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Processo nº 0001220-22.2025.8.26.0272

ID: 330451722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-22.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001220-22.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - - Lemos e…

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Processo nº 1001051-84.2023.8.11.0052

ID: 307027582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-84.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE RODRIGUES TEIXEIRA ESPOLIO DE MOZAR QUIRINO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001051-84.2023.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESPOLIO DE MOZAR QUIRINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001051-84.2023.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESPOLIO DE MOZAR QUIRINO DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ADELAIDE RODRIGUES TEIXEIRA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ESPÓLIO DE MOZAR QUIRINO DA SILVEIRA. Após o regular processamento do feito, o membro ministerial noticiou nos autos a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acostado ao documento de ID 194430113, pugnando por sua homologação. Nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o compromisso de ajustamento de conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, desde que celebrado por órgão público legitimado e firmado voluntariamente pelo compromissário. No entanto, a homologação judicial é uma forma de conferir maior segurança jurídica ao ajuste, além de permitir o acompanhamento de seu cumprimento nos próprios autos da ACP. No caso dos autos, verifica-se que o TAC foi firmado pelo Ministério Público, parte legítima para a defesa dos interesses difusos/coletivos tutelados, e pela representante do requerido, que manifestou vontade expressa, livre e consciente. O conteúdo do compromisso guarda compatibilidade com os princípios da legalidade, da moralidade, da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, estando ausentes vícios que maculem sua validade. Além disso, o compromisso pactuado revela-se proporcional, razoável e eficaz para a cessação e reparação do dano apontado na exordial, atendendo à finalidade preventiva e reparadora da Ação Civil Pública, sem prejuízo de futura execução em caso de descumprimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Ajustamento de Conduta, para que produza os efeitos legais, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e no poder geral de cautela do juízo. Fica o requerido intimado a cumprir fielmente as obrigações assumidas no prazo e forma pactuados no compromisso homologado, sob pena de execução forçada e aplicação das penalidades cabíveis. Considerando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento na avença, voltem-se conclusos para análise da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001051-84.2023.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESPOLIO DE MOZAR QUIRINO DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ADELAIDE RODRIGUES TEIXEIRA Trata-se de ação civil pública ambiental verbalizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ESPÓLIO DE MOZAR QUIRINO DA SILVEIRA. Recebida inicial ao ID 130999726, concedida a tutela de urgência e determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação. Termo de audiência de 135226781, não houve acordo. Contestação da requerida ao ID 137131833. Impugnação a contestação do MP ao ID 141293715. Feito saneado ao ID 162567656. O requerido manifesta constante no ID 168404763, que este Juízo diante do Acórdão reconheça a ilegitimidade passiva. Após os autos suspensos, conforme decisão de ID 171853017, o Ministério Público propõe acordo (ID 192373048). Instado a manifestar ID 193186335, conforme noticiado nos autos ao ID.194430113, as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação. É o relato. Decido. Havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação para que produza os efeitos legais e de direito e, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas, ex vi art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 3º, IV da Lei n. 7.603/2001. Ademais, tendo em vista que a homologação do acordo não é compatível com o ato de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença. ARQUIVEM-SE com cautelas de praxes. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002197-84.2023.8.11.0045

ID: 311296949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002197-84.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONY NICÁCIO CLEMENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONY NICÁCIO CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002197-84.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: JHONY NICÁCIO CLEMENTE EXECUTADO: JAIR DA SILVA Vistos etc. 1. Com r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002197-84.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: JHONY NICÁCIO CLEMENTE EXECUTADO: JAIR DA SILVA Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente por meio da petição de Id. 185224245: 1.1 Defiro a reserva de crédito/penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença n° 1001051-81.2021.8.11.0108, em curso na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, devendo a constrição ser efetivada sobre os ativos econômicos que forem adjudicados ou que vierem a caber a ora Executado JAIR DA SILVA. Com efeito, em ordem a efetivar a satisfação da obrigação de pagar quantia perseguida neste feito, já que não efetuado o pagamento voluntário, defiro a penhora vindicada pela parte Exequente, devendo ser expedido ofício aos autos mencionados para, naquele juízo, ser efetivada a constrição, conforme artigo 860, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 1.2 Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento(s) jungido(s) nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(a/s), a parte devedora não liquidou o débito, atualizado até outubro de 2024, em R$ 69.117,84 (sessenta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), conforme petição/memorial/planilha de Id. 174560356. 1.3 Defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) junto ao SERASAJUD, porque citado(s)/intimado(s) até a presente data não liquidou o débito exequendo, bem como recolhida a custa da diligência. 1.4 Postergo a análise do pedido de penhora sobre imóveis, para depois de apresentada a matrícula imobiliária atualizada dos bens. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Oficie-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, solicitando os bons préstimos no sentido de o referido juízo determinar a averbação, com destaque, no processo nº 1001051-81.2021.8.11.0108, da penhora deferida nestes autos, a fim de que a constrição seja efetivada nos bens/valores que forem adjudicados ou que vierem a caber a parte executada, pedindo, ainda, inclusive, a intimação das partes do aludido processo e seus respectivos patronos acerca da penhora, instruindo-se a missiva com cópias da petição inicial, do débito atualizado e desta decisão. b) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o resultado do sistema SISBAJUD (teimosinha). c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) consultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). e) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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L. S. G. e outros x G. G. G. De O.

ID: 293539057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004937-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. G. T. S. G.

Polo Passivo:

G. G. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Fls. 26/30: O executado ap… Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Fls. 26/30: O executado apresentou impugnação aduzindo que fixados alimentos provisórios nos autos nº 1001051-86.2024.8.26.0002, em desconexão com sua atual capacidade contributiva, apenas para a hipótese de vínculo empregatício (30% dos rendimentos líquidos), os quais não existem mais em razão de seu desemprego desde dezembro/2024, inexistindo valor determinado para a execução. Aduz que o exequente age de má-fé, inexistindo título executivo a embasar o ajuizamento da presente demanda, requerendo sua extinção. Insurge-se sobre os cálculos apresentados na execução apresentados pela média dos últimos recebimentos, enquanto possuía vínculo. Pugnou pela extinção da execução, a condenação do exequente em multa por litigância de má-fé, a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e, a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de extorsão. Juntou documentos (fls. 31/54). Houve resposta à impugnação (fls. 64/71), defendendo que o desemprego não afasta a obrigação alimentar, cumprindo ao executado ter pedido a revisão dos alimentos, bem como que a rescisão posterior do contrato de trabalho não torna ilíquido o título judicial, devendo ser considerado como base de cálculo, a última remuneração do executado. Rechaçou as afirmações de litigância de má-fé e extorsão, pugnando pela rejeição da impugnação e prisão do executado, apresentando cálculo do débito no montante equivalente a R$24.636,68, atualizados até 30/04/2025 (fls. 72). Manifestação do Ministério Público (fls. 79/80), pugnando pela rejeição da impugnação, concedendo-se derradeira oportunidade, por sensibilidade, para quitação do débito, sob pena de decretar-se a prisão, com o que anui, caso decorrido o prazo para quitação. Relatados. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. De fato, a ausência de fixação dos alimentos para a hipótese de ausência de vínculo formal de emprego não torna ilíquido o título que fixou os alimentos na hipótese de vínculo empregatício. Competia ao demandado, ter noticiado o desemprego nos autos de fixação da pensão alimentícia e requerido naqueles, ainda em trâmite, a revisão do valor fixado ou fixação dos alimentos nas hipóteses de desemprego ou ausência de vínculo formal, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Ademais, o fato de estar desempregado não exime o genitor de efetuar o pagamento da obrigação alimentar. Neste sentido Jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pensão fixada em percentual sobre o salário líquido do alimentante - Desemprego -Circunstância que não implica desaparecimento da obrigação enquanto persistir a situação de fato - Hipótese em que pode ser exigido o último valor devido -Superveniência do desemprego que pode servir de lastro para ação revisional, ou de defesa para justificar o inadimplemento do ônus - Precedentes do STJ - Recurso provido. (TJ-SP - AG: 994093374774 SP, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 02/03/2010, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2010). Desta feita, o valor tido como base de cálculo até ulterior alteração deverá ser o pago em novembro/2024. Diante da ausência de comprovação do pagamento não há que se falar em litigância de má-fé ou extorsão, como alegou o executado. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ofertada. Apresente o executado o holerite de novembro/2024, facultando ao devedor a apresentação do cálculo do débito e seu pagamento, no prazo de 03 dias. No mesmo prazo, caso possua o credor o holerite de novembro/2024, poderá o credor apresentá-lo, assim como a memória de cálculo do débito. Se apresentado pelo credor, intime-se o executado através de ato ordinatório para pagamento, no prazo de 03 dias. Decorridos o prazo sem apresentação do holerite pelo executado, não possuindo o exequente referido documento, requeira o que de direito. Após, ou decorridos no silêncio (prazo 03 dias), considerando que já há parecer favorável do Ministério Público, tornem conclusos para apreciação do pedido de decreto prisional. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Andressa Dos Santos Da Cruz Silva x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 322635580

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-52.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-52.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS DA CRUZ SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-52.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS DA CRUZ SILVA RECLAMADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. E OUTROS (1) Processo nº 1001051-52.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: 99 TECNOLOGIA LTDA Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS DA CRUZ SILVA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 16/09/2025 15:00, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25071013032052900000409395516 Notificação Notificação 25071013032040400000409395515 Intimação Intimação 25071013032029500000409395513 Procuração - 99PAY S.A. - Assinado Procuração 25070717392761800000409013947 Procuração - 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Assinado Procuração 25070717392716200000409013945 Procuração - 99 TECNOLOGIA LTDA. - Assinado Procuração 25070717392666000000409013943 10 Contrato Social - 22ª ACS Contrato 25070717392583600000409013939 09 Contrato Social - 21ª ACS Contrato 25070717392265000000409013897 08 Contrato Social - 20ª ACS Contrato 25070717391840700000409013876 06 Contrato Social - 18ª ACS Contrato 25070717391731100000409013869 05 Contrato Social - 17ª ACS (Sede Paulista) Contrato 25070717391652200000409013867 04 Contrato Social - 16ª ACS Contrato 25070717391512600000409013845 03 Contrato Social - 15ª ACS Contrato 25070717391368500000409013833 02 Contrato Social 99 TECNOLOGIA - 14ª ACS (Filial_Osasco) Contrato 25070717391264200000409013820 01 Contrato Social 99 TECNOLOGIA - 13ª ACS Contrato 25070717391177300000409013814 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070717382948700000409013571 Certidão de Distribuição Certidão 25070111003713900000408002896 CERTIDÃO DE NASCIMENTO Documento Diverso 25070110582465300000408002090 ATESTADOS Documento Diverso 25070110582431800000408002088 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070110582375500000408002084 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070110582350800000408002083 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO INSUFICIENCIA Procuração 25070110582332900000408002082 Petição Inicial Petição Inicial 25070110560362800000408001395 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 0001009-98.2024.8.26.0634

ID: 304145031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001009-98.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0001009-98.2024.8.26.0634 (processo principal 1001051-33.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Felipe Ramos - Vistos. Diante … Processo 0001009-98.2024.8.26.0634 (processo principal 1001051-33.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Felipe Ramos - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 301831637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. Fls. 142/144…

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Weslley Jose Carneiro x Cecilia Efegenia De Souza Alves

ID: 308896929

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018455-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

CECILIA EFEGENIA DE SOUZA ALVES

Decisão

Advogados:

PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018455-39.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: WESLLEY JOSE CARNEIRO EXECUTADO: CECILIA EFEGENIA DE SOUZA ALVES Vis…

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Maicon Dos Santos Pires

ID: 308899972

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049657-05.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS PIRES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049657-05.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAICON DOS SANTOS …

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Giovanni Natale Junior e outros x Secolo Negócios Imobiliários Eireli

ID: 308914331

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041147-37.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI NATALE JUNIOR LUIZ CARLOS NATALE

Polo Passivo:

SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Decisão

Advogados:

DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041147-37.2022.8.11.0001. RECONVINTE: GIOVANNI NATALE JUNIOR, LUIZ CARLOS NATALE EXECUTADO: SECOLO NEGÓCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041147-37.2022.8.11.0001. RECONVINTE: GIOVANNI NATALE JUNIOR, LUIZ CARLOS NATALE EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Vistos. A parte autora, conquanto devidamente intimada a manifestar e dar prosseguimento ao processo (Id. 196195483), quedou-se inerte, situação que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional, apta a ensejar extinção do processo por manifesto abandono da causa. No rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, o Estado-juiz julga extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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