu confessou a prática do crime em juízo, o que fortalece o conjunto probatório, com pleno respaldo nos demais elementos de prova constantes nos autos. Referida confissão guarda plena consonância com os depoimentos das testemunhas ouvidos em juízo, reforçando o conjunto probatório que sustenta a condenação. Além disso, é cediço que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, no caso em exame, os policiais foram ouvidos em juízo e, nesta oportunidade, foram observadas todas as garantias inerentes ao devido processo legal, o que resultou a confirmação das declarações prestadas na fase inquisitiva. Ressalte-se, ainda, que, conforme o Enunciado n.º 08 do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, presentes os requisitos de autoria e materialidade, após análise da prova produzida na presente ação penal, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP), concluo que a pretensão acusatória é procedente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na pena do do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. A pena para o crime 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Procedendo a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu não registra antecedentes criminais; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências. Na primeira fase de dosimetria, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo sua pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na segunda da dosimetria da pena, verifico que o acusado possui em seu favor a atenuante disciplinada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, observando o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento - Considerando o total de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena é o ABERTO. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há informações que levem à aferição da capacidade financeira do condenado. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) – deixo de proceder detração tendo em vista o regime inicial aplicado, aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Inaplicável o SURSIS (artigo 77 do CP), uma vez cabível indicada à substituição prevista no art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se o réu, a Defensa e o Ministério Público, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos: nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, determino que os valores eventualmente pagos a título de fiança (ID 119494292) sejam destinados ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, observada a ordem legal de preferência e desde que presentes tais obrigações. Restitua-se ao sentenciado o valor que eventualmente remanescer, mediante alvará eletrônico, após intimação para fornecimento dos dados bancários necessários à vinculação. Quanto às armas de fogo e munições (ID 135086665, fl.09)., com base no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o envio do material apreendido ao Comando do Exército para destruição, caso não haja determinação em sentido diverso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se nos autos e: 1. Comuniquem-se os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 443 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 3. Elaborem-se cálculos das custas processuais e da pena de multa a fim de instruir o processo de execução penal para a adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Penal, artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 552 e seguintes da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 4. Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Após, encaminhe a respectiva guia ao Juízo de Execuções Penais Competente. 5. Adotem-se as providências pertinentes à destinação dos bens apreendidos. Transitada em julgado a presente sentença, depois de procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Havendo novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029

ID: 327006418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A denúncia narrou os seguintes fatos (ID 135243047): Consta que “no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h10min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e detinha arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2023.52694”. A denúncia foi recebida em 25.03.2024 (ID. 148471597). O réu foi citado (ID. 165293621) e apresentou resposta à acusação (ID. 166347181). Este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 177633894). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi inquiridas as testemunhas e realizado o interrogado do réu. (ID. 160851101). O Ministério Público, em memoriais (ID. 185522754), requereu pelo julgamento totalmente procedente a denúncia a fim de condenar o acusado Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos na imputação descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, aplicando o preceito secundário da norma incriminadora, de forma que seja necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime. A defesa, por sua vez, em memoriais (ID. 186696542), formulou os seguintes requerimentos: a) Ante o exposto, requer a Defesa o acolhimento dos presentes memoriais, com o objetivo de reconhecer e declarar a ilicitude da busca veicular realizada, bem como de todas as provas dela derivadas, com fulcro no art. 5o , inciso LVI, da Constituição Federal e art. 157 e seguintes do Código de Processo Penal. b) Ademais, pugna-se pela reconsideração da decisão anteriormente proferida por este Juízo, com supedâneo no contexto fático, probatório e jurídico exposto em tópico específico desta peça processual, viabilizando-se, assim, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. c) Contudo, caso não seja esse o entendimento adotado por Vossa Excelência, pleiteia-se pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, bem como que há incidência da atenuante da confissão espontânea e inexistência de quaisquer causas de aumento de pena. d) Por fim, requer-se, caso aplicada eventual pena privativa de liberdade, sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, medida esta mais adequada e proporcional às especificidades do caso concreto. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes nulidades ou vícios processuais, passo à análise das teses suscitadas pela defesa. 2.1. Da alegada ilegalidade da busca veicular A defesa sustenta que a busca realizada no veículo do acusado foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, em violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e ao art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Conforme o depoimento da testemunha Jean Carlos Rodrigues, policial militar responsável pela abordagem, o acusado espontaneamente confessou que havia uma arma de fogo no interior do veículo, indicando, inclusive, sua localização dentro de uma mochila. O policial também informou que a abordagem foi realizada como procedimento padrão, no contexto de patrulhamento ostensivo de rotina, sem direcionamento específico ao acusado. Referida confissão, prestada de forma livre, consciente e anterior à revista, configura consentimento válido para a realização da busca veicular, afastando, no caso concreto, a necessidade de demonstração de fundada suspeita. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas obtidas por meio da busca veicular, precedida de consentimento válido e documentado. 2.3. Do pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) A defesa pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, argumentando que o réu é primário, confessou o delito e não ostenta antecedentes impeditivos, destacando que eventual registro anterior refere-se a transação penal pelo delito de porte de drogas para consumo pessoal, o que, segundo a tese defensiva, não configuraria reincidência nem maus antecedentes. Não obstante tais fundamentos jurídicos, a proposta de ANPP exige não apenas a ausência de reincidência, mas também a verificação concreta de suficiência, adequação e necessidade da medida, nos termos do § 2º do art. 28-A do CPP. Assim, mesmo na ausência de reincidência formal, o juiz e o Ministério Público detêm discricionariedade mitigada para aferir a conveniência do acordo no caso concreto. Dessa forma, mantém-se o indeferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchidos os requisitos legais e circunstanciais exigidos para a adoção da medida. Passo a análise do conjunto probatório da exordial acusatória. A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim descreve “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Cabe ponderar que a conduta do réu se subsumiu no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cujo verbo nuclear se amolda na prática de “portar” arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito restou incontroversa, evidenciada pelos documentos acostados, notadamente por meio do termo de exibição e apreensão (ID 135086665, fls. 09, item 01 e 07), Boletim de Ocorrência (ID 119493890) e Laudo Pericial (ID 119494293). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, verifico o auto de prisão em flagrante nº 109.3.2025.5006 (ID. 135086665), relatório final (ID. 119494296), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo. Coleciono o depoimento das testemunhas prestado em Juízo. A testemunha, policial militar Jean Carlos Rodrigues, relatou que, durante abordagens de patrulhamento rural, o réu foi abordado e, ao ser questionado se havia arma de fogo no interior do veículo, confirmou que sim, informando que o armamento estava em uma mochila. Diante disso, foi imediatamente conduzido para os procedimentos legais cabíveis. A testemunha Otomar Lauxen Neto, Marcelo constatino Lopes, em nada corroboraram para a elucidação dos fatos. Ao ser interrogado, o réu Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, em sede extrajudicial, e em juízo, confessou a prática do crime, afirmando que possuía a arma de fogo para fazer afastar animais da fazenda. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu, efetivamente, portava uma espingarda, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ( (01 (um) Revólver Taurus, calibre 38, Nº Série OB34175, 05 (cinco) unidades de munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2023.16.73533 (ID. 135086665 – Pág. 9). Cabe registrar, ainda, que se trata de delito de perigo abstrato “presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso”. Assim, a mera conduta de portar arma de fogo ilegalmente, coloca em risco a paz social, ofendendo o bem jurídico referente à incolumidade pública. Acrescento que o próprio réu confessou a prática do crime em juízo, o que fortalece o conjunto probatório, com pleno respaldo nos demais elementos de prova constantes nos autos. Referida confissão guarda plena consonância com os depoimentos das testemunhas ouvidos em juízo, reforçando o conjunto probatório que sustenta a condenação. Além disso, é cediço que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, no caso em exame, os policiais foram ouvidos em juízo e, nesta oportunidade, foram observadas todas as garantias inerentes ao devido processo legal, o que resultou a confirmação das declarações prestadas na fase inquisitiva. Ressalte-se, ainda, que, conforme o Enunciado n.º 08 do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, presentes os requisitos de autoria e materialidade, após análise da prova produzida na presente ação penal, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP), concluo que a pretensão acusatória é procedente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na pena do do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. A pena para o crime 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Procedendo a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu não registra antecedentes criminais; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências. Na primeira fase de dosimetria, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo sua pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na segunda da dosimetria da pena, verifico que o acusado possui em seu favor a atenuante disciplinada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, observando o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento - Considerando o total de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena é o ABERTO. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há informações que levem à aferição da capacidade financeira do condenado. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) – deixo de proceder detração tendo em vista o regime inicial aplicado, aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Inaplicável o SURSIS (artigo 77 do CP), uma vez cabível indicada à substituição prevista no art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se o réu, a Defensa e o Ministério Público, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos: nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, determino que os valores eventualmente pagos a título de fiança (ID 119494292) sejam destinados ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, observada a ordem legal de preferência e desde que presentes tais obrigações. Restitua-se ao sentenciado o valor que eventualmente remanescer, mediante alvará eletrônico, após intimação para fornecimento dos dados bancários necessários à vinculação. Quanto às armas de fogo e munições (ID 135086665, fl.09)., com base no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o envio do material apreendido ao Comando do Exército para destruição, caso não haja determinação em sentido diverso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se nos autos e: 1. Comuniquem-se os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 443 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 3. Elaborem-se cálculos das custas processuais e da pena de multa a fim de instruir o processo de execução penal para a adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Penal, artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 552 e seguintes da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 4. Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Após, encaminhe a respectiva guia ao Juízo de Execuções Penais Competente. 5. Adotem-se as providências pertinentes à destinação dos bens apreendidos. Transitada em julgado a presente sentença, depois de procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Havendo novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes