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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0415

ID: 319850252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixad… Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Romilda da Silva Pereira, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCILENE MARIN (OAB 201444/SP)

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Processo nº 1001051-45.2025.4.01.3700

ID: 277228157

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JADIEL DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SANTANA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JADIEL DA SILVA - MA26858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 17/06/2025 Hora: 09:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Andre Luiz Da Silva Santos x Leonardo Schmidt Falseti

ID: 277232013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMIDT FALSETI

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LEONARDO SCHMIDT FALSETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2d7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao M.M. Juiz da2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. LUANA LIZ KNAPP , data abaixo. DESPACHO #id:eab9317- Tendo em vista novo retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao INFOJUD/Infoseg/Sisbajud Endereço, para verificar o atual endereço da reclamada e seu(a)(s) sócio(a)(s) : LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 21/07/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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Mol (Brasil) Ltda x Skyline Blue Agenciamento De Cargas Internacionais Ltda.

ID: 323283698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-70.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO AMATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo … Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP)

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Processo nº 1001051-97.2025.4.01.4103

ID: 308485901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 313779312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supre… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral), estabeleceu que a competência da Justiça Federal para julgar causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente se firma quando o custo anual do tratamento ultrapassar o valor de 210 salários mínimos. No caso em tela, ainda que se trate de medicamento de alto custo, não há evidências de que o tratamento anual supere este patamar, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito à saúde é garantido constitucionalmente (arts. 196 e 227 da CF), estabelecendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos em prestar o atendimento necessário. Conforme já assentou o C. STF: "(...) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178-ED, Rel. Min. Edson Fachin). No entanto, para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STF, no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN) e na Súmula Vinculante 60, estabeleceu a necessidade de presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ademais, a Súmula Vinculante 61 e o julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243) determinam que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa". O STF estabeleceu ainda que o Poder Judiciário não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação", sendo indispensável a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No caso em análise, embora o requerente tenha apresentado laudos médicos (fls. 18, 19 e 20/21) que atestam sua grave condição diagnóstica e a tentativa de uso de outros fármacos, observo que: 1) Não há, por ora, elementos suficientes que demonstrem, com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do CANABIDIOL especificamente para o caso do autor e sua superioridade terapêutica em relação às alternativas já existentes no SUS para a Síndrome de Lennox-Gastaut, conforme exigido pela jurisprudência vinculante; e, 2) Embora os relatórios mencionem o uso de diversos medicamentos, não há prova inequívoca da prévia utilização e ineficácia de todos os tratamentos e alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para a patologia que acomete o menor, em especial aqueles previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para epilepsias refratárias. Nesse contexto, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução probatória e a vinda de elementos técnicos mais robustos, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito em seu grau de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 11) e a nomeação por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 8/9). Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Determino, em apreço à celeridade e à busca da verdade real, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para manifestação técnica sobre: a) os tratamentos disponíveis no SUS para o quadro do autor (Síndrome de Lennox-Gastaut - CID G40.4); b) a existência de evidências científicas (Medicina Baseada em Evidências) que justifiquem o uso de Canabidiol 200mg/mL no caso específico do requerente; e, c) eventual superioridade terapêutica do Canabidiol em relação às opções já disponíveis no SUS para a patologia em questão. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Edson Monteiro Ávila x Raul Gilberto Côrte

ID: 314414264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

RAUL GILBERTO CôRTE

Despacho

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

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MIGUEL BARBADO NETO

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RODRIGO DANTAS GAMA

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FERNANDA GALVÃO AMARAL

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RODRIGO DOZZI CALZA

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CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

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YURI TIAN YI CHANG

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DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Monteiro Ávila - Agravado: Raul Gilberto Côrte - Interesda.: Priscila Aparecida da Silva Àvila - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado, interposto em face da decisão de fls. 903/904, proferida nos autos nº 1007849-39.2019.8.26.0002, que indeferiu o pedido de suspensão da leilão ante a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Vistos.1. O executado vem aos autos, fls. 815/821, requerer seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o laudo apresentado se mostra inconsistente com atribuição de valor meramente estimativo, bem como para alegar que a co-proprietária Priscila não foi intimada acerca do leilão designado. Pugna pela suspensão do leilão. O exequente se manifestou às fls. 847/851, para rechaçar as alegações do executado e pleitear que aquele seja condenado ao pagamento da multa prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. No tocante a avaliação do imóvel, conforme se verifica na decisão colacionada às fls. 896/897, ocorreu a preclusão da matéria. Já com relação à alegação de que a co-proprietária não fora intimada, não cabe ao executado alegar nulidade em nome de terceiros. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para tanto. Dito isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel da matrícula nº 103.592 do CRI de Osasco/SP. Destaca que o imóvel foi objeto de avaliação por perito judicial em 2022, no âmbito da carta precatória nº 1001051-46.2021.8.26.0405, que resultou em avaliação de R$ 510.000,00 para o imóvel, valor que considera abaixo do real valor do imóvel. Fundamenta o pedido no art. 873, I e II, do CPC, tendo em vista que o imóvel da matrícula 103.592 do 1º CRI de Osasco/SP foi avaliado pela última vez em dezembro de 2022, em um laudo superficial, desatualizado e sem a devida vistoria no imóvel, o que compromete a precisão do valor atribuído (fl. 07). Assevera que a média do metro quadrado da região supera R$ 8.400,00, ao passo que o laudo impugnado fixou o valor do m² em R$ 6.870,00. Propugna pela concessão da gratuidade processual e atribuição de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o deferimento do pedido de suspensão do leilão. É a síntese do necessário. Por proêmio, observa-se que o agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste Agravo. A este respeito, reconhece-se que, em relação à pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em testilha, as informações trazidas pelo agravante não permitem vislumbrar, de plano, a propalada hipossuficiência financeira, mormente à luz do valor do título de crédito exequendo. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP) - Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Rodrigo Dozzi Calza (OAB: 306349/SP) - Fernanda Galvão Amaral (OAB: 352747/SP) - Rodrigo Dantas Gama (OAB: 141413/SP) - Miguel Barbado Neto (OAB: 275920/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO SOAVE

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CAROLINA MESQUITA VIEIRA

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Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Dominga Amancio Da Silva Santos

ID: 262611983

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700907-13.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMINGA AMANCIO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CA… DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A com o intento de sanar supostos vícios constantes do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0700907-13.2024.8.02.0049, por meio da qual a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. O referido Acórdão, restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato firmado, com a consequente nulidade do pacto, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a nulidade do contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem assinatura a rogo e sem subscrição de testemunhas; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição quinquenal: Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos em relações de consumo prescreve em cinco anos. No caso concreto, não se encontram prescritos quaisquer valores usufruídos/disponibilizados em favor da parte autora, de modo que todo montante verificado a este título deve ser objeto de Compensação. 4. Nulidade contratual: A contratação com pessoa não alfabetizada requer assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência desses requisitos invalida o pacto firmado, não havendo prova da manifestação válida de vontade do consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, observando critérios de reparação e desestímulo, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal. 6. Honorários advocatícios: Diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato firmado por pessoa não alfabetizada quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação fixada de forma proporcional e razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 595; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.751/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJAL, Apelação Cível nº 0700110-51.2021.8.02.0046. TJ-MT, Ap. Cív. nº 1001051-98.2020.8.11.0049. Em suas razões recursais (fls. 01/03), o Recorrente alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação relacionado ao valor liberado em favor da parte Embargada, em decorrência da declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Apesar da nulidade, a decisão não tratou sobre a restituição dos valores efetivamente recebidos pela parte Autora. O Recorrente sustenta que os descontos realizados na conta bancária da Autora são legítimos, uma vez que o contrato foi firmado de forma regular e o valor contratado foi integralmente creditado em sua conta. Não houve qualquer devolução dos valores, tampouco comunicação à instituição financeira nesse sentido. Tendo sido comprovada a liberação do montante à Autora, requer-se o reconhecimento da omissão para que se proceda à compensação dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão. Transcorreu o prazo sem que o embargado apresentasse contrarrazões (fl. 08). É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

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Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

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