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Processo nº 1001047-30.2025.8.26.0094

ID: 321116908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-30.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CORAZZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-30.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Corazza Junior - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a… Processo 1001047-30.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Corazza Junior - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) grifei. Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamento juntadas pela parte autora (fls. 75/77), verifico que sua renda líquida (remuneração bruta menos os descontos de Imposto de Renda e Previdência) supera os 3 (três) salários-mínimos. Aliás, o entendimento aqui é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 -CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: (...) Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. - ADV: BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL (OAB 425749/SP)

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Adalcina Goncalves Santos x Sylvia Florinda Pereira Rodrigues

ID: 323759713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-46.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALCINA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

SYLVIA FLORINDA PEREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001047-46.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALCINA GONCALVES SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001047-46.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALCINA GONCALVES SANTOS RECLAMADO: SYLVIA FLORINDA PEREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8a9f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 15/09/2025 10:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADALCINA GONCALVES SANTOS

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Processo nº 1001047-11.2025.4.01.3602

ID: 327211233

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUINO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a aduzir que não há identidade de causas entre esta ação e a anterior. Passo a avaliar a prevenção. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1001802-06.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado em ambos os processos é o mesmo (amparo assistencial à pessoa com deficiência), lastreados no mesmo requerimento administrativo. Não se ignora que em direito previdenciário a coisa julgada possa ser mitigada, permitindo-se a propositura de nova demanda em que se postula o mesmo benefício, desde que diante de novas circunstâncias ou novas provas que resultem em alteração da situação verificada na causa anterior. Todavia, no caso dos autos, resta evidenciado que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial com suporte nos mesmos lastros fáticos e jurídicos que embasaram a demanda preventa, sendo forçoso reconhecer a total identidade no trinômio de elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Estando a lide mais antiga já finalizada, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, prevista no art. 337, §§1º e 4º, do CPC, com relação ao presente processo. Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada por decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. A bem da verdade, todas as questões atinentes à matéria, se não o foram, deveriam ter sido arguidas no processo mais antigo. Assim, considerando que, no bojo dos autos nº 1001802-06.2023.4.01.3602 foi prolatada sentença de improcedência em 13/07/2023, mantida pelo acórdão datado de 09/04/2024 e que transitou em julgado em 14/05/2024, verifico a inegável ocorrência de coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC). Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Elza Souza Do Carmo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329618798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-16.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EMILIANO AURELIO FAUSTI

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Processo 1001047-16.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Homologação d… Processo 1001047-16.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Homologação de Acordo HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo entabulado entre a autora e o requerido Banco Bradesco S/A, noticiado às fls. 254/256 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao primeiro demandado, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, b, do CPC. Fica a casa bancária dispensada do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Registre-se, por sua vez, que o feito prosseguirá no tocante à demandada ASPECIR União Seguradora S.A. Vida e Previdência. No mais, diante do comprovante encartado à fl. 262, informe a autora se houve o cumprimento integral da avença firmada junto ao Banco Bradesco S/A. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Wendel Cleber Soares x Jaime Candido Da Rocha

ID: 304117108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL CLEBER SOARES

Polo Passivo:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

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EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1001047-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Cleber Soares - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos aut… Processo 1001047-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Cleber Soares - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WENDEL CLEBER SOARES em face de JAIME CÂNDIDO DA ROCHA para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por JAIME CÂNDIDO DA ROCHA em face de WENDEL CLEBER SOARES. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

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Processo nº 1001047-56.2025.8.26.0441

ID: 307415386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-56.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001047-56.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para declarar o direito da autora … Processo 1001047-56.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para declarar o direito da autora à irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, determinando a recomposição de seus vencimentos se, e somente se, mantidas as 40 (quarenta) horas semanais e as demais condições exigidas pelo regime de dedicação exclusiva e condenar a requerida à restituição dos vencimentos, a contar de julho de 2022, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se. Sobre as parcelas deveriam ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Carla Mercedes Bernardo x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 316706811

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-10.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MERCEDES BERNARDO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GUSTAVO VEARICK

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-10.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLA MERCEDES BERNARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-10.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLA MERCEDES BERNARDO RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. DESTINATÁRIO: CARLA MERCEDES BERNARDO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 03 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MERCEDES BERNARDO

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Ifood Agencia De Servicos De Restaurantes Ltda e outros x Box Delivery Desenvolvimento De Software S.A. e outros

ID: 317768484

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-94.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA MARCOS HENRIQUE BEZERRA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd4a80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado da r. sentença de Id. bad30c2. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Há condenação à empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA à multa por descumprimento obrigação de fazer, no valor de R$ 10.000,00, conforme despacho Id. 82fdb83, bem como a condenação à empresa BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., no importe de R$ 50.000,00, por litigância de má-fé, conforme despacho Id. e17f307. Considerando a improcedência dos pedidos em relação à reclamada e as condenações acima em face de terceiros, para que se evitem equívocos em fase de execução, após a intimação da presente decisão, proceda a secretaria com as seguintes alterações na autuação da lide: Exclua-se BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Inclua-se as empresas BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA no polo passivo, excluindo-se as mesmas como terceiras interessadas. Tendo em vista a liquidez das condenações, intimem-se BOX DELIVERY por domicílio eletrônico, a RAPPI BRASIL via DJE, para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), das multas R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA

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Marcos Henrique Bezerra x Box Delivery Desenvolvimento De Software S.A. e outros

ID: 317768496

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-94.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BEZERRA

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd4a80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado da r. sentença de Id. bad30c2. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Há condenação à empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA à multa por descumprimento obrigação de fazer, no valor de R$ 10.000,00, conforme despacho Id. 82fdb83, bem como a condenação à empresa BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., no importe de R$ 50.000,00, por litigância de má-fé, conforme despacho Id. e17f307. Considerando a improcedência dos pedidos em relação à reclamada e as condenações acima em face de terceiros, para que se evitem equívocos em fase de execução, após a intimação da presente decisão, proceda a secretaria com as seguintes alterações na autuação da lide: Exclua-se BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Inclua-se as empresas BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA no polo passivo, excluindo-se as mesmas como terceiras interessadas. Tendo em vista a liquidez das condenações, intimem-se BOX DELIVERY por domicílio eletrônico, a RAPPI BRASIL via DJE, para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), das multas R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE BEZERRA

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Marcos Henrique Bezerra x Bebida Na Porta Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 317768489

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-94.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BEZERRA

Polo Passivo:

BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-94.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE BEZERRA RECLAMADO: BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd4a80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado da r. sentença de Id. bad30c2. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Há condenação à empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA à multa por descumprimento obrigação de fazer, no valor de R$ 10.000,00, conforme despacho Id. 82fdb83, bem como a condenação à empresa BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., no importe de R$ 50.000,00, por litigância de má-fé, conforme despacho Id. e17f307. Considerando a improcedência dos pedidos em relação à reclamada e as condenações acima em face de terceiros, para que se evitem equívocos em fase de execução, após a intimação da presente decisão, proceda a secretaria com as seguintes alterações na autuação da lide: Exclua-se BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Inclua-se as empresas BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA no polo passivo, excluindo-se as mesmas como terceiras interessadas. Tendo em vista a liquidez das condenações, intimem-se BOX DELIVERY por domicílio eletrônico, a RAPPI BRASIL via DJE, para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), das multas R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

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