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Processo nº 1001040-10.2025.8.26.0653

ID: 292251740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-10.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tram… Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tramitar pelo fluxo de trabalho da Fazenda Pública. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048 do CPC. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Joana Darc Teixeira apontando como autoridades coatoras o Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul e o Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde DRS XIV São João da Boa Vista, ao argumento de que foi diagnosticada com apneia obstrutiva do sono moderada (CID10 G47.3) e foi prescrito o uso do aparelho CPAP, para ventilação mecânica não invasiva. Tendo pleiteado o aparelho junto aos órgãos municipal e estadual, não foi atendida porque ele não estaria contemplado na lista do SUS e não há disponibilidade orçamentária para aquisição pelo ente local. Pede, liminarmente, que as autoridades coatoras sejam compelidas a adquirir e fornecer o aparelho e componentes/acessórios necessários, sob pena de multa. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada e a concessão definitiva da segurança postulada. Juntou documentos (p. 10-28). A liminar comporta deferimento. No presente caso, está comprovada a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade do equipamento pleiteado, que foi prescrito por profissional do próprio SUS (p. 17-20), após exame específico (p. 21-26), assim como a ausência de fornecimento pelos entes local e estadual (p. 27-28). Além disso, há indício suficiente de que o valor do equipamento ultrapassa a capacidade financeira da paciente, já que o próprio município apontou seu preço como justificativa para o indeferimento (p. 27). Tenho por evidenciado, pois, o direito alegado. Ademais, em se tratando de doença que prejudica a qualidade do sono da paciente e tem reflexos na sua saúde mental, tenho por presente o risco de ano. Cabível, portanto, a antecipação de tutela pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO CPAP DIREITO À SAÚDE. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do aparelho CPAP pleiteado Possibilidade de mitigação da regra do art. 2º da Lei 8.437/1992, em casos excepcionais Precedente do A. STJ Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida Inteligência do art. 300, "caput", do CPC Decisão reformada, apenas, para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação para 15 (quinze) dias úteis. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005297-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Assim, DEFIRO o pleito liminar, devendo as autoridades coatoras fornecer à paciente o aparelho e componentes/acessórios necessários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Fica a parte ré advertida de que a presente decisão não será objeto de reconsideração nem mesmo por meio de embargos de declaração, de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição do recurso idôneo à segunda instância. Oficie-se com urgência. Intimem-se as autoridades coatoras do inteiro teor do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe: Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei 12.016-09, notifiquem-se as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, vista ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP)

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U.S.R. x Ruan Carlos Alexandre e outros

ID: 315277117

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-88.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U.S.R.

Polo Passivo:

RUAN CARLOS ALEXANDRE SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001040-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: USR (MENOR) RECLAMADO: SJB EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001040-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: USR (MENOR) RECLAMADO: SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c771d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 09:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - U.S.R.

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros

ID: 280009655

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-60.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ELIANA DOS SANTOS GENESIO

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eea657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a)conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b)rejeitar as preliminares; c)declarar prescritas as pretensões anteriores a 18/12/2018, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d)no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por ELIANA DOS SANTOS GENESIO contra TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL para reverter a justa causa aplicada e condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário e na proporção de 1/5 ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1)aviso prévio indenizado e projeção (51 dias – projeção até 16/12/2023); 13º salário proporcional (12/12), férias com 1/3 (2/12); multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. 2)adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos meses indicados no laudo pericial, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução do adicional em grau médio pago nos respectivos meses; 3)Honorários periciais no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 4)honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Determino que seja expedida pela reclamada guias para habilitação perante o seguro desemprego e levantamento dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitado a 10 dias. A reclamada deve ser intimada para cumprimento da obrigação. Não havendo liberação das guias no prazo determinado, deve a Secretaria providenciar a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, realizar após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitado a 10 dias, a retificação na data de baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar a projeção do aviso prévio até 16/12/2023. Considerando a exposição a agente de grau máximo constatado pelo perito, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao fornecimento de nova guia retificada PPP (perfil profissiográfico previdenciário), no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Processo nº 1001040-27.2025.8.26.0615

ID: 291021443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-27.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ESTEVAN NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR

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Processo 1001040-27.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Estevan Neves - Vistos. 1. Fls. 49-51 e 56-59: recebo a emenda à inicial. Anote-se. DESIGNO au… Processo 1001040-27.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Estevan Neves - Vistos. 1. Fls. 49-51 e 56-59: recebo a emenda à inicial. Anote-se. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB 514887/SP)

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Ana Cristina Gargano Nakata e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316401560

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-07.2020.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARGANO NAKATA LUCAS MATEUS SUREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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MIRIA AGRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-07.2020.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS MATEUS SUREIRA RECLAMADO: ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-07.2020.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS MATEUS SUREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff097f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações da reclamada aos do autor. Alega a ré que a sentença foi reformada para excluir a condenação ao adicional de periculosidade, contudo, como se verifica do acórdão id 24fecdf não foi este o caso. A exclusão do adicional foi voto vencido. Alega a ré que o IPCA deve ser apurado somente até o ajuizamento da ação, nos termos da ADC 58. Sem razão. Ao julgar a ADC 58 o Supremo Tribunal Federal estabeleceu regras temporárias para a atualização dos valores das condenações trabalhistas, referindo-se expressamente que seriam válidas até que “sobrevenha solução legislativa”. Esta solução veio com a entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e fixou os índices de correção monetária e os juros legais. Deste modo, correta a aplicação por parte do autor a aplicação, a partir de sua vigência, dos critérios definidos na Lei 14.905 de 2024. Alega a reclamada que indevida a aplicação da selic aplicada conforme a taxa da Receita Federal. Sem razão, pois ao julgar a ADC 58 o Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação da selic conforme o artigo 406 do Código Civil. Na redação em vigor, o referido artigo expressamente estabelece que os juros “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Esta tava é a selic apurada pela Receita Federal. Por fim, a primeira ré alega que indevida a apuração dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 de 1991 na fase pré-judicial, pois sua previsão não teria constado no dispositivo do acórdão. Sem razão. Sem razão. A previsão de aplicação dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.037 de 1990 consta da ementa e do voto do relator, acolhido pelo plenário, no julgamento do STF na ADC 58. Embora não tenha constado no dispositivo do acórdão, o STF já se posicionou no sentido de que estes juros são devidos, por exemplo na Rcl 52.842-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.5.2022, Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22 e Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022. A segunda reclamada não contestou os cálculos do autor. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id 5fbe3f2, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/05/2025, em: - R$ 26.468,68 de principal atualizado; - R$ 10.446,30 de juros; - R$ 36.914,98 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 3.691,50 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 4.839,97 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 3.305,03 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Marcelo de Souza Martins. Total devido pela reclamada: R$ 48.751,48. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.043,86 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O pagamento dos honorários periciais médicos da fase de conhecimento foi requisitado ao E.TRT. A segunda reclamada responde subsidiariamente. O saldo total atualizado para 03/07/2025 dos depósitos recursais id b84d7e9 e 8e92f5e é de R$ 38.082,14. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Cristina Gargano Nakata e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316401573

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-07.2020.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARGANO NAKATA LUCAS MATEUS SUREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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MIRIA AGRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-07.2020.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS MATEUS SUREIRA RECLAMADO: ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-07.2020.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS MATEUS SUREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff097f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações da reclamada aos do autor. Alega a ré que a sentença foi reformada para excluir a condenação ao adicional de periculosidade, contudo, como se verifica do acórdão id 24fecdf não foi este o caso. A exclusão do adicional foi voto vencido. Alega a ré que o IPCA deve ser apurado somente até o ajuizamento da ação, nos termos da ADC 58. Sem razão. Ao julgar a ADC 58 o Supremo Tribunal Federal estabeleceu regras temporárias para a atualização dos valores das condenações trabalhistas, referindo-se expressamente que seriam válidas até que “sobrevenha solução legislativa”. Esta solução veio com a entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e fixou os índices de correção monetária e os juros legais. Deste modo, correta a aplicação por parte do autor a aplicação, a partir de sua vigência, dos critérios definidos na Lei 14.905 de 2024. Alega a reclamada que indevida a aplicação da selic aplicada conforme a taxa da Receita Federal. Sem razão, pois ao julgar a ADC 58 o Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação da selic conforme o artigo 406 do Código Civil. Na redação em vigor, o referido artigo expressamente estabelece que os juros “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Esta tava é a selic apurada pela Receita Federal. Por fim, a primeira ré alega que indevida a apuração dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 de 1991 na fase pré-judicial, pois sua previsão não teria constado no dispositivo do acórdão. Sem razão. Sem razão. A previsão de aplicação dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.037 de 1990 consta da ementa e do voto do relator, acolhido pelo plenário, no julgamento do STF na ADC 58. Embora não tenha constado no dispositivo do acórdão, o STF já se posicionou no sentido de que estes juros são devidos, por exemplo na Rcl 52.842-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.5.2022, Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22 e Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022. A segunda reclamada não contestou os cálculos do autor. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id 5fbe3f2, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/05/2025, em: - R$ 26.468,68 de principal atualizado; - R$ 10.446,30 de juros; - R$ 36.914,98 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 3.691,50 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 4.839,97 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 3.305,03 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Marcelo de Souza Martins. Total devido pela reclamada: R$ 48.751,48. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.043,86 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O pagamento dos honorários periciais médicos da fase de conhecimento foi requisitado ao E.TRT. A segunda reclamada responde subsidiariamente. O saldo total atualizado para 03/07/2025 dos depósitos recursais id b84d7e9 e 8e92f5e é de R$ 38.082,14. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MATEUS SUREIRA

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Edson Alves Rangel e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 316133916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-87.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES RANGEL PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001040-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: EDSON ALVES RANGEL RECLAMADO: BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001040-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: EDSON ALVES RANGEL RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c53ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 02/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 26/03/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 24/06/2025 (ID 8dcb0b9). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela reclamada (ID 8dcb0b9) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 30/06/2025: período de 23/11/2017 a 08/11/2022;principal corrigido: R$ 203.969,43;juros de mora: R$ 54.910,54;crédito bruto: R$ 258.879,97. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 25.888,00;honorários periciais técnicos no valor de fixados em R$ 852,78, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 45.816,89. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. 1.1) Não há INSS cota empregado a ser deduzida. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Edson Alves Rangel e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 316133918

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-87.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES RANGEL PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001040-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: EDSON ALVES RANGEL RECLAMADO: BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001040-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: EDSON ALVES RANGEL RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c53ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 02/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 26/03/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 24/06/2025 (ID 8dcb0b9). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela reclamada (ID 8dcb0b9) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 30/06/2025: período de 23/11/2017 a 08/11/2022;principal corrigido: R$ 203.969,43;juros de mora: R$ 54.910,54;crédito bruto: R$ 258.879,97. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 25.888,00;honorários periciais técnicos no valor de fixados em R$ 852,78, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 45.816,89. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. 1.1) Não há INSS cota empregado a ser deduzida. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALVES RANGEL

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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