Resultados para "1001051-10.2022.8.26.0244" – Página 141 de 179

Francisco Martins Moreira e outros x Paulo Cesar Moreira

ID: 315153404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MOREIRA GERALDA HELENA MOREIRA GESSICA GERALDA MOREIRA RUTH MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

PAULO CESAR MOREIRA

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022. INVENTARIANTE: RUTH MOREIRA SILVA HERDEIRO: GERALDA HELENA MOREIRA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GE…

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Adimilson Luis Mezzomo e outros

ID: 315134739

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-79.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ADIMILSON LUIS MEZZOMO ANTONIO GABRIEL VIEIRA COUTINHO MENDES JOSUÉLIDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE SOUSA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

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ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES

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WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO

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BRENO MOURA CUNHA

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VICTOR PITMAN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO n. 1001051-79.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO n. 1001051-79.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO GABRIEL VIEIRA COUTINHO MENDES, JOSUÉLIDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE SOUSA, ADIMILSON LUIS MEZZOMO Advogados do(a) REU: ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES - PA24218, BRENO MOURA CUNHA - PA20960, VICTOR PITMAN COSTA - PA24080-A, WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO - PA017699 Advogados do(a) REU: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA019681 Advogado do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 DESPACHO 1 - Intime-se a defesa para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende apresentar as testemunhas por seus próprios meios, independentemente de intimação judicial. Caso contrário, deverá indicar, com a máxima precisão, os dados de qualificação e meios de contato das testemunhas, especialmente número de telefone celular com aplicativo de mensagens, a fim de viabilizar a intimação por meio idôneo e colaborar com a celeridade das diligências. 2 - Do mesmo modo deve atuar o MPF quanto à testemunha MARIO DOS REIS SILVA, já que decorrido muito tempo desde a sua qualificação na denúncia. 3 - A testemunha arrolada FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA é promotor de justiça do Estado do Pará em Tucuruí e atuando nesses termos, não testemunha fatos de modo geral, mas atua institucionalmente segundo suas atribuições. Se a defesa de JOSUÉLIDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE SOUSA busca esboçar sobre algo no exercício de suas funções deve juntar inquéritos civis públicos, inquéritos policiais, Procedimento investigatórios ou autos de eventuais ações. Por esses motivo, indeferida sua oitiva. 4 - Após, inclua-se o feito em pauta de audiências, realizando-se as informações necessárias. TUCURUÍ/PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Patricia De Oliveira Kobori x Centro Educacional Evl De Ensino Bilingue Ltda

ID: 318414265

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-21.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA KOBORI

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EVL DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001051-21.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA KOBORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001051-21.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA KOBORI RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL EVL DE ENSINO BILINGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, tendo em vista que a procuração juntada e, ainda, diante do que consta na petição inicial referente a competência territorial. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03/7/2025 JESSICA TINTE ZANDAREN Técnico Judiciário Vistos Preliminarmente, regularize a autora sua representação processual juntando procuração válida, eis que a Lei 14.063/20, artigo 2º, parágrafo único não se aplica a processos judiciais e que no caso de procuração com assinatura digital a mesma deverá ser acompanhada de cadeia certificadora. Considerando que na petição inicial a autora indica no tópico 1 "da competência territorial", endereço pertencente a comarca de São Paulo, inclusive divergente daquele constante do cadastro no PJe, esclareça a reclamante, em 05 dias, o real local de prestação de serviços, sendo que, insistindo que o endereço de prestação de serviços é o da Comarca de São Paulo, manifeste-se ainda, se pretende ou não o prosseguimento da presente ação nesta Comarca de São Caetano do Sul, haja vista a eventual arguição pela reclamada da incompetência territorial com a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No silêncio, a reclamada deverá ser citada no endereço cadastrado no sistema PJE, eis que o mesmo informado na qualificação da reclamada na petição inicial. INTIME-SE. SAO CAETANO DO SUL/SP, 05 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE OLIVEIRA KOBORI

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Processo nº 1001051-36.2025.4.01.3606

ID: 276526419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANDIR ANTONIO BALORDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001051-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001051-48.2025.8.26.0456

ID: 275990251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1001051-48.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento…

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Processo nº 1001051-15.2024.8.11.0096

ID: 324425539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-15.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DA LUZ COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001051-15.2024.8.11.0096 - Autor: DERCI DA LUZ COELHO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo …

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Jessica Chaves Da Silva Prosperi x Arteris S.A. e outros

ID: 322686984

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CHAVES DA SILVA PROSPERI

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. GUSTAVO VINHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARISA LOJAS S.A. SEVEN7TECH SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TIM S A VC COBS - RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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BIANNCA TRINDADE SENA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JESSICA CHAVES DA SILVA PROSPERI RE…

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Lucas Gabriel Negrao Da Silva x Antonio Felicio Silva Filho e outros

ID: 322143871

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071860-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL NEGRAO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FELICIO SILVA FILHO ARNO RAMBO FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071860-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS GABRIEL NEGRAO DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO FELICIO SILVA FIL…

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Eloy Maria Borba Cavalheiro x Marcielen Rodrigues Barbosa

ID: 322894336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-74.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOY MARIA BORBA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

MARCIELEN RODRIGUES BARBOSA

Decisão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001051-74.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ELOY MARIA BORBA CAVALHEIRO EXECUTADO: MARCIELEN RODRIGUES BARBOSA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001051-74.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ELOY MARIA BORBA CAVALHEIRO EXECUTADO: MARCIELEN RODRIGUES BARBOSA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELOY MARIA BORBA CAVALHEIRO em desfavor de MARCIELEN RODRIGUES BARBOSA. Verifico que a executada foi devidamente intimada, via oficial de justiça, para que promovesse a outorga de escritura pública do imóvel matriculado sob n. 2.200 do CRI de Sapezal, conforme sentença proferida ao id. 75619838, mas permanece inerte até o momento. Em manifestação retro, a parte exequente postula pela fixação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) visando o cumprimento da obrigação. Na oportunidade, requer a penhora de ativos financeiros nas contas bancárias da devedora para adimplemento das custas e honorários advocatícios fixados na sentença (ID. 170449161). Pois bem. Considerando descumprimento da determinação, INTIME-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença de id. 75619838, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do término do prazo acima estabelecido, em caso de novo descumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. O valor total da multa não ultrapassará R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). No tocante à constrição de verbas requerida, INTIME-SE a exequente para acostar aos autos planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE o necessário e, voltem CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Rosa Maria Manzali Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 321148794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-55.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MANZALI DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ISABELLE GOUVÊA DA SILVA

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Processo 1001051-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Manzali da Silva - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social… Processo 1001051-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria Manzali da Silva - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: ISABELLE GOUVÊA DA SILVA (OAB 440093/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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