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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 295256937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ADNILTON ARAUJO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de declaração de nulidade de adesão à modalidade de saque-aniversário do FGTS, restituição de valores indevidamente movimentados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na adesão à referida sistemática de saque, com transferência indevida de recursos para conta bancária aberta em nome do autor por terceiro fraudador. O autor afirma que jamais optou pela sistemática de saque-aniversário, tendo sido surpreendido, após sua demissão em 06/03/2024, ao tentar movimentar os valores de seu FGTS, com a informação de que não poderia efetuar o saque integral em razão da adesão à modalidade referida. Constatou, ainda, movimentações não reconhecidas em sua conta vinculada, com transferências para conta bancária no Banco do Brasil (nº. 275.214-X, ag. 0018-3), aberta em seu nome, mas sem seu conhecimento, cujos valores foram posteriormente repassados a terceiros. Sustenta que buscou solução administrativa junto à CEF, PROCON e por boletim de ocorrência, sem qualquer êxito, encontrando-se até hoje sem a restituição dos valores e prejudicado em seu acesso ao próprio FGTS. A CEF, em contestação, sustenta que a adesão à sistemática de saque-aniversário foi realizada regularmente por meio do aplicativo oficial, com uso de senha pessoal e perguntas de desafio, o que afastaria a alegada fraude. Requereu, ainda, a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte, sustentando que a titularidade da conta bancária onde houve o crédito é elemento essencial para análise do pedido. Alegou inexistência de dano moral in re ipsa, e ausência de comprovação de efetivo abalo à dignidade do autor. Pois bem. De saída, não merece acolhimento o pedido da ré quanto à inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. A controvérsia posta em juízo não reside na responsabilização da instituição que operacionalizou a movimentação posterior dos valores, mas sim na falha originária da CEF ao permitir, mediante ausência de mecanismos adequados de segurança, a adesão fraudulenta à sistemática de saque-aniversário do FGTS. Ademais, importante ressaltar que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. (Precedente: ADI 2591/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007, p. 83). O CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei nº. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor de serviços a existência de defeito relativo à prestação do serviço, a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, há elementos objetivos nos autos que evidenciam a ocorrência de fraude na adesão do autor à modalidade de saque-aniversário do FGTS. O autor foi surpreendido com a alteração da sistemática de saque apenas após sua demissão, em março de 2024, sem jamais ter formalizado qualquer solicitação para tanto. A conta bancária receptora dos valores (Banco do Brasil, agência 0018-3, conta 275.214-X) foi aberta em 04/12/2020, mesma data em que consta o registro da adesão no sistema da CEF, reforçando o indicativo de que ambos os atos foram orquestrados em conjunto por terceiro fraudador. A reclamação junto ao PROCON (ID 2176109443) e o boletim policial ID 2176088707 revelam que a operação não foi reconhecida pelo requerente, a qual tomou providências pertinentes. Constata-se, ainda, circunstância relevante que merece especial atenção: nos meses de dezembro dos anos de 2021 a 2023, foram efetuados lançamentos de débito na conta vinculada do FGTS titularizada pelo autor, consistentes em saques que, posteriormente, vieram a ser estornados (ID 2179591488). A realização de movimentações atípicas na conta vinculada do FGTS, em especial por três exercícios consecutivos, suscita fundadas dúvidas quanto à regularidade e à motivação subjacente a tais operações. Tal padrão de conduta revela-se incompatível com a lógica ordinária de utilização dos recursos fundiários, notadamente quando não há, no caso concreto, justificativa plausível para a adesão à sistemática do saque-aniversário - a qual exige manifestação formal de vontade - sem que o titular da conta proceda efetivamente aos respectivos saques anuais. A ausência de utilização dos valores, mesmo após a opção por referida sistemática, indica prática simulada com vistas a beneficiar terceiros de forma indevida. A ré, embora intimada após inversão do ônus da prova (ID 2176350630), não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório efetivo de que a adesão foi realizada voluntariamente pelo autor, limitando-se a juntar prints de sistema interno, desprovidos de elemento técnico que assegure autenticidade e vinculação à pessoa do requerente. Tais elementos, por sua natureza unilateral, não suprem o encargo probatório previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente diante da verossimilhança dos fatos narrados e da condição de vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria e a Súmula 479 do STJ estabelecem com clareza que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, como no caso de adesão fraudulenta a modalidade financeira com redirecionamento de valores. Trata-se de risco da atividade, o qual deve ser suportado por quem aufere lucro da prestação de serviço bancário. Reforça-se, ainda, que é dever da instituição assegurar mecanismos eficazes de verificação de identidade, sobretudo em operações digitais sensíveis, como alteração de sistemática de saque de FGTS. Quanto à alegação de que a conta bancária fraudulenta possuía dados coincidentes com os do autor, esse fator apenas corrobora a sofisticação da fraude, não afastando a responsabilidade da instituição ré, que permitiu a operação sem exigência de comprovação documental externa ou verificação biométrica segura. Evidenciada, portanto, a ocorrência de falha no serviço, vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Nesse sentido, decidiu o TRF da 5ª Região que, “o serviço de depósito prestado pelas instituições financeiras está sujeito, pela sua natureza, a certos riscos, inerentes à atividade do depositário, como à ação de fraudadores e estelionatários, devendo o banco buscar o aperfeiçoamento do serviço e o enquadramento civil e criminal daqueles que deram causa ao dano e se locupletaram com sua conduta criminosa”. (AC - Apelação Civel - 549260 0012944-56.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2016 - Página::41.) Dessa forma, embora a ré tenha sido vítima de alguma espécie de fraude, golpe ou delito (fato de terceiro), cuida-se de fortuito interno, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade bancária, o qual não tem o condão de romper o nexo causal, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada no particular. Com efeito, se a CEF exerce função de custódia dos saldos das contas dos seus clientes, cabe a ela a responsabilidade pela vigilância e guarda sob os respectivos valores, ou se, ciente da fraude, proceder a imediata reposição do valor sacado, a fim de afastar eventuais prejuízos à autora. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da empresa pública requerida, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao CDC, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Desse modo, compete a requerida ressarcir a parte autora pelos danos materiais experimentados. Ademais, é assente no ordenamento pátrio a necessidade de comprovação do prejuízo material, o que no caso fica limitado pela quantia efetivamente subtraída da conta do consumidor. Nesse ponto, observo que foram realizados saques tidos por fraudulentos nos valores de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme fl. 02 do ID 2179591488, sendo esse, portanto, o valor da reparação. No que tange à indenização por danos morais, se a conduta fica estampada, trazendo consigo a potencialidade lesiva, despicienda a pesquisa de dano efetivo e de nexo causal. Essa é, ademais, a posição do STJ, ao decidir que “o dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum” (REsp 260.792 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 23.10.2000). A conduta da requerida – não oferecer segurança em suas operações bancária – apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. No caso da parte autora, foi sacado o valor de R$ 2.096,99, quantia passível de prejudicar o sustento de sua família. Ademais, é certo que lhe trouxe inúmeros dissabores, especialmente a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver atendido o pleito de reparar a conduta ilegítima. Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia. Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria. No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, o autor, ao ser vítima da transação fraudulenta passou por agruras que desbordam do mero aborrecimento decorrente das intrincadas relações sociais. A ré, de seu lado, infringiu pautas comezinhas, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência, uma vez que a ela competia a verificação da autenticidade da tentativa de saque levada a efeito. Noutro giro, a condição econômica da parte demandante deve ser considerada baixa, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa. Considerando essas circunstâncias, fixo, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) declarar a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, devendo restabelecer a situação de saque-rescisão; b) condenar a CEF a ressarcir a quantia de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde os saques indevidos pela Taxa SELIC; c) condenar a CEF a indenizar a autora pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a presente sentença pela Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 938564). Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000785-24.2024.4.03.6301

ID: 323511353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000785-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP18758… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALTER DOS SANTOS JUNIOR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 desde 13/08/2015. Alega que o INSS deixou de considerar salários de contribuição conforme reconhecido em sentenças trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. NO CASO CONCRETO A parte autora requer revisão de seu benefício de aposentadoria, para inclusão no cálculo da renda mensal, de valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas: Reajuste Salarial - Conhecimento/Execução: 0141700-04.1992.5.02.0053; Cumprimento De Sentença: 1001107-20.2023.5.02.0020; Quinquênio (Vencimentos Integrais) - Conhecimento/Execução: 0066000-51.2006.5.02.0014; Sexta-Parte - Conhecimento/Execução: 0052200-73.2009.5.02.0038; Incorporação De Décimos - Ação Civil Publica: 0001712-37.2015.5.02.0028; Cumprimento De Sentença: 1001056-08.2022.5.02.0064. Verifica-se que a parte autora teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 concedido em 13/08/2015, conforme carta de concessão e memória de cálculos (arq. 06). Na ocasião do requerimento administrativo, não houve menção a qualquer verba trabalhista, tampouco juntada de processo desta seara, para fins de utilização no cálculo da renda mensal, conforme se verifica do processo administrativo (arq. 08). A parte autora anexou aos autos algumas das peças dos referidos processos trabalhistas (arq. 09/62), os quais indicam trânsito em julgado, homologação de cálculos e pagamento de cota previdenciária ocorridos após a concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, sem que o INSS pudesse ter tido ciência de tais verbas na ocasião do requerimento previdenciário, que não se confunde e não se vincula com o trâmite trabalhista. A parte autora foi intimada para esclarecer seus pedidos iniciais, indicando exatamente quais seriam as competências em que os valores não tivesse sido considerados pelo INSS, ou seja, apontando corretamente a controvérsia do feito, indicando nos autos a respectiva prova de cada valor que estendesse correto, e comprovando ter dado ciência ao INSS de tais pedidos e provas, para fins de revisão administrativa (arq. 77). Em resposta, a parte autora apresentou petição similar à inicial, indicando novamente os números dos processos trabalhistas, referindo-se genericamente a valores não computados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício, porém sem indicar quais seriam tais valores e referentes a quais períodos (arq. 78). A parte autora apresentou, ainda, o protocolo do requerimento de revisão administrativa (arq. 79), efetuado em 08/02/2024, ou seja, após a interposição da ação, sendo que não foi anexado o conteúdo do requerimento de revisão, de maneira que não foi demonstrado que tal pedido de revisão seja referente ao cômputo das referidas verbas trabalhistas, e tampouco que o INSS teve ciência de toda a documentação daqueles autos. É certo que cabe ao segurado apresentar pedido certo e determinado, bem como, a documentação comprobatória completa, para que seu requerimento administrativo possa ser devidamente apreciado pela autarquia, não sendo cabível alegar controvérsia de reconhecimento de verbas genéricas, para as quais não foi indicada a respectiva prova. Portanto, o que se verifica é que o INSS não teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de reconhecimento de tais valores para cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que na interposição da ação a parte autora, devidamente representada por advogado qualificado para tanto, sequer mencionou qualquer impedimento que possa ter havido para a correta indicação dos períodos e valores que pretendia o reconhecimento, bem como, para a devida apresentação dos documentos nas vias administrativas, uma vez que foram todos emitidos antes do requerimento, não se justificando sua apresentação apenas em Juízo. Tornou-se praxe e em certa medida uma manobra jurídica apenas dar entrada em pedidos administrativos, ou fazer apenas na parte que convém, por motivas variados, até pela facilidade de não ter de se valer da esfera administrativa, e passar-se direto aos pedidos judiciais. Ocorre que requerimento feito em desatendimento aos elementos mínimos legais não é requerimento, não demonstra a pretensão da parte por inteiro, consequentemente não há a resistência para gerar o interesse processual; e por fim, quiçá o que agora passou a ganhar aspecto expressivo pela praxe corrente, torna o Judiciário em mera extensão da administração, como se fosse o órgão concessor, o que é inadmissível e não encontrava guarida antes, e a cada dia encontra menos ainda diante da modernidade com a qual a autarquia vem buscando, nos últimos anos, trabalhar. Assim, não restou configurada lesão ou óbice ao direito da parte autora, que demandasse a intervenção judicial ora requerida, e portanto, configura-se a ausência de interesse processual para o presente feito, não havendo amparo para seu prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto encerro o processo, SEM RESOLVER seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (lei 13.105/2015 e alterações), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Fabio Ribeiro Leite e outros x Alex Afonso Fernandes Rendeiro e outros

ID: 282840264

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033572-96.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO LEITE FELIPE BRINGEL LEITE

Polo Passivo:

ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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GLEUCE DE SOUZA LINO

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MARIA LUCIA ALVES DA CUNHA

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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MARIA LUCIA ALVES DA CUNHA

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GLEUCE DE SOUZA LINO

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ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0033572-96.2013.8.14.0301 APELANTE: FELIPE BRINGEL LEITE, FABIO RIBEIRO LEITE, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, HOSPITAL SAUDE DA MULHER HS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0033572-96.2013.8.14.0301 APELANTE: FELIPE BRINGEL LEITE, FABIO RIBEIRO LEITE, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA APELADO: HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, FABIO RIBEIRO LEITE, FELIPE BRINGEL LEITE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Alex Afonso Fernandes Rendeiro e Felipe Bringel Leite contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Felipe Bringel Leite em face do médico e do Hospital Saúde da Mulher – HSM (Diagnosis Centro de Diagnóstico Ltda.). Felipe Bringel Leite, à época com 16 anos, preparou-se para procedimento cirúrgico ortopédico agendado, mas, após longa espera, a cirurgia foi abruptamente cancelada sem justificativa adequada. O médico alegou caso fortuito relacionado à saúde de sua genitora, e o hospital afirmou ter disponibilizado toda a estrutura necessária. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do médico, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e afastou a responsabilidade do hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se o médico Alex Afonso Fernandes Rendeiro deve ser responsabilizado por danos morais em razão do cancelamento da cirurgia; e (iii) determinar se o hospital também deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção da prova oral requerida pelo médico não configura cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era inútil ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária à comprovação da suposta força maior alegada. A ausência de comprovação documental da alegada força maior, somada à falta de comunicação adequada ao paciente, configura falha na prestação do serviço por parte do médico, violando os deveres de informação e lealdade inerentes à relação médico-paciente. O dano moral resultante do constrangimento e sofrimento do paciente é evidente, sendo suficiente a quantia fixada na origem (R$ 5.000,00) para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. A responsabilidade civil do médico deve ser apurada sob a ótica subjetiva, conforme art. 14, § 4º, do CDC, mas ficou configurada sua culpa pela conduta omissiva e desidiosa. O hospital deve ser responsabilizado solidariamente, pois, embora tenha disponibilizado a estrutura física, deixou de prestar informações adequadas ao paciente e seus familiares, transferindo indevidamente ao médico a obrigação de esclarecimentos. A relação jurídica entre paciente, médico e hospital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Alex Afonso Fernandes Rendeiro desprovido. Recurso de Felipe Bringel Leite parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral reputada inútil e irrelevante pelo juízo. O médico que cancela procedimento cirúrgico sem comprovar situação de força maior e sem prestar informações adequadas responde civilmente por danos morais. O hospital responde solidariamente pelos danos causados ao paciente, quando se omite no dever de informação, ainda que a falha direta decorra de conduta do profissional médico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, § 4º, e 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 1.010, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.791.024/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.04.2019; TJ-SP, Apelação Cível 1001056-59.2021.8.26.0505, Rel. Sá Duarte, j. 21.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1057179-97.2017.8.26.0576, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 14.03.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1015273-04.2020.8.26.0001, Rel. A.C. Mathias Coltro, j. 16.05.2023. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, de um lado e por FELIPE BRINGEL LEITE, de outro, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor do médico e do Hospital Saúde da Mulher – HSM (Diagnosis Centro de Diagnóstico Ltda). Na petição inicial, consta que em 28.09.2012, Felipe Bringel Leite preparou-se para a realização de procedimento cirúrgico agendado para as 14h, conforme orientações médicas do réu Alex Rendeiro, com realização de todos os exames pré-operatórios e demais providências exigidas. Contudo, após longa espera, somente às 18h20 fora conduzido à área do bloco cirúrgico, momento em que foram surpreendidos com a informação de que a cirurgia não seria realizada. Informa que a busca por explicações revelou posicionamentos conflitantes: o réu Alex afirmou inexistência de sala disponível, enquanto o hospital sustentou que a sala se encontrava pronta para o procedimento. Após o médico evadir-se do hospital, a cirurgia foi cancelada sem qualquer explicação ou justificativa plausível. Assim, diante do constrangimento e sofrimento vivenciados, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O HOSPITAL SAÚDE DA MULHER apresentou contestação sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços, pois disponibilizou toda a estrutura necessária para a realização do procedimento. Argumentou que o cancelamento da cirurgia decorreu de motivo de força maior, apurado em sindicância interna, afastando-se a configuração de ato ilícito de sua parte. Por sua vez, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO contestou alegando que não praticou ato ilícito, pois a não realização do procedimento cirúrgico deu-se em razão de caso fortuito: sua genitora sofreu grave acidente doméstico, fraturando o fêmur, circunstância que exigiu sua imediata intervenção, impedindo-o de realizar a cirurgia. Acrescentou que inexiste nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, bem como que os fatos foram devidamente apurados, não sendo constatada falha no atendimento médico. Defendeu, ainda, que o autor experimentou mero desconforto, não caracterizando dano moral indenizável. Após a réplica e a audiência de conciliação frustrada, sobreveio a sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral. O Juízo a quo reconheceu que o réu HOSPITAL SAÚDE DA MULHER cumpriu com sua obrigação de disponibilizar a estrutura necessária, julgando improcedente o pedido em face da instituição hospitalar. Quanto ao réu ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, entendeu configurada a responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, na medida em que, na qualidade de médico assistente, foi quem cancelou o procedimento, não tendo comprovado, documentalmente, a alegada situação de força maior. A ausência de comunicação adequada à parte autora sobre o motivo do cancelamento foi considerada violadora dos deveres de informação e lealdade, essenciais na relação médico-paciente, configurando-se, assim, o dano moral indenizável. Fixou, portanto, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, ALEX RENDEIRO interpôs apelação, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a ausência de responsabilidade civil, destacando que a não realização do procedimento decorreu de caso fortuito pautado em necessidade extrema de atendimento de sua mãe idosa, devidamente justificado, inexistindo conduta culposa de sua parte, bem como ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de indenização por danos morais, sustentando ser excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. De outra parte, FELIPE BRINGEL LEITE também interpôs apelação, reiterando a tese de que ambos os réus devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos morais suportados. Defende a incidência da responsabilidade objetiva do hospital, com base na teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade subjetiva do médico, pelo não comparecimento injustificado ao procedimento cirúrgico e pela ausência de informações adequadas ao paciente e seus familiares. Insurge-se, ainda, contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defendendo que a quantia estabelecida não é suficiente para reparar o abalo psicológico e emocional sofrido, tampouco atende à função pedagógica da indenização. Alega que o cancelamento abrupto e sem justificativa adequada do procedimento cirúrgico ofendeu os direitos da personalidade, em especial a dignidade, honra e integridade física e psíquica, motivo pelo qual pleiteiam a majoração do quantum indenizatório, para que este se torne efetivamente reparatório e inibidor da reiteração de condutas semelhantes. As partes apresentaram, tempestivamente, Contrarrazões aos recursos interpostos, indicando questões preliminares e no mérito, pugnando, reciprocamente, pela manutenção da sentença ou pelo acolhimento das teses recursais articuladas, conforme as respectivas pretensões. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não opinou no feito. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento presencial, a fim de possibilitar a defesa oral requerida. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. a) Questões preliminares a.1) Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa e pelo Julgamento Antecipado da Lide suscitada por Alex Afonso Fernandes Rendeiro: Colho dos autos que, na audiência realizada no dia 26.04.2014, o médico recorrente requereu o depoimento do médico ALÍPIO BORDAL, considerando que foi a pessoa que respondeu a representação ética formalizada pelo paciente perante o Conselho Regional de Medicina, com vistas a apuração de responsabilidade acerca do fato ocorrido dentro do hospital. O Juízo de origem, considerando que a testemunha não foi indicada para depor sobre o fato extintivo do direito do autor (comprovação da alegada intercorrência com a genitora do réu), indeferiu a colheita do pretendido depoimento. Na sequência, houve apresentação de Agravo Retido, seguida da concessão do prazo de comum de 10 (dez) dias para apresentação das razões recursais. O Agravo Retido foi apresentado apenas pelo médico Alex Rendeiro, na forma previstas no CPC de 73. Ato contínuo, diante da ausência de outras provas a produzir em audiência, o juízo de origem determinou o encaminhamento dos autos à UNAJ e posterior retorno nos autos para prolação da sentença. Na sentença, o magistrado considerou prejudicado o Agravo interno apresentado, não havendo insurgência quanto ao referido incidente nesta apelação. Pois bem. Razão não assiste ao apelante quando afirma a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral e/ou do julgamento antecipado da lide. Explico. No caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova testemunhal seria absolutamente inútil para o fim pretendido, primeiro porque, de acordo com o próprio médico recorrente, a testemunha não comprovaria o fato impeditivo em si (situação de enfermidade enfrentada pela genitora), mas sim, o fato ocorrido dentro do hospital (não realização da cirurgia, situação incontroversa). Em segundo lugar, extraio da documentação acostada com a defesa do recorrente, os esclarecimentos prestados pela referida testemunha, apresentados por escrito perante o CRM (ID 5793662 fls. 01 a 03), o que torna a prova oral desnecessária também sob esse viés. Ora, ao Juiz, na condição de destinatário da prova, incumbe decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da causa. Ou seja. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas e com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, I do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No mesmo rumo, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. Com base nessas premissas, tenho que o indeferimento da produção da prova oral neste caso, mostrou-se adequadamente fundamentado, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa ou pelo julgamento antecipado da lide. REJEITO a preliminar. a.2) Preliminar de ausência de Dialeticidade arguida nas Contrarrazões de Felipe Bringel Leite (ID 5793690): Em sede de Contrarrazões, Felipe Bringel Leite arguiu que a Apelação interposta por Alex Rendeiro não traz qualquer elemento capaz de infirmar os termos da sentença recorrida, não demonstrando em quais pontos a decisão contraria a lei ou o conjunto probatório dos autos. Assim, por considerar que a parte se limitou a reproduzir a peça de defesa no recurso, desprestigiando o princípio da dialeticidade pelo recorrente, pugna pelo não conhecimento do referido apelo. Sem razão. Da análise detida da peça recursal, verifico que o recurso, apesar da semelhança entre as razões da apelação e da contestação, coaduna-se com o tema abordado na sentença, bem como da fundamentação é possível extrair a irresignação da parte com a sentença prolatada. Assim, uma vez que o recorrente expôs de forma satisfatória as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, restaram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010, II, III e IV do CPC. REJEITO a preliminar. b) Mérito Restou incontroverso nos autos que Felipe Bringel Leite, no dia 03 de setembro de 2012, com 16 (dezesseis) anos de idade à época, procurou atendimento médico junto ao profissional Alex Afonso Fernandes Rendeiro, nas instalações do Hospital Saúde da Mulher, em razão de ter sofrido trauma no joelho. Alega que, na mencionada consulta, o médico, após analisar o exame de ressonância magnética apresentado, indicou a necessidade de procedimento cirúrgico, tendo solicitado a realização de exames pré-operatórios e avaliação pelo anestesiologista. O procedimento seria viabilizado através de plano privado de assistência à saúde (CASF). Aduz que atendeu todas as solicitações médicas, comparecendo no dia e local agendados, isto é, dia 28.09.2012, às 14h, no Hospital Saúde da Mulher. Destaca que foi levado para a área do bloco cirúrgico somente às 18h20m, porém, a cirurgia não foi realizada, deixando o hospital naquele mesmo dia. Ao buscar explicações a respeito do atraso ou da realização da cirurgia, o recorrente Alex Rendeiro teria afirmado que não havia sala disponível, já o Hospital Saúde da Mulher, afirmou que a sala estava pronta, aguardando o procedimento. Relata que mesmo os seus genitores tentando buscar informações, nada foi esclarecido, em desrespeito aos seus direitos e causando-lhe grande sofrimento, motivo pelo qual buscou o poder judiciário para receber a reparação de considera ser a devida, por parte da demandante. Diante da tese desenvolvida pelo médico, isto é, de que que o cancelamento da cirurgia foi ocasionado em razão ocorrência de força maior, uma vez que necessitou se ausentar do centro cirúrgico para tentar estabilizar o quadro de saúde de sua genitora, competia aquele o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito perseguido na ação. No entanto, analisando o conjunto probatório dos autos, tenho que o recorrente Alex Rendeiro não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia. Tal como decidido na origem, o caso fortuito ou força maior pautado na necessidade de ausentar-se do centro cirúrgico padece de comprovação, considerando que não há nada nos autos que comprove o episódio supostamente acontecido com a genitora do médico, na data da cirurgia em questão (28.09.2012). Nesse sentido, destaco que a declaração do médico ortopedista Dr. Paulo Koyama, vinculada ao ID 5793671 (fl. 03), refere-se a evento ocorrido em 18.09.12, ou seja, em data diversa da cirurgia programada e cancelada. O nome da paciente também está parcialmente ilegível. Dessa forma, concluo que não houve, portanto, comprovação por parte do médico recorrente, da alegada situação de força maior que justificaria sua ausência no procedimento cirúrgico, tampouco restou demonstrada a comunicação adequada aos autores da demanda, pois, como mencionado, o médico deixou rapidamente o hospital, deixando o paciente no bloco cirúrgico, sem maiores explicações. Na realidade, pela preparação e experiência profissional que se supõe possuir, revelou-se injustificada a postura do médico assistente, sobretudo, quando a parte já se encontrava inclusive, dentro do bloco cirúrgico. Ademais, ainda que se reconheça o caráter eletivo da cirurgia para correção ortopédica, evidentes foram os transtornos e a angústia experimentados, motivos suficientes para o reconhecimento do dano extrapatrimonial no caso concreto. A responsabilidade civil do médico se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o seu art. 14, § 4º, segundo o qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Além do CDC, também aplicável o comando contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. In casu, tenho por evidente a caracterização do ilícito, diante da falta de prestação do serviço contratado, violação do dever de informação, da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente e da frustração da expectativa de direito que havia sido gerada pelo requerido. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o Mestre Carlos Alberto Bittar, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge" ipso facto ", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto." (in Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1994, p. 202). E no que se refere ao valor da indenização, ressalto que a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa, além das peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta e as condições econômicas das partes envolvidas. A indenização fixada atende à dupla função do instituto: compensatória e pedagógica, mostrando-se apta a reparar o abalo moral sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, inexistindo elementos que justifiquem a alteração (majoração e/ou minoração) da quantia arbitrada. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (grifei): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES – Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente – Solução que deve prevalecer – Cirurgia eletiva desmarcada, por duas vezes, pela ré, depois de a autora já ter sido internada, com realização de pré-operatório – Alegação de que as desmarcações ocorreram por conta dos efeitos da pandemia da COVID-19 que não convencem, em conta os elementos presentes nos autos – Dano moral configurado – Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta diminuição – Apelação conhecida e não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001056-59.2021 .8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 21/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Apelação. Indenização. Cancelamento de cirurgia estética eletiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Cirurgia estética que foi agendada para fevereiro de 2017, tendo a autora reagendado a data de suas férias, a pedido dos médicos, para coincidir com a realização da cirurgia. Procedimento cirúrgico cancelado sem qualquer justificativa e até hoje não realizado. Quebra de expectativa de direito. Má prestação de serviço configurada. Danos morais. Ocorrência. Abalo psicológico que supera o mero dessabor. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Correção monetária a partir da fixação Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10571799720178260576 SP 1057179-97.2017.8.26.0576, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Indenizatória – Alegação de falha na prestação de serviços médicos – Cirurgia de correção de colostomia cancelada e sem que se procedesse ao reagendamento em outro hospital credenciado – Medida que de início veio em garantia da saúde do autor, em razão da pandemia, mas a situação de urgência, conforme atestado médico, exigia o reagendamento imediato – Danos morais configurados, mas não no patamar alvitrado – Fixação em R$5.000,00 – Honorários advocatícios adequadamente estabelecidos, sem ensejo a alteração – Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente à requerida – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015273-04.2020 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: A.C. Mathias Coltro, Data de Julgamento: 16/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, estando suficientemente comprovada a falha na prestação dos serviços do médico e o consequente dever de indenizar em valor razoável e proporcional ao evento, passo à análise da responsabilização solidária dos réus conforme pretendido pelo apelante Felipe Leite. Conforme ensina Nehemias Domingos de Melo entre o hospital e o paciente há uma relação de consumo e "[...] no campo da responsabilidade civil por danos causados a seus pacientes, o hospital responde pelos atos dos profissionais que o administram (diretores, supervisores etc.), bem como pelos atos dos médicos que sejam seus empregados, e pelos atos dos outros empregados de apoio ao serviço médico (enfermeiros, técnicos laboratoriais, de radiologia etc.), bem como pelos danos causados por vícios ou defeitos de equipamentos, medicamento, alimentação, hospedagem, transporte e outros serviços auxiliares", esclarecendo que "a responsabilidade objetiva dos hospitais e similares é legal, isto é, decorre da lei consumerista cujos fundamentos se assentam, fundamentalmente, nos princípios da boa-fé e da transparência e nos deveres de segurança e informação, tornando secundária a discussão acerca da responsabilidade contratual ou extracontratual, da culpa in vigilando ou mesmo in elegendo, da obrigação de meio ou de resultado" (Responsabilidade Civil por Erro Médico, Ed. Atlas, 2a ed., 2013, pp. 138-139). Ao contrário do decidido na origem, entendo que a responsabilidade entre os prestadores de serviços e fornecedores de produtos é solidária, conforme nos apontam os artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25 § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. É evidente, nesse quadro, que houve injustificada demora na efetivação do procedimento cirúrgico agendado e inadequação da prestação do serviço a partir da nítida falta de informações ao paciente que não só aguardou horas para adentrar no bloco cirúrgico, como também não recebeu nenhuma informação concreta dos prestadores de serviço do hospital acerca da falta de realização da cirurgia em si. Todo o desenrolar relatado desde a internação (que ocorreu por volta das 13h) até que o autor saísse do hospital sem realizar o procedimento, levou mais de 6 (seis) horas. Chamo atenção ainda, para o expediente formalizado pelo hospital perante o Conselho Regional de Medicina deste Estado, que informa o seguinte (ID 5793652): “(...) Entende a direção clinica do hospital, que por ser paciente particular do Dr. Alex Rendeiro, as explicações posteriores aos familiares, correm como procedimento natural mediante as relações interpessoais médico – paciente (...)”. Ora, da narrativa acima, verificou-se o hospital transferiu para o profissional a obrigação de prestar as informações adequadas ao paciente e seus familiares, ao argumento de que se tratava de paciente “particular”, o que a meu ver, não se justifica, na medida em que o médico Alex Rendeiro é um profissional que atende nas instalações e prescreve tratamentos a serem realizados dentro do Hospital Saúde da Mulher, sendo as prescrições médicas, inclusive, devidamente identificadas com a logo do HSM. Verifico ainda, que existem vários pedidos formais realizados pelo genitor do paciente junto ao administrador do Hospital, Sr. André Miranda, solicitando informações e providências acerca do ocorrido, todos sem resposta. Na realidade, o que se percebe, é que as informações que deveriam sim, ser prestadas pelo Hospital demandado, efetivamente não foram. É de rigor, portanto, o acolhimento do pedido inicial para reconhecer a responsabilização solidária dos réus, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessas premissas, concluo pela reforma parcial da decisão recorrida apenas para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as apelações; NEGO provimento ao apelo interposto por ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de FELIPE BRINGEL LEITE apenas para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais, mantendo a sentença nos seus demais termos. Majoro o percentual sucumbencial fixado na origem para 15%, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC. Belém, 27/05/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Espólio De Carlos Roberto Correia Pinheiro, Representado Por Edna Ederli Coutinho

ID: 325811687

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO

Sentença

Advogados:

SAMANTHA RONDON GAHYVA

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MILENA PIRAGINE

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, representado pela Inventariante Edna Ederli Coutinho, em que o autor busca o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 334.482,06 tem origem no contrato nº 738.389.911, realizado pelo de cujus em 22.04.2009 e junta aos autos os documentos colacionados nos ids. 17004106 (cláusulas gerais); 17004109 (contrato de adesão); 17004109 (extrato bancário); 17004117 (planilha de débito) e 17004120 (BB Crédito Consignação). 3. Citado na pessoa da inventariante, o Espólio manejou embargos monitórios visualizados no id. 113460720, alegando em preliminar de mérito a incompetência da Vara Bancária para processar o feito, dizendo que a ação deve ser remetida para a Vara onde corre o processo de Inventário; inépcia da inicial, com o argumento de que o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações sobre a existência de seguro prestamista. Enfim, que o contrato não é capaz de produzir informações suficientes para a defesa do embargante. 4. No mérito, elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de prova escrita com eficácia de título, sendo que o único contrato (id. 17004109) é o de conta corrente que não comprova o crédito sub judice, bem como que o demonstrativo de conta vinculada foi produzido unilateralmente; b) prescrição da pretensão do direito de ação e, c) extinção do débito por morte do Servidor Público. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 115699959, afirmando que o empréstimo foi realizado via internet banking ou junto ao Caixa Eletrônico que dispensa a assinatura do cliente. Aduz que o crédito foi disponibilizado na conta bancária do de cujus, que utilizou do recurso colocado à disposição. 6. Intimadas, ambas as partes alegaram não haver provas a produzir. 7. No id. 127026732 foi prolatada sentença, afastando as teses da requerida, inclusive a prescrição da pretensão autoral e ao mesmo tempo julgou extinta a ação, com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ambas as partes recorreram da sentença, sendo que, em grau de recurso, o E. TJMT proveu o recurso da instituição financeira, afastando a prescrição, e desproveu o recurso do embargante. 9. Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação das partes para manifestarem requerendo o que fosse de direito. 10. A autor requereu a conversão do mandado inicial em título executivo. 11. O embargante, por sua vez, aduziu novos fatos afirmando que as parcelas continuaram a ser descontadas mesmo após a autora ter conhecimento do falecimento do cliente; que o comprovante de empréstimo no valor de R$- 152.616,58 foi produzido em 2014, de forma unilateral e após o falecimento do requerido; que a dívida no valor de R$- 21.655,23 no dia 22.12.2011 saltou para R$- 78.156,88 em 5 meses; que os documentos anexados aos autos são os mesmos que constaram da Ação de Habilitação nº 0020171-42.2018.811.0041, interposta no inventário e que foi julgada improcedente, portanto, fez coisa julgada. 12. O banco foi intimado para se manifestar e discorreu sobre as teses do requerido relatando que não há coisa julgada porque no Pedido de Habilitação dos Créditos foi possibilitado o direito de ação, portanto, pede o afastamento, julgando procedente o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. 13. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Prescrição da Pretensão 14. Não merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pelo embargante. 15. Alega o embargante que a autora teve ciência inequívoca do falecimento do correntista em 21/06/2012, data do pedido de habilitação, e que, tendo ajuizado a presente ação monitória apenas em 11/12/2018, estaria prescrita a pretensão. 16. Contudo, tal argumento não se sustenta. 17. Conforme se extrai do documento constante no ID 17004120, o contrato em questão previa o pagamento parcelado da obrigação até 10/05/2015, data esta que deve ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, sendo que a prescrição somente se inicia a partir do vencimento da última parcela inadimplida. 18. Sobre o tema, segue o julgado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) 19. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e tendo a presente demanda sido ajuizada em 11/12/2018, constata-se que a ação foi proposta dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão da autora. 20. Diante disso, afasta-se a preliminar de prescrição arguida. Incompetência do Juízo 21. O embargante alega que o juízo competente para processar a ação monitória é a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Cuiabá, por ser o juízo universal de sucessões, onde tramita o inventário em desfavor do de cujus. 22. Afasto a preliminar, primeiramente porque o fato de o polo passivo estar constituído pelo Espólio não pode atrair a competência para aquele juízo, pois inexiste discussão de natureza sucessória. Doutro norte, a ação de Inventário nº 0005960-45.2011.8.11.0041 foi julgada, transitou em julgado e foi remetida ao arquivo, portanto, impossível qualquer alegação de incompetência deste juízo. Inépcia da Inicial 23. Alega o requerido que a ação é inepta pois o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações que possibilitam a defesa da parte. 24. Tratando-se de pedido que se confunde com o mérito da ação, deixo de apreciá-lo em sede de preliminar para o fazer na análise meritória. Extinção da Dívida por Morte 25. Não prospera a tese de extinção da dívida pelo evento morte, tendo em vista que o art. 16 da Lei 1 .046/50 foi revogado tacitamente pelo E. STJ, a saber: CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência que converteu, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo. Insurgência da embargante. Diferimento das custas. Possibilidade. AÇÃO MONITÓRIA. Crédito Direto ao Consumidor. BB Renovação Consignação. Contrato assinado eletronicamente, com informações sobre a forma de contratação e planilha de cálculos, preenchendo os requisitos para propositura de ação monitória. Inteligência do art. 700, § 2º, do CPC. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Falecimento do consignante. Descabimento. Embora o art. 16 da Lei 1 .046/50 estabeleça que "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha", mencionada lei foi revogada tacitamente, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000300-36 .2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 26. Portanto, afasto o pedido neste particular aspecto. MÉRITO 27. Afastadas as preliminares levantadas pela embargante, passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 28. A embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito por não conterem informações essenciais para o pleno exercício do direito de defesa, alegando que o débito cobrado ultrapassara a esfera da legalidade. 29. Aduz que as provas acostadas na exordial não mencionou a espécie de negócio jurídico realizado; de qual operação se tratava; quais foram as condições estabelecidas; se havia parcelas já pagas; quando foram pagas e tão pouco explicitou os critérios de correção do valor mencionado. 30. Em análise à planilha de débito indexada pelo autor no id. 17004117, resta consignado a cobrança de juros à taxa de 1,650% ao mês para o período de normalidade, debitados e capitalizados ao final, bem como, para o período de inadimplência, juros à taxa de 1,650% ao mês, debitados e capitalizados anualmente, multa de 2,0% sobre o saldo devedor final e juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, debitados ao final. 31. Em sua defesa, o embargante assevera que não foram expostas as condições de atualização do valor cobrado e que não foram explicitadas o período da correção, sendo que em 5 meses o débito saltou de R$- 21.655,23 para R$- 78.156,88. 32. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, a planilha lançada no id. 17004117, mostra que em 22.12.2011 o débito do requerido era de R$- 21.655,23 e, cinco meses após, no dia 10.05.2012, foram computados juros de R$- 56.501,65, elevando o débito para 78.156,88. 33. Ocorre que a instituição financeira não informou, de forma detalhada, como chegou ao valor dos juros. O cálculo aponta, tão somente, a cobrança de juros para o período de inadimplência, todavia, não informa do que se trata os referidos “juros no valor de R$- 56.501,65”, não especifica o que foi cobrado a título de juros, juros de mora e multa. Ademais, a planilha não trouxe de modo detalhado, mensalmente, como ocorreu a cobrança dos encargos. 34. A planilha não apresenta discriminadamente a forma de apuração dos juros remuneratórios, da multa contratual ou dos juros moratórios. Tampouco há um quadro que permita aferir a evolução mensal do débito ou que explicite os critérios utilizados. Não se trata de simples omissão formal, mas de ausência de elementos essenciais à formação do convencimento do juízo quanto à liquidez e certeza do crédito. 35. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 36. Sobre a matéria em discussão, trago os julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8 .26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 37. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. DISPOSITIVO 38. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados pelo ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 39. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 40. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 41. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1020526-41.2024.8.26.0224

ID: 312710275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020526-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITON JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ULIANO SANDRINI

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Processo 1020526-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ueliton Jesus Sousa - Vistos. UELITON JESUS SOUSA, ingressou com a presente ação acidentária em face de IN… Processo 1020526-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ueliton Jesus Sousa - Vistos. UELITON JESUS SOUSA, ingressou com a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que, no dia 16/10/2021, no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho, consistente em uma queda de uma altura de 5 metros. Aduz que, em razão do acidente sofrido, trincou uma vértebra da coluna, fraturou 2 costelas e, rompeu os ligamentos do joelho direito. Sustenta que foi emitida a CAT e, ficou afastado, recebendo benefícios previdenciários nos períodos de 10/2021 a 30/11/2021 e de 10/2022 a 02/2023, quando houve a cessação. Afirma que do acidente restaram sequelas incapacitantes, de maneira que faria jus ao recebimento do benefício de auxílio acidente acidentário. Assevera que a CAT registrou apenas a patologias relacionada a fratura de vértebra torácica CID10 S220, contudo, não retrata a realidade dos fatos, na medida em que deixou de incluir as demais patologias e sequelas oriundas do acidente de trabalho, tais como a CID10: S82 (Fratura da perna, incluindo tornozelo), S83 (Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho). Assim, requereu a procedência concessão imediata de auxílio acidente acidentário a contar da alta médica. Juntou documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 129, foi determinada a realização de perícia e citação do réu, facultando-se a possibilidade de apresentação da contestação após a juntada do laudo pericial. Laudo pericial a fls. 172/181. A fls. 189 e seguintes, o réu apresentou contestação alegando que o requerente não preenche os requisitos necessários à perpetuação e/ou concessão do benefício pleiteado. Pugnou pela restituição dos honorários periciais adiantados. Se eventualmente procedente, que seja reconhecida a prescrição quinquenal; que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n.º 111 do C. Superior Tribunal de Justiça); a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; que seja determinado o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e; a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. A fls. 214 e seguintes, o autor impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares. Réplica a fls. 260/263. Esclarecimentos periciais a fls. 268/270. As partes não se manifestaram, fls. 277. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, uma vez que se trata de questão meramente de direito, na medida em que o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos já se mostram suficientes para dirimir a lide. Trata-se de ação de visa a concessão de benefício de natureza acidentária, sob o fundamento de que o autor, no exercício de suas funções, teria sofrido acidente de trabalho, do qual resultaram sequelas que atualmente o incapacitam para a atividade laboral. Pois bem. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele: que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O mesmo diploma Legal, em seu artigo 20, estabelece ainda, que se considera acidente de trabalho a doença profissional desencadeada pelo exercício do trabalho inerente a determinada atividade e a doença do trabalho entendida como aquela desencadeada ou adquirida em função das condições do trabalho exercido. Em relação aos benefícios de natureza infortunística, temos que a aposentadoria por invalidez, é concedida ao segurado que comprove incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/914). Por seu turno, os auxílio-doença e auxílio-acidente, também possuem naturezas e finalidades diversas, o auxílio-doença assegura ao trabalhador o afastamento de suas atividades laborais quando incapacitado, seja por doença ou lesão, ocorridas no ambiente de trabalho, visando sua reabilitação. Já o auxílio-acidente tem por objetivo reparar a redução permanente de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente ou doença profissional ou do trabalho, possuindo, portanto, natureza, compensatória. Verifica-se, portanto que, para a concessão de quaisquer dos benefícios acima, necessária a comprovação da incapacidade laboral do obreiro, bem como existência de causalidade, prejudicialidade e nexo causal. Contudo, a perícia elaborada nestes autos contatou a inexistência de incapacidade laborativa, bem como do nexo de causal ou concausal. Concluiu o expert (fls. 177/178): (...) constatou-se que o periciando é portador de CONDROMALÁCIA patelar no joelho direito, BURSITE Patelar leve no Joelho direito e SÍNDROME PATELOFEMORAL no joelho direito, cujas lesões não têm evidência de origem ou de agravamento pelo trabalho realizado conforme alegado, descartando o alegado NEXO CAUSAL ou CONCAUSAL. Deve ser salientado que as patologias diagnosticadas não determinam incapacitação laboral. A sua capacidade de trabalho é plena, sem restrições. Em especial, foi evidenciado que depois da consolidação da lesão havida por ocasião do acidente sofrido no dia 16 de outubro de 2021 não restaram sequelas funcionais incapacitantes para o seu trabalho (ausência de danos colunares incapacitantes). Não há efetiva limitação funcional e atualmente o Autor não tem redução da sua capacidade laborativa e nem necessita despender maior esforço para realização de suas tarefas habituais; a sua capacidade de trabalho é plena, sem limitação para atividades laborativas ou para a vida de relação (AVD). DID e DII 16 de outubro de 2021 (dia do acidente). A condição clínica do Autor constatada na presente avaliação médico-pericial não preenche os critérios constantes do Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente). Como visto, ainda segundo o laudo pericial, inexiste incapacidade laborativa, podendo o obreiro permanecer exercendo as mesmas funções sem maiores dificuldades ou risco de agravamento de suas lesões. Em seus esclarecimentos de fls. 268/270, o perito ratificou suas conclusões no sentido de que não existe incapacidade para as funções habituais ou para a vida de relação. Nesse aspecto, ressalto que não existe nenhuma comprovação nos autos de que o autor teria sofrido alguma lesão no joelho direito no acidente de trabalho sofrido em 16/10/2021. De fato, o documento de fls. 206, revela que o autor já possuía problemas no joelho direito antes do acidente de trabalho sofrido, inclusive sendo afastado do trabalho por entorse sofrido, em junho de 2021, em acidente doméstico. Por outro lado, a cirurgia no referido joelho foi realizada em 12/10/2022, ou seja, cerca de um ano após o acidente trabalho sofrido, não havendo nenhuma evidência de nexo causal entre o acidente e a cirurgia respectiva, além da argumentação do obreiro. A CAT emitida pela empregadora, fls. 37/38, indica apenas as fraturas de vértebras e o autor tinha conhecimento do exposto, eis que faz menção a esta circunstância em sua peça vestibular, fls. 05. Desta maneira, o autor já tinha conhecimento de que seria necessário demonstrar que o joelho direito também teria sofrido lesões em razão do acidente sofrido, porém não produziu qualquer elemento de prova neste sentido, eis a documentação médica, apresentada a fls. 42 e seguintes, é relativa apenas à cirurgia realizada. Note-se que para demonstração de seu argumento, o autor poderia simplesmente ter apresentado cópia de seu prontuário médico relativo ao atendimento que recebeu logo após o acidente, mas não o fez, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O laudo elaborado na seara trabalhista não vincula este Juízo e não é suficiente para pôr em dúvida as conclusões alcançadas pelo laudo produzido nestes autos, sob o crivo do contraditório, por perito de confiança deste Juízo, que examinou pessoalmente o autor, inclusive fazendo testes físicos no joelho operado, como relatado a fls. 174/175, sem constatar qualquer incapacidade seja nas costelas que sofreram fratura, seja no joelho direito, senão vejamos: (...) Costelas ausência de anormalidades visíveis. Gradis costais sem alterações anatômico-funcionais. Palpação/compressão do gradil costal sem anormalidades. Joelho Direito Nota-se presença de cicatriz cirúrgica bem consolidada no joelho direito, compatível com artroscopia e outra, de 3cm, na região pré tibial; ausência de outras anomalias visíveis relevantes nos membros inferiores. Joelhos sem outras alterações visíveis. Referiu sentir muita dor durante a manipulação pericial do joelho e da perna, em situação incaracterística para cirurgia de correção de ligamentos e de meniscos. A força muscular está preservada e é simétrica com o contralateral. Ausência de anormalidades visíveis. Joelhos nivelados e alinhados. A marcha é natural, sem claudicação. A mobilização (ativa e passiva) do conjunto joelho, perna e tornozelo direito é livre e total, sem limitações funcionais ou crepitações. Não foram evidenciadas restrições funcionais. A palpação e a compressão da linha interarticular são indolores e não há redução da força muscular. O mecanismo extensor do joelho livre e total. Os testes de Pivot e de gaveta (anterior e posterior) no joelho direito não mostram anomalias. Verifica-se que o autor é pessoa jovem (31 anos) -o que pode ter contribuído para sua completa recuperação - e, estaria em plenas condições de trabalho, como apurado pelo expert, na medida em que após a consolidação das lesões, não restaram sequelas acidentárias incapacitantes para o trabalho. Desta feita, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, não há como negar que o laudo pericial produzido consiste em elemento importante para o deslinde da controvérsia, não podendo ser desprezado pelo julgador. Nesse contexto, cabe lembrar que a concessão do benefício acidentário depende, a título de requisitos essenciais e indispensáveis, que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade. Isso porque, no campo da infortunística, é a incapacidade laboral resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho que é indenizada e não a lesão em si. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar a alegada incapacidade laborativa, tampouco o nexo de causalidade das lesões no joelho direito. Portanto, as conclusões alcançadas pelo perito judicial referem sobre a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial, dada à inexistência de sequelas acidentárias incapacitantes para o desempenho do trabalho, não preenchendo, o requerente, os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ressalto que o laudo médico elaborado foi produzido sob o crivo do contraditório, por profissional devidamente habilitado para o mister que lhe foi confiado, não havendo nenhum elemento capaz de colocar em dúvida as conclusões por ele alcançadas. Assim, a míngua de outros elementos, incabível o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, observo que o INSS pugnou pela restituição dos honorários periciais antecipados, em caso de improcedência do pedido. Verifico que o tema já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.044, quando restou fixada a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Ocorre que a responsabilidade do reembolso dos honorários periciais antecipados no feito é atribuída ao Estado de São Paulo, que não faz parte da lide, razão pela qual a restituição deverá ser buscado em ação autônoma. Nesse sentido: "Acidente do Trabalho Acidente típico Amputação parcial do dedo indicador da mão direita (falange distal) Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Acidentária Pedido improcedente Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais Questão de ordem pública Apreciação de ofício Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal, atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação."(TJSP; Apelação Cível 1001056-81.2022.8.26.0648; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. Acidente in itinere. Fratura consolidada de patela em joelho esquerdo. Apelo do segurado. Vigilante. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Despicienda a complementação da prova técnica. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Laudo médico elaborado por profissional competente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nexo de causalidade demonstrado. Inexistência de incapacidade laborativa. A mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade do respectivo membro ou parte do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. Descabe na espécie a subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público do TJSP e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. BENEFÍCIO INDEVIDO. Apelo do INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretensão de que haja o ressarcimento pelo estado federado. Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressarcimento que deve ser postulado em ação autônoma. Necessidade de se respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa. Estado que não participou da demanda. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS."(TJSP; Apelação Cível 1040380-26.2021.8.26.0224; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária advocatícia de sucumbência, na medida em que gratuitos os procedimentos submetidos à Lei Acidentária. Caberá ao INSS buscar a restituição dos honorários periciais antecipados junto ao Estado de São Paulo, por meio de ação autônoma, conforme fundamentação supra. Ciência ao INSS. P.I.C. Guarulhos, 29 de maio de 2025.. - ADV: RAFAEL ULIANO SANDRINI (OAB 410456/SP)

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Processo nº 0501157-25.2017.8.05.0006

ID: 329125347

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0501157-25.2017.8.05.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BISPO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176-A), VENTURA ALONSO PIRES (OAB:SP132321-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A) RECORRIDO: MURILO BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): RODRIGO RIOS MARQUES (OAB:BA51860-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEAS. REJEIÇÃO. ENUNCIADO 139 DO FONAJE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FALHA ALEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por TIM CELULAR S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente em parte pedido formulado por MURILO BISPO DE ALMEIDA e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na inicial, o autor alegou ser cliente da empresa ré, prestadora de serviços de telefonia e internet, mantendo linha telefônica sob o número (75) 9 9130-8923. Narrou que nos meses de junho, julho e agosto de 2017, os serviços prestados foram de péssima qualidade, com constantes falhas no sinal de telefonia e internet, tornando impraticável a utilização do serviço contratado. Afirmou que nos dias 16 e 17 de agosto de 2017, o sinal foi totalmente interrompido por dois dias ininterruptos, prejudicando seu trabalho e estudos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inversão do ônus da prova. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a partir da sentença. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, sustentando tratar-se de direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações e necessidade de prova mínima por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela recorrente. Sustenta a empresa que se trata de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE, que exclui a competência dos Juizados Especiais para tais demandas. A preliminar não merece prosperar. O Enunciado 139 do FONAJE dispõe sobre a exclusão da competência dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos individuais homogêneos de natureza multitudinária. Contudo, no caso em análise, não se verifica a configuração de direitos individuais homogêneos, mas sim de direito individual do autor decorrente de relação jurídica específica estabelecida com a empresa de telefonia. Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum dos danos e pela possibilidade de tutela coletiva. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda individual fundada em alegada falha específica na prestação de serviços ao autor, não havendo demonstração de que se trata de situação que afeta coletivamente outros consumidores de forma homogênea. Assim, rejeita-se a preliminar. Quanto ao mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a recorrida no conceito de consumidora e a recorrente no de fornecedora de serviços. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal inversão não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A jurisprudência tem entendido que a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações, não bastando a mera hipossuficiência técnica ou econômica. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Mesmo nas relações de consumo, com a possível inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor deve apresentar elementos mínimos que tornem plausíveis suas alegações. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a possibilidade de inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre supostas falhas no serviço de telefonia, sem apresentar qualquer documentação comprobatória, como protocolos de reclamação junto à empresa, registros de tentativas de contato com o serviço de atendimento ao cliente, ou outros elementos que pudessem conferir verossimilhança às suas alegações, limitando-se a reproduzir matéria de jornal virtuais que informa aumento do número de queixas contra os serviços prestados pela empresa acionada. O fato notório, que a matéria jornalística acostadas à inicial prova, refere-se à existência relatos e reclamações de consumidores com relação às empresas de telefonia, mas não demonstra a falha na prestação dos serviços especificamente à parte autora. Vale frisar, ainda, que as reclamações formuladas por terceiros não significam que a linha telefônica do autor também não funcionava no mesmo período. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. A responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, pressupõe a demonstração de seus elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não restou demonstrada a conduta lesiva da recorrente, uma vez que não há prova convincente da alegada falha na prestação dos serviços. Da mesma forma, não há demonstração de danos efetivos sofridos pelo autor. Ademais, ainda que se admitisse hipoteticamente a ocorrência de alguma instabilidade pontual no serviço, o que se faz apenas para argumentar, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, com repercussão significativa em sua dignidade, honra ou outros direitos da personalidade. Meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas, ainda que indesejáveis, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. Esta Turma Recursal tem decidido de forma reiterada que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado impede o acolhimento de pedidos indenizatórios, mesmo em relações de consumo, conforme precedentes já firmados em casos análogos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHAMADAS PARA NÚMEROS COM PREFIXO 0300. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS NÚMEROS ESPECÍFICOS TERIAM GERADO O PROBLEMA, DATAS DAS TENTATIVAS OU QUANTIDADE DE LIGAÇÕES FRUSTRADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. [...] (TJ-BA, Recurso Inominado nº 8001195-75.2024.8.05.0114, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002817820178059000 1º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/07/2017) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002263020178059000 2º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2017) RECURSO INOMINADO. [...] AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 8001176-65.2024.8.05.0277, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/02/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. [...] JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA 80006477420188050174, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019) No mesmo sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESTINADA AO JULGADOR (ARTS. 130 E 330, CPC/1973; ARTS. 370; § ÚNICO E 355, NCPC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC/1973; ART. 373, I, NCPC). PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO SOCIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA, IMPUGNADA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264, § ÚNICO, E 294, CPC/1973; ART. 329, I, NCPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000993-71.2015.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016). APELAÇÃO. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dificuldade para fazer e completar chamadas normalmente e para se conectar à rede 3G. Alegada necessidade de refazer as chamadas e se deslocar para encontrar sinal da operadora. Não indicação dos prejuízos ou lucros cessantes decorrentes dessa situação. Dano material inexistente. Dano moral igualmente não configurado. Infortúnio que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Apelante que não especificou qual seria a finalidade da prova. Prova que seria inútil. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001044-82.2015.8.26.0302; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). Indenização. Alegada falha sistêmica (oscilações e bloqueios de sinal). Demanda julgada improcedente. Apelação do autor preliminar de cerceamento de defesa afastada; autor pleiteou o julgamento antecipado e não pode sustentar o impedimento da produção de outras provas. Mérito. Sentença que não merece reparos. Exposição genérica dos fatos que não veio corroborada de comprovação documental. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001056-96.2015.8.26.0302; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Autora alega que, desde 2012, enfrenta dificuldades em realizar e receber ligações em sua linha telefônica móvel, não sendo entregue, também, a quantidade de dados necessária para acesso à internet - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Matérias jornalísticas que apenas indicam o aumento do descontentamento da população local com as empresas de telefonia - Ausência de provas que comprovam a existência de falha na prestação de serviços, o que não poderia ser demonstrado por prova oral - Dano social - Pedido de reparação não deduzido na inicial e que não pode, portanto, ser conhecido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - AC: 10010343820158260302 SP 1001034-38.2015.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. A ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, induz, invariavelmente, à improcedência da ação. No caso, a prova do bloqueio do telefone e do desrespeito das rés para com o consumidor, tal qual narrado na inicial, era imprescindível para configurar o agir ilícito das rés. Como não aportou ao feito, resta desacolhida a pretensão. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71003082765 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/08/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2011)" Portanto, não restando demonstrada a falha na prestação dos serviços nem a ocorrência de danos morais indenizáveis, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 1064095-91.2022.8.26.0053

ID: 302389347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064095-91.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO VALENTIM NETO

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FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da … Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que teve lavrado contra si auto de infração com imposição de multa pelo creditamento indevido do ICMS, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Aduz que a irregularidade da empresa foi apurada em momento posterior à emissão das notas fiscais e à finalização das operações comerciais. Diante disso, pleiteou a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do débito e, ao final, a anulação do AIIM n. 4.142.432-3. De início, foi parcialmente deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 460. Apresentada garantia, foi então deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do débito (fls. 524). Houve embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 528-539) e manifestação da parte autora (fls. 586-589). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi citada e ofereceu contestação (fls. 540-583), sustentando, em suma, que uma vez declarada a irregularidade da empresa fornecedora, constatada a sua inexistência, não há falar-se em boa-fé da autora, mantendo-se o AIIM lavrado pela autoridade fiscal. Ademais, cabe à autora o ônus de comprovar a veracidade do negócio jurídico, com a prova do pagamento e da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, além de demonstrar que teve as cautelas necessárias quando da celebração do negócio, que deve ser anterior à declaração de inidoneidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 590-604). Os embargos de declaração foram rejeitados e foi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 607). A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 612-615). O laudo pericial foi juntado às fls. 775-804. Houve manifestação das partes (fls. 876-886 e 891-903). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de novas provas ou complementação do laudo pericial, eis que o conjunto probatório amealhado nos autos já se encontra suficientemente completo e apto à solução da controvérsia. Trata-se de ação anulatória de auto de infração com imposição de multa lavrado em razão de crédito de ICMS advindo de transação comercial com empresa tida por inidônea. Alega a parte autora a boa-fé na realização do negócio anteriormente à declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, cujos efeitos não devem retroagir, ante a veracidade do negócio realizado. Diante disso, pretende a anulação do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69). Com efeito, a boa-fé não deve ser desconsiderada, razão pela qual o C. STJ editou a Súmula n. 509, nos seguintes termos: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.". Confira-se o precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar oaproveitamento do crédito do ICMSpelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada averacidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação(Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2.A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '[] os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendoque as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas(f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes'. 4.A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.148.444/MG. Relator: Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em: 14/04/2010. DJe: 27/04/2010 destaquei). Desse modo, demonstrada a efetividade das operações comerciais, a contribuinte fará jus ao crédito do ICMS. Para tanto, é necessária a análise de alguns elementos, tais como a emissão das notas fiscais anteriormente à declaração de inidoneidade, comprovantes de pagamento, registro do livro entrada, consultas ao SINTEGRA e CADESP à época da realização do negócio, entre outros. Ademais, nos termos do artigo 59, § 1º, item 4, do RICMS/SP, é considerada situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. Destarte, a declaração de inidoneidade não deve assumir efeitos retroativos apenas perante terceiros de boa-fé, desde que comprovada a materialidade da compra e venda efetuada. Nesse sentido: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006530-94.2023.8.26.0196; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025, destaquei) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Autuação por creditamento indevido de ICMS - Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações - Falta de comprovação da veracidade do negócio jurídico celebrado pelas partes - Documentação considerada inábil - Prova pericial que não comprova a efetiva contratação pelas partes - Inteligência do enunciado da Súmula n. 509, do STJ - Precedentes desta C. Corte - Necessária, entretanto, a readequação dos juros incidentes no débito tributário, conforme a taxa SELIC - Sentença reformada, para que seja parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para limitar os juros à taxa SELIC - Apelo da Fazenda Pública provido - Apelo da parte autora não conhecido, porque prejudicado." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000382-59.2018.8.26.0514; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) TRIBUTÁRIO. ICMS. O contribuinte de boa-fé que adquire mercadoria de empresa posteriormente declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a materialidade da compra e venda efetuada, e existindo, na época do negócio, autorização do fisco para impressão de documento fiscal. O caso não admite responsabilização objetiva. Súmula 509 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação: APL 00067012820128260625 SP 0006701-28.2012.8.26.0625. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. Julgamento: 28/09/2015. Publicação: 30/09/2015, destaquei). Ação de Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa Circulação de mercadorias com empresa declarada inidôneo pelo Fisco Creditamento indevido de ICMS Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil para o fim de aproveitar os créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea Situação demonstrada nos autos Manutenção da r. sentença que se impõe Inteligência da Súmula n.º 509 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Verba honorária mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação: APL 00165728620118260053 SP 0016572-86.2011.8.26.0053. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Renato Delbianco. Julgamento: 6/10/2015. Publicação: 08/10/2015, destaquei). No caso dos autos, da análise do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69 e 75-76), verifica-se que foram declarados inidôneos os documentos fiscais emitidos pela empresa N-5 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI retroativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, em razão da constatação de inatividade (em razão de ter sido comprovada a prática de ilícitos com repercussão no âmbito tributário, tendo sido constatada a emissão de documentos fiscais após a cessação das atividades do estabelecimento - fls. 82), conforme apurado em processo administrativo, o que levou à cassação da Inscrição Estadual nº 379.276.924.116 (CNPJ 10.605.481/0001-12). A prova pericial contábil, após minuciosa análise, apontou que, embora a escrituração fiscal esteja formalmente regular, assim como os pagamentos, "a ausência parcial de documentos que evidenciem indícios da circulação, manuseio e destinação das mercadorias no estabelecimento da Requerente prejudica a confirmação quanto ao efetivo trânsito dos produtos, sob os aspectos práticos. " (fls. 802), de modo que não foi possível confirmar a ocorrência das operações mercantis. Os documentos faltantes foram indicados a fls. 780, nos itens 10, 11, 13 e 14 do quadro descritivo. Além disso, não foi apresentada consulta ao SINTEGRA correspondente à época da realização do negócio (fls. 800, quesito 6). Diante desse cenário, a parte autora não logrou comprovar de forma satisfatória a veracidade do negócio jurídico e a materialidade das operações, ônus que lhe incumbia, mantendo-se hígido o AIIM n. 4.142.432-3, o qual não comporta anulação. Patente, outrossim, a responsabilidade solidária a autora, com fulcro no artigo 124 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 11, inciso XI, §1º, do RICMS/00, e o artigo 9º da Lei Estadual n. 6.374/1989. A multa, por sua vez, é devida ante a caracterização da infração. Entretanto, o E. STF tem assentado o entendimento no sentido de que há caráter confiscatório quando o percentual da multa for superior a 100% do valor do tributo devido. Sob este prisma: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária." (STF. ARE 1322135 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 14/12/2021; Publicação: 16/02/2022, destaquei) No mais, a multa punitiva deve ser calculada sobre o valor atualizado do imposto. Os juros, por sua vez, não integram a base de cálculo da multa, o que não se confunde com os juros de mora que incidem sobre a multa, nos termos do artigo 96 da Lei Estadual n.º 6.374/1989. O artigo 85 da Lei Estadual n.º 6.374/1989 dispõe acerca das penalidades impostas por descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS, e o § 9º do referido dispositivo disciplina o seguinte: "§ 9° -As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei;(NR)". Portanto, não há falar-se no cálculo da multa sobre o valor original do tributo sem atualização monetária. A base de cálculo dos juros de mora, outrossim, é o valor atualizado do débito. Frise-se, contudo, que havendo o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC, esta já engloba a correção monetária e os juros moratórios. A propósito: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: LH Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado de São Paulo para anular o Auto de Infração nº 4.138.687-5, alegando que as mercadorias recebidas estavam desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitidas por fornecedor declarado inidôneo. A sentença de Primeira Instância julgou procedente a demanda, anulando o auto de infração e a multa aplicada. II.Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento do ICMS é válida, considerando a inidoneidade do fornecedor e a documentação fiscal apresentada. III.Razões de Decidir: 1. O reconhecimento da inidoneidade do fornecedor com efeitos retroativos justifica a responsabilidade solidária da autora, que não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 2. A multa aplicada foi considerada confiscatória, pois excedeu 100% do valor do imposto devido, devendo ser reduzida a esse patamar. IV.Dispositivo e Tese: Recurso fazendário parcialmente provido para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, apenas para manter a redução da multa imposta ao patamar de 100% do valor do imposto devido. Legislação Citada: CTN, art. 151, inciso V; art. 373, inciso I. Lei Complementar nº 87/96, art. 5º. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 9º, incisos XI e XII; art. 85, inciso III, alínea "a". RICMS/00, art. 11, inciso XII; art. 13; art. 203; art. 428, inciso III. Jurisprudência Citada: STF, Temas nºs 214, 487, 736, 816, 863, 872 e 1.195. STJ, Súmula nº 509; REsp nº 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 14/04/2010." (TJSP; Apelação Cível 1024229-08.2024.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025, destaquei) "Direito Tributário. Apelação. Crédito de ICMS. Pedido julgado parcialmente procedente. I.Caso em Exame A MIPAL INDÚSTRIA DE EVAPORADORES LTDA busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular débito fiscal e manter créditos de ICMS. Alega que a infração atribuída decorre de mercadorias recebidas sem documentação fiscal, fornecidas por empresa posteriormente declarada inidônea. A sentença limitou a multa a 100% do ICMS devido e determinou a aplicação da taxa SELIC para os juros. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da autuação fiscal baseada na inidoneidade do fornecedor; (ii) a aplicação de multa e juros sobre o débito fiscal. III.Razões de Decidir 3. A autuação fiscal é mantida, pois a infração ocorreu e a empresa não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 4. A multa aplicada excede o valor do tributo devido, sendo considerada confiscatória conforme entendimento do STF. Os juros devem ser limitados à taxa SELIC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Multas superiores a 100% do tributo são confiscatórias. 2. Juros sobre débitos fiscais devem seguir a taxa SELIC. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.374/89, art. 85, inc. II, alínea "c"; Lei nº 9.065/95, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, ARE 802564 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/08/2014; STF, RE 748257 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/08/2013; TJSP, Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/11/2019." (TJSP; Apelação Cível 1001056-05.2023.8.26.0080; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da multa a 100% do valor atualizado do débito de ICMS devido pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Ainda, considerando que a parte autora sucumbiu na matéria sobre a qual recaiu a prova pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito. Com isso, reputo prejudicada a análise da oposição da requerida ao valor dos honorários periciais definitivos (fls. 904-907). Não tendo havido oposição da parte autora, determino o depósito da quantia complementar (fls. 869-872) no prazo de 10 (dez) dias. Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA (OAB 205807/SP), GERALDO VALENTIM NETO (OAB 196258/SP)

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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