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"1001060-37.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 141 de 148

Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544015

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544021

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544026

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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LUCIANA BORGES MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0187

ID: 331756021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B. E. M. B. DE M. H. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

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Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio… Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP)

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Processo nº 1001060-22.2024.8.26.0334

ID: 308190694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-22.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FACAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais … Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais e pedido liminar ajuizada por Pedro Henrique Facaia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN.SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, devidamente qualificados nos autos. Decido. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria debatida nos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, portanto, competência plena dos JuizadosEspeciaisdaFazendaPública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Como não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, é competência plena do Anexo do Juizado Especial Cível desta Comarca para processar, conciliar e julgar a presente demanda, conforme disposição do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Sobre o tema de conflito de competência, assim decidiu a Câmara Especial do E. TJSP: "Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 - conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinho" (Conflito de Competência nº0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli, J.04.05.2015) Entendimento esse mantido pelas demais Câmaras do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BATATAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a procedência do pedido para o fim de computar o tempo de serviço para a aquisição da licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, com o apostilamento e pagamento de valor que porventura se apurar no decorrer da demanda, considerando o início de um novo quinquênio no dia 03.12.2021. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 07.07.2022, e tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dispositivo e tese. Anulação da r. sentença e determinação de remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Apelo prejudicado. Tese de julgamento:1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. (TJSP; Apelação Cível 1002144-45.2022.8.26.0070; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Fazenda Pública desta Comarca por ter competência absoluta para apreciar o caso. Int. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Luiz Carlos Nogueira x Estado De Sao Paulo

ID: 315162013

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001060-07.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001060-07.2025.5.02.0075 REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001060-07.2025.5.02.0075 REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796acd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS NOGUEIRA

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Processo nº 1001060-10.2025.8.11.0009

ID: 278865687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KRAUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito em Dobro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Celia Krause em face do Banco BMG S.A. Narra a exordial que a parte-requerida, Banco BMG, vem promovendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, os quais teriam início em novembro de 2018 e se perpetuam até a presente data. Ademais, aduz que tais descontos referem-se a um cartão de crédito que a parte autora afirma jamais ter utilizado, asseverando que o referido cartão de crédito não foi recebido pela parte requerente, sendo os descontos realizados de forma contínua por aproximadamente sete anos, totalizando o montante de R$ 11.328,45 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), já devidamente corrigido, conforme cálculos apresentados pela demandante. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. INFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito para pessoa idosa, uma vez que a parte autora, contando com 59 anos, 6 meses e 11 dias de idade, não preenche o critério etário mínimo de 60 anos, apresentado no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no histórico de créditos do benefício da autora (Id. 194788742), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, a autora, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão, bem como CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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