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"1001043-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 141 de 150

Processo nº 1001043-83.2025.4.01.3501

ID: 274956777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001043-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001043-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILMA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 14h02min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Sidnei Thiago Dourado x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 325081008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-68.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI THIAGO DOURADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-68.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001757-33.2022.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sidnei Thiago Dourado - Cooperativa de Crédito Coo… Processo 1001043-68.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001757-33.2022.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sidnei Thiago Dourado - Cooperativa de Crédito Coopcred - "Vistos. Recebo, a priori, os presentes Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência aos autos principais nº 1001757-33.2022.8.26.0651. À z. Serventia para: (i) Anotar a distribuição destes embargos nos autos principais e (ii) Certificar nos autos principais a oposição e o objeto destes embargos (bem(ns) ou direito(s) cuja constrição é questionada). Análise de Tutela Provisória (Art. 678). Nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em Embargos de Terceiro, para fins de suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e/ou manutenção/reintegração provisória na posse em favor do(a) embargante, condiciona-se à demonstração de prova suficiente da posse ou do domínio alegado sobre o bem objeto da constrição judicial. Tal comprovação pode ser feita por meio de prova documental inequívoca juntada com a petição inicial ou, caso os documentos não sejam suficientes para formar a convicção judicial de plano, através de audiência de justificação prévia. A efetivação da tutela provisória de manutenção ou reintegração na posse poderá, a critério do juízo, ser condicionada à prestação de caução pelo(a) embargante, destinada a assegurar a indenização por eventuais prejuízos que o(a) embargado(a) venha a sofrer (Art. 678, parágrafo único, do CPC). Feitas estas considerações sobre o direito aplicável, passo à análise do caso concreto. O embargante, SIDNEI THIAGO DOURADO, busca a suspensão de medida constritiva que recai sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano/modelo 2008/2009, chassi 9BGRZ08909G159469. Alega ter adquirido o bem de boa-fé, mediante permuta realizada em 24 de julho de 2024 , e sustenta que, à época da negociação, não constava qualquer restrição judicial no prontuário do veículo. Contudo, a prova documental carreada aos autos pelo próprio embargante não corrobora, neste juízo de cognição sumária, a alegação de boa-fé e a ausência de gravame público à época da aquisição. De fato, a consulta ao sistema do DETRAN/SP (fls. 24) demonstra que a restrição judicial, na modalidade "AVERBACAO - CPC" , foi incluída no registro do veículo em 07 de dezembro de 2022, em decorrência do processo de execução nº 1001757-33.2022.8.26.0651. A aquisição pelo embargante, por sua vez, ocorreu apenas em 24 de julho de 2024, ou seja, mais de um ano e meio após a publicidade da constrição. A existência de averbação da execução no registro do veículo, por ser um ato de caráter público, afasta a presunção de boa-fé do adquirente, pois a informação era acessível a qualquer interessado mediante simples consulta. A aquisição de bem com restrição judicial já anotada, em princípio, caracteriza a assunção do risco pelo comprador. Dessa forma, os documentos apresentados não constituem a "prova suficiente" exigida pelo art. 678 do CPC para a concessão da medida liminar, havendo dúvida razoável sobre a boa-fé do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar por ausência de prova suficiente da posse/domínio com os requisitos legais neste momento, sem prejuízo de reanálise após a instrução. CITE(M)-SE o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 679 do CPC). A citação deverá ser feita preferencialmente: (i) Por meio eletrônico ou carta postal com AR, nos endereços indicados; (ii) Na pessoa de seus advogados constituídos nos autos principais, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso já possuam representação lá formalizada e os embargos versem sobre o mesmo objeto; (iii) Subsidiariamente, por Oficial de Justiça, se necessário. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao embargado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II). Apresentada a contestação ou decorrido o prazo in albis, certifique a Serventia. Havendo contestação que suscite preliminares (Art. 337) ou junte documentos, intime-se o(a) embargante para réplica em 15 dias (Arts. 350/351). Após a contestação (e eventual réplica) ou a certificação da revelia, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso (Art. 679 c/c Art. 355 ou 357). Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Int." - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP)

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Processo nº 1001043-57.2025.8.11.0046

ID: 263106666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-57.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001043-57.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001043-57.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSE RIBEIRO SOARES, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, devendo os autos virem conclusos para lançamento específico. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Bruno Carvalho Da Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 258028200

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-15.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf3f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move BRUNO CARVALHO DA SILVA, Reclamante, em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S/A, Reclamada: (i) mantenho a decisão proferida em audiência que indeferiu o adiamento da Sessão em virtude da ausência da testemunha convidada pela empregadora; deixo de considerar os trechos e argumentos da defesa da Reclamada que não têm relação com a inicial; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - diferenças salariais em razão do acúmulo de função em 20% sobre o salário-base do obreiro; e reflexos em: horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; - 50 (cinquenta) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - diferenças salariais em razão do acúmulo de função e reflexos em horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o obreiro e a Ré a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$55.000,00, no importe de R$1.100,00. Intimem-se as partes. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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Bruno Carvalho Da Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 258028205

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-15.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf3f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move BRUNO CARVALHO DA SILVA, Reclamante, em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S/A, Reclamada: (i) mantenho a decisão proferida em audiência que indeferiu o adiamento da Sessão em virtude da ausência da testemunha convidada pela empregadora; deixo de considerar os trechos e argumentos da defesa da Reclamada que não têm relação com a inicial; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - diferenças salariais em razão do acúmulo de função em 20% sobre o salário-base do obreiro; e reflexos em: horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; - 50 (cinquenta) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - diferenças salariais em razão do acúmulo de função e reflexos em horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o obreiro e a Ré a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$55.000,00, no importe de R$1.100,00. Intimem-se as partes. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARVALHO DA SILVA

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Processo nº 0800242-32.2019.8.10.0057

ID: 306134894

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800242-32.2019.8.10.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHUZALEM LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

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TAYLLON DE JESUS SOUSA

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GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª APELANTE: M. S. B. ADVOGADO: KARLA JANINE PENHA GUILHON ROSA - OAB/MA 9351 1ª APELADA: MYRLA SOUZA BARRETO 2º APELADO: MATHUSALÉM LUZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Mathusalem Luz de Oliveira e Myrla Souza Barreto contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre as partes de 2003 a 2017, determinando sua dissolução e estabelecendo a partilha de dois bens: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas e da suposta falta de prazo para impugnação de documentos apresentados pela apelada; e (ii) se a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 deve considerar apenas o valor efetivamente quitado até a separação. III. Razões de decidir Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pela apelada já integravam o objeto da ação, sendo o indeferimento da oitiva de testemunhas uma decisão fundamentada, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas. Quanto à partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que o bem estava financiado, e a jurisprudência dominante determina que apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união devem ser considerados na divisão patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso de Mathusalem Luz de Oliveira desprovido. Recurso de Myrla Souza Barreto parcialmente provido para determinar que a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 seja apurada considerando apenas os valores quitados até a separação, em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal fundamentado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a documentação apresentada não se refere a fatos novos. 2. A partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável, com apuração na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.725; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001043-31.2021.8.11.0100, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M. L. d. O. e M. S. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Na sentença, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 2003 a 2017, determinando sua dissolução. Quanto à partilha de bens, foi decidido que apenas dois bens seriam partilhados entre os litigantes: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha, seja por serem de propriedade de terceiros, adquiridos antes da união ou classificados como bens de uso profissional. O juízo estabeleceu que os bens partilháveis deveriam ser vendidos, ou uma das partes poderia adquirir a quota-parte do outro, mediante concordância sobre o valor. Inconformado, M. L. d. O. interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade processual pelo indeferimento da oitiva de testemunhas. Sustentou que não teve prazo suficiente para se manifestar sobre os documentos apresentados pela apelada, e que houve cerceamento de defesa. No mérito, requereu a anulação da sentença e novo julgamento, permitindo a produção da prova testemunhal, e pugnou pelo reconhecimento da partilha dos bens conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, M. S. B. argumentou que a peça recursal do apelante é inepta e desprovida de fundamentação específica. Sustentou que os documentos foram juntados regularmente nos autos e que o apelante teve oportunidade de impugná-los, mas não o fez em momento oportuno. Defendeu que a negativa de produção da prova testemunhal foi decisão fundamentada do juízo, não configurando cerceamento de defesa. Além disso, apresentou recurso próprio questionando a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, alegando que a sentença determinou o repasse de 50% do valor integral do bem, sem considerar que se tratava de um veículo financiado. Pugnou pela reforma parcial da sentença para que a partilha ocorra apenas sobre o valor efetivamente quitado durante a constância da união estável. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto por M. L. d. O. e provimento parcial do recurso interposto pela M. S. B., sugerindo que a partilha do veículo financiado seja revista para contemplar apenas o montante efetivamente pago até a separação, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A presente apelação reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No que se refere à apelação interposta por M. L. d. O., a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Observo que os documentos acostados aos autos pela 1ª apelada não se referem a fatos novos, mas sim aos bens arrolados na inicial, com a finalidade de esclarecer pontos controvertidos. Além disso, há registro de que o 1º apelante teve oportunidade de se manifestar na audiência de instrução e julgamento, momento em que pleiteou a oitiva de testemunhas para contraditá-los. Afirma o apelante que foi indeferida indevidamente a oitiva de testemunhas, o que prejudicou a comprovação de seus direitos sobre a partilha dos bens. No entanto, a negativa da oitiva de testemunhas decorreu de decisão judicial fundamentada, passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que não foi feito oportunamente, configurando a preclusão da matéria. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, é legítima a sua avaliação quanto à suficiência do acervo probatório já existente nos autos. No que concerne ao 2º apelo interposto por M. S. B., que questiona a forma de partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que a sentença de primeiro grau determinou a divisão igualitária do bem sem considerar que se tratava de um veículo financiado, cujo pagamento ainda não havia sido integralmente quitado. Conforme bem observado no parecer do Ministério Público, a partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável. Esse entendimento encontra amparo na doutrina e jurisprudência majoritária. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS – UNIÃO ESTÁVEL – CARACTERIZADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – VALORES ADIMPLIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – MOTOCICLETA QUITADA QUANDO DA SEPARAÇÃO – PARTILHA IGUALITÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOTE DO RÉU – PARTILHA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1 .723 do Código Civil), o que restou comprovado os autos. 2. Sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no tocante à partilha de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil . 3. No que diz respeito ao carro financiado, a meação é composta pelos valores adimplidas durante a união estável. 4. Por sua vez, em relação à motocicleta, havendo provas de que, quando da dissolução da união estável, as prestações haviam sido liquidadas, referido bem deve ser partilhado integralmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes . 5. O valor referente à construção realizada sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, deverá ser partilhado de forma igualitária, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Não comprovada a existência de dívida, não há que se falar em partilha . 7. Por fim, no tocante aos alimentos, convém destacar que a união estável gera o dever de mútua assistência entre os companheiros. Quando rompida a relação, se há impossibilidade de um dos cônjuges ou companheiros prover seu próprio sustento, compete ao outro prestar o necessário auxílio alimentar. 8 . No caso, embora a autora tenha demonstrado que no momento da separação estava acometida por leucemia mieloide, infere-se dos autos que os alimentos provisórios foram indeferidos, sendo que, da decisão, a autora não interpôs o recurso competente, de modo que vem ao longo desses anos em que tramitou o processo se autossustentando, não restando configurado, portanto, o requisito “necessidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001043-31.2021.8 .11.0100, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Nesse contexto, tratando-se de bem móvel financiado e não quitado, uma vez que a propriedade ainda não foi consolidada, a partilha deve recair somente sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser parcialmente reformada para adequar a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, determinando que o montante partilhável seja apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor efetivamente pago pelo casal até a data da separação. Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento parcial ao 2º apelo, para que o valor da partilha do automóvel seja recalculado, considerando apenas as parcelas pagas durante a união estável. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTONIO CESCO

Citação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI WUTZKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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JESSICA APARECIDA KMITA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-84.2025.8.11.0037

ID: 275376720

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIZEU ALVES DE SOUZA 83177140120 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado em face de Elizeu Alves De Souza, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. Lei n. 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem marca Chevrolet, modelo Prisma, gasolina/álcool, cor cinza, ano/modelo 2017/2018, chassi 9BGKS69V0JG215676, RENAVAM 01133477590 e placa QCQ9H09. No id. 183202460, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito constante no id n. 186606177. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte. No id. 188339562, manifestação da parte autora pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Por sua vez, oportuno registrar que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pela parte requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos conduz à procedência do pedido. Nesse compasso, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado à inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário à comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da parte autora, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

ID: 323579633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de obrigação fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência , objetivando compelir o ente público do polo passivo a fornecer o medicamento descrito na exordial. Contudo, em análise a petição inicial, vislumbra-se que o valor da causa supera 210 salários-mínimos, o que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.234, torna este Juízo incompetente. Com base no contraditório substancial, a parte Autora foi instada a se manifestar quanto a eventual incompetência deste Juízo. Sobreveio manifestação da parte Autora. Passo a decidir. Como função soberana do Estado, a Jurisdição é pautada pela obediência aos princípios cogentes de regência, inafastáveis por disposição dos integrantes da relação jurídico-processual e manutenida, como dever institucional, pelos órgãos jurisdicionais. Para que um Órgão jurisdicional exerça o seu poder dever, indeclinável e intransmissível, de dizer o direito no caso concreto, estancando os conflitos, ao escopo de estabilizar as relações sociais, deverá estar este munido, pela ordem jurídica, de um preceito fundamental, qual seja, a COMPETÊNCIA , porquanto esta é o limite da atuação de cada órgão investido do poder judicante. No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese, de observância obrigatória, na condução dos processos que tem por objeto a prestação da saúde relativo ao fornecimento de medicamento, tanto incorporados como não incorporados, no que concerne a competência, verbis : “ I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) (...)”. (Tema 1.234 – STF – RE 1366243 – Relator Min. Gilmar Mendes. P. 11/10/2024. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&is_repercussao_geral=true&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=1234&sort=_score&sortBy=desc>.) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo , para livre distribuição ao Juízo competente, com fulcro no art. 109, inciso I da Constituição Federal c/c §1° do art. 64 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.

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